PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081983-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056588-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS À MEAÇÃO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SUBSISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES DESDE AGOSTO DE 2000, CUJO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL FOI HOMOLOGADO EM ABRIL DE 2004. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM JULHO DE 2004, REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE JULHO DE 1999 A JULHO DE 2003. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO REQUERIDO EM DECORRÊNCIA DE DIREITO PARCIALMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE ALUSIVA AO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ISONÔMICA DOS ARTS. 263, XIII, E 271, VI, DO CC/16. SOBREPARTILHA DO CRÉDITO RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM (JULHO/1999 A AGOSTO/2000) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008266-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CAUSÍDICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053831-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083334-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PLENA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA POR MEIO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA MAGISTRADA EM EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039969-8, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADORA QUE REALIZA REPAROS EM VEÍCULO SINISTRADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL, POR CONTA DE LAUDO DO DETRAN INDICANDO DANOS DE "GRANDE MONTA". DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR RESSALVA NO CRLV COM O TEXTO "VEÍCULO MODIFICADO". CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DO VEÍCULO, MAS APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO À CONCLUSÃO DO DETRAN. MÉTODOS DIFERENCIADOS DE CLASSIFICAÇÃO. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE SUBDIVIDE A EXTENSÃO DO DANO APENAS EM PERDA PARCIAL OU TOTAL, ESTABELECENDO COMO DIVISOR O MONTANTE ORÇADO DE REPARO DE 75% SOBRE O VALOR CONTRATADO PARA O VEÍCULO. SOMA QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE RESTRINGE AO CONSERTO DO BEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA COM PRUDÊNCIA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090846-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082864-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081197-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DIANTE DE CULPA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TESTE DE ESTANQUEIDADE. TRABALHO DE ALTO RISCO. EXPLOSÃO. ÓBITO DOS TRABALHADORES. ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO SUSPENSAS DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO EMPRESÁRIO DE ZELAR PELA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE CAPACIDADE TÉCNICA DAS VÍTIMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa com a do autor do dano" (art. 945 do Código Civil). "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.078528-4, da Capital-Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima de acidente destina-se a compensar a ajuda financeira prestada à família e/ou aos entes queridos ao tempo de vida. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067615-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DIANTE DE CULPA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TESTE DE ESTANQUEIDADE. TRABALHO DE ALTO RISCO. EXPLOSÃO. ÓBITO DOS TRABALHADORES. ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO SUSPENSAS DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO EMPRESÁRIO DE ZELAR PELA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE CAPACIDADE TÉCNICA DAS VÍTIMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa com a do autor do dano" (art. 945 do Código Civil). "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima de acidente destina-se a compensar a ajuda financeira prestada à família e/ou aos entes queridos ao tempo de vida. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067589-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS. AVENÇAS SUCESSIVAS. PAVIMENTOS PACTUADOS EM CONTRATOS DISTINTOS E SUCESSIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA RÉ. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A TESE SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES PROBATÓRIAS E JURÍDICAS DEVIDAMENTE ELUCIDADAS, AINDA QUE DE FORMA OBJETIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES POR DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO E NÃO POR AUSÊNCIA DELE. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO DE EMPREITADA ENTENDIDO COMO NOVAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS E PREÇOS DIVERSOS. CRONOGRAMAS DAS OBRAS QUE DEIXAM LÍDIMA A DISTINÇÃO PACTUAL. EDIFICAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO QUE É, NOTADAMENTE, DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO, PORÉM, SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO COINCIDENTES. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELOS DEMANDADOS FRENTE A NOVAÇÃO. DOCUMENTO QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA MORA POR PARTE DOS RÉUS, ENCAMPA PREVISÃO DE LUCROS CESSANTES EM BENEFÍCIO DO AUTOR E POSSIBILITA A CONCLUSÃO DA OBRA POR INICIATIVA DO AUTOR. NOVAÇÃO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREVISIBILIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRAS RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATANTE QUE ATUA DE FORMA ATIVA PARA CONCLUIR A OBRA. POSSIBILIDADE CONSIGNADA NO PACTUADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE SURPRESA OU DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. REVISÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001060-6, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AFORADA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENCARGO REDUZIDO PELO MAGISTRADO A QUO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PLEITEADA PELO AUTOR A REDUÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE RETORNO DA VERBA AO PATAMAR INICIAL. CONSTATADO LEVE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NOVO MONTANTE DA PENSÃO SUFICIENTE PARA ATENDER OS GASTOS ESSENCIAIS DOS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075788-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INTERVENIENTE HIPOTECANTE À GARANTIA REAL PRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DO CONTRATO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ERRO NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA, PARA A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADMITE DÍVIDA EM VALOR NITIDAMENTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICANDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A REGULAR ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078624-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INTIMAÇÃO DO NOSOCÔMIO ALHEIO À LIDE PARA JUNTADA DE PRONTUÁRIOS DA PACIENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO QUE LHE CAUSOU PARCIAL PARALISIA FACIAL E SURDEZ DO OUVIDO ESQUERDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA QUE TAIS DANOS PODEM SOBREVIR COM A DELICADA INTERVENÇÃO CIRURGICA À QUAL SE SUBMETEU A DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA DO MÉDICO FORA DA ESCORREITA PRÁTICA DA MEDICINA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023904-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO VISANDO ATRIBUIÇÃO TAMBÉM DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 5.478/68. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que julgar pedido de alimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo" (STJ, Resp 1280171/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02-08-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067376-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 18, ALÍNEA "A", DA LEI 6.024/74. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SUJEITA À AVERIGUAÇÃO DA CULPA DO ESPECIALISTA. ATIVIDADE DE PROFISSIONAL DENTISTA. OBRIGAÇÃO, VIA DE REGRA, DE RESULTADO. DEVER DO PRESTADOR DO SERVIÇO DE COMPROVAR A ADOÇÃO DA TÉCNICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO FINAL COM A TERAPIA PROPOSTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS DAQUELES SOLICITADOS PELA PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS DESEMPENHADOS CONFORME ORÇAMENTO INICIALMENTE APRESENTADO PELA REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE VOLUNTARIAMENTE ABANDONA O TRATAMENTO ANTES DO TÉRMINO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA AJUSTE DAS PRÓTESES PARCIAIS REMOVÍVEIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SAÚDE BUCAL ATUAL DA APELANTE E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035664-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055782-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTROPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelo DA AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061621-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081097-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).