AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISAR O RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA OCORRIDA COM ATRASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO AGENDADAS NÃO DEMONSTRADA. TÍTULOS QUE FORAM QUITADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE CONTA QUE SERIA UTILIZADO COM OU SEM ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRÁTICA COSTUMEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A TAIS FATOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO EXTRA DO LIMITE DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA NESTA CORTE QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095040-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO VEÍCULO ATINGIDO POR UM DOS DISPAROS EFETUADOS PELO RÉU, QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067143-1, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR REFERENTE A QUATRO FILHOS DE UMA DAS APELANTES. CASAL APELANTE QUE POSSUÍA A GUARDA DE DOIS FILHOS DA GENITORA DAS CRIANÇAS. CONCORDÂNCIA DA GENITORA DE QUE OS DOIS FILHOS SEJAM ADOTADOS PELO CASAL. ADVOGADO DE DEFESA DA GENITORA QUE ATUOU TAMBÉM NA DEFESA DOS INTERESSES DO CASAL. MÃE DOS MENORES QUE NÃO FOI OUVIDA PELO JUÍZO DA CAUSA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DÚVIDA ACERCA DA SUA EFETIVA VONTADE DE ENTREGAR OS FILHOS EM ADOÇÃO AO CASAL. NECESSIDADE DE QUE A GENITORA SEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO DIVERSO E QUE SEJA OUVIDA PESSOALMENTE EM JUÍZO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM ESSAS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DA GENITORA DOS MENORES. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. QUESTÃO RELEVANTE QUE NECESSITA ATENÇÃO ESPECIAL NO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DA GENITORA DAS CRIANÇAS, INCLUSIVE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA DEFENDER OS INTERESSES DA MÃE DAS CRIANÇAS. REVOGAÇÃO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 172-176. RESTITUIÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2011 AO CASAL APELANTE, COM AS CAUTELAS E CUIDADOS QUE O CASO EXIGE, DE MODO A EVITAR QUALQUER TRAUMA ÀS CRIANÇAS. MANUTENÇÃO DOS MENORES NASCIDOS EM 2013 EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. A Constituição Federal garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A inobservância dessas garantias acarreta a nulidade do processo por cerceamento de defesa. É indispensável a oitiva dos genitores sempre que forem identificados e estiverem em local conhecido, como determina o § 4º do artigo 161 da Lei n. 8.069/90, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047934-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DISPÊNDIO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado documental os gastos efetuados com despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito, autorizado encontra-se o seu reembolso, mas em quantia equivalente ao limite prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. "O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes" (STJ, REsp 723.729/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 25-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008471-0, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, C/C OS ARTS. 15, II, 'A' E 53, II, 'C', TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REPRIMENDA QUE, À LUZ DO ART. 109, V, DO CP, PRESCREVE EM 4 ANOS. DECURSO DE PRAZO INFERIOR ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA COMPROVAR A EFICÁCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS NA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. IRRELEVÂNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. DILIGÊNCIA QUE APENAS SERIA ÚTIL NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENESSE QUE, IN CASU, FOI OFERECIDA EQUIVOCADAMENTE PELO PARQUET E POSTERIORMENTE REVOGADA, PORQUE O RÉU JÁ RESPONDIA A OUTRA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DERRUBADA DE 23 ÁRVORES DE PINHEIRO BRASILEIRO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SÚPLICA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LESÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXPRESSIVA. ESPÉCIE NATIVA, ADEMAIS, AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ATO NORMATIVO N. 6/2008, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA CONVERSÃO DA QUANTIA PAGA QUANDO DO OFERECIMENTO EQUIVOCADO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR UM EQUÍVOCO COMETIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE OPINOU PELA CONCESSÃO DA BENESSE SEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO PENAL E, INCLUSIVE, JÁ HAVIA ACEITADO O SURSIS PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067007-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). AGRAVO RETIDO. TEMA REPISADO EM APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A QUAL DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA 291, DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMOU CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA AO PERCEBIMENTO DOS VALORES CORRETOS, INCLUINDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE, PARA O BENEFICIÁRIO, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TESE AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. Em sede de recurso repetitivo restou assentado o entendimento de que a migração de planos de benefícios não dá plena e geral quitação aos valores referentes aos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes não foram discriminados no instrumento firmado. Em consequência, a data da assinatura de tal instrumento não pode ser considerada como marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, pois tal documento não importa em renúncia automática do direito ao recebimento das diferenças devidas referente à correção monetária não paga. Não se evidencia a necessidade de intervenção da patrocinadora, porquanto a entidade de previdência privada possui autonomia financeira e patrimonial capaz de fazer frente às suas obrigações contratuais. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086499-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079047-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE REFUTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076412-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RELATIVOS A SERVIÇOS QUE NUNCA CONTRATOU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA DÉBITO EM CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DÉBITO EM CONTA CORRENTE SEM VERIFICAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA QUE A RÉ PRETENDIA PRODUZIR DESNECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017922-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, AS QUAIS CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EXAME PERICIAL QUE CORROBORA A PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO RÉU, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA, APENAS, DE ATOS PREPARATÓRIOS À PRÁTICA DO DELITO. TESE RECHAÇADA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME, COM A ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, BEM