E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA JÁ OPERADO NA SENTENÇA DE 1º GRAU – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PATAMAR DA DIMINUTA DO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 À FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). I Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas, mantém-se a condenação do agente pela conduta descrita no art. 33, caput, da referida Lei, não sendo cabível a desclassificação para o art. 28; II Prejudicado o pedido de aplicação da causa de diminuição do artigo 33,§ 4º , da Lei 11.343/2006, se tal reconhecimento já fora operado na decisão singular, com a consequente redução da pena. Recurso defensivo ao qual se nega provimento. III. De ofício, aplicada a fração de 3/5 (TRÊS QUINTOS) para redução da pena pelo tráfico privilegiado, abrandado o regime para o aberto e operada a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM SER O AGENTE PESSOA DEDICADA À ATIVIDADE CRIMINOSA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO. Atos infracionais praticados pelo agente no período que antecedeu sua maioridade, quando demonstram uma inclinação à prática de delitos, podem ser considerados para efeito de afastar a incidência da causa de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – OPOSIÇÃO – CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE VENDEDOR – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO E POR LONGO PERÍODO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O cessionário de compromisso de compra venda de imóvel celebrado sem anuência expressa do promitente vendedor não pode se opor a pretensão dele de rescindir o contrato quando assume a obrigação de pagar as prestações do financiamento e está em mora por vários meses. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA – DUPLICIDADE DE RECURSOS – PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – AUTORIA PROVADA POR LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA – ÃO DEMONSTRADA – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ADEMAIS, EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSTRANGIMENTO E DORES PSICOLÓGICAS EVIDENTES – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL QUE PRESCINDE DE PROVA COMPLEXA QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DE SUA INTENSIDADE – VALOR ARBITRADO QUE OBEDECE A CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o acusado interposto dois recursos contra a mesma decisão, imperioso se faz o não reconhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa, por forca do principio da unirrecorribilidade. Não há que se falar em absolvição pelo delito de lesão corporal, uma vez que a autoria restou provada, pelo laudo pericial pelo depoimento de testemunhas e em face da palavra da vítima. Não há provas de injusta agressão, o que impede acolher a excludente de ilicitude de legítima defesa. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, o delito foi cometido com violência física contra à vítima. A possibilidade de reparação mínima de danos deriva da previsão legal legal do art. 387, IV, do CPP, que é de cunho imperativo, e não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano reparável (se material ou moral), pois veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da reparação de todo e qualquer dano. Nos termos do art. 91, I do Código Penal, a condenação em reparação de danos é efeito automático da sentença condenatória definitiva e tem cunho imperativo. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral "in re ipsa", o dano decorre da própria prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, e a vítima tem proteção constitucional nos termos do art. 5º , X da Constituição Federal, que não exclui a reparação por dano moral. Não há que se exigir que a mulher, para conseguir a reparação, traga prova concreta de que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral, pois o dano moral é presumido em caso de violência doméstica. Não se demanda complexa instrução para apuração de valores do dano, se o caso é de arbitramento judicial de dano moral, e se a reparação foi fixada em valor mínimo, com respeito a critério de razoabilidade. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE APELANTE E APELADA, DOTADO DE VALIDADE- INSCRIÇÃO DEVIDA E LEGÍTIMA DO NOME DA APELANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ- CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA/APELANTE. I – Relação consumerista configurada. A apelante é parte hipossuficiente da relação jurídica, merecendo ser invertido, a seu favor, o ônus da prova. A esse respeito, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, consoante as regra ordinárias de experiencia. II – Das provas carreadas aos autos, restou comprovada a existência e validade de contrato firmado entre recorrente e recorrida, consistente em liberação de crédito para que essa efetuasse compra na Loja CITY LAR, desse modo, a inscrição do nome da recorrente aos Órgãos de Proteção ao Crédito é legítima, não configurando direito à indenização por dano moral. III – Aplica-se ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da existência de outras inscrições em nome da apelante. IV– Configurada litigância de má-fé por parte da recorrente, tendo sido aplicada no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. V– Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGOS 129, § 9º, DO CP – ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRETENSÃO AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações das vítimas. II - Rejeita-se a tese da legítima defesa quando ausente prova de agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de redução da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada por relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. IV - Em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o fato foi praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. V - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. VI – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE - ABSOLVIÇÃO DO RÉU ERNANDES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 231 DO STJ - TRÁFICO INTERESTADUAL - CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA - DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO - TRÁFICO EVENTUAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGIME ALTERADO PARA O INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM AFASTAMENTO EX OFFICIO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. I - Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que o réu Ernandes participou do transporte de drogas. No caso dos autos, o depoimento judicial prestado pelo policial que participou do flagrante é firme e harmônico com os demais elementos informativos e circunstâncias do fato, especialmente com a delação do corréu e confissão colhidas na etapa preparatória, pois demonstram que ambos os acusados viajavam juntos e auxiliavam-se mutuamente para garantir que o entorpecente chegasse ao destino final. Assim, em que pese a negativa de autoria, de rigor a manutenção do édito condenatório. II - Possível a elevação da pena-base se os réus transportavam quantidade de maconha que, acaso chegasse ao destino final, poderia ser fracionada em incontáveis porções individuais, alcançando grande número de usuários, porquanto tal fator revela a severa afetação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, ou seja, a saúde pública em seu aspecto abstrato. III - É pacifico o entendimento de que resta incabível a aplicação de atenuantes para conduzir a pena intermediária a patamar inferior ao seu mínimo legal, matéria inclusive sumulada pelo e. STJ (231). IV - Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. V - Se os réus são primários, de bons antecedentes e não havendo provas de que integrem organização criminosa e nem de que se dediquem, com habitualidade, à atividades ilícitas, imperioso torna-se o reconhecimento em favor deles da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei de Drogas. VI - Sendo a pena inferior a 04 anos, os réus primários, porém ostentando circunstância judicial negativa, possível é a fixação do regime inicial semiaberto. VII - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (quantidade expressiva de drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. VIII - Tratando-se do crime de tráfico de drogas com a incidência da minorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei n. 11.343/06, impõe-se o afastamento da hediondez do delito, conforme precedente do e. Supremo Tribunal Federal (habeas corpus n. 118.533/MS). IX - Recurso parcialmente provido para reconhecer a minorante do tráfico eventual e abrandar o regime prisional, bem como, de ofício, afastado o caráter hediondo do delito.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA EM SUBSTITUIÇÃO À CORPÓREA – REDUÇÃO DO QUANTUM – DOSIMETRIA SIMÉTRICA ENTRE AS REPRIMENDAS – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao estabelecer a pena de prestação pecuniária substitutiva à corporal, deve o Estado-Juiz, além de observar as balizas espelhadas no artigo 45, § 1º, do Código Penal, guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade, motivo pelo qual, se a reprimenda corpórea restou estabelecida no mínimo legal, a multa alternativa deve ser reduzida para 01 salário mínimo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL ONDE A AUTORA/CONSUMIDORA TEM DOMICÍLIO.ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU É UMA FACULDADE QUE PERTENCE SOMENTE AO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou posição no sentido de que a competência de que trata o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, podendo o consumidor ajuizar a ação no foro que considerar mais conveniente para a defesa de seus direitos, com o objetivo de sempre facilitar-lhe o acesso ao Poder Judiciário.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE REQUISITO. INDENIZAÇÃO – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. I - Em infrações penais praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando preenchidos os requisitos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, ou seja, quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o fato não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. II - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima de violência doméstica, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. III Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIDA – PLEITO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM OUTRA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não restando comprovada a absoluta incompatibilidade de cumprimento entre as restritivas de direitos aplicadas, não há que se falar em conversão da prestação de serviços à comunidade em outra prestação pecuniária. Conforme o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, não se aplica o princípio da adequação social ou o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral, pois o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou ''pirateadas'' não torna a conduta socialmente aceitável, considerando-se que os fornecedores e consumidores têm a plena consciência da ilicitude da atividade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ADICIONAL NOTURNO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE PRONTIDÃO E PLANTÕES EXCEDENTES – SITUAÇÕES JÁ REMUNERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPLEMENTO DE FÉRIAS – PAGAMENTO DO ADICIONAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DURANTE ESSE PERÍODO – IMPROCEDÊNCIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA - AUXÍLIO FARDAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CLT  – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É inviável e configura enriquecimento ilícito a pretensão ao recebimento de adicional noturno, horas extras, adicional de prontidão e plantões excedentes, os quais já estão sendo remuneradas pela Administração Municipal, ainda que sob outra denominação. 