APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO- MANDATO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata supostamente indevida -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031207-3, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NOMINAL EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC). SUPOSTA CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA, DE CURSO PROFISSIONALIZANTE A SER FREQÜENTADO PELA FILHA. PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO DE FORMAÇÃO QUE SUBMETEU, A CONSUMIDORA, À ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DATADO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA ASSEGURADA, VERBAL E CONTRATUALMENTE, ATÉ O PRAZO ÚLTIMO AJUSTADO PARA O PAGAMENTO DA RESPECTIVA MATRÍCULA (08.08.2013), ISTO É, 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. ARREPENDIMENTO MANIFESTADO, A TEMPO E MODO, PELA DEMANDANTE, EM 05.08.2013. CONTRATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA, VISTO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLEMENTADO O PAGAMENTO DA MATRÍCULA EM 08.08.2013. COBRANÇA INDEVIDA DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO AVENÇADA, COM VENCIMENTO EM 13.09.2013. DÍVIDA INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069776-8, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA A OUTRAS PARTICULARIDADES, CONVINCENTE ACERCA DE TER SIDO O AUTOR, NA CONDUÇÃO DE SEU AUTOMÓVEL, QUEM INVADIU O SINAL VERMELHO DO SEMÁFARO EXISTENTE NO LOCAL DA COLISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. APELO DO RECONVINDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015178-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO, PELOS POSTULANTES, DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. IRRECORRIBILIDADE DO PRONUNCIAMENTO. SIMPLES DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 504 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007188-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À MODALIDADE CONTRATADA. CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015401-7, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE ESPETÁCULO ARTÍSTICO EM RAZÃO DE DESACERTO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO. CANTORA DE RENOME NACIONAL QUE SE RECUSOU A SUBIR AO PALCO NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO, NADA OBSTANTE A MACIÇA PRESENÇA DO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PROMOTORES DO EVENTO NÃO ADIMPLIRAM O CONTRATO. INSTRUMENTO QUE PREVIA O PAGAMENTO EM 2 (DUAS) PRESTAÇÕES DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO UMA DE ENTRADA E A OUTRA A SER PAGA EM DINHEIRO SEIS HORAS ANTES DO SHOW. SUPERVENIENTE EXIGÊNCIA, FEITA PELA ASSESSORIA DA ARTISTA, DE DEPÓSITO BANCÁRIO DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) A SER CONCRETIZADO 2 (DOIS) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL ACERTADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SOB A FORMA DE DEPÓSITO EM ENVELOPE. ARTISTA QUE, DESCONFIANDO DE QUE O ENVELOPE PODERIA ESTAR VAZIO, NÃO ACEITOU A FORMA DE PAGAMENTO, TAMPOUCO AS GARANTIAS OFERECIDAS PELOS CONTRATANTES HORAS ANTES DO ESPETÁCULO - AFINAL NÃO CONCRETIZADO -, CONSISTENTE EM CHEQUES QUE, SOMADOS, COBRIAM O VALOR REMANESCENTE. CONSTATAÇÃO, AO FINAL, DE QUE OS ENVELOPES ESTAVAM REALMENTE PREENCHIDOS COM O MONTANTE PECUNIÁRIO EXIGIDO NA ANTEVÉSPERA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DO EVENTO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS INGRESSOS VENDIDOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ILEGÍTIMA E ABUSIVAMENTE APLICADA PELAS DEMANDADAS, AS QUAIS, INCLUSIVE, DESCUMPRIRAM O CONTRATO, DESDE O INÍCIO, AO EXIGIR FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DAQUELA INSTRUMENTALIZADA ORIGINALMENTE. INCIDÊNCIA DAS TEORIAS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). EXEGESE DOS ARTS. 187, 389, 395, 402, 421, 422, 475 E 476, TODOS DO CC E DO ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. 1. De acordo com a moderna teoria obrigacional inaugurada pelo Código Civil de 2002, os contratos - sejam quanto à formação, execução ou interpretação - vinculam-se necessariamente a uma função social (CC art. 421), de forma que, mais do que obrigados em razão da literalidade das cláusulas avençadas, os contratantes devem se relacionar entre si de acordo com os estritos ditames da probidade e da boa-fé (CC art. 422) na consecução da finalidade em comum. 2. Devem, assim, os partipantes manter seu comportamento alinhado ao instrumento contratual, sem buscar do outro vantagens não previstas, impor-lhe exigências leoninas ou sacrifício desmedido, ou, ainda, valer-se de uma posição de superioridade para atingir fins escusos ou locupletar-se em razão da premente necessidade do outro. 