COMO PELO CORTE DOS FIOS DE INTERNET E DA CÂMERA DE VÍDEO, QUE FICAM NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065788-8, de Laguna, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). VALOR DA RES NÃO CONFIGURA BAGATELA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de furto porque a conduta praticada pelo agente é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - O conjunto probatório colhido na fase judicial, em consonância com as declarações contidas na fase indiciária, é suficiente para a condenação do apelado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e provimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071760-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076192-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO) NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007961-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. BAIXA DOS AUTOS. ANÁLISE DO PONTO OMISSO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.011833-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO AO FILHO. VALOR LIVREMENTE PACTUADO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA NO QUANTUM OFERTADO. RECURSO DESPROVIDO. "A homologação judicial é essencial para a validade do ato, e que, para tanto, o acordo deve vir precedido da anuência de ambas as partes, demonstrando a convergência de interesses" (STJ, AgRg no REsp n. 895.282/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 17-5-2011). "A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal modo que, ocorrendo o empobrecimento do obrigado ou um enriquecimento do alimentando (ou vice-versa), com inocultável modificação na fortuna de cada um, as bases anteriormente convencionadas podem e devem ser revistas, adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. Contudo, ausente a prova de tal modificação, a pretensão de revisão do encargo deve ser refutada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011053-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086642-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PROPOSITURA POR IRMÃ E CUNHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAQUELE FEITO E DE POSTERIOR ADOÇÃO DO INFANTE POR FAMÍLIA REGISTRADA NO CADASTRO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE VISITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONTATO COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA QUE IMPLICARIA EM PREJUÍZO À SAÚDE PSÍQUICA DO ADOTADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067268-4, de Barra Velha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO LOCAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA ANTE A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CERTEZA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. POSSE MANSA DA RES FURTIVA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO DESINCUMBIU A DEFESA (CPP, ART. 156). INAFASTABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO BÉLICO CONFESSADAMENTE UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO CABALMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PREJUDICADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA FIXAÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELAÇÃO PREMIADA INCABÍVEL NO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 9.807/99. SENTENÇA MANTIDA. - O juiz detém a faculdade de negar a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a apreciação da infração penal, pois o indeferimento de tais diligências não constitui cerceamento de defesa. - Não há nulidade processual quando a falta de exame de corpo de delito no local do crime resta suprida pela prova testemunhal produzida, sobretudo em caso de não comprovação do alegado prejuízo. - Não obstante a retratação da confissão, presentes nos autos outros elementos que comprovam o envolvimento da ré na prática delituosa, tem-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - A existência de prova harmônica, composta por informações da vítima e reconhecimento fotográfico, conferem segurança na identificação da autora do crime de roubo circunstanciado, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição da apelante. - Em atenção à teoria da amotio, adotada pelo Código Penal, a consumação do crime de roubo e a consequente lesão ao patrimônio das vítimas ocorre com a inversão da posse da res furtiva. - Esgotado o exame das provas e reconhecida a prática do crime de roubo, tem-se prejudicado o pedido de desclassificação para o crime de furto. - O benefício da delação premiada cinge-se aos requisitos previstos na Lei 9.807/99, sendo que a retratação do agente em juízo, no sentido de desconstituir a versão investigativa, afasta a possibilidade de concessão da benesse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040325-4, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO QUE ENTENDE QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071157-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INCOMPLETUDE NA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AFERIÇÃO DO SINISTRO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. ALEGADO TOLHIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA ARREDADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PREVISTA NA APÓLICE SECURITÁRIA. AVENTADA PUBLICIDADE ENGANOSA DO PACTO EM PÁGINA ELETRÔNICA. CHAMADA PUBLICITÁRIA DO PRODUTO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS OBJETIVOS, FAZENDO SIMPLES ALUSÃO AO TIPO DE NEGÓCIO DIVULGADO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS TERMOS DA OFERTA VEICULADA (ART. 30, CDC). DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSBORDAM AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058284-2, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. AUTOR NÃO MAIS PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. VEDAÇÃO À EFETIVAÇÃO DO RESGATE POR AUSÊNCIA DE TÉRMINO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. VALOR PERTENCENTE AO AUTOR RETIDO COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS. AUTOR QUE NÃO PARTICIPA MAIS DO PLANO MUITO ANTES DA SUA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATOS INCONTROVERSOS. VALOR PERTENCENTE AO AUTOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO. RESGATE DA QUANTIA PAGA QUE É FACULDADE DO PARTICIPANTE DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 321, DO SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. REPRISE DAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Resgate é a retirada de valores efetivada pelo participante dos valores que este tem em seu nome no plano de Previdência Privada. (...) A faculdade de resgate está disposta de acordo com o espírito da lei. O participante não pode ser obrigado a manter recursos no sistema, sendo vedado ao Estado ou às entidades de Previdência Privada impingir obliterações ao resgate". (WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos. Previdência Privada - Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Quartier Latin 2005, p.137 e 138). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057754-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).