EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Inconformismo dos embargantes. Perigo de lesão grave e de difícil reparação demonstrado. Provimento. O efeito suspensivo é concedido ante a boa-fé dos recorrentes e o fato de terem ofertado imóvel em garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071509-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA. PRESTAÇÃO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065989-9, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001016-2, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FERIMENTO GRAVE NA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052721-4, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO FORNECIMENTO DE NÚMERO EXCESSIVO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES A CORRENTISTA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA), QUE VEIO A TRANSACIONÁ-LOS EM OPERAÇÕES COM SEUS INVESTIDORES E, POSTERIORMENTE, NÃO OS ADIMPLIU. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CORRENTISTA. AUTORES EXPOSTOS ÀS PRÁTICAS DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTS. 17 E 29 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPUNHA. SIGILO BANCÁRIO. CASO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE CAUSOU DANO PATRIMONIAL A INÚMERAS PESSOAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL À PROTEÇÃO DO DIREITO INDIVIDUAL AO SIGILO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062431-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DOS 4 FILHOS À MÃE E FIXOU ALIMENTOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO GENITOR. INFANTES QUE ATUALMENTE CONTAM COM 16, 14, 12 E 8 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, OS FILHOS PERMANECERAM SOB A GUARDA DE FATO DO PAI. CARÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM COM SEGURANÇA OS FATOS ALEGADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GUARDA DE FATO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL ATÉ O MOMENTO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NOVA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA QUE PODERIA ACARRETAR MAIS PREJUÍZOS AOS MENORES. PRIMAZIA DO BEM ESTAR E INTERESSES DOS INFANTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084103-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO A QUO QUE, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRECIANDO O RECURSO ESPECIAL 1.200.856/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A ASTREINTE QUE, IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, FOR CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO CONTRA ESTA NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. CASO SUB EXAMINE QUE, ALÉM DE CONTAR COM O MANEJO DE APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES E QUE, DE FORMA EXPRESSA, FORAM RECEBIDAS NOS SEUS DUPLOS EFEITOS, ESBARRA NA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. HIALINA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL PROVISÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008957-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Parcialmente concedida. Insurgência do banco. Decisão contraditória. Nulidade. Interlocutória desconstituída de ofício. Agravo prejudicado. A despeito de assentar não preenchidos os requisitos para antecipar os efeitos da tutela, notadamente abusividades nos encargos da normalidade, a decisão agravada permitiu depósito incidental, revelando-se contraditória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064329-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E NÃO CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR, SUSTENTANDO SER DEVIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NEGADO O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO RESISTIDA, TANTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078935-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. POSTERIOR CANCELAMENTO DA AVENÇA. AUTOR QUE NÃO CONSEGUE ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES POR FALTA DE COBERTURA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE. OPERADORA QUE ENVIA FATURA COM A COBRANÇA DE VALOR PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086822-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL. AJUSTES DE CONTA CORRENTE E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. RECLAMO DE AMBOS OS CONTENDORES. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM A DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA (ART. 359 DO CPC). ASPECTO QUE, EMBORA TENHA SIDO ATACADO PELA AUTORA, PERMANECE INTANGÍVEL, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DAS VERSÕES CONTRÁRIAS À PREMISSA ADOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Juros remuneratórios no ajuste de conta corrente. ESTABELECIMENTO NA SENTENÇA DE PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE, COM LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA FOR INFERIOR A ESTE TETO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE AVENTADA PELA AUTORA QUE TORNA IMPERATIVA A MANUTENÇÃO Do raciocínio Do QUAL PARTIU O TOGADO, QUAL SEJA, DE IMPOSIÇÃO DO LIMITE AO ENCARGO COMO SENDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. Apelo do BANCO ANATOCISMO alusivo à conta corrente. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA DE CONTA CORRENTE NO CASO CONCRETO QUE TORNA A PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA TRANSGRESSORA DA REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUTORA QUE OBJETIVA em suas razões recursais O AFASTAMENTO ABSOLUTO DO ENCARGO NO AJUSTO DE CONTA CORRENTE N. 04596-0. MANIFESTA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSTULANTE QUE, NO BOJO DE SUA EXORDIAL, BUSCOU, TÃO SOMENTE, VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANêNCIA COM DEMAIS INCUMBÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DA PRETENSÃO NO JUÍZO A QUO QUE VEDA O CONHECIMENTO DA VERSÃO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO NOS AJUSTES DE LEASING. AVENÇA QUE POSSUI NATUREZA COMPLEXA POR ABARCAR MAIS DE UMA MODALIDADE DE CONTRATO EM ESPÉCIE. NEGOCIAÇÃO QUE VERSA SOBRE LOCAÇÃO DE BEM E HIPÓTESE DE COMPRA, RESTITUIÇÃO OU PERMANÊNCIA NA LOCAÇÃO DA COISA. PARCELA CONTRATUAL COMPOSTA PELA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE CORRESPONDE À FIGURA LOCATÍCIA, E VALOR RESIDUAL GARANTIDO, QUE SE CORRELACIONA COM A EVENTUAL E ULTERIOR OPÇÃO DE COMPRA. NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ABRE ESPAÇO PARA A INSERÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL E, CONSEQUENTEMENTE, SEU CÔMPUTO EXPONENCIAL, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PACTO DE MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE AFASTA OS JUROS COMPENSATÓRIOS E O ANATOCISMO SOB ESSE FUNDAMENTO. REQUERIDO QUE CLAMA PELA UTILIZAÇÃO DA TAXA DE RETORNO PARA A ANÁLISE DOS PERCENTUAIS PRATICADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE RETORNO QUE, POR SE TRATAR DE ESPÉCIE DE TARIFA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDE COM OS ENCARGOS QUE REMUNERAM O CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SER ADOTADA COMO INDEXADOR NO EXAME DA LEGALIDADE DO ENCARGO REMUNERATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE AUSENTE QUALQUER ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL NO SENTIDO DE ESTABELECER OS PERCENTUAIS DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DESPROVIMENTO DA VERSÃO HASTEADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. calibragem EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELA CONSUMIDORA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA E INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008958-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE COMODATO DE MAQUINÁRIO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001562-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada liminarmente. Insurgência da empresa de telefonia. Garantia do juízo. Complementação viável. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059484-7, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Garantia do Juízo. Insurgência do banco. Penhora eletrônica. Ordem de preferência. Dinheiro. Prioridade sobre apólice de seguro. Ilegitimidade ativa. Supressão de Instância neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. A penhora eletrônica não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor, prevalecendo sobre outros bens, mormente ante a falta de justificativa bastante para a substituição por apólice de seguro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088706-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE VER DECRETADA A PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A DETERMINADO EXERCÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE CONSUMADO O LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051000-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO DECORREU EFETIVAMENTE DE OSCILAÇÃO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE ATESTA DEFEITO INTERNO NO APARELHO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, eis que não há prova de que a queima do equipamento decorreu exclusivamente da queda de energia, não há que se atribuir à concessionária a responsabilidade pelo evento danoso, não havendo assim, dever de indenizar (Apelação Cível n. 2009.028663-8, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, j. 9.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084876-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

POLICIAL MILITAR INATIVO. REFLEXOS DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) DEVIDOS SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA REFERENTES A PERÍODOS DE QUANDO ESTAVA NA ATIVA. RECURSO PROVIDO. ""Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono". (Apelação Cível n. 2012.012974-7, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10/07/2012) (...)" (AC n. 2013.019692-3, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043057-4, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO PRESERVADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ATOS INFRACIONAIS E CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS POSTERIORES. IMPROPRIEDADE. MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DISTORCIDA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência" (Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 20/5/2014). Além disso, "não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia" (HC n. 127.096/SP, j. em 14/12/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079081-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOS INDUVIDOSA. DOLO EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo dúvidas quanto à proveniência ilícita dos bens adquiridos, bem como quanto à ciência do réu sobre tal situação, mister a manutenção do decreto condenatório. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBLIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. A suspensão condicional da pena somente é aplicável quando "não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código" (art. 77, III, do CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084229-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES FALTANTES TANTO DA TELESC S.A. (RESP N. 1.322.624/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUANTO DA TELESC CELULAR S.A. (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS NO QUE DIZ RESPEITO À TELEFONIA FIXA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA MÓVEL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, DO POSICIONAMENTO DELINEADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-07). PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008663-5, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).