APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. INDISTINÇÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005308-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL INICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ALEGADA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238 e seu parágrafo único, do Código Civil. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078602-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. RÉU QUE INGRESSOU EM VIA PÚBLICA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA NA PREFERENCIAL. RÉU QUE APÓS INGRESSAR NA VIA PREFERENCIAL CONVERGIU À ESQUERDA PARA SEGUIR NA MESMA DIREÇÃO EM QUE TRAFEGAVA O AUTOR, MOMENTO EM QUE OCORREU O IMPACTO. COLISÃO TRASEIRA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE CAUTELA DO MOTORISTA QUE PROVÉM DE VIA SECUNDÁRIA. EXISTÊNCIA DE UM PONTO DE ÔNIBUS NO LOCAL QUE DIFICULTAVA A VISÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGIA DO APELANTE REDOBRADOS CUIDADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU PORQUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. TESE NÃO COMPROVADA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA DO RÉU CONFIGURADA NAS MODALIDADES DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NO PUNHO DIREITO (RÁDIO) E NECESSITOU REALIZAR CIRURGIA COM FIXADOR EXTERNO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MECÂNICO PELO PERÍODO DE TRÊS MESES. ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO COMPROVADOS. VERBA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em quantia suficiente para surtir efeito pedagógico ao autor do delito e minimizar a dor psíquica do lesado, sem olvidar da condição econômica das partes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000655-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS ROGÉRIO PEDRO. VIABILIDADE. APELADO QUE DETÉM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES À DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ADEMAIS, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS ROGÉRIO PEDRO. POSSIBILIDADE. APELADO MULTIRREINCIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. BENESSE AFASTADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA AMBOS OS APELADOS, NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 43, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ANTIDROGAS. FIXAÇÃO SIMÉTRICA À PENA CORPORAL IMPOSTA A CADA UM DOS APELADOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. ACOLHIMENTO. APELADO MARCOS MULTIRREINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 33, § 2º, B, DO CP, E QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELADO JORGE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA DIVERSIDADE, NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024696-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVERÁ CORRESPONDER A PORCENTAGEM DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002062-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INAUGURAL DO CUMPRIMENTO PARA RECÁLCULO A FIM DE AFASTAR A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE O CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033863-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS AFASTADOS.AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO. REFERÊNCIA SUPRIMIDA POR MEIO DE EMBAGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006460-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO EXAME PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29.10.2014. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038118-5, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESIDÊNCIA OCUPADA POR CASEIRO APÓS O FIM DO VÍNCULO LABORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. POSSE PROVENIENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. COMODATO. POSSUIDOR A TÍTULO PRECÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO FEITO. QUAESTIO AFETA À ESFERA LABORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS E DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075529-4, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS NÃO REDUZIDOS A TERMO. TESE NÃO AVENTADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCRIÇÃO PRESCINDÍVEL FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. MATÉRIA NÃO COLOCADA EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PGJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A redução dos depoimentos a termo é prescindível, nos termos do art. 405 do Código de Processo Penal; - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Não se beneficia da circunstância atenuante da confissão espontânea o acusado que se retrata em juízo. - A suspensão da carteira nacional de habilitação, como efeito extrapenal da condenação, somente pode ser manejada quando o veículo é utilizado como meio para a prática de crime doloso. - É cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido, em parte, e não provido; e excluídos os efeitos extrapenais da condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088909-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - INDICAÇÃO, AINDA, DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS REALIZADOS - RECURSO PROVIDO - PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de elementos indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. Não estando o processo apto para julgamento, inviável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, razão pela qual inaplicável o art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil ao caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049199-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DECRETADA EM JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À METADE IDEAL PERTENCENTE À AUTORA. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA OS ÁRBITROS E O ÓRGÃO INSTITUCIONAL RESPECTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO INVALIDATÓRIA (ART. 267, VI, DO CPC), DADA A AUSÊNCIA DOS INTEGRANTES ORIGINÁRIOS DO LITÍGIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DO PROVIMENTO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM IDÊNTICA FINALIDADE, MANEJADOS CONTRA OS PARTICIPANTES DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO VISLUMBRADA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DOS DEVERES ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO, CUJA COMPETÊNCA RESIDE BASICAMENTE EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071605-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. PROVENTOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. Aplicação da multa prevista no artigo 475-j do cpc. DEVEDOR NÃO É INTIMADO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049709-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRADO QUE O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA INICIALMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES TRANSMUDOU-SE PARA UM CONTRATO DE EMPREITADA, COM DURAÇÃO, VALOR E MODO DE PAGAMENTO ALTERADOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, VISA RECEBER O QUANTUM AJUSTADO COM O REQUERIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025746-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, NA POSSE DE 6,9 GRAMAS DE CRACK E 1,0 GRAMA DE COCAÍNA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 105,00 (CENTO E CINCO REAIS), EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. RÉU QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE, SENDO UMA DAS CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DO SISNAD. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS E RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I E II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082978-8, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, PRÓXIMO AO ACOSTAMENTO, QUANDO FOI INTERCEPTADO PELO VEÍCULO FORD/ESCORT, QUE O ACUSADO DIRIGIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, APARENTEMENTE SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOOLICA, COM VELOCIDADE EXCESSIVA E EM LOCAL PROIBIDO PARA ULTRAPASSAGENS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,15 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. RECORRENTE QUE, NA DATA DOS FATOS, ESTAVA COM SUA HABILITAÇÃO SUSPENSA POR CONTA DE OUTRO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM QUE TAMBÉM FOI FLAGRADO DIRIGINDO EMBRIAGADO. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013). (Recurso Criminal n. 2014.016051-2, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 5.9.2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.078461-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ARTIGO 43 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026170-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). DISPÊNDIO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado documental os gastos efetuados com despesas de assistência médica decorrente de acidente de trânsito, autorizado encontra-se o seu reembolso, mas em quantia equivalente ao limite prescrito no art. 3º, III, da Lei n. 6.194/1974, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008427-7, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTO CIVIL E FORNECEU NOME FALSO. NECESSIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL JUSTIFICADA. MÁCULA AFASTADA. RECEBIMENTO SINGELO OU TÁCITO DA DENÚNCIA PERMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO EM QUE FOI PRATICADO O CRIME QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DA AGENTE SOBRE A IDADE DE ADOLESCENTE DEMONSTRADA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES. ELEMENTO JÁ UTILIZADO PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BIS IN IDEM. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há se falar em nulidade da identificação criminal do agente quando este, além de não apresentar documentação civil, fornece nome falso, circunstâncias que justificam procedimento. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - A agente que, além de ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - A existência de sistema de segurança e monitoramento no estabelecimento comercial em que ocorreram os fatos não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação e caracterizada a multirreincidência da agente. - Apesar de o magistrado não estar vinculado a fração de 1/6 para agravar a pena na segunda fase, a adoção de fração superior a esse patamar exige fundamentação específica, não podendo valer-se de elementos já citados anteriormente, sob pena de caracterizar bis in idem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040412-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a vinte (20) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042573-1, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).