3. Em ação na qual se discutem os desdobramentos do cancelamento de apresentação artística - ocorrido após o horário aprazado para o início do espetáculo -, deve-se levar em conta, como premissa inafastável, que o contrato encetado produziria seus efeitos para além das esferas jurídicas de seus signatários, uma vez que tinha por objeto a realização de um evento artístico de grande repercussão e que engendrava, em sua própria essência, uma gama complexa de diversas outras relações jurídicas envolvendo interesses de terceiros, sejam os consumidores-espectadores, sejam os fornecedores das matérias-primas e insumos necessários à perfectibilização do negócio principal. 4. O dever de boa-fé objetiva (CC art. 422) impunha que a artista e sua equipe, dotadas de posição privilegiada perante os contratantes na relação contratual, observassem o dever de lealdade e cooperação, colaborando, assim, para que os devedores se desincumbissem das inúmeras obrigações que lhes eram impostas, sem criar empecilhos desarrazoados e desproporcionais ao adimplemento do negócio como um todo. 5. Decorrendo, pois, das próprias contratadas, a iniciativa de antecipação do pagamento para que ele fosse realizado inclusive de forma diversa da pactuada, não podem elas se ater a idiossincrasia própria à modalidade eleita para recusá-la, porquanto admitir-se tal oposição seria chancelar o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium). 6. Ademais, os princípios da função social do contrato (CC art. 421) e da boa-fé objetiva (CC art. 422), conjugados com o fato de que, ao tempo da resolução, o contrato tinha seu preço quitado à razão de 90% (noventa por cento) - com garantia cambiária que superava, significativamente, a parte faltante -, impunha-se a conservação da relação contratual, tanto mais porque a sua resolução provocaria desproporcional prejuízo à outra parte. 7. É, afinal, caracterizada como abuso de direito e, portanto, como ato ilícito (CC art. 187), a conduta da contratante que, podendo receber o preço da forma estipulada e sabedora de que o controvertido inadimplemento contratual era mínimo, alega a exceção de contrato não cumprido (CC art. 476) para recusar-lhe a execução, provocando ao coparticipante prejuízo de extensa monta decorrente da própria frustração do negócio. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO, BEM COMO DA TOTALIDADE DO PREÇO PAGO ÀS DEMANDADAS, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS MINIMAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ABUSIVA AÇÃO DAS DEMANDADAS. IMENSA E DELETÉRIA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NAS MÍDIAS LOCAL E ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA, INESCONDIVELMENTE, DANO ANÍMICO INDENIZÁVEL PECUNIARIAMENTE, NA MEDIDA EM QUE MANCHOU A RESPEITABILIDADE DA PROMOTORA DO ESPETÁCULO E DE SEUS DOIS SÓCIOS-COTISTAS PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO. MODULAÇÃO. INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS (CC ART. 368 E EOAB ART. 23). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007063-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A FIM DE CORRIGIR HÉRNIA DE DISCO. PROCEDIMENTO QUE, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, SE ATEVE AS TÉCNICAS MÉDICAS USUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR, COM SEGURANÇA, QUE A NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO DECORREU DE EQUÍVOCOS COMETIDOS NA PRIMITIVA CIRURGIA E NÃO NA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. LAUDO TÉCNICO CUJAS CONCLUSÕES A DEMANDANTE NÃO IMPUGNOU EXPRESSA E PRONTAMENTE, SEQUER FORMULANDO QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR OU ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES (CPC ARTS. 425/435). ATO ILÍCITO POR ISSO MESMO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO PROVADO (ART. 951 DO CPC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia médica produzida em juízo concluiu, ainda que com respostas telegráficas, não ter havido erro médico, a sentença, sem outros elementos, não poderia senão reputar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados pela autora da demanda, sobretudo se esta, após ciente da juntada do laudo técnico, não o impugna conveniente, específica e fundamentadamente, sequer formulando quesitos suplementares ou buscando esclarecimentos por ele sonegados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070699-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 10.000,00). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, DIANTE DO PODERIO ECONÔMICO DA EMPRESA LESANTE E DO ELEVADO GRAU DE CULPA PERANTE O EVENTO (CC ART. 944), BEM COMO PARA CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, no que pertine aos ilícitos civis, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente, em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087853-3, de Taió, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU DEFESAS INDIRETAS (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO). DECISÓRIO INSUSCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051592-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. RECURSO DAS DEMANDADAS PROVIDO E APELO DA REQUERENTE PREJUDICADO. A indevida inscrição ou manutenção do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo à autora da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior, o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049012-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. MORTE DO SEGURADO. GENITORA QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA ALUDIDA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA VERBA SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026624-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO VISANDO COMPELIR AS RÉS A CUMPRIR "OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL". OBRIGAÇÃO NÃO PACTUADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não há como impor ao réu o cumprimento de obrigação de fazer que não deflua de lei ou de contrato ou, ainda, quando pendente condição suspensiva. 02. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC/1973, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC/1973, art. 17, incs. VI e VII). Todavia, "para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa" (STJ, REsp n. 271.584, Min. José Delgado). "Só há litigância de má-fé quando comprovado dolo processual, resistência completamente injustificada, intenção malévola" (TJSC, AC n. 1996.004985-1, Des. Amaral e Silva). De ordinário, "resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé" (TJSC, AC n. 1997.010801-0, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050875-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A OUTRO QUE PERTENCIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, ANTES DA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO TERRENO NO QUAL FOI CONSTRUÍDO. POSSE QUE PASSA EXCLUSIVAMENTE PARA A MULHER, APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POSSÍVEL. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. PARTILHA DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS À ÉPOCA DA UNIÃO. MEAÇÃO EQUITATIVA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADEQUAÇÃO AO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA COM INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sede de dissolução de união estável o imóvel construído, na constância de sociedade conjugal de fato, com recursos oriundos da venda de bens que pertenciam, exclusivamente, a um dos companheiros, antes da formação da referida união estável, não é passível de integrar a partilha. Porém, se o referido imóvel foi construído em terreno pertencente aos filhos, aos genitores ou mesmo, a terceiros e ficará na posse do/a companheiro/a que não contribuiu, ou contribuiu minimamente, para a construção do mesmo, é justo que aquele que forneceu a maioria dos recursos para a construção do imóvel seja indenizado pela perda da posse. Os bens móveis adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados de forma igualitária para cada convivente a fim de que se possibilite a ambos, ainda que minimamente, a continuidade da subsistência. Para que se configure a repetição de indébito nos termos do art. 940 do CCB/02 se faz necessária a prova da má fé de quem cobra valores em excesso. É possível, em procedimento reconvencional formulado em Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, o pedido de indenização por dano moral se o ato ilícito a ser indenizado foi causa concorrente para a ruptura da convivência afetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013880-1, de Taió, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA VIRAGO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO OBRIGADO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES OU EX-COMPANHEIROS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADE DA EX-COMPANHEIRA EVIDENCIADA E POSSIBILIDADE DO VARÃO DEMONSTRADA. 3. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO QUANTUM NÃO EXCESSIVO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, E QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053551-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de pretensão consistente na emissão de boleto bancário para liquidação antecipada de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por dano moral, porquanto envolve "causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes" (CC n. 2015.024321-1, Des. Ronei Danielli). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079735-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046764-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ARRESTO DE ANIMAIS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA POR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA DERIVADA DA CONFISSÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE DESTINADA À SUINOCULTURA. DILAPIDAÇÃO DO REBANHO PELO RÉU EM PREJUÍZO AO DIREITO DO CREDOR. PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXEGESE DOS ARTS. 813 E 814 DO CPC. