APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EMPREENDIDA PELO RÉU SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM A SUA CULPABILIDADE. CONCLUSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VÍTIMA QUE SOFRE GRAVE LESÃO, CONSUBSTANCIADA EM FRATURA COMINUTIVA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. SUBMISSÃO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, INCLUSIVE. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO OFENDIDO QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR, MAS, SIM, EVENTO ATÉ MESMO TRAUMÁTICO, POIS MANIFESTO QUE RESULTOU EM SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO. DIREITO INEQUÍVOCO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM ARBITRADO NO JUÍZO SINGULAR MANTIDO, POR ATENDER OS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPESAS MÉDICAS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO TÃO SOMENTE DAQUELAS NÃO PAGAS COM O SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LUCROS CESSANTES. RECORRENTE QUE ALEGA TER O AUTOR RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO QUE PERMANECEU AFASTADO DO TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RETIRA O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, MAS APENAS AUTORIZA O ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TAL TÍTULO. CASO, TODAVIA, QUE NÃO CONTEMPLA ESSA SOLUÇÃO, À MÍNGUA DE PROVA DE QUE O POSTULANTE TENHA PERMANECIDO EM GOZO DO CITADO BENEFÍCIO. CABIMENTO, POR OUTRO LADO, DA EXCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS, POIS NÃO EVIDENCIADA A SUA PRESTAÇÃO HABITUAL. APELO PROVIDO, NO PONTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059398-0, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA EM PAGAMENTO DE QUANTIA NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE ALIENOU OS VEÍCULOS QUE DEVERIA DEVOLVER À AGRAVADA. INCONTROVERSA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VIABILIDADE. VALORES DOS VEÍCULOS CONSTANTES DA TABELA FIPE. ADEMAIS, PREÇO PREVIAMENTE AJUSTADO EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042938-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVAS DE QUE O RÉU CONSTRUIU CERCA DIVISÓRIA À REVELIA DA AUTORA E QUE AVANÇOU PARA ALÉM DOS LIMITES DA SUA POSSE, ESBULHANDO ÁREA CONFRONTANTE, DE TITULARIDADE E POSSE DA RECORRENTE, EM EVIDENTE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050136-2, de Canoinhas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA À FRENTE, NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, E QUE AO CONVERTER À ESQUERDA TRANSPONDO FAIXA DUPLA DE CIRCULAÇÃO A PARTIR DO ACOSTAMENTO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DO AUTOR DA DEMANDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA CAUTELA EXIGIDA PARA A MANOBRA REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM EXCESSO. PECULIARIDADES QUE IMPÕEM A SUA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), JÁ COMPUTADOS OS JUROS DE MORA RELATIVOS A SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094676-2, de Porto União, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA PERIODICIDADE MENSAL DESTE EM RELAÇÃO A DETERMINADA PARCELA CONTRATUAL, MEDIANTE DEPÓSITO DO QUE ENTENDE DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). IMPOSSIBILIDADE. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI DO PLANO REAL E ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, BEM COMO APÓS A DATA DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DA OBRA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NULIDADE CARACTERIZADA. ADEMAIS, ILIQUIDEZ CONTRATUAL QUE AFASTA EVENTUAL MORA DO PROMITENTE COMPRADOR. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO IPC-r E, APÓS A EXTINÇÃO DESTE, PELO INPC, COM BASE NO QUE SUBSIDIARIAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. SUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, O QUAL JÁ CONTEMPLA JUROS REMUNERATÓRIOS E FOI VERIFICADO BASTANTE PARA A QUITAÇÃO DA PARCELA OBJETO DESTA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DEFESA DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061814-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS AGRAVADOS E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCIPIENTES QUE OBTIVERAM ÊXITO NO AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A DESPESAS DE COBRANÇA BEM COMO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXCEPTA VITORIOSA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O DÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVADOS NO CASO CONCRETO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019673-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SEGURADA IDOSA (OITENTA E CINCO ANOS). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 01. Os contratos de seguro submetem-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). As suas cláusulas "devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão" (STJ, T-3, REsp n. 113.338, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; T-3, AgRgREsp n. 539.402, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 655.341, Min. Raul Araújo). Tendo o juiz, ao receber a petição inicial, deferido o pleito de inversão do ônus da prova e tendo as partes renunciado, expressamente, à produção de prova oral e/ou pericial, impõe-se declarar rescindido o contrato de seguro com pessoa de avançada idade (oitenta e cinco anos) que invocou, para fundamentar a sua pretensão, "vício de consentimento" (CC, arts. 145 e 171, II). 02. O CPC/1973 dispõe que, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas" (art. 21). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). As demandas propostas por "consumidor" de serviços prestados por seguradora, notadamente quando relacionadas a seguro de vida, revestem-se de conteúdo social. Ainda quando acolhida apenas parte da pretensão do segurado, na definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, nestas compreendidos os honorários advocatícios, o princípio da causalidade deve se sobrepor ao da sucumbência. Essa solução decorre da premissa de que a declaração da nulidade, ainda que parcial, do contrato de seguro importa no reconhecimento de que a seguradora deu causa à instauração do processo. Nessas hipóteses, a sucumbência parcial do segurado deve servir tão só para ponderação no arbitramento dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059662-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA LIDE - § 6° -. EMPRESA PÚBLICA QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA O CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO SER VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Na dicção do art. 109, I, da nossa Lei Maior, cabe à Justiça Federal julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Essa competência, como resulta do texto magno, é de feição ratione materiae e, como tal, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo se insere entre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podendo tal preliminar ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, não obstando, outrossim, seja ela reconhecida de ofício pelo Julgador - § 4.