APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DE NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL VIRTUAL. CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO INDICANDO CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR SENTENÇA, A PAGAR QUANTIA ELEVADA À EMPRESA DE FOMENTO. DESTAQUE DA MATÉRIA INTITULADA COMO "JUSTIÇA CONDENA A VOZ DE BRUSQUE". PUBLICAÇÃO INVERÍDICA. DESPACHO DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA OU A OFERTA DE EMBARGOS PELA AUTORA. ABALO À IMAGEM DA DEMANDANTE CONFIGURADO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE RECHAÇADA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR ESTIPULADO EM CINCO MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE MINORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO TÓPICO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). TRECHO DAS RAZÕES APELATÓRIAS NARRANDO SITUAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A SENTENÇA, OU, ALTERNATIVAMENTE, OS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, ADREDE FIXADA NA FORMA PRETENDIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. PRETENSÃO REPELIDA PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067731-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087422-6, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021247-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). IMPROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291, DO STJ). FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. CAUSA MADURA. DEBATE ACERCA DO REGULAMENTO APLICÁVEL NO CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. PARTICIPANTE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA QUE, ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, DETÉM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE REDUTOR NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO, PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998 E NOVEMBRO DE 1998 A DEZEMBRO DE 1999. NECESSÁRIA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE REAJUSTE. ÍNDICE QUE MELHOR SE APROXIMA DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA DA ÉPOCA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RECALCULAR O VALOR DO BENEFÍCIO DA AUTORA, REAJUSTANDO AS PARCELAS VINCENDAS E RESSARCINDO A DIFERENÇA ENTRE O DEVIDO E O QUE FOI PAGO DAS VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024716-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DELINEADOS NA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIDOS. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Da POSSUIDORa DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. RECLAMO RECHAÇADO. "A questão da citação é de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, inclusive em ação anulatória, a chamada querela nulitatis, reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Em sendo a citação um pressuposto de validade, uma sentença proferida contra um réu que não tenha sido citado ou citado invalidamente, é uma sentença que existe, mas que é nula e que pode ser impugnada a qualquer tempo." (TJMG, AC n. 1.0325.12.001632-5/001, rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini; j.em 08.05.2014). PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. TESE ALBERGADA. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028403-0, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO AOS BENS MÓVEIS (FERRAMENTAS, MOBILIÁRIO E MATERIAIS). DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCERNENTE AO IMÓVEL E O PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014320-7, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046910-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047609-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083629-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIOS DELINEADOS NA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIDOS. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. PRETENSÃO REPELIDA. DEMANDAS SEM IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Da POSSUIDORa DO IMÓVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO. RECLAMO RECHAÇADO. "A questão da citação é de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, inclusive em ação anulatória, a chamada querela nulitatis, reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Em sendo a citação um pressuposto de validade, uma sentença proferida contra um réu que não tenha sido citado ou citado invalidamente, é uma sentença que existe, mas que é nula e que pode ser impugnada a qualquer tempo." (TJMG, AC n. 1.0325.12.001632-5/001, rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini; j.em 08.05.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011852-1, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS. DÍVIDA QUITADA AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO E MANTIDA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. DANO QUE SE PRESUME. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA NEGLIGÊNCIA. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA MAJORAÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057285-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES PELOS RÉUS EM NOME DO AUTOR E DE SUA MÃE, O PRIMEIRO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (CEGUEIRA) E A SEGUNDA COM SAÚDE DEBILITADA, AMBOS SEM CONDIÇÕES PLENAS DE GERIR O PATRIMÔNIO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA AOS RÉUS. REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que seja declarada a suspeição ou o impedimento da testemunha há de ser manifesto seu interesse no litígio, não se podendo afastar o compromisso por mera suposição. "Se a contradita à testemunha não foi acolhida pelo Juiz em audiência, não existe impedimento quanto à mesma, razão pela qual seu depoimento pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da matéria, sem qualquer restrição" (Apelação Cível n. 2007.004412-0, de Porto União, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25/3/2008). A ação de prestação de contas, regida pelos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, compete a quem tiver o direito de exigi-las ou o dever de prestá-las. Trata-se de procedimento especial dividido em duas fases, sendo que na primeira verifica-se apenas a presença do direito de exigir a apresentação das contas requeridas, ao passo que na segunda dedica-se à verificação das contas exibidas e o possível saldo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078762-4, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ENCARGO CONFORME ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALIMENTANTE QUE DETÉM A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA, FREQUENTA CURSO SUPERIOR PARTICULAR E É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079543-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ. ENVIO, POR ESTA ÚLTIMA, DE BOLETO APONTANDO COMO DEVEDORA TERCEIRA PESSOA. