APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições finaceiras, a responsabilidade pelos danos causados aos clientes ou terceiros é objetiva. "Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o terceiro beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: 'Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento'. Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: 'Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas'. Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva" (TJSC, EI n. 2010.016337-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 20-1-2011). "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 3. ed. São Paulo: Método, 2001. p. 122). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086213-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. Contudo, ausentes os requisitos à sua concessão, a benesse é de ser indeferida. (2) MÉRITO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO HÁ CERCA DE UMA DÉCADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES PRESUMIDO. POSSIBILIDADES. RÉU QUE TORNOU-SE EMPRESÁRIO. FIXAÇÃO MÓDICA QUANDO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MELHORA DO QUADRO FINANCEIRO A PERMITIR ELEVAÇÃO DO ENCARGO. - Embora não plenamente esclarecida a situação financeira do alimentante, porquanto ilegíveis os documentos que juntou, presumida a elevação das necessidades da alimentanda após quase 10 (dez) anos da fixação da pensão alimentícia e havendo indícios de melhora financeira do genitor, então em gozo de benefício previdenciário e atualmente empresário, é de se manter a elevação da verba alimentar determinada na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085644-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE SUPERADA. SEGUNDA FASE. - REJEIÇÃO DAS CONTAS NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas, sobretudo a documental, são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho. (2) MÉRITO. CURATELA. INCAPACIDADE LÁ RECONHECIDA. POSTERIOR ALVARÁ PARA A VENDA DE IMÓVEL COMUM. DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA NÃO CUMPRIDAS. REJEIÇÃO BEM LANÇADA. - Não é possível acolher as contas apresentadas por apelante que, explicita e especificamente, descumpre as condições expostas em sentença que autorizou a venda de imóvel em copropriedade entre ele, curador, e o curatelado, irmãos. Ao arrepio do comando judicial, o irresignado não só não depositou em conta-poupança a quota-parte do interdito como a utilizou para fins diversos do determinado (reforma e despesas de funeral da genitora) e, mais, não concretizou a compra de outro imóvel (inteiramente pago), no qual ambos passam a residir. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079577-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque não demonstrada a alteração das possibilidades do autor, a improcedência do pedido revisional minoratório é medida imperativa (2) BASE DE INCIDÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO. - Integram a base de cálculo dos alimentos, na ausência de previsão diversa no título, as verbas de natureza remuneratória e são excluídas aqueles de cunho indenizatório. O caráter aleatório ou eventual de determinada rubrica não é, per se, decisivo, podendo ou não integrar a obrigação, a partir da proporcionalidade, exigindo solução casuística. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055519-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE. PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. - Ativa no cadastro da Receita Federal, não se revela bastante ao fim pretendido a autuação por pessoa jurídica de prova unilateral dando conta de alegada inatividade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073289-7, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078185-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. EXAME DE DNA PENDENTE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A INDICAR A PROVÁVEL PATERNIDADE. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. - Ainda não ultimado o resultado de exame de DNA, e inexistindo elementos probatórios suficientes a indicar a provável paternidade do suposto pai, é de ser indeferido o pedido de alimentos provisionais postulados em ação de investigação de paternidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062809-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. HONORÁRIOS. ACIONAMENTO DIRETO À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL INEGÁVEL. DEVER DE SATISFAÇÃO. - Nada obstante ausente relação jurídica de direito material entre agravante e agravado, seu dever de satisfação do valor dos honorários advocatícios decorre da condição de vencida em ação na qual foi demandada diretamente pelo ex adverso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059340-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR, TAMPOUCO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM QUE FOI ALIENADO. INTERESSE EM VER DECLARADA A NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA POSSE EXERCIDA SOBRE O BEM QUE NÃO CONFERE À POSSUIDORA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A NULIDADE DA VENDA DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. Nos termos do art. 168 do Código Civil, a nulidade do negócio jurídico pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Compete à parte, entretanto, fazer prova de sua qualidade de interessada, sem a qual não se pode afirmar sua legitimidade para pleitear a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, negócio do qual não participou. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016178-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA COMPRADORA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE APONTADO NO CONTRATO (CUB) PELO INPC. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ANTE O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRÁRIA. TESES NÃO ABORDADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA PELA COMPRADORA. INADIMPLÊNCIA DE VALOR SUBSTANCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DA AVENÇA E REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. DIREITO DA COMPRADORA DE SER RESTITUÍDA DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO. CONSUMIDORA QUE FAZ JUS, AINDA, AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORAS REALIZADAS NO BEM, EXCETUADAS AQUELAS QUE PODEM SER LEVANTADAS. GARANTIDO, AINDA, O DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDO PELA COMPRADORA À VENDEDORA. VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO TERRENO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. CONSUMIDORA QUE SE QUEDOU VENCIDA. INCUMBÊNCIA A ELA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CODIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. RECURSO DA VENDEDORA CONHECIDO E PROVIDO, NÃO CONHECIDO O DA COMPRADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067984-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DEVEDOR/AGRAVANTE QUE OPTA PELO DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO APENAS PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071061-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079982-8, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.069545-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA BACENJUD, DO VALOR ENCONTRADO PELA PARTE EXEQUENTE - POSTERIOR ANULAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO E INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA PARA QUE A PENHORA FOSSE CONVERTIDA EM GARANTIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002377-8, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIDE PRINCIPAL: MANUTENÇÃO DE POSSE. PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. DEMANDA CAUTELAR MANEJADA COM O INTUITO DE REPETIR, SOB OUTRA ROUPAGEM, PARCELA DO PEDIDO LIMINAR NÃO DEFERIDO NA ACTIO PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Verificando-se que a cautelar incidental ajuizada contém idênticas partes, causa de pedir e pedidos da demanda principal, tendo sido manejada com o claro escopo de contornar o indeferimento da liminar na ação interdital, caracterizada está a litispendência, o que autoriza o decreto extintivo (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039567-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA INVENTARIANTE COM O DE CUJUS. DECISÃO OBJURGADA QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE, SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO PARA VENDA DE UM AUTOMOTOR, E SOBRESTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA PERTINENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE NECESSITA SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO RETIRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 26-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066164-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTA, AO MENOS POR ORA, O EXAME DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR A VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ENCARGO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO A 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). VALOR DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. EXPERT QUE SEQUER OFERECEU PROPOSTA, TANTO QUE A DECISÃO ATACADA FIXOU PRAZO DE DEZ DIAS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051088-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.069612-0, de Garuva, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓPIA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061784-9, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CORRÉ, QUE ALEGA INCERTEZA ACERCA DO LOCAL DO ESBULHO, IMPRECISÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DE TERRA QUE OCUPA E INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR, DO PRAZO DE ANO E DIA DISPOSTO NO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONHECER, SEM HESITAÇÃO, A ÁREA LITIGIOSA. PROVA ORAL QUE CORROBORA OS FATOS E FUNDAMENTOS DA PEÇA PÓRTICA. PRÁTICA DE ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE NOVA CARACTERIZADA. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057317-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).