APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. MÁCULA INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AQUIESCÊNCIA E APROVAÇÃO UNÂNIME DOS DEMAIS CONDÔMINOS QUANTO À PERMANÊNCIA DO APARELHO AR CONDICIONADO EM ÁREA DE USO COMUM. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA SOBRECARGA ELÉTRICA GERADA PELO APARELHO DE AR CONDICIONADO E DE FALTA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS RISCOS DE INVASÃO GERADOS PELA REFORMA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE FOI FAVORÁVEL AOS APELANTES NESTES ASPECTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA E ESTÉTICA DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO EXTERNA DA EDIFICAÇÃO CLARAMENTE EVIDENCIADA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS NO CADERNO PROCESSUAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, TAMPOUCO APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NÍTIDA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE USO COMUM. AFRONTA AO ARTIGOS 1.342 DO CÓDIGO CIVIL E 10, § 2º, IN FINE, DA LEI 4.591/1964. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEMOLITÓRIO QUE SE MOSTRA ESCORREITA À HIPÓTESE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, A FIM DE CONSTAR NO DISPOSITIVO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012283-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FEITO DIRECIONADO À EMPRESA DEVEDORA E AOS FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (FIADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. TESE AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONHECIMENTO SOBRE APOSIÇÃO DA ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE EM CONTRATO LOCATÍCIO, BEM COMO DO CONTEÚDO DOS TERMOS. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064335-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068492-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERENTES. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDA PELA EMPRESA APELADA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITO NECESSÁRIO PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE DEMONSTRA QUE OS APELANTES DETINHAM A POSSE DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DA LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E EMPREGADORA DO REQUERENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE SE TORNA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção (TJSC Apelação Cível n. 2010.059521-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-2-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029758-3, de Campos Novos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081883-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME LABORATORIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO. EQUÍVOCO EM TESTE LABORATORIAL E FALHA DE DIAGNÓSTICO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E, ATÉ, MUTUAMENTE EXCLUDENTES. CASO QUE NÃO EXIGIRIA DECISÃO UNIFORME PARA OS LITISCONSORTES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TUBERCULÍNICA COM RESULTADO "REATOR FORTE". EXAME QUE SE PRESTA APENAS PARA INDICAR A PRESENÇA DE INFECÇÃO, E NÃO O ACOMETIMENTO PELA DOENÇA TUBERCULOSE. MÉTODO MERAMENTE AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO. POSSÍVEL ENGANO NA AVERIGUAÇÃO LABORATORIAL QUE NÃO IMPLICARIA AUTOMATICAMENTE NA PREMATURA CONCLUSÃO POR CASO DE TUBERCULOSE. QUESTÃO QUE DEVERIA SER ELUCIDADA ATRAVÉS DE EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000442-1, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087127-8, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A VALIDADE DA CLÁUSULA POR TER SIDO O CONTRATO ESTIPULADO DE FORMA PARITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 51, VII, DO CDC INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA CONTRATAÇÃO SE DAR POR ADESÃO OU PARITÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORRETORA DE IMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO EM RAZÃO DE MÁ ATUAÇÃO DA MANDATÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO QUE AUTORIZE A GARANTIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUPOSTO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO FINAL DA DECISÃO DE QUE O AUTOS RETORNASSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA QUE NÃO PASSA DE MERO EQUÍVOCO MATERIAL. MENÇÃO EXPRESSA NO DECISUM ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96". (Resp 1169841/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.11.2012) 2. É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061642-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.10.2009. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 E MEDIANTE OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE (25%). QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE, CASO ACOLHIDO, DEVERIA TER COMO TERMO A QUO A DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO) EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO MESMO CORRIGIDO DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082540-8, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080491-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DOS DEMANDADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIROS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. ACEITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRIMÁRIA E DA SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CULPA DOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AOS VERDADEIROS CULPADOS PELO ACIDENTE, OS DENUNCIADOS, QUE SE FIZERAM REVÉIS. Comprovada a culpa de terceiro, afasta-se a responsabilidade civil do causador direto do dano, por ausência de nexo causal, acolhendo-se o fato de terceiro e atribuindo-se a responsabilidade ao verdadeiro causador do infortúnio. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074827-8, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085680-2, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EXECUTADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. OBSERVÂNCIA DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. JUSTIFICATIVA EMBASADA NA SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO NO EXTERIOR. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO. TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO, POR DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR DOS VALORES COBRADOS. SUSCITAÇÃO, AINDA, DE QUE A DEBILIDADE FÍSICA SOFRIDA PELO EXECUTADO IMPEDE A PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE DEVE SER MATÉRIA DE DISCUSSÃO DEMANDA PRÓPRIA. CARÊNCIA FÍSICA DEVIDAMENTE SOPESADA PARA QUE A PRISÃO SE APERFEIÇOE ATRAVÉS DO REGIME ABERTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079789-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069151-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADEQUADAMENTE EFETUADO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079800-2, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083615-4, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089045-4, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO. TESE RECHAÇADA. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. ENUNCIADO N. 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081451-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082200-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062956-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COLABORAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO AFASTADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES INADIMPLIDOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo preceitua o art. 47 do Código Civil, somente os atos exercidos pelos seus administradores, nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Todavia, "in casu", porque o funcionário da Ré aparentava representar formalmente os interesses da empresa quando da contratação, além de ter usufruído dos serviços prestados pelo Autor por anos sem qualquer insurgência (efetuando o pagamento regular do preço dos produtos), exsurge patente o dever de adimplemento do débito em aberto, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé e à vedação do enriquecimento sem causa. II - Não há falar em prejuízos para a ampla defesa do devedor quando é de fácil constatação que para a elaboração do demonstrativo de débito colacionado aos autos utilizou-se dos índices previstos no texto legal, mormente diante da especificação do saldo por meio do valor principal e dos valores referentes à correção monetária, juros de mora e multa contratual, contados a partir da data de vencimento do respectivo boleto inadimplido. III - Da mesma forma, descabida a alegação de culpa concorrente em razão da suposta demora do Demandante em buscar a satisfação do seu crédito perante a Ré, porquanto evidente que tal matéria é afeta à seara prescricional, inexistindo na hipótese vertente qualquer conduta do credor capaz de contribuir para a configuração do dano reclamado na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018313-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).