PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR UM PERÍODO INFERIOR A 25 ANOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de prova da parte-autora em razão do julgamento antecipado desse feito. Seja na aplicação do art. 285-A do CPC/1973 (acrescentado pela Lei 11.277/2006), seja no julgamento antecipado da lide em conformidade com o art. 330, I, da mesma Lei Processual, é facultado ao Juiz julgar com celeridade lides como a presente, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O caso em tela enquadra-se na aludida situação, viabilizando tanto a incidência do art. 285-A, quanto do art. 330, I, do CPC/1973, em favor da garantia fundamental da celeridade processual e da duração razoável do processo, inserida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. 2. Da análise do formulário DSS-8030, laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntados aos autos (fls.33, 35/36 e 38/87), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 01/11/1995 a 05/03/1997, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 1.6.6, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fls. 68/9); e de 19/11/2003 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 11/02/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. 3. Verifica-se que o recorrente não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Contudo, deve a Autarquia-ré averbar o tempo de serviço acima reconhecido como especial e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir da data de concessão de benefício na seara administrativa. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, a verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Preliminar rejeitada. Recurso adesivo da parte autora improvido. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS ATINGIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. O entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 13/08/1955, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2010. Assim, o implemento do requisito em questão se deu quando da prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios. 7. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 8. No presente caso, a parte autora juntou aos autos, como prova material do exercício de atividade rural, cópia da CTPS na qual constam diversos registros como trabalhadora rural, nos anos de 1998, 1999, 2000, 2002, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 (fls. 20/25). Ademais, conforme pesquisa ao sistema CNIS/DATAPREV, verificou-se que a autora trabalhou também nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, passada, assim, a data do cumprimento do requisito etário. 9. Diante da prova material acostada aos autos, com a comprovação de sua permanência nas lides rurais após a data do seu implemento etário, aliada à prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, restou configurado o labor rural exercido pelo autor, por período superior ao de carência, até a data do implemento do requisito etário, fazendo, portanto, jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos consignados pela sentença. 10. Apelação do INSS improvida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 25/05/1992 a 18/09/2000, de 27/04/2001 a 13/11/2008, e de 03/09/2012 a 17/02/2014, vez que exercia a função de "operador de extração II", estando exposto a ruído de 90,5 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (laudo pericial - fls. 18/35). 3. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da CTPS do autor, até o requerimento administrativo (17/02/2014), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 122), preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido em valor módico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, não havendo, assim, reparo a ser efetuado. 6. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 8. Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 11/03/1985 a 17/01/1994, vez que exercia as funções de "fiandeira", e de "encarregada", estando exposto a ruído de 94 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 21/22). - e de 12/06/1996 a 10/07/2014, vez que exercia diversas funções, estando exposta a ruído médio de 86,15 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e exposta de modo habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos): Toluol e Álcool Etílico, enquadradas nos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 23/24, laudo técnico, fl. 71, e laudo técnico judicial fls. 122/150) 4. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos acima, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 5. Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, até a data do requerimento administrativo (10/07/2014), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme fixado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. 9. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO DO INSS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 3. No presente caso, da análise da documentação acostada aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 08/05/1980 a 18/07/1985, de 19/08/1985 a 31/07/2004, vez que exerceu atividades exposto a ruído acima de 90 dB (A), e exposto a ruído acima de 85 dB (A) de 01/08/2004 a 25/11/2010 (data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 21/22), sendo tais atividades enquadradas como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99; Dessa forma, computando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos na decisão recorrida, até a data do requerimento administrativo (18/10/2010, fl. 36), perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2º e 3º, do NCPC), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 7. Recurso adesivo do INSS e remessa oficial não conhecidos. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. 1. Constatado erro material na decisão recorrida, no que tange à contagem do tempo de serviço, este deve ser corrigido, de ofício ou a requerimento da parte. 2. Cumpridos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. Embargos de declaração acolhidos.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2099544 0008719-60.2011.4.03.6112, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO MAJORADA. NOVO CÁLCULO DA RMI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 137.229.730-5), resta incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91. 2. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício da atividade rural nos períodos de 01/01/1968 a 31/12/1968, 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1975 a 30/05/1976, bem como o exercício de atividade especial, nos períodos de 01/11/1995 a 12/06/1999 e 01/06/2000 a 07/03/2005, com a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo (06/10/2006). 