DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. ALTERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR CON-FIGURADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo" (art. 1.699). Se alterada a equação necessidade/possibilidade/pro-porcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º) e provado que houve acréscimo nos encargos familiares do devedor, impõe-se reduzir o quantum dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020212-9, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA QUANTO À GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE À GENITORA. SUBSIDIARIAMENTE, AUMENTO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA MÃE E DAS VISITAS NOS TERMOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO FIXADO O PRAZO DE 1 (UM) ANO, CONTADOS DA FIXAÇÃO EM 1º GRAU, PARA PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PELA AGRAVADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE EM FAVOR DO FILHO MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM 30% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026776-1, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM, ALÉM DO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS PATERNO. RECURSO DA VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PRETENSÃO À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. PEDIDO RECHAÇADO. ALTERADA, PORÉM, A FORMA DE BUSCA E DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA PELOS AVÓS PATERNOS, EM RAZÃO DA ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS PAIS. 3. TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DO INFANTE QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. CRIANÇA QUE NÃO DEMANDA, CONTUDO, GASTOS ESPECIAIS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057636-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRAU DE INCAPACIDADE ATESTADA APENAS POR MÉDICO VINCULADO À SEGURADORA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA APELANTE. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROVISÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE MENSURAÇÃO, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL ESPECIALIZADA, DO GRAU DE INVALIDEZ DA INSURGENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ausentando-se dos autos elementos necessários e fidedignos a atestarem o correto grau de invalidez da insurgente, vez que a única perícia constante dos autos foi realizada por profissional vinculado à seguradora e fora, pois, do abrigo do contraditório, indispensável seja ela submetida à perícia médico-judicial, por expert com especialidade em trauma-ortopédico,, a fim de que seria aferido o efetivo grau invalidatório portado pela segurada. Nesse contexto, de mister seja o julgamento convertido em diligência, conforme autorizado pelo art. 130, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009363-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDADA QUE APRESENTOU RESPOSTA A DESTEMPO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP, SOBRE O VALOR RECEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039562-7, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA QUE ATRAVESSA A VIA DISTRAIDAMENTE E DE INOPINO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO DEMANDADO. CULPA DO RÉU PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO RESSARCITÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar a veracidade de seus articulados, trazidos à baila na petição inicial (causa petendi), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Nessa toada, verificando-se que as provas contidas nos autos não corroboram as afirmações do Autor, mas, ao revés, confirmam a versão lançada pelo Réu - no sentido de que o Demandante agiu com culpa exclusiva, quando, sem tomar as devidas cautelas, atravessou, distraidamente e do inopino, a pista de rolamento com sua bicicleta, vindo a ser atropelado pelo veículo conduzido pelo Réu, que transitava em velocidade compatível com o local -, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058588-6, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DE CAUSA. DEMANDA EXTINTA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E DE SEU ADVOGADO PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CARTA AR-MP RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante remansosa doutrina e jurisprudência, a intimação pessoal da pessoa jurídica em seu endereço comercial dispensa a aposição de assinatura de seu gerente ou represente legal, pois não se afigura viável exigir do agente postal o conhecimento a respeito da hierarquia da empresa. II - Ademais, "in casu", infere-se que a funcionária que exarou sua assinatura no aviso de recebimento ora impugnado é a mesma que recebeu anterior intimação nos autos, ocasião em que o comando judicial foi tempestivamente cumprido sem nenhuma insurgência sobre o assunto. Desse modo, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015374-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE LINHA PERIMETRAL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITADO - ANUÊNCIA DOS CONFINANTES - IRRELEVÂNCIA - RETIFICAÇÃO DE IMÓVEL QUE AVANÇA SOBRE ÁREAS REGISTRADAS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - ESCRITURA PÚBLICA E TRIBUTOS EXIGÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 213, II, §9º, DA LRP - APELO EM PARTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR QUE A ALTERAÇÃO DE DIVISAS SEJA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 213, II, § 9º, DA LRP. É inviável a retificação de imóvel que avança sobre áreas registradas em nome de terceiros, ainda que com o consentimento destes, por ser exigível prévia celebração de escritura pública da área incorporada, com recolhimento dos respectivos tributos (art. 213, II, §9º, da LRP). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092136-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR. DEMANDA QUE DEVE SER VALORADA CONFORME A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DO CRÉDITO IMPUGNADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Em atenção ao disposto no art. 259, I, do Código de Processo Civil, a causa, na hipótese de disputa sobre crédito, deve ser valorada conforme o montante atualizado ao tempo do ajuizamento. Nesse norte, ajuizada demanda rescisória em que se questiona a sentença que julgou os embargos, o valor da causa deve equivaler ao montante atualizado da dívida quando da propositura da ação rescisória. (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2011.063718-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.066122-0, de Concórdia, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO EM AMBOS OS PROCESSOS - ANULAÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. Não tem validade o processo judicial em que se verifica a ausência de citação dos réus. