HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENDEREÇO CERTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA CONVERSÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "É nula a intimação realizada por edital se não foram esgotados os meios possíveis para a localização do paciente, com vistas a intimá-lo, pessoalmente, da sentença condenatória" (TJSC, Habeas Corpus n. 2011.049206-3, j. em 26/7/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008997-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DISPARO DE ALARME ANTI-FURTO NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DOS PERTENCES DA AUTORA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O simples soar do alarme em saída de loja, sem prova cabal de que houve tratamento rude ou grosseiro por parte de algum empregado, não caracteriza o constrangimento suficiente para deferir o dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036183-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 10-07-2012). 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 3. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088330-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, ALÉM DE CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSUI PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. (ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUPOSTOS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010109-2, de Timbó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÊS ROUBOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATENUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, INC. I). AGENTE COM 23 ANOS NA DATA DO FATO. 2. CONTINUIDADE (CP, ART. 71). ROUBOS PRATICADO POR TRÊS VEZES. AUMENTO DE 1/5. 3. PENA DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não incide a atenuante da menoridade relativa quando o agente, na data do fato delituoso, conta com mais de 21 anos de idade. 2. Aumenta-se a pena em 1/5, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de três roubos nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. 3. O arbitramento da pena de multa em valor excessivo deve ser readequado, em respeito à proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade e ao método bifásico de dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002387-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. DESCLASSIFICAÇÃO POR COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (CP, ART. 29, § 2º). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). VÍTIMA AMORDAÇADA E ABANDONADA EM ESTADO AGONIZANTE PELOS RÉUS. MORTE POR ESTRANGULAMENTO. LATROCÍNIO CONSUMADO. 2. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. INTENÇÃO DE SUBTRAIR ARMA DE FOGO E DINHEIRO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. 3. AGRAVANTE. MEIO CRUEL. TORTURA PSICOLÓGICA. CONJECTURAS SOBRE MODO DE DISPENSA DO CORPO DA VÍTIMA APÓS SUA MORTE. 1. Não se admite a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, com fulcro na tese de cooperação dolosamente distinta, se os dois agentes, em comum acordo, após envolverem a boca e o pescoço da vítima com um cachecol, puxaram-no fortemente até impedir a sua respiração e partiram em fuga, abandonando-a em estado agonizante, até morrer. Nessas circunstâncias, o fato de apenas um agente ter puxado a manta até provocar o estrangulamento da vítima, enquanto o outro assistia à ação, não justifica a aplicação da hipótese do art. 29, § 2º, do Código Penal, pois configuradas a união de desígnios para silenciá-la, havendo assunção mútua do risco de produzir o resultado morte. 2. Não é fundamento idôneo, para justificar o aumento da pena pelo reconhecimento da agravante do motivo torpe, a intenção do agente de subtrair arma de fogo e dinheiro da vítima, pois constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal do crime de latrocínio. 3. Conjecturas sobre a forma de dispensar o corpo da vítima após matá-la são circunstâncias inerentes à ameaça de morte, que integra a elementar da grave ameaça prevista no tipo penal do roubo e, por consequência, o conceito do crime complexo de latrocínio, razão pela qual não pode justificar a incidência da agravante de uso de meio cruel por tortura psicológica. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087906-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS EM QUE O AUTOR FIGURA COMO CESSIONÁRIO, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRAS INAPLICÁVEIS AO RECORRIDO POIS ESTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. POTENCIAL ESPECULADOR FINANCEIRO QUE LITIGA COM A RÉ EM MAIS NOVE PROCESSOS NESTE ESTADO. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE E DE MERO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR COMO INAPLICÁVEL O CDC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITAR A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI COM BASE NO ALUDIDO DIPLOMA. ALEGAÇÕES VISANDO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS PREJUDICADAS DE ENFOQUE POR CONTA DO DESFECHO A SER OFERECIDO NO PRESENTE CASO. APELAÇÃO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADO QUE É CESSIONÁRIO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. ESPECULADOR QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010243-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADOS PELO TERMO DE APREENSÃO DAS MÍDIAS E DA PERÍCIA TÉCNICA. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RECORRENTE NA OBTENÇÃO DE LUCRO A PARTIR DA MERCADORIA CONTRAFEITA. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E MULTIPLICIDADE DE OBRAS IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL PRÁTICA EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087745-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 455). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONSECTÁRIO NATURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080684-5, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 2. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE (CPP, ART. 313, INC. II). 1. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita, pela prática do mesmo delito apurado no processo em curso, é indicativo nesse sentido. 2. A prisão preventiva pode ser decretada, caso presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, se o agente já ostenta condenação pretérita transitada em julgado, independentemente do quantum da pena abstratamente cominada ao delito em apuração. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008057-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. 2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A apreensão do agente com considerável quantidade de espécies distintas de entorpecentes (33,8g de cocaína, 13 comprimidos de ecstasy e 5 frascos de lança-perfume) é elemento revelador de sua periculosidade social, a impor sua segregação como forma de acautelar a ordem pública. 2. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 3. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006573-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO MÁRCIO. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INTIMADA PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA NOS CAPÍTULOS EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU. A proclamação da nulidade parcial implica em preservar íntegros os capítulos da sentença referentes à materialidade/autoria dos Corréus e entender contaminado aquele relativo ao acusado prejudicado pela violação frontal. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO SEM O JULGAMENTO DO FEITO. