HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007733-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT E ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENORES DE 18 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005804-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DE DUAS AÇÕES PENAIS. ALEGADA INÉPCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS AGENTES, ORA PACIENTES, SEM APONTAR A PARTICIPAÇÃO DELES, BEM COMO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS AGENTES EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇAS ACUSATÓRIAS QUE PERMITEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO. ADEMAIS, PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME A SER SOPESADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO DO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra os pacientes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005428-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência do devedor. Temas que dizem com a defesa. Necessária análise na origem sob pena de supressão de Instância. Revisional e possessória. Conexão. Reunião dos processos. Interlocutória superveniente. Perda do objeto neste tema. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080717-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO REEDUCANDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução. Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda. Em se tratando de apenado não reincidente; cuja sanção corporal a ser resgatada é inferior a quatro anos; as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se revelaram inteiramente favoráveis e não demonstram, as particularidades do delito, a necessidade de regime mais gravoso, viável é que o resgate da pena privativa de liberdade dê-se em regime aberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090922-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046496-7, de Garopaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO POR IRREGULARIDADES NO EDITAL. POSTERIOR LANÇAMENTO DE NOVO CERTAME CORRIGIDO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO ATO ANULATÓRIO POR EMPRESA PARTICIPANTE DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 49, DA LEI 8.666/93 E DA SÚMULA 473 DO STF. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SEUS PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com a devida fundamentação, pode a administração pública revogar seus próprios atos, sendo legal a anulação de processo licitatório quando o edital do certame está eivado de irregularidades. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 do STF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091772-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA O CRIME DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DA COMPANHEIRA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ORIGINARIAMENTE NARRADA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PENA REMANEJADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Não se configura o delito do art. 359, pois a situação de marido ou companheiro não constitui função, atividade, direito, autoridade ou múnus" (Guilherme de Souza Nucci). 2 "Configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva imposta no âmbito da Lei Maria da Penha, consumando-se o delito quando o agente, devidamente intimado da ordem judicial emanada, pratica a conduta proibida, não importando os motivos que o levaram a tanto" (Apelação Criminal n. 2014.047372-5, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 16/9/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086741-0, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa" (AgRg no HC n. 288.503/MG, j. em 26/8/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084708-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043136-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA FILHA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE, APESAR DA MAIORIDADE, FREQUENTA CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTE DO AUTOR ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ EXERCE TRABALHO REMUNERADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA POR PARTE DO GENITOR. PARTICULARIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conquista da maioridade pela alimentanda não serve de motivo exclusivo à exoneração da obrigação alimentar. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 4. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058879-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093385-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005631-3, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. LARVA SUPOSTAMENTE ENCONTRADA EM CHOCOLATE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE ACORDO COM O ARTIGO 12 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVAR O LIAME CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO, O CAUSADOR DO DANO E A LESÃO ALEGADA, PARA QUE O FABRICANTE SEJA RESPONSABILIZADO PELA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO MÍNIMO DE PROVA NESSE SENTIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Ênfase dos princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092979-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO PARQUET. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. APLICAÇÃO EM 1/3. MULTIPLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E ORGANIZAÇÃO DOS AGENTES CRIMINOSOS. FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088321-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DEVIDA. ATENUANTE INOMINADA. DELITO PERPETRADO PARA SE FURTAR DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUPOSTO ERRO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044868-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE TRÊS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES E DE OBJETO SABIDAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA ILÍCITA. QUANTIDADE E TRIPLICIDADE DOS NARCÓTICOS, ADEMAIS, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos Agentes Públicos, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 2. Muito embora o Apelante não tenha sido propriamente o alvo inicial da diligência, nada impede que, no seu desenrolar, os Agentes Estatais apurem a participação de outros envolvidos no esquema delitivo, especialmente por se tratar de tráfico de drogas, cuja difusão criminosa é comum. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E REPRIMENDA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090126-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. I, C/C. ART. 295, INC. VI, AMBOS DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008372-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES RECONHECIDA EM SENTENÇA, DIANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. PRECEDENTES. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). "Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. É imprescindível, no particular, a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurado o valor da justa indenização a que faz referência o art. 5°, XXIV, da Constituição Federal." (Apelação Cível 2014.008370-8, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Coronel Freitas, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001287-4, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAL MILITAR. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA-TIPO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. QUANTUM APLICADO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091282-5, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA INDEMONSTRADA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELO DO AUTOR. INDICAÇÃO DO NOME COMPLETO, CPF E RG DO DEMANDANTE. DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA RÉ EFETUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS NOS SEUS REGISTROS. "Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo [...]" (Apelação Cível nº 2014.072750-1, da Capital. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 20/01/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030422-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).