° -, característica essa, vale frisar, que a torna imune aos efeitos da preclusão. Destarte, não esgotada a função jurisdicional exercida sobre a causa, ante a não prolação de decisão definitiva acerca do mérito da controvérsia, nada impede que, seja de ofício ou por provocação da parte interessada, volte o tema a ser novamente apreciado pelo magistrado, sobretudo se sobrevier superveniente alteração legislativa regulando a matéria. 3 Ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, fixou a Corte Superior de Justiça os critérios a serem comprovados pela Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a sua participação, sob a forma de assistência simples, em demanda obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Ingressando a empresa pública federal nos autos e afirmando o seu efetivo interesse jurídico na causa, com lastro em documentação em tese idônea, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para aquilatar a integração ou não dos pressupostos que autorizam o seu ingresso no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080835-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA PARTE AUTORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086648-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 914 DO CPC. HERANÇA. GESTÃO PATRIMONIAL DURANTE A MENORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O INTUITO DE COMPROVAR ACORDO VERBAL ENTRE O ADMINISTRADOR E A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, DESONERANDO-O DE PRESTAR AS ALUDIDAS CONTAS. RENÚNCIA IMPOSSÍVEL, A TEOR DO ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. AVENÇA QUE SERIA NULA. DEVER DE EXPOSIÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS. MONTANTE SUFICIENTE NA HIPÓTESE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A DEPOSITAR DE IMEDIATO 50% DOS RENDIMENTOS DOS BENS QUE ADMINISTRA EM NOME DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE RESTRITA A RECONHECER O DEVER OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053377-0, de Barra Velha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.05.2015. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDO UNICAMENTE O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005523-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20.04.2015. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. PRETENDIDO UNICAMENTE O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL OU APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005091-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIA DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO FILHO DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE QUE PREVIA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO SEGURO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRA. FILHO QUE APENAS TERIA DIREITO À INDENIZAÇÃO NA FALTA DAQUELAS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 6.194/1974, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. POSTULAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. "Nos casos de indenização por morte decorrente de acidente de trânsito ocorrido sob a égide da Lei n. 6.194/74, em sua redação primitiva, eram legitimados para pleitear a indenização perante a seguradora o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas na sua falta, o herdeiro legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067376-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2014). 2. Se o autor, filho do falecido segurado, reconhece expressamente em sua peça exordial que o de cujus mantinha vínculo de união estável no momento do falecimento e, mesmo assim, postula a indenização do seguro obrigatório DPVAT, deve ser ele reputado litigante de má-fé (CPC, art. 17, I), uma vez que sua pretensão contradiz frontalmente os claros termos do artigo 4º da Lei n. 6.194/74, na redação vigente à época do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074679-3, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS IMPUTÁVEL À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041871-3, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 2010.062584-1, de Joinville, Rel. Des. Stanley Braga, j.3.9.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087435-3, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001349-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095417-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE Obrigação de fazer c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA. DOENÇA RESISTENTE ÀS PRIMEIRAS QUIMIOTERAPIAS E RADIOTERAPIA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIA COM NOVOS MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE ("USO OFF-LABEL"). ALEGADA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA DOS MEDICAMENTOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO PARA O COMBATE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU A AUTORA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA POR DEMAIS GENÉRICA. PACIENTE NÃO CIENTIFICADA SUFICIENTEMENTE DA EXATA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA OPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATUALIZADO ATINGE A IMPORTÂNCIA DE R$ 15.676,00 E SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter experimental. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092746-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL E LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL (CPC, art. 333, I). DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL (CPC, ARTS. 319 E 334, IV). RÉ QUE PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM BASE EM CESSÃO DE LOCAÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA E ESCRITA ANUÊNCIA DA LOCADORA. CONTRATO INVÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO LEI 8.245/91. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 926 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS AUTORIZADORES POR ORA PRESENTES. DEFERIMENTO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER AS CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS RECURSAIS SUBSIDIÁRIOS DESTITUÍDOS DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Embora o benefício da justiça gratuita possa ser concedido em qualquer fase processual desde que comprovada a hipossuficiência daquele que o pleitea, seus efeitos não podem retroagir para desconstituir sentença já transitada em julgado, razão pela qual a concessão do benefício dá-se com efeitos ex nunc" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092110-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 14-07-2015). 2. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093241-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DEIXADA PELO DE CUJUS E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE DOIS VEÍCULOS DEIXADOS POR ELE. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS REFERIDOS BENS E APURAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS E PASSIVOS QUE DEVEM SER ALVO DE INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095129-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES. CONSTRIÇÃO LEGAL. ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC é de até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, já o excedente poderá ser objeto de bloqueio e penhora por meio do Sistema BacenJud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021884-7, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).