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010637-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEUMA CIRCUNSCRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO PELA RELATORA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO GRUPO DE CÂMARAS (EI N. 2015.084265-5) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/SC) ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE POSTULA APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. TESE DO AGRAVO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2015.072886-7, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE AÇÕES NOMINATIVAS. EMBARGANTE QUE ALEGA SER TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE É PESSOA PRÓXIMA DO EXECUTADO, SENDO SÓCIO EM EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DA PROVA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ILIDIDA. IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO NO LIVRO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31 E 100 DA LEI N. 6.404/1976. INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS DE AÇÕES ANOTADAS EM DATA POSTERIOR À DATA DE CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de sociedade por ações, a transferência de ações é comprovada mediante termo a ser efetuado no "Livro de Transferência das Ações Nominativas", a teor dos artigos 31 e 100 da Lei n. 6.404/1976. Nos termos do artigo 593, III, do Código de Processo Civil, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da operação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Havendo evidências concretas de fraude à execução, tornam-se ineficazes os negócios translativos da propriedade do devedor operados após a sua citação no processo executivo. Precedentes do STJ. REsp 956.943/PR, Relator designado, Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 20.8.2014. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030315-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048267-9, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048328-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA PELA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REVERTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048329-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" AFORADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. "1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. 2. Na forma do disposto no art. 4º da Lei 7.387/85 'a existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento'. 3. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem contrata. Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução por falta de fundos" (STJ, T-4, REsp n. 1.509.178, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.026483-7, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, AC n. 2012.024654-8, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, AC n. 2015.069910-2, Des. Saul Steil; 4ª CDCiv, AC n. 2015.027091-9, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2012.015563-2, Des. Odson Cardoso Filho; 6ª CDCiv, AC n. 2013.000862-8, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081365-1, de Guaramirim, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DEMANDA POIS LASTREADA EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PETITÓRIA PARA VINDICAR DOMÍNIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE O ANTIDO PROPRIETÁRIO O AGRAVANTE. RELAÇÃO QUE ESTENDEU PARA OS AGRAVADOS APÓS A ESCRITURA DE DOAÇÃO FORMALIZADA PELO PAI. POSSE INDIRETA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA TEORIA DA ASSERÇÃO - IN STATUS ASSERTIONIS. PRELIMINAR AFASTADA. Fica afastada a suposta carência de ação, suscitada no recurso, ao argumento que os agravados jamais teriam exercido a posse do imóvel reivindicado, porquanto alegam que detiveram durante todo o período do comodato a posse indireta do bem, razão pela qual correta seria a reintegração. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS DO PISO TÉRREO E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAR O SUPOSTO COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO, PAI DOS AGRAVADOS, E O AGRAVANTE, TIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. Não se concede medida liminar de reintegração de posse se os elementos previstos no art. 927 do CPC não vierem cabalmente demonstrados mas, apenas, em título particular de aquisição de propriedade subscrito por pessoa que não se sabe ser possuidor ou proprietário do bem anteriormente. SEGUNDO PISO DO IMÓVEL. POSSE DOS AUTORES/AGRAVADOS COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MICRO-EMPRESA SEDIADA NO LOCAL. NECESSIDADE DE ACESSO. TURBAÇÃO PELO DEMANDADO-AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO MANUNTENÇÃO. FUNGIBILIDADE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONFERE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a manutenção de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o turbação e a continuação da posse. Comprovado o jus possessiones e tais elementos, é de ser deferida a reintegração de posse almejada. PROVIMENTO DE UM AGRAVO, DO OUTRO NÃO.. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055077-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DEMANDA POIS LASTREADA EM ESCRITURA DE DOAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PETITÓRIA PARA VINDICAR DOMÍNIO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE O ANTIDO PROPRIETÁRIO O AGRAVANTE. RELAÇÃO QUE ESTENDEU PARA OS AGRAVADOS APÓS A ESCRITURA DE DOAÇÃO FORMALIZADA PELO PAI. POSSE INDIRETA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELA TEORIA DA ASSERÇÃO - IN STATUS ASSERTIONIS. PRELIMINAR AFASTADA. Fica afastada a suposta carência de ação, suscitada no recurso, ao argumento que os agravados jamais teriam exercido a posse do imóvel reivindicado, porquanto alegam que detiveram durante todo o período do comodato a posse indireta do bem, razão pela qual correta seria a reintegração. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES/AGRAVADOS DO PISO TÉRREO E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA APURAR O SUPOSTO COMODATO VERBAL EXISTENTE ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO, PAI DOS AGRAVADOS, E O AGRAVANTE, TIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. Não se concede medida liminar de reintegração de posse se os elementos previstos no art. 927 do CPC não vierem cabalmente demonstrados mas, apenas, em título particular de aquisição de propriedade subscrito por pessoa que não se sabe ser possuidor ou proprietário do bem anteriormente. SEGUNDO PISO DO IMÓVEL. POSSE DOS AUTORES/AGRAVADOS COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE MICRO-EMPRESA SEDIADA NO LOCAL. NECESSIDADE DE ACESSO. TURBAÇÃO PELO DEMANDADO-AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECEBIDA COMO MANUNTENÇÃO. FUNGIBILIDADE. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONFERE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a manutenção de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o turbação e a continuação da posse. Comprovado o jus possessiones e tais elementos, é de ser deferida a reintegração de posse almejada. PROVIMENTO DE UM AGRAVO, DO OUTRO NÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045198-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062073-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).