AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) TUTELA LIMINAR. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXCEÇÕES NÃO PRESENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. - Na ação possessória de força nova, é cabível tutela liminar, com a expedição, ab initio e inaudita altera parte, de mandado de manutenção, reintegração ou proibitório, se o magistrado visualizar a presença de prova documental acostada à petição inicial suficientemente apta à formação de seu convencimento quanto à presença dos requisitos legais. Caso contrário, é, em regra, dever do juiz, e não faculdade, a designação de audiência de justificação, permitindo-se ao autor demonstrar suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa, salvo em caso de indeferimento da petição inicial ou de presença de alegação ou documento que inviabilize, em cognição sumária, o acolhimento da pretensão autoral. Inteligência dos arts. 131, 283, 295, 396, 924, 927 a 929 e 933 do CPC; e da principiologia processual. (2) AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONVERSÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE. - Ainda que formulado pleito de tutela liminar, como se ação de força nova fosse, identificando-se consistir, em verdade, em ação de força velha, possível perquirir a presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, sem ofensa ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, vez que se versa, no fundo, pretensão genérica a fim de obter tutela provisória, independente da modalidade procedimental efetivamente aplicável. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262 e 460 do CPC; e 5º, inc. XXXV, da CRFB; e da principiologia processual. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035879-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA NÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, VENCIDO O RELATOR. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado se "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062630-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Cabe a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incs. VI e VII). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066630-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A IMISSÃO POSSESSÓRIA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO IN LITIS E NEGARAM A REINTEGRAÇÃO POSTULADA PELO POSSUIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENCIDO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. RECORRENTE QUE, NO ANO DE 2005, COMPROU FRAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO DA ÁREA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS PROBANTES QUE APONTAM QUE O ADQUIRENTE DA OUTRA METADE REGISTROU A TOTALIDADE DAS ÁREAS TAIS COMO SE FOSSEM SUAS. E QUE, POSTERIORMENTE, OFERECEU À AGRAVADA, SUA FILHA, O IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMISSÃO NA POSSE POR ELA PLEITEADA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE EXERCEU A POSSE DO TERRENO DE MANEIRA MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÕES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DO REGISTRO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELO INSURGENTE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM O IMÓVEL, PORQUANTO ALUGAVA RESIDÊNCIA LÁ ERIGIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. POSSE DO IMÓVEL QUE DEVE PERMANECER COM O AGRAVANTE ATÉ O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, TEM GARANTIDO, PELOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVICÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE QUE MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072539-1, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A IMISSÃO POSSESSÓRIA À PROPRIETÁRIA DO TERRENO IN LITIS E NEGARAM A REINTEGRAÇÃO POSTULADA PELO POSSUIDOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELO VENCIDO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE. MÉRITO. RECORRENTE QUE, NO ANO DE 2005, COMPROU FRAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DE BEM IMÓVEL, SEM QUE HOUVESSE, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO DA ÁREA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDÍCIOS PROBANTES QUE APONTAM QUE O ADQUIRENTE DA OUTRA METADE REGISTROU A TOTALIDADE DAS ÁREAS TAIS COMO SE FOSSEM SUAS. E QUE, POSTERIORMENTE, OFERECEU À AGRAVADA, SUA FILHA, O IMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMISSÃO NA POSSE POR ELA PLEITEADA. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIAS CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O AGRAVANTE EXERCEU A POSSE DO TERRENO DE MANEIRA MANSA E PACÍFICA, SEM OPOSIÇÕES. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, DO REGISTRO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PROPOSTA PELO INSURGENTE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA COM O IMÓVEL, PORQUANTO ALUGAVA RESIDÊNCIA LÁ ERIGIDA. REQUISITOS LEGAIS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. POSSE DO IMÓVEL QUE DEVE PERMANECER COM O AGRAVANTE ATÉ O EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, TEM GARANTIDO, PELOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVICÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE QUE MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082984-0, de Sombrio, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO, JÁ APOSENTADO, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não exige que "a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa" (REsp n. 1.305.861, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058344-5, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). ORIENTAÇÃO ATUAL PACIFICADA. APELO DA RÉ PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080977-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELANTE QUE DEFENDEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO RECONHECIDO O CONCUBINATO IMPURO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM ESTIPULADO EM OBSERVAÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DE SUA COMPLEXIDADE, NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041322-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. SOLIDARIEDADE DO ÁRBITRO NOS CONTRATOS EM QUE EFETOU AS NEGOCIAÇÕES. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE VISTO QUE NÃO SE PRESUME, DECORRE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. TESE RECHAÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SOLIDARIEDADE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ÁRBITRO NA TOTALIDADE DOS VALORES COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE LEGAL APENAS NAS NEGOCIAÇÕES QUE PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032843-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE VIGÊNCIA RECONHECIDO DE JULHO DE 2002 ATÉ NOVEMBRO DE 2009. ALEGAÇÃO DE QUE AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL DECORREU DE SUB-ROGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BEM MÓVEL. COMPROVADA SUB-ROGAÇÃO DE PARTE DO VALOR CORRESPONDENTE. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026913-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024764-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DA AUTORA, ESTACIONADO NA CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIANTE NÃO DETERIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR O FEITO. MAGISTRADA QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ PARA O QUAL OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS PRIMEIRAMENTE, ASSUMIU A FUNÇÃO JUDICANTE NESTE FEITO. HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 247 e 248 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 5.624/1979). PROCEDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PERTINENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TESE RECHAÇADA DE PRONTO. MÉRITO. RÉU QUE, AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATO ILÍCITO, LIMITOU-SE A REITERAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL SERIA INCOMPATÍVEL COM OS DANOS. PARTE ATIVA QUE APRESENTOU AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, DOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO A ARCAR COM O DE MENOR VALOR. LISTA DE COMPONENTES TROCADOS QUE, ALIÁS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025591-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. QUANTIA PAGA NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. A cobrança de seguro obrigatório não encontra amparo, tanto à complementação do numerário extrajudicialmente recebido, como à atualização monetária, caso o laudo pericial ateste a ausência de invalidez, destacando-se que o acessório segue a sorte do principal. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS. RETRATAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, COM ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OMITIDA NA INICIAL. MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. A intencional alteração da verdade dos fatos dá azo à condenação do autor às penas por litigar de má-fé, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Todavia, observada a existência de retratação antes da citação, com que a parte autora informando o recebimento de parte da indenização securitária perseguida em juízo, omitida na inicial, descaracteriza a lide temerária. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093731-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. CÓDIGO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. PORTADOR DO TÍTULO ALÇADO A CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTORIZADA COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002456-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO SACADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONTROLE BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR AFASTADA. PORTADOR DO TÍTULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM FUNDAMENTO NA LEI PROCESSUAL E NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. INCONTROVERSO FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIA DE CHEQUES PELO DEMANDADO A CLIENTE SEM LASTRO PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. FATO NOTÓRIO E INCONTROVERSO JÁ VERIFICADO EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS JULGADAS POR ESTA CORTE. FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE CORRENTISTA. CONDUTA QUE VIABILIZOU GOLPE FINANCEIRO DE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, CONSISTENTE NA CAPTAÇÃO DESENFREADA E IRREGULAR DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS GARANTIDOS POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CARACTERIZADOS. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADO NA CASA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE ANTE A RESISTÊNCIA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO E DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA AJUSTADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ART. 359 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL LIMITADA AO VALOR ORIGINAL ENTREGUE PELO AUTOR À EMPRESA DE FACTORING, EXCLUÍDOS OS JUROS PROMETIDOS POR ESTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062948-7, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO DE SEIS ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DE INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESATENDIMENTO À REGRA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO INTERREGNO ORA PLEITEADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APENAS PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2011 E FEVEREIRO DE 2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049393-0, de Indaial, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÃO QUE ATINGIU CABOS DE TELEFONIA E, EM RAZÃO DISTO, CAUSOU A QUEBRA DE UM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DA ALTURA DA CARGA TRANSPORTADA PELO RÉU. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA REDE DE TELECOMUNICAÇÃO. CAUSA ESSENCIAL DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067573-9, de Curitibanos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DE DEMANDA POSSESSÓRIA ENVOLVENDO O BEM EM LITÍGIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043213-9, de Turvo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMITENTE COMPRADORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO VÁLIDAS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO INCONTROVERSO. QUANTIA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM VISTAS A SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CORTE. JULGAMENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ANÁLISE DEFINITIVA DO APELO. SUPERVENIENTE PERDA DA UTILIDADE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE ACESSÓRIA. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2011.014354-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SATISFATIVO ENQUANTO TRAMITA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM FACE DA EXEQUENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. ALEGADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS COM A FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE REVELAM INJURÍDICOS, PORQUANTO CONSEQUÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA, NA QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, FORAM ASSEGURADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007065-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).