DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VEICULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA, INSERIDA EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES PUBLICAÇÃO, INDEPENDENTE DE EFETIVA LESÃO OU PROVA DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES FIXADOS NA SENTENÇA. CONTORNOS DO CASO A INDICAR A POUCA REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO, POSICIONADA NO INTERIOR DO EXEMPLAR E SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO PÚBLICO FOTOGRAFADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036260-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DESCONSIDERANDO OS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069065-1, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. Execução de obrigação de fazer convertida em execução por título extrajudicial. Embargos. Preliminar de carência da principal. Acolhimento. Incompletude. Insurgência. Peculiaridades do caso concreto. Cálculos discriminado das partes. Concordância do exequente com aquele ofertado pelos embargantes. Provimento do reclamo. Apesar de haver diferença na planilha de cálculo que instruiu o pedido inicial da empresa, determinada a emenda em face de divergência especificada pelos embargantes, a credora concordou com estes valores assim admitidos como saldo a satisfazer. Esta solução prestigia a instrumentalidade do processo e a justa composição da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047476-5, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ALIADO AO FATO DE QUE A VÍTIMA SEQUER É NEGRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - O fato de a vítima sequer ser negra, muito embora possua o apelido "professor negão", permite debater acerca da tipicidade da conduta do agente, ante o elemento subjetivo específico previsto no crime de injúria qualificada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003208-6, de Modelo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, UTILIZADO PARA GERENCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030540-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PEDIDO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077656-3, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO COMINATÓRIO, E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA URGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, NA HIPÓTESE, REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065913-3, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ACORDO QUANTO À GUARDA, VISITA E ALIMENTOS DO FILHO. APELO DA EX-MULHER. PLEITO DE PENSÃO, PARTILHA E DANOS MORAIS. RECORRENTE JOVEM, APTA PARA O TRABALHO E ASSUMIDAMENTE INSERIDA NO MERCADO. PESSOA JURÍDICA INATIVA, TENDO O RECORRIDO SE COMPROMETIDO A DAR BAIXA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. PARTILHA INDEVIDA DIANTE DA INSUBSISTÊNCIA DA EMPRESA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO QUE DESBORDA OS LIMITES DO DIVÓRCIO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011201-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA - APELO ALICERÇADO NA INCLUSÃO DA CHAMADA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELA DECISÃO IMPUGNADA - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que as razões trazidas pela parte recorrente (inclusão da dobra acionária na condenação) são absolutamente dissociadas da fundamentação utilizada no "decisum" atacado para extinguir o feito sem resolução de mérito (desatendimento à ordem de emenda à inicial), o não conhecimento do recurso de apelação é medida imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094621-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO/JSCP ORIUNDOS DA TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PARA RESPONDER AO RECLAMO. POSIÇÃO FIRME DO STJ. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E CONTRADITÓRIO OBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÃO. CONSECTÁRIOS DEVIDOS PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONTAGEM DA DATA DA CISÃO DA TELESC S.A EM TELESC CELULAR S.A EVENTO OCORRIDO EM 30.1.1998. PRAZO DECENAL. VALOR INTEGRALIZADO COM BASE NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059901-9, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO EXTINTIVA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PERITO QUE NÃO CONSIDERA O VALOR INTEGRALIZADO NO CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038778-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). DANO MATERIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO UTILIZANDO A DIFERENÇA ENTRE PRÓTESE SIMILAR NACIONAL E A IMPORTADA UTILIZADA NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080502-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE POLICIAL QUE SE HARMONIZA COM DEPOIMENTO NA FASE POLICIAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE FRACIONAVA A DROGA PARA SER EMBALADA PARA REVENDA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (38 G DE COCAÍNA) INCOMPATÍVEL COM O ÁLIBI APRESENTADO. DEPOIMENTO POLICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO E AÇÃO PRÁTICA PELO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E PETRECHOS VOLTADOS PARA A REVENDA DA DROGA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA REDUTORA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM NA MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/2. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APREENSÃO DE COCAÍNA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. - Presente nos autos depoimento judicial que, fornecido por policial, confirma a operação que resultou na prisão do réu, inclusive as condições em que este foi encontrado, em harmonia com as demais provas e elementos de informação presente nos autos, tem-se inviável o reconhecimento da nulidade arguida com base em ofensa ao art. 155 do CPP. - Comprovada a materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por meio de prova testemunhal, apreensão de substância entorpecente acompanhada por petrechos destinados à venda e interrogatório do réu, impõe-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Ainda que apreendida reduzida quantidade de material entorpecente de alto poder nocivo, tem-se inviável a fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo, o qual, contudo, poderá ser modulado conforme o caso concreto, em atenção ao princípio da individualização da pena, o que torna compatível a redução operada em 1/2, frente à apreensão de 38 g de cocaína. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e flagrado o agente no momento em que realizava divisão e acondicionamento do entorpecente para revenda. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecido pelo agente a condição de usuário que, preso em flagrante no momento em que fracionava e embalava a droga apreendida, demonstra organização rudimentar para distribuição da droga, tem-se circunstância que deve ser considerada para vedar a substituição por pena restritivas de direitos, em atenção ao art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090927-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTÍCIA. AGRAVO DO ALIMENTANTE, QUE DEIXOU, CONTUDO, DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL OPORTUNAMENTE ARGUIDA E CONFIRMADA ATRAVÉS DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ORIGINÁRIO DIGITAL, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058783-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. NÃO HOUVE CITAÇÃO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041936-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068414-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. NÃO PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. DIVIDENDOS SEM REPAROS. MARCO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055777-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016468-9, de Urussanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE REVOGA A LIMINAR E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO DIANTE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E SOB PENA DE MULTA. REBELDIA DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, BASTANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CONTUDO, O BANCO NOTICIOU QUE O BEM FOI ALIENADO E REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA POSSESSÓRIA. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BEM VENDIDO EM LEILÃO, AINDA QUE PURGADA A MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATO QUE INCIDE NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DA QUANTIA FINANCIADA. ANALOGIA AO §6º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027458-1, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE POSIÇÃO NEGOCIAL SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VÁRIOS DOS RÉUS, COM EXCEÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DAQUELE QUE DIRETAMENTE PACTUOU COM O AUTOR. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOVA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. PACTO QUE SE DESEJA O CUMPRIMENTO. DIREITOS EM PERSPECTIVA PREVIAMENTE RECEBIDOS POR OUTRA AVENÇA. CONTRATOS ASSINADOS NA MESMA DATA. CASUÍSTICA DAS TRANSFERÊNCIAS EVIDENCIADA PELOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PERCEPÇÃO DE DIREITOS SOBRE O MESMO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042732-7, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).