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sucesso da medida cautelar de arresto depende da caracterização dos pressupostos legais, a saber: fumus boni juris, revelado na prova literal da dívida líquida e certa e o periculum in mora, consubstanciado no receio de que o comportamento do demandado esteja obstaculizando o crédito da parte adversa (CPC, arts. 813 e 814). Assim, atendidos os requisitos legais, a procedência do pedido de arresto se impõe. "As hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados" (STJ, Resp n. 709.479/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 15/12/2005), cabendo arresto "sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante." (Marinoni, Luiz Guilherme; e Mitiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 791) (Desembargador Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073324-3, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE CRUZEIRO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. APELO DAS PARTES. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A falha na prestação dos serviços gera o dever da fornecedora em ressarcir os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. In casu, ficou evidenciada que a má prestação nos serviços, diante da ausência de higienização no cruzeiro, geraram abalos morais passíveis de indenização. O quantum indenizatório deve ser arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amoldado às condições financeiras das partes e a dimensão do fato que envolve as partes. Majoração apropriada. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA APENAS DA RÉ. REDUÇÃO DEVIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços da fornecedora e o abalo sofrido pelos consumidores, estes usufruindo parcialmente os serviços disponibilizados em pacote de turismo, pertinente a redução do quantum material. RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. Os honorários devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional, levando-se em consideração o tempo dispendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074962-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO VISANDO IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O USO DE IMÓVEL. DEMANDA ENQUADRADA COMO DE "COBRANÇA DE ALUGUERES". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO" (CPC/1973, ART. 267, VI). EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA PRETENSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Ainda que inexistente prova da relação locatícia, o fato de o autor ter enquadrado a sua pretensão - consistente na remuneração pelo uso, em circunstâncias não esclarecidas, do imóvel - como "AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES" e pleiteado, ao final, a condenação do réu a pagar os "aluguéis pelo período no qual fez uso injustificadamente do seu imóvel" não justifica o indeferimento, in limine, da petição inicial, pois anteriormente à citação do réu "a relação existe apenas entre o autor e o Estado" (Hélio Tornaghi). Por isso, enquanto não citado, o processo somente poderá ser extinto após ao autor ter sido oportunizado emendar a petição inicial (CPC/1973, arts. 295, inc. V, in fine, 250 e 264). Ademais, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (STJ, T-4, REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; S-1, MS n. 18.037, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.118.704, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068769-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA (UNIMED) EM PRESTAR ATENDIMENTO A ASSOCIADO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 02. Salvo situações excepcionais, é presumível o dano moral do usuário de plano de saúde que teve indevidamente recusada a cobertura financeira para a realização de exames médicos e/ou internação hospitalar. De ordinário, essa recusa "faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 785.243, Min. Marco Aurélio Bellizze; T-4, AgRgAgREsp n. 723.245, Min. Marco Buzzi). No entanto, não há dano moral a ser pecuniariamente compensado quando: I) "a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.289.539, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgREsp n. 1.457.475, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, GCDCiv, EI n. 2014.089714-5, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.034401-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 3ª CDCiv, AC n. 2015.079402-4, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AI n. 2014.082047-4, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.072662-9, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AC n. 2012.078063-1, Des. Ronei Danielli); II) o usuário obteve, a suas expensas, o serviço médico/laboratorial/hospitalar e a quantia despendida não comprometeu a sua subsistência nem causou sensível privação do seu conforto material. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046115-6, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).