APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU SUPRIDA PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA INSTÂNCIA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO DESNECESSÁRIA, EIS QUE REPRESENTADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO ARGUIDA E REJEITADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL AJUIZADA APÓS A MORTE DE UMA DAS PARTES, JULGADA PROCEDENTE, COM A RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. MORTE QUE REPRESENTA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PERDA DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO RELATIVO À MANUTENÇÃO OU NÃO DO RELACIONAMENTO DA APELANTE COM O FALECIDO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, EM R$ 3.000,00. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080340-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. APELO DA RÉ. 2.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. SUSCITADA SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ADSTRITO AOS LINDES TRAÇADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. 2.3. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA ASSUMIDA POR TERCEIRO. NOME E CPF DA AUTORA EMPREGADOS FRAUDULENTAMENTE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 4.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032335-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. RÉ QUE COMPROVA A REMESSA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INDICADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR À CREDORA. LICITUDE DO REGISTRO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Verificando-se que a entidade mantenedora do cadastro enviou notificação postal para o endereço fornecido pelo devedor ao credor, em momento anterior à disponibilização do registro negativo, não há falar em responsabilidade civil, pois atendido o comando legal do art. 43, §2º, da Lei Consumerista, conforme a orientação jurisprudencial do STJ (súmula 359 do STJ e Julgamento repetitivo do REsp 1083291/RS). Destarte, tendo em vista a inexistência de ato ilícito capaz de gerar o dever de compensar pecuniariamente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009433-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. ENTREGA DE VEÍCULO USADO PELO AUTOR. ACORDO PARA O RESSARCIMENTO DE SEU VALOR APÓS A VENDA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NÃO PERFECTIBILIZADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL PENDENTE SOBRE O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença decide a lide nos limites em que foi discutida pelos litigantes e com base nas provas carreadas aos autos. II - Ainda que as partes tenham entabulado acordo para a venda do veículo usado e posterior repasse de seu preço ao Autor, existindo gravame sobre o bem, e, em não sendo regularizada a situação pelo possuidor direto, evidente que não resulta caracterizado o inadimplemento contratual em virtude da devolução do carro pela Ré. Com efeito, uma vez inviabilizada a transferência da propriedade do automóvel à empresa Demandada, que, inclusive, fez constar expressamente tal condição quando do recebimento do veículo em seu estabelecimento, aplicável à situação em tela o princípio da exceção de contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083656-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 522, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA PRESTAR OS ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. OBRIGAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA (VENCEDORA EM PARTE) QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). (Ap. Cív. n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. 24.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071040-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE MEMBRO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELO INTERPOSTO EM DEMANDA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Desse modo, se uma Câmara isolada desta Corte equivocadamente determina a redistribuição de processo sob o fundamento da existência de prevenção em decorrência da apreciação de recurso anterior interposto em demanda diversa, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre os dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025000-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE DIRIGE VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE CAUSANDO GRAVE ACIDENTE. CONFISSÃO DE CULPA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS COM VEÍCULO. VALOR DO CONSERTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. I - Não tendo o Réu impugnado o valor apresentado pelo Autor como necessário para o conserto do veículo, que ficou totalmente destruído em razão do sinistro, a sua condenação ao ressarcimento da quantia indicada pelo Demandante é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024675-7, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084574-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004882-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ADESIVO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO DEMANDANTE. 2. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 3. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS INEQUIVOCAMENTE INEXISTENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 5. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077997-1, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. RECURSO DE UMA DAS CORRÉS. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATÁRIO QUE SUPOSTAMENTE VENDE IMÓVEL À SUA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADQUIRENTE QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA E AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SIMULAÇÃO. EXEGESE DO ART. 167, DO CC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "São indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: parentesco ou amizade íntima entre os contraentes; preço vil dado em pagamento para coisa valiosa; falta de possibilidade financeira do adquirente (que pode ser comprovada com a requisição de cópia de sua declaração de imposto de renda); o fato de o adquirente não ter declarado na relação de bens, para o imposto de renda, o bem adquirido." (VENOSA, Silvio. Direito Civil: parte geral. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 543). (TJPR, EI n. 138872-9/01, rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. em 13.9.2006). PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077770-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021778-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E FIADOR. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPOSTOS SUBLOCATÁRIOS. APELO INTERPOSTO PELO INQUILINO ORIGINÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO PACTUADO COM O AUTOR, QUE, POSTERIORMENTE, FIRMOU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DIRETAMENTE COM SUBLOCATÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO APELANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. LOCADOR QUE ESTABELECEU O PREÇO E RECEBEU OS ALUGUERES DIRETAMENTE DOS NOVOS INQUILINOS. PROVA TESTEMUNHAL EFICIENTE NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. INADIMPLEMENTO DOS ATUAIS LOCATÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM EXORDIAL, DECORRENTE DE REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O DESPEJO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9, INC. III, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial causa petendi, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, não tendo o Demandante logrado êxito em demonstrar que o antigo inquilino do imóvel (primeiro Demandado) o subloca a terceiros, não há falar, por consequência, em responsabilização deste pelo inadimplemento dos alugueres diante dos atuais locatários, sendo manifesta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II - Quando o locatário não cumpre a obrigação legal e contratual de efetuar o pagamento de aluguéis, dá ensejo a rescisão do contrato de locação, por infringência ao art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Deste modo, não cumprindo a obrigação principal, qual seja, o pagamento dos alugueres ajustados, os atuais arrendatários (terceiro e quarto Réus) deram azo à rescisão do contrato firmado com o locador (Autor), constituindo consequência lógica o despejo e a condenação destes ao pagamento do valor inadimplido com juros e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018506-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELO MANDATÁRIO SUBSTABELECIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM FACE DA ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO PELO SUBSTABELECIDO. MANEIO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR QUEM ADMINISTRA BEM OU INTERESSE ALHEIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SUBSTABELECENTE QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTABELECIDO PARA PRESTAR CONTAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Tratando-se de substabelecimento sem restrições, passando a atuar com as mesmas responsabilidades do substabelecente frente ao mandante, o substabelecido é parte legítima para ocupar o pólo passivo da prestação de contas." (TJPR, AC n. 637.661-2, rela. Desa. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. em. 30.05.2012). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE REPELIDA. "À ação de prestação de contas aplica-se o prazo prescricional de dez anos, por se tratar de discussão de direito pessoal, sem previsão de prazo específico. Apelação provida." (TJMG, AC n. 1.0629.08.043222-8/001, rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. em 23.03.2010). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. APELADO QUE ALIENOU BEM DOS AUTORES. OBRIGAÇÃO MANIFESTA. APLICAÇÃO DO ART. 915, § 2°, DO CPC. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. "A legitimidade para responder a Ação de Prestação de Contas caracteriza-se pela administração de recursos, bens ou interesses de outrem." (AC n. 2007.050666-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 29.07.2011). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102295-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037611-8, de Porto Belo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077977-5, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR RESULTANTE DA ATUALIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU, DE CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074573-6, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). SEGURADORA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU RECIPROCAMENTE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA ABAIXO DO PATAMAR PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003939-9, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049133-8, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069692-1, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).