AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGADA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de decisão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível tanto pode ser o agravo retido, quanto o agravo de instrumento, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na lei processual" (Resp n.675.183/SC, Min. Luiz Fux)(TJSC, Apelação Cível n. 2013.078416-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-02-2014). Desse modo, em que pese a possibilidade de interposição de agravo em ambas as modalidades (retido e de instrumento) para impugnação de decisão proferida em incidente ao valor da causa, ausente demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038872-8, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM QUE SE DÁ SOMENTE COM A CIÊNCIA, PELO ADQUIRENTE, DA RESTRIÇÃO JUDICIAL COM A APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. 3. VEÍCULO ALIENADO COM CHASSI ADULTERADO. COMPRADOR QUE TRANSFERE O BEM NO DETRAN TÃO LOGO O ADQUIRE. EXISTÊNCIA, A ESSE TEMPO, DE NÚMERO FRAUDADO NO DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL. VENDEDOR, ADEMAIS, QUE ADQUIRIRA A COISA DE PESSOA PARTICIPANTE DE QUADRILHA DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM ADULTERAÇÃO PRÉVIA À VENDA. CARRO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. RECORRENTE QUE DEVE RESPONDER PELA EVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016186-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 206, § 1º, II, "A", CC/02). MARCO INICIAL, MAIS BENÉFICO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ELEITORAL. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS PREJUDICADOS. "'O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação' (AgRg no Ag 666658/MG, Rel. Ministro Aldair Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 391)' (AgRg no AgRg no Resp 595.053/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)". (AC n. 2015.029522-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053954-6, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. APONTAMENTO REGULAR. RETIRADA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 19, DA LEI 9.492/97. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Embora o texto do Código de Defesa do Consumidor faça menção expressa acerca da vedação da denunciação da lide quanto à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13, remansosa doutrina e a jurisprudência entendem pela extensão de tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, tendo-se como certo que a mens legis e a mens legislatoris sustentam-se na simplificação da relação jurídico-processual. Apenas para argumentar, mesmo em lides de natureza civil não consumerista, inexistindo obrigação legal ou contratual que imponha ao réu a denunciação da lide para o exercício do direito de regresso, em caso de eventual condenação, possível é o indeferimento da mencionada intervenção de terceiro quando a nova relação jurídica instaurada no feito possa comprometer a celeridade processual em razão da introdução de novos fatos e fundamentos jurídicos. II - Ao receber a comunicação do Tabelionato de que o título em questão seria protestado, caberia ao indigitado devedor quitar o quantum debeatur diretamente no Tabelionato competente, no valor declarado pelo apresentante acrescido dos emolumentos e demais despesas, consonante ao disposto no art. 19 da Lei 9492 e no art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Desse modo, verificando-se que foi dada a oportunidade ao devedor de saldar a dívida protestada - que se quedou inerte -, não há que se falar em obrigação de cancelamento do protesto ou culpa da ré no que concerne aos eventuais resultados danosos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030765-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Em que pese a realização de nova perícia durante a instrução processual, mais de três anos após o sinistro, afastando a invalidez, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil. II - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, constatada a invalidez permanente por meio de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) à época do acidente, devido é o pagamento da indenização securitária. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071076-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO HIPOTETICAMENTE FALSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COMPRADORES E O SUPOSTO MANDATÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO DOS RÉUS. 2. APELO PREJUDICADO. "Na ação anulatória de procuração por instrumento público e de escritura pública de compra e venda de imóvel, porque há litisconsórcio passivo necessário entre o procurador e o comprador do imóvel, imprescindível a citação de ambos. Sentença cassada." (TJDFT, AC n. 2008.0610128209, rel. Des. Jair Soares, j. em 08.02.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042725-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014858-8, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO DETERMINANDO APREENSÃO E DEPÓSITO DA COISA. RECURSO DO RÉU. 1. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. MORA COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO. 2. LAUDO DE DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO RÉU. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APREENSÃO E DEPÓSITO MANTIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067297-3, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DA PENSÃO PELA MORTE DO FILHO COMUM. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DO PRETENDENTE À REPARTIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. PRETENDIDA INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DE METADE DA ALUDIDA VERBA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRECIONADA PELO RÉU AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE OU REQUERIDA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058880-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UNIMED. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, COM ADEQUAÇÃO AO TERMOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. 2. DEMANDANTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. 2.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO ALMEJADO (TYBERK) É DE USO DOMICILIAR. COBERTURA DEVIDA. FÁRMACO UTILIZADO EM QUIMIOTERAPIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DO ALUDIDO TRATAMENTO. 2.2. PRETENDIDA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO A QUE SE SUBMETEU A AUTORA ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DESCONTO PREVISTA EM CONTRATO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$30.000,00). INEXISTÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES EM RAZÃO DA NEGATIVA. RÉ QUE CUMPRE DETERMINAÇÃO JUDICIAL TÃO LOGO INSTADAS PARA TANTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MINORAÇÃO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) 4. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084314-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.041721-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DA AUTORA. COOPERATIVA QUE PRETENDE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-TESOUREIRO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. " 'Todas as questões atinentes a ingresso, retirada e punição de associados, constituição, dissolução e administração da cooperativa, participação em assembléias, alteração de estatuto, formação do capital social, etc. encontram-se afetas ao Direito Societário [...]' (Agravo de Instrumento nº 2005.035073-5, de Criciúma, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20/06/2006)." (AI n. 2013.062309-7, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 13.02.2014). AÇÕES DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CONEXAS, REFERENTES AO MESMO PERÍODO DE GESTÃO, DISTRIBUÍDAS PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010838-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007568-7, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. "[...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato" (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA QUE FIXA A INCIDÊNCIA CONFORME PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043020-9, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007772-2, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. UNIVERSIDADE PRIVADA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTACIONAMENTO GRATUITO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A FLUIR DA DATA DO FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Constatado o furto de veículo em estacionamento mantido pela instituição Ré, resta caracterizada o dever de indenização em face dos prejuízos materiais sofridos, pois, ao oferecer estacionamento dotado de vigilância e cancela, mesmo que gratuito, para os alunos, assume a obrigação de guarda, segurança e responsabilidade dos bens que lhe são confiados. II - Os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos materiais, decorrentes de responsabilidade civil, fluem a contar do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071782-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO DECRETADA APÓS REJEITADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O PACIENTE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. DEBATE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. "O restrito âmbito do habeas corpus, admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047625-7, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-08-2014). POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EVENTUAL DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO, MUITO MENOS DE SUSTAR A ORDEM PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR JÁ CONTAR MAIS DE TRÊS ANOS. TESE REFUTADA. INADIMPLEMENTO QUE TAMBÉM ATINGE PARCELAS ATUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER PROCLAMADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073092-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PARTILHA. 3.1. COMUNICABILIDADE DA RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE TERRENO PERTENCENTE AO GENITOR DO VARÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO AUTOMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PELO CUNHADO DO RÉU. VEÍCULO REGISTRADO JUNTO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO REFERIDO PARENTE. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DIVISÃO IMPOSSÍVEL. VEÍCULO AFASTADO DA PARTILHA. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083329-6, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.013649-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO À EXPEDIÇÃO DO TERMO REINTEGRATÓRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NESTA CORTE EM AGRAVO ANTERIOR. PRETENSÃO REPELIDA TAMBÉM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ADEMAIS, DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS DÁ ANDAMENTO AO PROCESSO. MERO DESPACHO (CPC, ART. 162, §3º) NÃO RECORRÍVEL POR FORÇA DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045150-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).