2 – O adicional de operações especiais é devido ao Guarda Municipal que esteja efetivamente exercendo sua função, submetendo-se às condições específicas que a verba objetiva remunerar, o que não se verifica durante as férias do servidor. 3 – Apesar de instituído, enquanto não regulamentado, não é devido pela Administração Pública o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista o princípio da estrita legalidade. 4 – Se o benefício do auxílio fardamento pleiteado foi adimplido no período posterior à vigência da lei que o instituiu, não há direito a ser reconhecido. 5 – Os direitos do servidor público municipal são apenas aqueles expressamente previstos na legislação municipal que disciplina sua carreira, não sendo aplicáveis as normas contidas na CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas. 6 – Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso de apelação. 7 – O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários fixados em primeira instância em favor do patrono da parte contrária.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – AFASTADA – CITAÇÃO – ENDEREÇO DO EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2014 – NORMA INFRALEGAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO CPC E LEI 6.830/80 – CITAÇÃO POR EDITAL – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fundamentação utilizada pelo magistrado, fundada na efetividade da prestação jurisdicional, como princípio norteador do juízo, é garantia constitucional que visa proteger e garantir direitos do cidadão ao sistema jurídico, não havendo se dizer que a decisão não esteja devidamente fundamentada, uma vez que alicerçada no referido princípio. A ordem de serviço n. 01/2014 tem natureza infralegal, não podendo se sobrepor ao disposto nas leis federais que regem o tema (CPC e Lei n. 6.830/80). Em sede de execução fiscal, frustrada a citação por oficial de justiça, no endereço constante dos autos, é cabível a citação por edital. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO – PENAL – ESTELIONATO – CRIME CONTINUADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO DEMASIADA – REDUÇÃO CABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – APROVEITAMENTO DOS EFEITOS BENÉFICOS DA DECISÃO – PROVIMENTO PARCIAL. A instrução processual que reune conjunto probatório sólido e coeso, suficiente para atestar a materialidade dos crimes e atrelar sua autoria ao acusado não permite a edição de decreto absolutório. A fixação da pena-base deve observar a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sempre se atentando à proporcionalidade entre o caso concreto e a reprimenda aplicada. Em se verificando exasperação para além do razoável a pena-base deve ser diminuída. Por cumprimento dos requisitos do art. 33, § 2º, c, e 44, ambos do Código Penal, a pena deverá ser cumprida em regime inicial mais brando e a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. Sendo de caráter objetivo a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito devem alcançar o coacusado que pleiteou somente a absolvição. Apelações defensivas a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de haver proporcionalidade na fixação da pena-base, bem como a extensão dos efeitos ao corréu que pleiteou somente a absolvição, por se tratar de elemento de caráter objetivo.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Não há como acolher a pretensão absolutória se as provas são suficientes à condenação, tais como depoimentos da vítima e de policiais militares. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, a despeito de a pena não ultrapassar 04 (quatro) anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, parte significativa dos elementos judiciais do art. 59, do Código Penal, são desfavoráveis à concessão do benefício. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o acerto da sentença singular.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS – INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OFENSA AO POSTULADO DA NÃO CULPABILIDADE – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CASO OCORRA ABSOLVIÇÃO NAS AÇÕES CRIMINAIS EM TRÂMITE – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 01. Conforme entendimento do STJ e do STF , não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade o indeferimento da matrícula em Curso de Formação de Sargentos quando estiver em trâmite ação penal, ainda que sem o trânsito em julgado, sobretudo quando houver previsão na lei local de ressarcimento de preterição, como no caso dos autos. 02. Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça também já apreciou a matéria, julgando improcedente a arguição de inconstitucionalidade do artigo 47, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 053/1990, o qual dispõe que: "Art. 47. São direitos dos policiais-militares: (...) VI - a promoção e o direito de freqüentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento, exceto se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso". 03. Ausência de requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, notadamente a probabilidade do direito, conforme artigo 300 do CPC/15. 04. