AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SE DETERMINASSE A INDISPONIBILIDADE DO BEM NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSERTIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA VENDA DO TERRENO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a decretação de indisponibilidade do imóvel objeto do litígio ou a averbação da existência de demanda judicial em seu registro imobiliário, porquanto os Agravantes não lograram êxito em comprovar, até o momento, o alegado vício de consentimento quando da celebração do negócio jurídico firmado entre as partes. Dessa feita, por não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual, de modo que o desprovimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074687-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS E APURADAS EM PERÍCIA JUDICIAL, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO, DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Inteligência da Súmula n. 426 do STJ. A aplicação das sanções previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil pressupõe prova do dolo, ou seja, de que a conduta da parte induziu o juízo em erro, ou, ainda, que esteja ela respaldada em intuito protelatório ou de causar dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020429-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036344-1, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) APTO A INDICAR O GRAU DE PERDA FUNCIONAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão, foi quitada sem a devida correção monetária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075373-7, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "Comprovada a existência de relação contratual entre o agravante e a seguradora a denunciação a lide é medida que se impõe, com fundamento no art. 70, III, do CPC, que prevê a possibilidade de aplicação de tal instituto quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Recurso provido" (TJMG, AI n. 1.0024.14.239816-3/001, rel. Des. João Cancio, j. 30-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076804-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO, REPUTANDO-O INTEMPESTIVO. RÉU REVEL QUE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMPARECE AOS AUTOS E REQUER PRAZO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE, CONQUANTO PUDESSE TER SIDO APRESENTADO PELO PROCURADOR SEM DELIBERAÇÃO JUDICIAL, PODE SER APRESENTADO POSTERIORMENTE, TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL, A TEOR DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. "(...) A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098755-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 17-10-2013). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 322, CAPUT, DO CPC QUANDO O RÉU POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRAZO RECURSAL QUE, NESTA HIPÓTESE, FLUI DA INTIMAÇÃO. "(...) O advogado constituído de réu revel deve ser intimado dos atos do processo (art. 322 do Código de Processo Civil). (...)". (TJSC, Ação Rescisória n. 2006.042279-2, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, j. 18-02-2010). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046155-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072349-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR MÁXIMO PELO AUTOR EM DEMANDA ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. II - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009376-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO APENSADAS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA UNA PARA TODAS AS DEMANDAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA LIDE OBRIGACIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES, EM TODOS OS PROCESSOS (ARTIGO, 538 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL), PORQUANTO O PROVIMENTO JUDICIAL VERGASTADO É ÚNICO, AINDA QUE TENHAM SIDO ACOSTADAS CÓPIAS EM CADA UM DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, APÓS SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS MENCIONADOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084460-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Cediço que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, ex vi do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, contado, na hipótese, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (invalidez). Inteligência enunciado Súmula n. 278 do e. STJ. LIMITAÇÃO. GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PERCENTUAL DA PERDA SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro, caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060497-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE RECEBER O APELO INTERPOSTO PELO RÉU, RECONHECENDO A DESERÇÃO. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, ANALISA E INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO BEM RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "Afigura-se descabido, em sede de agravo de instrumento, o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária quando o pedido já houver sido analisado através de decisão judicial não recorrida, pois evidenciada a preclusão acerca da matéria. Não sendo o agravante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem o recolhimento do devido preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode ser conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2014.036206-8, de Campos Novos, Rel. Des. Joel Dias Figueira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051055-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024139-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante disposição contida na Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, o tão só fato de o segurado não ter adimplido com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. III - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual da Ré, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do duplo grau de jurisdição com articulação de tese que, inclusive, mereceu parcial acolhimento, descabida a sua condenação às penas por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074672-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033919-6, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA MANUTENÇÃO E PROCEDÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO UNA. SOLUÇÃO DE DUAS DEMANDAS. RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. ADEQUAÇÃO. - Tendo sido proferida decisão una (sentença ou acórdão) para solucionar relações jurídicas versadas em demandas distintas, é cabível o desafio do decisório por um único recurso, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, da eficiência ou da economia processual e da razoável duração do processo. Inteligência do art. 473 do CPC e da principiologia processual. (2) TEMÁTICA ALEGADA NA FASE POSTULATÓRIA. FALTA DE ABORDAGEM NA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. - Se a temática foi abordada na fase postulatória, a fim de escorar a tese de uma das partes, uma vez renovada no apelo, não há falar em inovação recursal, ainda que não tenha sido analisada em sentença, podendo, inexistindo preclusão, ser apreciada, à luz da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação. Inteligência dos arts. 14, inc. II, 183, 473, 515 e 516 do CPC e da principiologia processual. (3) MÉRITO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ACERTO. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da proteção possessória - a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); e c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse - e, por outro lado, enquanto ônus da prova do réu, não aportados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, imperativa é a manutenção da procedência exarada e da consequente improcedência da pretensão possessória reversamente formulada. Inteligência dos arts. 333, 927, incs. I, II e IV, e 933 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041610-6, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. EMPRESA RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS E PÚBLICAS. Art. 1º O art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, de 9 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. § 1º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo caput deste artigo serão distribuídos para os órgãos fracionários que sejam competentes em razão da matéria. § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043966-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO DO ART. 265 DO CPC. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, I, C/C ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DOS AUTORES POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. Determinada a emenda da peça inicial, com a dilação do prazo tacitamente deferida, e transcorrido o prazo sem o seu cumprimento, pertinente a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040642-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038983-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO, CONSOANTE AUTORIZA O ART. 191 DO CPC. TESE INSUBSISTENTE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO AUTORIZA A IMEDIATA APLICAÇÃO DA NORMA. LITISCONSORTE REVEL QUE SOMENTE CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, EXTEMPORÂNEO, PELA CORREQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. Embora a ação originária forme litisconsórcio passivo, são apenas dois os litisconsortes e um deles é revel, tendo constituído procurador nos autos apenas após prolatada a sentença e esgotado o prazo recursal simples. Nessa hipótese, não socorre à agravante o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, eis desnaturada a razão de ser da norma, qual seja, a facilitação da defesa ante a coexistência de diferentes procuradores habilitados nos autos. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054674-6, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA DA AGRAVADA (FILHA DO RECORRENTE) DESDE A HOMOLOGAÇÃO DA DEMANDA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. INVIÁVEL NO MOMENTO. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DIREITO DE VISITA DO OUTRO MENOR AGRAVADO, ENTEADO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À MENOR RECORRIDA. QUANTIA QUE ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044610-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).