APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ÓBITO DE AMBOS OS REQUERENTES E DE UM DOS REQUERIDOS. PASSAMENTO DE UM DOS AUTORES QUE OCORREU ANTES DA SENTENÇA E DA APELANTE POSTERIORMENTE À DECISÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIRA DOS DE CUJUS DEVIDAMENTE INTIMADA. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA SUCESSORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Falecendo o autor no curso do processo, dar-se-á a substituição da parte pelo seu espólio ou sucessores, contudo, não regularizada a substituição processual após a intimação para tanto, a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe." (TJSC, Ac. n. 2006.025791-3, de Ituporanga. Relator: Des. FERNANDO CARIONI, j. 19-12-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005917-6, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082019-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELOU A PACTUAÇÃO DAS VONTADES, AINDA QUE VERBAL, EM MOMENTO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO ESCRITA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PERFECTIBILIZOU HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO INTENTO DA ACTIO. DECADÊNCIA QUADRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, FULCRADA NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072293-8, de Ascurra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082023-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SACAS DE FEIJÃO-SOJA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGADA RESTITUA A QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO QUE ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-03-2011) MÉRITO. TESE DE QUE A SOJA APREENDIDA É ORIUNDA, NA VERDADE, DA SAFRA DE DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUJA PRODUÇÃO A RECORRENTE DETÉM PENHOR AGRÍCOLA. AVENTADO DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS GRÃOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA (ARRENDANTE). TESES DERRUÍDAS. EMBARGADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS CEREAIS. PROVA ORAL COLIGIDA QUE AMPARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE DOS GRÃOS QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE PLENA E EXCLUSIVA DE QUEM CONSTE COMO DEPOSITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065812-1, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082945-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA E COBRANÇA DE VALORES. SUCESSÃO NEGOCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DA RESPECTIVA RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE OBSTAM A MORA. PREVISÕES ABUSIVAS. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO CONSIGNADO EM CRUZEIROS REAIS, BEM COMO DOS MONTANTES ADIMPLIDOS PELOS ADQUIRENTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS OU CRÉDITOS E INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO A SER VERIFICADO EM FASE LIQUIDATÓRIA POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-C, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS READEQUADOS CONFORME PREVISÃO DOS PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006452-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO FUGAZ RELACIONAMENTO ENQUANTO A GENITORA VIAJAVA PARA ESTUDAR. MÃE QUE RETORNA À CIDADE NATAL AO DESCOBRIR A GRAVIDEZ, VINDO A SE SUICIDAR ENQUANTO O INVESTIGANTE AINDA ERA CRIANÇA. AUTOR QUE SÓ DESCOBRIU A IDENTIDADE DO POSSÍVEL PAI COM 20 ANOS COMPLETOS. PROVA TESTEMUNHAL LIMITADA A DEPOIMENTOS DE 2 INFORMANTES, TIAS DO INVESTIGANTE. RELATOS EM QUE ADMITEM NUNCA TEREM VISTO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA. FAMÍLIA QUE SEMPRE RESIDIU NO INTERIOR. ÚNICO DOCUMENTO DA SUPOSTA RELAÇÃO CONSUBSTANCIADO POR UM CARTÃO DE VISITAS DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA SEQUER DE GARANTIA DE QUE O CARTÃO FOSSE EFETIVAMENTE DO REQUERIDO. NOME RELATIVAMENTE COMUM. RECUSA DO INVESTIGADO EM REALIZAR EXAME DE DNA. FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO TESTE INDIRETO. COLETADA AMOSTRA BIOLÓGICA DE FILHO REGISTRAL DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGANTE DE AUDIÊNCIA MARCADA PARA COLHEITA DE SEU MATERIAL GENÉTICO. CERTIDÃO DO MEIRINHO ATESTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APELANTE. INÉRCIA DO CAUSÍDICO EM COMPARECER A QUALQUER DOS ATOS DESIGNADOS OU INFORMAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE PATERNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086382-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO NÃO PROVADA. MERO INSUCESSO DA CIRURGIA QUE NÃO CONFIGURA DANO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ESCORREITA DO MÉDICO. DEVER DE INFORMAÇÃO DOS POSSÍVEIS RISCOS DA INTERVENÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO PRIMÁRIO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUAISQUER DANOS ORIUNDOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA DA POSSIBILIDADE DE INSUCESSO DA CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO DO PROFISSIONAL QUE TRAZ INTRÍNSECA A CHANCE DE FRACASSO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM MEIO ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AUTOS APARTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, § 2º, 7º E 6º DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO PELO ESTADO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. PROVA DEFERIDA POR SOLICITAÇÃO DA PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFOGE ÀS DIRETRIZES DO CONVÊNIO NÚMERO 81/2012 ENTRE TJSC, CGJ-SC E PGE-SC, O QUAL ALICERÇA O TEMA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090344-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. REQUERIDO QUE NÃO APELA E NÃO OFERTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO, QUE TERIA IGNORADO O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE, E PERMITIDO QUE ESTA CARREGASSE FETO JÁ SEM VIDA POR DETERMINADO LAPSO. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO MÉDICO ESCORREITA. EXAMES LABORATORIAIS QUE EVIDENCIAVAM A GRAVIDEZ MESMO COM O ÓBITO EMBRIONÁRIO. PROVAS ORAIS, ADEMAIS, QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034040-6, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFERIDA INAUDITA ALTERA PARS CONCEDENDO A GUARDA PROVISÓRIA À MADRASTA DAS MENORES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo Juízo a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067405-2, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085035-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INSERTO EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE TODO TERRENO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO, III, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. IRRESIGNAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. DIREITO DA PARTE REQUERIDA DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL PARA SE CARACTERIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA REQUERENTE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071998-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058708-9, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS NECESSIDADES O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA, POR TER 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INDICATIVO DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR À DECLARADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056946-9, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083392-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREVISÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PARCELAMENTO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE VALIDADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO BUZAID. ADQUIRENTES QUE POSSUÍAM CONDIÇÕES DE NOTAR AS FALHAS NA FUTURA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO PERTENCE AO ALIENANTE. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DA POSSE POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTES QUE EDIFICARAM SOBRE O TERRENO. PRETENSÃO AQUISITIVA A SER AFERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080523-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CLASSE DOS ASCENDENTES DO DE CUJUS QUE PREFERE A DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE OSTENTAREM A QUALIDADE DE HERDEIROS DA LEGITIMADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO REALE QUE INADMITE DISCUSSÃO ACERCA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005357-2, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.12.2010. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081977-3, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070094-8, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).