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO – INAPLICABILIDADE – QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES – AFASTAMENTO INVIÁVEL – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – AUMENTO DO QUANTUM PELAS ATENUANTES E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – NÃO PROVIMENTO. A existência de conjunto probatório desfavorável, consubstanciado na prova da materialidade delitiva, confissão e delação de um dos acusados, bem como nas declarações da vítima atestando a ocorrência do fato criminoso impede o acolhimento do pleito absolutório. Inaplicável o princípio da insignificância, assim como o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, quando demonstrada a expressividade do prejuízo sofrido pela vítima e maior reprovabilidade da conduta dos acusados. Não se acolhe o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes quando comprovado que os acusados agiram em comum acordo para a consumação do crime de furto. Constatada a idônea fundamentação que justificou a exasperação da pena-base, impossível cogitar-se do abrandamento. A fixação da quantum da fração referente à confissão espontânea e à menoridade relativa encontra-se dentro do critério de discricionariedade do julgador, não havendo de se falar em maior abrandamento da reprimenda por sua incidência quando já estabelecida em acordo com o princípio da proporcionalidade. Não há falar em substituição da pena restritiva de direitos consistente na limitação de final de semana por outra menos gravosa uma vez que compete ao julgador decidir, dentre as sanções previstas no art. 43, do Código Penal, aquele que melhor atende a finalidade da pena. Apelações defensivas a que se negam provimento, ante o acerto da decisão singular.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – FORMA PRIVILEGIADA DA LESÃO – NÃO RECONHECIDA – CRIME DE AMEAÇA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA – PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DO FILHO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP – INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA – APLICAÇÃO DO ART. 387, IV, CPP – RECURSO IMPROVIDO 1. Não houve qualquer prova da injusta agressão dirigida pela vítima ao réu, para configuração da legítima defesa, a justificar excludente do art. 23 do CP. 2. O apelante, em seu depoimento em juízo, confirmou que agrediu a vítima por ciúmes, sendo que tal fato não se amolda em forte emoção para configuração da forma privilegiada da lesão corporal (art. 129, §4º do CP) 3. No âmbito da violência doméstica, a jurisprudência e a doutrina têm valorado de forma especial o depoimento da vítima, conferindo-lhe suficiência probatória, quando coerente e não destoante dos demais elementos coligidos aos autos. 4. A agravante prevista no art. 61, II, "f" do CP deve incidir no crime de ameaça, pois este não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. 5. O art.44, do Código Penal veda, expressamente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos crimes praticados com violência contra a pessoa. 6. É efeito automático da sentença condenatória a obrigação de indenizar. O dano moral, em caso de violência doméstica, decorre in re ipsa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – AGRAVO RETIDO – CONTRADITA A TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE RÉ – INDEFERIDA – INTERESSE DA TESTEMUNHA NÃO COMPROVADO – APEGO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONTRADITADA PARA ROBUSTECER SUPOSTO DIREITO DA AUTORA – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO INFUNDADA – EXPOSIÇÃO AMPLA DO CONVENCIMENTO DO JUIZ – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – REVENDA DE PRODUTOS DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL – SINGULAR RELAÇÃO COMERCIAL – ADESÃO DO REVENDEDOR A PROGRAMA DE FOMENTO DISPONIBILIZADO PELO FABRICANTE – PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO REVENDEDOR – UMA DAS CONDIÇÕES PARA DESFRUTE DAS BONIFICAÇÕES – REVENDEDOR INADIMPLENTE – DIREITOS AFASTADOS – CONTRATO VERBAL DE RESTABELECIMENTO DO PROGRAMA RETROATIVAMENTE – PROVA INEXISTENTE – TROCA DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS E DEPOIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO CORRELATA AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – MANUTENÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Mantém-se a decisão que indeferiu contradita de uma das testemunhas, porquanto, além de não provar sua suspeição nas razões de apelo, cita a parte autora informações pela testemunha dada em juízo como ponto de apoio para sua pretensão, patenteando, deste modo, a isenção. Não há carência de fundamentação na sentença que analisa os argumentos relevantes trazido pelos litigantes. Os autores não provaram o fato constitutivo de seu direito. As provas dos autos o foram precárias e os depoimentos apontam situação oposta àquilo pretendido pelos demandantes. Não se há falar em direito a bonificações estipuladas em programa ofertado pela indústria quando um dos requisitos, a adimplência de faturas, não é preenchido pelo revendedor. Reconhecido até mesmo pelo adquirente de que a ineficiência do produto se deu em decorrência do erro de aplicação e/ou manuseio, não há se falar em indenização dos prejuízos suportados pelo revendedor. Preserva-se o valor fixado a título de honorários em montante compatível com o percentual mínimo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE POSSE – ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 – ARMA E MUNIÇÃO ENCONTRADAS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO APELANTE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Estando a arma de fogo e a munição dentro do veículo estacionado nas dependências da residência do réu, a conduta deve ser tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003). Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.