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA CONSUMIDORA O PAGAMENTO DO DOCUMENTO EM TAIS CONDIÇÕES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. STJ, SÚMULA N. 385. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074559-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUSESC. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A decisão judicial é extra petita quando, em desapego às pretensões formuladas nos autos, examina pedidos ou fundamentos estranhos aos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro proceder "inventivo" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidação por inteiro da decisão e a necessidade de prolação de novo ato, pela inegável caracterização de error in procedendo. Inteligência dos arts. 2º, 128, 262 e 460 do CPC. - O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância o exame, em sede recursal (juízo ad quem), de pleito formulado mas não apreciado, ao menos não nos limites em que delineado, em primeiro grau (juízo a quo), tornando de rigor o retorno dos autos à origem para que examinado o pedido. Inteligência dos arts. 2º, 14, inc. II, 128, 262, 264, 303, 460, 499, 513, 517 e 522 do CPC; 5º, incs. LIV e LV, 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 279 da Súmula do STF; e da principiologia processual. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.015172-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS, CONTUDO, NÃO INCIDENTES. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO IDENTIFICADA. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078570-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO E NEGATIVO NA ORIGEM, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. Inteligência da principiologia processual. (2) MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. CHANCELA PELO JUÍZO. IMODIFICABILIDADE. PRECLUSÕES LÓGICA E CONSUMATIVA. - Fixados os honorários advocatícios para a fase de conhecimento e, depois, para a de cumprimento de sentença, com concordância expressa das partes e, também, chancela pelo juízo, sem qualquer oposição oportuna, descabida é a modificação do montante eleito, a pedido ou de ofício, vez que incidentes preclusão lógica para o executado, pois já tinha manifestado concordância, e consumativa para o juízo, eis que já havia chancelado o valor indicado pelas partes. Inteligência dos arts. 14, inc. II, e 473 do CPC. (3) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. - Não havendo discussão, em sede de execução, quanto ao montante depositado em juízo, tornando-o, assim, incontroverso, diante da ausência de litígio sobre ele pendente, cabível o seu levantamento pela parte que lhe beneficia. Inteligência dos arts. 273, § 6º, 475-O, inc. III, 745-A, § 1º, e 899, § 1º, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021867-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022241-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPABILIDADE. APELADO QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTA O VEÍCULO DO AUTOR. OBSTRUÇÃO DA VIA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO COMPROVADO E QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO QUE NÃO FORAM BEM ESCLARECIDAS NOS AUTOS, MAS QUE RESULTOU EM LESÕES DE NATUREZA LEVE AO AUTOR. DEPRESSÃO E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS QUE NÃO DECORREM NECESSARIAMENTE DO SINISTRO. PENSÃO VITALÍCIA DENEGADA, AO MESMO FUNDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072989-7, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE FIXOU-A NA FORMA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O GENITOR NÃO EXERCIA A GUARDA DE FORMA CONDIZENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. BOA CONVIVÊNCIA COM AMBOS OS GENITORES. ADOLESCENTE ATUALMENTE COM QUINZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE VONTADE DE CONVIVER COM A MÃE EM RAZÃO DE PROMESSA DE PRESENTES E DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIR NAS ATIVIDADES DOMÉSTICAS. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENSO A RESPEITO DA GUARDA ENTRE OS GENITORES. MANUTENÇÃO DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE ESTABELECIDO NA RESIDÊNCIA DO PAI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A modificação de guarda é medida excepcional, autorizada somente quando há provas suficientes de que o detentor não a está exercendo de forma condizente com os deveres inerentes à sua condição, agindo em prejuízo dos interesses do menor e o colocando em situação de risco. A guarda compartilhada tornou-se uma alternativa jurídica para minimizar o sofrimento dos filhos em decorrência da separação dos pais. Visa-se preservar o convívio sadio e menos beligerante possível para os menores em relação aos genitores, objetivando que os tumultos conjugais não interfiram na relação pais-filhos-família. E mais, que o comprometimento parental permaneça intocável preservando também o núcleo familiar que não se desfaz pela separação do casal, visto que desta forma traz muito menos malefícios à prole do que quando regulada minuciosamente as visitas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001587-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).