APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. AUTORES QUE PRETENDEM USUCAPIR ÁREA COMPOSTA DE DOIS LOTES CONTÍGUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU O DOMÍNIO DOS AUTORES APENAS SOBRE UM DOS LOTES. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO. AUMENTO DE PRAZO PREVISTO NA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.029 DO CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL. RECURSO RELATIVO AO OUTRO TERRENO. REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL INICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA HAVIDA ENTRE O PAI DA AUTORA E O RÉU. PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A posse que advém de mera permissão de moradia, não revela animus domini apto a gerar a usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000519-2, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Acolhimento em parte. Inconformismo da concessionária. Providências contraproducentes. Tumulto processual. Procedimento desconstituído de ofício. Retorno à origem para análise dos cálculos elaborados pelas partes. O processo, na fase de cumprimento, inobservou o regular andamento, pois inicialmente deixou de dar efetividade à inversão do ônus da prova, decorrido o prazo de trinta dias para a exibição incidente de documentos. Em seguida, tendo o consumidor atendido a determinação de estimar seu crédito e instruí-lo com planilha discriminada, foi franqueada nova oportunidade para postergação, ao determinar prova técnica. Por isto, o procedimento é desconstituído, desde a decisão ora apontada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087356-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO COMO PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. FATO QUE NÃO PODE DERRUIR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR, AOS QUAIS SE EMPRESTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ATÉ QUE A PROVA PERMITA A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO. APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Embora não tenha sido trazido aos autos o contrato bancário, pois ao consumidor, na maioria das vezes, apenas é franqueada cópia em branco, tal fato não tem o condão de impedir dar guarida às suas alegações, que devem possuir caráter de veracidade, até que a instrução processual permita a devida verificação. A Constituição Federal traz a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII), de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade obrigatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040755-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PLEITO. EXEGESE DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ" (STJ, Segunda Seção, Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 131891 / SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068318-2, de Urussanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE SOPESADAS EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO DE 1/5 DA PENA COMPATÍVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA QUE RESULTARAM NA PERDA DAS CAPACIDADES MOTORA E COGNITIVA. GRAVIDADE QUE DEMANDA AUMENTO COMPATÍVEL DA PENA PRÓXIMA À FRAÇÃO 2/3. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO E PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - Presente nos autos elementos probatórios a demonstrar que o apelado desenvolvia rotineiramente velocidade incompatível com os limites estabelecidos pela via e valeu-se do uso indevido de automóvel, expondo a vida de terceiros, com a finalidade de chamar para si a atenção, mostra-se escorreito o aumento da pena-base próximo à fração de 1/5, no exame da conduta social e circunstâncias do delito. - A perda das capacidades motora e cognitivas da vítima, geradas pela colisão com o veículo do réu, importa no reconhecimento de gravíssima consequência, o que permite ao julgador, com base no art. 59 do Código Penal, a modulação da pena, nos limites estabelecidos, de modo majorá-la em patamar compatível com a sua reprovabilidade. - A inexistência de critérios para a fixação do período de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, conforme estabelecido no art. 293 da Lei 9.503/1997, deve guardar proporção com a pena corporal imposta e a gravidade da conduta realizada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso da acusação. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069603-1, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS REPRIMENDAS E FIXOU COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DEVE SER A DATA DA PROLAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISUM IMPUGNADO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075098-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E VALOR DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ROL COM O NOME DAS TESTEMUNAHS E REQUEREU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO E DEPÓSITO DO VALOR DAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERREGNO DE TEMPO DE MAIS DE QUATRO MESES ENTRE A DATA DO DESPACHO E A DATA DA AUDIÊNCIA. PRAZO DE CINCO DIAS SOLICITADO PELA AGRAVANTE QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE ADVERSA E NEM AO ANDAMENTO DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALISMO EXACERBADO QUE NÃO PRIVILEGIA O ESCOPO DO PROCESSO QUE É A SOLUÇÃO DO CONFLITO E A PACIFICAÇÃO SOCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081866-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO EXCIPIENTE E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXCEPTO AFASTADA. MAGISTRADOS CASADOS ENTRE SI. ATUAÇÃO NO MESMO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 252 DO CPP. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SUPREMA CORTE. ATUAÇÃO DA JUÍZA, EM SUBSTITUIÇÃO AO TITULAR, LIMITADA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ATO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.054783-1, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O INSTRUMENTO TRAZIDO PELO AUTOR. DIVIDENDOS SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064302-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Insurgência da instituição financeira. Veículo. Venda extrajudicial obstada. Remoção. Comarca diversa. Purga da mora. Prazo. Ausente interesse nestes temas. Despesas administrativas decorrentes da medida. Responsabilidade da credora fiduciária. Agravo conhecido em parte e desprovido. A venda extrajudicial do bem apreendido fica vedada enquanto não escoado o prazo para o devedor purgar a mora. As despesas decorrentes da apreensão do veículo são de responsabilidade da autora, bem como eventuais infrações administrativas, assegurado-lhe o direito de regresso contra o devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084512-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REFORMA NECESSÁRIA. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034884-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO HOSPITAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA DA CESSÃO PELO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008506-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RÉ QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO VÁLIDO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA A QUO QUE RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA DEMANDA TER SIDO PROPOSTA DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CC. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 206, § 3º, INC. IX DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do artigo 206, §3º inciso IX do Código Civil o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT é de 03 três anos, devendo ser considerado como termo inicial para contagem do prazo, a data em que foi realizado o pagamento administrativo a menor em favor do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003550-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO, EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONTIDA EM BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, C/C O ART. 53, II, 'C', AMBOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTOS ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO DELITO IMPUTADO AO RÉU E SUPREM A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DERRUBADA DE VÁRIAS ESPÉCIES NATIVAS, ALGUMAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (IMBUIA E XAXIM). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AOS DIZERES DOS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM O DANO AMBIENTAL PRATICADO PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, V, 'A', C/C O ART. 148, AMBOS DA LEP). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077530-6, de Catanduvas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM INSUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.071409-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUE NÃO RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REJEITADA. CHEQUES QUE, EMBORA APRESENTADOS PARA COMPENSAÇÃO, RESTARAM DEVOLVIDOS, POIS PREVIAMENTE SUSTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071781-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. CUSTEIO DA PRÓTESE PELA PARTE AUTORA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVERÁ CORRESPONDER A PORCENTAGEM DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076498-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - DECISÃO REVOGADA - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017349-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075511-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A LIMINAR DEVIDO À PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TOTAL DA DÍVIDA, COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. REGRA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053816-2, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).