REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA, PER SE, O CONTATO COM O FILHO. ART. 19, § 4º, DO ECA. INCOLUMIDADE DO INFANTE GARANTIDA. PREVALÊNCIA DO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de pena restritiva de liberdade não constitui, por si, óbice para a visitação do pai (art. 129, § 4º, do ECA), se não indicados atos desabonadores por parte do último, que insiste em fortalecer os laços familiares com a prole. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001945-2, de Indaial, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO ACIONISTA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA QUE APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO ACIONISTA APELADO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088455-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093214-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO. POLO PASSIVO COMPOSTO DA SEGURADORA E CORRETORA. PAPEL DA ÚLTIMA LIMITADA À APROXIMAÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO PELA SEGURADORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DELINEADA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA ÀS CORRÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088348-3, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. MODIFICAÇÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O ADVENTO DA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR OS BENEFÍCIOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Em que pese a antiga redação do art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 não citar expressamente o auxílio-acidente no seu rol de benesses, é certo que ''Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época' (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012).' (AC. 2012.046727-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-5-2013)."(Apelação Cível n. 2012.077531-7, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.8.213) "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025503-1, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 475-M DO CPC. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE QUE O PROSSEGUIMENTO POSSA CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "'Estando devidamente garantido o juízo mediante o depósito realizado pela concessionária [...], bem como diante da divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes com aparente demonstração de excesso de execução frente ao título judicial executado, resta cabível a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-M, do Código de Processo Civil. Por outro vértice, o risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução está presente, diante da possibilidade de liberação dos valores depositados pela agravante' (AI n. 2013.007825-4, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 22/8/2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.007340-5, de São José. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 17/12/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013790-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "Para indenizar servidor público que sofra danos no exercício de suas funções mostra-se incabível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, da responsabilidade civil objetiva, devendo a lide ser resolvida de acordo com as regras da obrigação de reparar danos baseada na idéia de culpa, que, continua sendo o regime regra da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, inobstante venha sendo atenuado por um crescente número de situações reguladas pela teoria do risco, o que se deu, principalmente, com o Novo Código Civil. (Apelação cível n. 2003.009174-2, de Canoinhas, Rel. Des. Volnei Carlin). - "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (TJSC, AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054499-0, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO À FILHA MENOR DE IDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR/ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE PERCEBE R$ 975,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENSAIS E JÁ PAGA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DOS OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, VERBA QUE SE ASSEMELHA À PENSÃO DOS OUTROS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080718-4, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Eventual condição de usuário não exclui a responsabilidade pela conduta típica deflagrada, pois nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante e, se a prova dos autos indicar essa condição - como no caso -, obstado se encontra o afastamento da condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001598-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS SERIA DESPICIENDA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. [...] (Apelação Cível n. 2014.009450-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AFERIÇÃO DO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053649-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INSTITUÍDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NS. 08/94, 13/95, 55/01 E 20/02. TRANSFORMAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL, MEDIANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 55/01. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, POR FORÇA DA LEI N. 77/03 (ART. 37, § 3º) . CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL EM 14% A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA, INCLUSIVE PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO, EXCETO PARA AQUELES QUE INCORPORARAM A GRATIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091803-0, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO HOSPITAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA DA CESSÃO PELO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089364-9, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, JULGADA IMPROCEDENTE PELA DISCREPÂNCIA GENÉTICA ENTRE O INVESTIGANTE E SEUS SUPOSTOS ASCENDENTES BIOLÓGICOS (AVÓS PATERNOS). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INDIGITADO PAI PRÉ-MORTO. NECESSIDADE DE EXUMAÇÃO DO CADÁVER. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL À PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO QUAL EMANAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O DA IDENTIDADE GENÉTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049228-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. MONTANTE RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. EXCLUSÃO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. MULTA DO ART 475-J. APLICABILIDADE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. COTAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017739-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PEDIDO REALIZADO. HISTÓRICO DO PACIENTE, INCLUSIVE RELATADO PELO PRÓPRIO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, DANDO CONTA DO GRAU ELEVADO DE DEPENDÊNCIA DO PACIENTE. ARTIGO 6º, DA LEI 10216/2001 QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO SOMENTE MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO INDICANDO A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE TAL DOCUMENTO NOS AUTOS QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO, PELO PRÓPRIO JUÍZO, DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVERIGUAÇÃO DA REALIDADE DO CASO DOS AUTOS. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO E A PRESENTE DECISÃO QUE DEMANDA O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO ESTADO ATUAL DO PACIENTE. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da ausência de laudo médico circunstanciado para fins de pedido de internação compulsória, para cumprimento do contido no artigo 6º, da Lei n. 10.216/2001, cabe ao juízo determinar a realização de avaliação médica que o caso requer, pois "entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida". (HC 169.172/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 05/02/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084967-0, de Imaruí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar. Venda extrajudicial do bem obstada. Insurgência. Legislação específica. Constitucionalidade. Multa diária. Expurgo. Parcial provimento. A venda extrajudicial do bem é possível após decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, desde que não purgada a mora. Em caso de improcedência da demanda, se já alienado o veículo, incidirão as penalidades específicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082611-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU MARCELO. ALEGADA NULIDADE DA DENÚNCIA E DE SEU RECEBIMENTO, POR EXCESSO DE PRAZO PARA O SEU OFERECIMENTO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS APTAS A CONFIRMAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE COMPROVA A VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA O OFENDIDO. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. SITUAÇÃO QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA DO CRIME PERPETRADO, TAMBÉM NÃO SERVE PARA ABRANDAR A PENA-BASE COM FULCRO NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO "COMPORTAMENTO DA VÍTIMA". ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE DEIXOU A DIREÇÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO SOMENTE APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME E POR INFLUÊNCIA DE TERCEIROS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. OFENDIDO OBRIGADO A ADENTRAR NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, NO QUAL TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, SOFRENDO, DURANTE O DESLOCAMENTO, VIOLÊNCIA E SUBTRAÇÃO DE OUTROS BENS. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, A, DO CP (COMETIDO O CRIME POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL). IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL FLERTE DA VÍTIMA COM A NAMORADA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ATENUANTE ALMEJADA. PATENTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SUPOSTA AÇÃO DO OFENDIDO E O CRIME COMETIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 56 DA LEI N. 6.001/1973 (POR SER O RÉU INDÍGENA). DESCABIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE INTEGRADO À CULTURA URBANA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, EX OFFICIO. MIGRAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA), OPERADA PELO MAGISTRADO, PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE ESTENDE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AO CORRÉU CLEBER. AFASTAMENTO TAMBÉM DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA "CONDUTA SOCIAL" DO CORRÉU CLEBER (NÃO APELANTE), DE OFÍCIO. DIRETRIZ FUNDAMENTADA EM UMA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO OCORRIDO NESTES AUTOS E SEM COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076634-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO EMPRESARIAL NA MODALIDADE DE PÓS-PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. PESSOA JOVEM. RISCO DE DANO À COLUNA CERVICAL. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006702-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS EMBARGANTES PELO ADIMPLEMENTO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE PELO FILHO. ASSINATURA DO DOCUMENTO MEDIANTE SUPOSTA COAÇÃO. TESE REJEITADA. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO. SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO CRIME. REPERCUSSÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO COMPROMETE A AÇÃO CIVIL. FATO, ADEMAIS, DESPICIENDO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056969-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. TESE DEFENSIVA ARGUIDA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EM ALEGAÇÕES FINAIS E NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065120-9, de Xaxim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).