APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELANTE, EM FAVOR DA FILHA MENOR. QUANTIA QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELANTE. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066446-0, de Guaramirim, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. O julgamento de causas que envolvem pedido de declaração de inexistência de débito fundado em título de crédito, cuja pretensão é a declaração de nulidade deste é de competência das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062499-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. LOCAL DE TRABALHO. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXCESSO NA FORMA DE COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54 do STJ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do STJ). Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079350-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP N. 1.366.426/SC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado" (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061838-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 516 DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044971-7, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E QUE FREQUENTA CURSO ESPECIALIZANTE NA ÁREA EM QUE DESEJA SEGUIR CARREIRA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE PROVÁVEL FORMATURA COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ALÉM DO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o dever dos genitores de sustentar a prole pode se estender até certa idade, notadamente se o alimentando demonstrar estar estudando com a finalidade de poder ingressar no mercado de trabalho. No entanto, na hipótese em que não haja situação excepcional que justifique a manutenção do encargo alimentício e que, mesmo frequentando curso especializante, fique comprovada a possibilidade de o alimentando arcar com o seu próprio sustento com a renda mensal por ele auferida, é imperiosa a exoneração do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057027-3, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 273 E 928 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057634-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LESÃO INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.025934-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS ATIVIDADE DE OUTROS COOPERADOS A FIM DE EVIDENCIAR PERSEGUIÇÃO PERPETRADA PELA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, AO APLICAR PENALIDADE DE EXCLUSÃO. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE JUSTIFIQUE O INTENTO. EXIBIÇÃO QUE VIOLA O DIREITO DE TERCEIROS (PROFISSIONAIS DA SAÚDE E PACIENTES). AFRONTA AO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES ENCARTADAS NOS ARTS. 363 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APONTADA E 57, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA CODIFICAÇÃO DISCIPLINAR INTERNA DA COOPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014279-0, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS MANTEVE DISPOSIÇÃO ANTERIOR INDEFERINDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de modificação de comando judicial, sem que tenha ocorrido relevante alteração do contexto fático-jurídico do processo, equivale a um pedido de reconsideração. A insurgência da parte contra decisão interlocutória é justamente a hipótese de cabimento do recurso de agravo previsto no art. 522 do CPC. A não adoção de tal providência faz incidir os efeitos da preclusão. E o recurso interposto posteriormente, apenas quando o Juízo manteve seu comando, é manifestamente intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061770-8, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO PODERIA TER SE DADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. ART. 557 DO CPC QUE POSSIBILITA A PROLAÇÃO DESTA PELO PRÓPRIO RELATOR QUANDO O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.075160-8, de Laguna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE O REQUERENTE ALMEJAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PREVIAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POR NÃO SER O MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006572-7, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CÓPIA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA NÃO APROVEITADA. IMPOSSIBILDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.062723-5, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.071712-5, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDADA QUE PROCUROU O DEMANDANTE EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E AGREDIU-O FISICAMENTE. PERMUTA DE VEÍCULOS ENTABULADA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM TRANSFERIR O BEM PERANTE O DETRAN. CIRCUNSTÂNCIA PRESCINDÍVEL NO CASO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DISCUSSÃO INICIADA PELA RÉ EM SUPERMERCADO ONDE O AUTOR TRABALHAVA. POSTERIOR PEDIDO DE DEMISSÃO DO APELADO. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA DIANTE DOS COLEGAS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são 'as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão' (in Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social." (AgRg no REsp 533787/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 02.12.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030552-2, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. Há dano moral a ser pecuniariamente compensado em situação que não revela exercício regular de um direito (CC, art. 188, inc. I). Se a dívida decorrente de mútuo imobiliário foi liquidada pela seguradora no curso da execução, a insistência do exequente na cobrança de valores sabidamente indevidos descaracteriza a existência da excludente de ilicitude (exercício regular de um direito), sobretudo quando o executado teve, por mais de uma vez, seu único imóvel levado a hasta pública. Consequentemente, responde o credor pelo dano moral resultante do ato. 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099127-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RESCISÃO DEVIDA. ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À PROMITENTE VENDEDORA. PERDAS E DANOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS NÃO CABÍVEIS EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE APARATO PROBATÓRIO ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. SENTEÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094109-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMA OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 01. "De regra, 'a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo' (CPC, art. 520). As exceções são apenas aquelas previstas em lei. Por isso, 'caso a tutela tenha sido concedida na própria sentença, a apelação eventualmente interposta contra essa sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, quanto à parte que concedeu a tutela antecipada, e no duplo efeito quanto ao mais' (Nelson Nery; STJ, REsp nº 648.886, Min. Nancy Andrigh; TJSC, AC n. 2008.052488-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AI n. 2009.014338-3, Des. Newton Trisotto). Todavia, "é possível, em situações excepcionais, conferir efeito suspensivo à sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela" (REsp n. 1.046.325, Min. Castro Meira). 02. Dispondo o contrato que o promissário comprador "será imitido na posse da unidade autônoma" desde que, havendo "saldo devedor a ser pago por meio de financiamento com agente financeiro, tenha assinado o instrumento de financiamento com pacto adjeto de hipoteca ou alienação fiduciária", se não satisfeito esse pressuposto, não há como antecipar a tutela reclamada, consistente na "entrega das chaves". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053513-8, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. ATUAL COMPANHEIRA QUE PERTENCE AO RAMO EMPRESARIAL. AGRAVANTE QUE ESTÁ CURSANDO FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚDE (OBESIDADE E DEPRESSÃO). APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. VALOR REESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO. I - Com a maioridade civil (18 anos), em linha de princípio, cessa o poder familiar e, com ele, o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, invertendo-se o ônus da prova acerca da necessidade de percepção de alimentos. Assim, aos maiores de idade compete arcar com a sua própria mantença, salvo se portadores de doenças que os impossibilitem ou reduzam a capacidade laboral ou se estiverem cursando nível superior. II - Destarte, nessa fase embrionária processual, mister se faz manter os alimentos, apesar de a alimentanda ter atingido a maioridade, pois sofre de obesidade mórbida e depressão, que em princípio, indica a impossibilidade ou redução da capacidade laborativa, matéria esta, a ser objeto de produção de provas, oportunamente. II - Destarte, sopesadas as possibilidades do agravado e suas despesas de manutenção pessoal, as necessidades da agravante (estudante universitária), as condições financeiras do genitor, considerando as provas até então produzidas em fase embrionária processual, mister se faz o restabelecimento do valor fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066157-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA FORMULADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EXEGESE DOS ARTS. 515 E SEGUINTES DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA OFENSORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve ter por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em consideração as particularidades da espécie, de modo a reparar adequadamente as lesões sofridas pela vítima, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito, e punir com rigor o ofensor, desestimulando a reincidência. Nesse rumo, considerando a absoluta ausência de relação comercial entre as partes e a saudável condição financeira da empresa ofensora, necessária a majoração do valor condenatório para valor que melhor se amolda aos precedentes deste Órgão Fracionário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, bem como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Dessarte, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014593-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).