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA. Configura-se constrangimento ilegal, autorizador da revogação da prisão preventiva, quando, encerrada a instrução criminal, os autos permanecem mais de 7 meses conclusos para sentença, se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. Precedentes do STJ. APELO DO PARQUET. PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO CONTRA MÁRCIO. O reconhecimento de nulidade parcial da sentença prejudica o recurso da parte ex adversa. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUTORIA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E DO ADOLESCENTE INFRATOR. PROVA DA CORRUPÇÃO. COMETIMENTO DO DELITO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. O cometimento de crime em companhia de adolescente caracteriza o crime de corrupção de menores, porquanto é delito formal (Súmula 500 do STJ). DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA POR LONGO PERÍODO. 3. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. 4. AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS. INCIDÊNCIA DO PARADIGMA FECHADO. 1. A majoração da pena-base, a teor do art. 42 da Lei 11.343/06, exige que a natureza e a quantidade de estupefacientes apreendidos excedam a razoabilidade do esperado para o tipo. 2. O fator temporal (estabilidade/permanência) é requisito para a caracterização do crime de associação para o tráfico (elementar), razão pela qual resulta inviável a valoração negativa na primeira etapa da dosimetria (circunstâncias do crime). 3. Não se admite a má valoração da conduta social em virtude de o agente ser usuário de drogas. 4. É vedada a incidência da agravante do art. 62, inc. I, do Código Penal quando ao agente foi atribuída negativamente, na primeira fase da dosimetria (circunstâncias do crime), a liderança da organização criminosa voltada para o comércio espúrio, sob pena da configuração de bis in idem. 5. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime inicialmente fechado quando superior a 8 anos (CP, art. 33, § 2º, "a"). RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084682-5, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA, PORÉM JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NÃO REPASSE DO TRIBUTO AO TERCEIRO OU AUTORIZAÇÃO DESTE PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Carece a parte de interesse recursal quando os fundamentos de sua insurgência são dissociados do ato impugnado, ainda que parcialmente, em clara afronta ao princípio da dialeticidade, não podendo, neste ponto, ser conhecido o recurso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055953-1, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089648-0, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. OBJETIVADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090255-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL QUE ABSOLVEU O SEGUNDO RÉU ANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. EXEGESE DOS ARTS. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 35 A 37 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DA LITISDENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. INSUBSISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. RESPONSABILIDADE A SER IMPUTADA A QUEM ATRAIU A SEGURADORA À LIDE. HONORÁRIOS MANTIDOS NO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "[...] detecta-se a existência de duas decisões inconciliáveis, proferidas em sede de embargos infringentes concluindo pela improcedência da denúncia ofertada no juízo criminal e absolvição do réu com arrimo no art. 386, IV, do Código de Processo Penal (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) e a decisão proferida posteriormente em sede de apelação cível, que concluíra pela conduta antijurídica do réu (negligência), responsabilizando-o civilmente, condenando-o aos consectários legais, em evidente afronta ao disposto no art. 935 do Código de Processo Civil." (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040009-4, da Capital, deste relator, j. 11-02-2015). 2. "Uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vítima no juízo criminal, a absolvição da ré pela negativa de autoria (art. 386, IV, do CPP) transitada em julgado faz coisa julgada que repercute na esfera civil, não havendo mais possibilidade de discussão acerca da culpa, a teor do art. 1.525 do Código Civil de 1916, aplicável à hipótese." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029325-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). 3. Julgado improcedente o pedido principal e, consequentemente, prejudicada a denunciação da lide, o réu denunciante é, ainda assim, obrigado a pagar honorários advocatícios ao patrono do denunciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000059-4, de Catanduvas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO DE DIREITO EXPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 152 DO ECA E DOS ARTIGOS 332, 364 E 366, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NO CASO EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE CORRETAMENTE APLICADA, EXEGESE DO ART. 152 DO ECA E DO ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDISPENSABILIDADE DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A IDADE DA ADOLESCENTE PARA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2008.024176-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.819,66 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA DEVIDA. ILICITUDE CONFIGURADA. DA TEMÁTICA COMUM AOS APELOS CONTENDORES QUE DISCUTEM O AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MORMENTE CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DA AUTORA ENCAMPADA NESSE VIÉS. DO RECLAMO DA REQUERENTE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Apelação Cível n. 2007.031092-6, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-07). RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002541-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DA AUTORA. INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO, CPF E RG DA DEMANDANTE. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" (Apelação Cível nº 2014.072750-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031523-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Consignação integral da parcela. Boa-fé. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Deferimento na decisão agravada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Recurso conhecido em parte e provido. O depósito equivalente à integralidade da prestação, inclusive no que diz com as parcelas vencidas, evidencia a boa-fé do demandante e permite sejam arredados os efeitos da mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079738-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA OS DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA PERDA DO OBJETO DA LIDE EM FACE DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS, E CONDENA O BANCO NO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA. LITÍGIO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE, AINDA QUE EXIBINDO OS PAPÉIS NO PROCESSO, OBJETIVA FULMINAR O BEM DA VIDA EXTERNADO NA EXORDIAL PELOS CONSUMIDORES. REQUERENTES QUE SOBRESSAÍRAM VENCEDORES NA LIDE. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSIÇÃO DESSE ÔNUS AO BANCO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO CONSOANTE O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009182-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE AO PROLATAR A SENTENÇA SE QUEDA OMISSO EM REAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009205-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).