APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034755-4, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045705-1, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PROCEDIMENTO RECURSAL SUBORDINADO AO ART. 198 DA LEI 8.069/90. RECLAMO SERÔDIO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes alterações: I - [...] II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias". "APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AVENTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TEMPO DE 10 (DEZ) DIAS PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 198, II, DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.594/2012. PRECEDENTE. LAPSO NÃO RESPEITADO, NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014396-6, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 28-7-2015) (grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064390-9, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DO PAI E ESPOSO DAS AUTORAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DAS AUTORAS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM A QUAL O PAI E ESPOSO DAS AUTORAS NÃO DETINHA RELAÇÃO TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA QUE REVELA A NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO FULCRADO NOS ARTIGOS 186, 927 E 950, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088568-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE EMPRESAS. CAUSA QUE VERSA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir esteja fundada em parceria comercial entre empresas" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011549-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086093-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. NÃO ENTREGA DE TERMINAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É matéria afeta às Câmaras de Direito Comercial a discussão sobre contrato de credenciamento ao sistema redecard, consoante os ditames dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, ambos desse Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077113-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041918-8, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INTEMPESTIVA AO JUÍZO A QUO COMUNICANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037132-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "'Estabelecendo o art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento das ações de responsabilidade civil que objetivem o ressarcimento de danos morais e materiais decorrentes da prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público, aí incluídas, por óbvio, as que lhes são equiparadas, é de se pronunciar a competência, para o julgamento de recursos derivados de demandas desse porte, das Câmaras de Direito Público'" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.063646-8, da Capital, rel. Elário Torret Rocha, j. em 20-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076827-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC). PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA DO DIPLOMA CIVIL E NA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052897-5, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DE REPAROS. NECESSIDADE DE SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. VEÍCULO COMERCIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE NO PERÍODO DO SINISTRO. PROVA DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR (CC, ART. 402). VERBA DEVIDA. PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA (CDC, ART. 6º, INC. VIII, E CPC, ART. 333, INC. II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - "O recibo firmado pelo segurado dando quitação à seguradora não inviabiliza a pretensão à diferença devida" (AgRg no REsp 909.552/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 21-6-2007). II - "A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24-4-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061996-7, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO COERCITIVO (CPC, ART. 733). INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL POR 30 (TRINTA) DIAS. DEVEDOR CONTUMAZ. PACIENTE ACOMETIDO DE CIRROSE HEPÁTICA. PRETENSÃO FUNDADA EM QUESTÕES HUMANITÁRIAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO MINISTRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AO PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. MOLÉSTIA QUE, APESAR DE SUA GRAVIDADE, RECLAMA APENAS TRATAMENTO CIRÚRGICO, ESTANDO O PACIENTE AGUARDANDO NA FILA DE TRANSPLANTE. ATENDIMENTO MÉDICO, ADEMAIS, FORNECIDO AO PACIENTE SEMPRE QUE SOLICITADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088980-4, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. POSTERIOR PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO PELA MÃE DA FALECIDA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DO COMPANHEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE JÁ HAVIA SIDO CASADO COM A INVENTARIADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ALEGADO COMPANHEIRO TEVE UMA FILHA COM OUTRA PESSOA ALGUNS MESES ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para figurar no polo ativo do pedido de abertura de inventário, é requisito essencial a prova da condição de companheiro. De acordo com o disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077494-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO. MAU CHEIRO E BARULHO EXCESSIVO CAUSADOS AO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. MAIS DE CEM ANIMAIS CRIADOS PELOS RÉUS E QUE ESTAVAM PERTURBANDO A PAZ DA AUTORA VIZINHA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE JÁ HAVIA AUTUADO OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE RETIRADA DOS ANIMAIS DO LOCAL. EXAME PERICIAL REALIZADO QUE CONSTATOU BARULHO ACIMA DO PERMITIDO E MAU CHEIRO NA PROPRIEDADE DOS RÉUS. MAU USO DA PROPRIEDADE. ART. 1.277 DO CC. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR ANOS E CAUSOU EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA E SUA FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2015.054159-5, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-11-2015). Nos moldes do art. 1.277 do Código Civil, pode o proprietário ou o possuidor de um prédio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017256-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES QUE NEGOCIARAM IMÓVEL REGISTRADO JUNTAMENTE COM A ÁREA USUCAPIDA QUE NÃO TEM REGISTRO. ALIENAÇÃO DE TODA ESSA ÁREA AOS AUTORES. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento (Apelação Cível n. 2015.047214-2, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065768-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM RESGATADOS E DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RESGATE E ENTREGA DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067485-6, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/1950). PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTO NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITEM REALIZAR A PROVA EM PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO QUE VISA, AINDA, A EFICÁCIA DA AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À PRODUÇÃO DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACEITANDO O PERITO AGUARDAR O FINAL DO PROCESSO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, DEVE SER NOMEADO OUTRO PERITO. NOMEAÇÃO QUE DEVE RECAIR ENTRE TÉCNICOS DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU REPARTIÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA DA PROVA POR FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, DA CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao autor cabe o ônus do pagamento dos honorários do perito judicial, quando a prova for por ele requerida, a teor do que prescreve o art. 33 do Código de Processo Civil. Todavia, os benefícios da justiça gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário a obrigação de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei n. 1.060/1950. Acaso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o recebimento dos honorários para o final do processo, deve o juiz nomear em substituição outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020476-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PASSAGEM FORÇADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÓBITO DO APELADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE DADOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA DO FALECIDO PARA QUE PRESTASSE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITASSE A INTERPELAÇÃO DOS FILHOS REFERIDOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO. APÓS, INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO APELANTE PARA QUE REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. INÉRCIA DE AMBOS OS PATRONOS. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. DEFEITO SURGIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080490-0, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VIII). PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS REEDITADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS INDEFERIDO EM INTERLOCUTÓRIO PRETÉRITO IRRECORRIDO. MATÉRIA ATINGIDA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao postular eventual renovação do pleito de justiça gratuita, a parte deve demonstrar não só sua precariedade financeira, mas também a mudança da situação desde o pleito indeferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079415-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO ENVOLVENDO OS DEMANDADOS. INFRAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA. MÁCULA INEXISTENTE. GENITORES QUE, EM VIDA, TRANSMITIRAM OS SEUS BENS AO AUTOR E DEMAIS HERDEIROS. FALECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO MACULA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. REQUERENTE NÃO RECEBEDOR DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS ALIENADOS ENTRE OS RÉUS. ANUÊNCIA DO PAI DO AUTOR QUE SE ATRELA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS DEMAIS IRMÃOS. SITUAÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO REQUERENTE/ CESSIONÁRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS. ANUÊNCIA TÁCITA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUSCITAR A PRÓPRIA TORPEZA COMO CAUSA PARA A ANULAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO RATIFICADA JUDICIALMENTE EM AUTOS EXECUTÓRIOS. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE REGISTRADOS. OITIVA JUDICIAL DOS ENVOLVIDOS QUE CONSOLIDA A TESE DE HIGIDEZ NEGOCIAL. ACEITAÇÃO EXPRESSA DA ALIENAÇÃO POR DOCUMENTO EXARADO PELA PARTE RECORRENTE TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032755-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).