3. A questão trazida aos autos refere-se ao reconhecimento de lapso laborado pela parte autora em atividade rural nos períodos de 01/01/1968 a 31/12/1968, 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1975 a 30/05/1976; e para a comprovação do alegado acostou aos autos documentos (fls. 231, 247/56 e 258/9): a) em nome do genitor - ficha cadastral do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Galileia/MG (25/10/1987), carta de adjudicação e registro de imóvel rural e comprovante de ITR (1985); e b) em nome próprio: declaração de contraentes, certidão de casamento (ocorrido em 10/11/1968), certidão de nascimento dos filhos (22/08/1969, 18/03/1971, 18/09/1973 e 11/11/1974), em que consta a profissão de lavrador. 4. Verifica-se que o labor rural, foi corroborado pelo depoimento testemunhal, colhido sob o crivo do contraditório, demonstrando de forma esclarecedora o labor rural da parte autora no período reclamado, fazendo jus à averbação do período rural de 01/01/1968 a 31/12/1968, 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1972 a 31/12/1972 e 01/01/1975 a 30/05/1976. Note-se, ainda, que constam vínculos urbanos somente a partir de 01/06/1976 (CNIS, fls. 68). 5. Restou demonstrado o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/11/1995 a 12/06/1999 e 01/06/2000 a 07/03/2005. 6. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 7. Desse modo, os períodos, ora reconhecidos, de atividade rural e de tempo de serviço especial devem ser acrescidos aos períodos já computados pelo INSS. 8. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças dela resultantes, a partir da data do requerimento administrativo (06/10/2006). 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 11. Apelação da parte autora provida para reconhecer o exercício de atividades especiais nos períodos de 06/03/1997 a 12/06/1999 e 01/06/2000 a 07/03/2005 bem como determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (06/10/2006). Parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para esclarecer os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício da atividade especial nos períodos de: - 16/06/1986 a 23/01/1987, de 01/11/1988 a 19/06/1989, de 16/08/1993 a 28/04/1995, vez que exercia a função de "ferramenteiro", sendo tal atividade enquadrada como especial pela categoria profissional, com base no código 2.5.2 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (CTPS, fls. 28/30). - e de 29/04/1995 a 05/03/1997, vez que exercia a função de "ferramenteiro", estando exposto a ruído de 88 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário - fls. 88/89). 3. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos de 16/06/1986 a 23/01/1987, de 01/11/1988 a 19/06/1989, de 16/08/1993 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997. 4. Desse modo, verifica-se que, quando do requerimento administrativo, o autor não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme planilha constante da r. sentença (fl. 273), razão pela qual não preenche os requisitos para a sua concessão, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 5. Portanto, faz jus a parte autora à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/143.129.826-0), a partir do requerimento administrativo (01/10/2010), incluindo ao tempo de serviço o período de atividade especial exercido de 16/06/1986 a 23/01/1987, de 01/11/1988 a 19/06/1989, de 16/08/1993 a 28/04/1995, e de 29/04/1995 a 05/03/1997, elevando-se a sua renda mensal inicial. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 8. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Observo que a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial exercida no período de 06/03/1997 a 03/03/2011 e, para comprovar o alegado, juntou aos autos PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 509v. e 510) demonstrando que no referido período o autor esteve exposto ao fator de risco "microorganismos", no exercício de sua função de auxiliar de enfermagem, exercido em salas de operação em centros cirúrgicos, entre outros serviços inerentes à profissão, cujo trabalho era realizado junto ao Hospital das Clinicas da FMUSP, fazendo jus ao reconhecimento da insalubridade e reconhecimento da atividade especial pelo código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e códigos 1.3.4 e 2.1.3, do Decreto 83.080/79, do Decreto 83.080/79, bem como código 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. 4. Reconheço a atividade especial requerida pelo autor no período de 06/03/1997 a 03/03/2011, para ser acrescida aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS como atividade especial, de 17/10/1983 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 05/03/1997 e, determino a conversão do benefício atual de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do deferimento do benefício (DIB 03/03/2011), visto que já preenchido naquela data os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida nestes autos. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).. 8. Apelação da parte autora provida. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. 10. Sentença mantida em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 16/09/1985 a 24/09/1990, vez que exercia diversas funções, estando exposto a ruído de 90 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 29/30). 3. Desta forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, e somando-se aos períodos de atividade comum incontroversos constantes da sua CTPS (fls. 24/28) até 20/09/2011, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço na forma integral, incluído o abono anual, a ser implantada a partir citação (07/12/2015, fl. 60), tendo em vista que na data do requerimento administrativo (24/05/2010) não havia implementado os requisitos legais para a sua concessão. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência que deve incidir no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 e, por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. A atividade exercida pelo autor, admite o enquadramento pela exposição ao agente nocivo eletricidade, previsto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64; no código 2.3.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, até o advento do Decreto n.º 2.172/97, devendo a atividade de engenheiro ser equiparada à de eletricista, visto que exercida em setor técnico de manutenção e projetos. 4. Em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita a eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. 5. O enquadramento é devido, razão pela qual o período de 29/04/1995 a 07/05/2007, também deve ser computado como tempo especial, acrescido ao período já reconhecido administrativamente, totalizando mais de 25 anos de trabalho exercido, exclusivamente, em atividade especial. 6. Cumpre reconhecer o direito à revisão de benefício previdenciário, devendo ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde 22/10/2009 (data do requerimento do benefício), com o recálculo da renda mensal inicial, observada a legislação vigente à época da sua concessão. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida. 9. Sentença mantida em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL CONHECIDA EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - de 05/03/1991 a 28/04/1995, vez que exercia a função de "ajudante geral de linha", na empresa Estrada de Ferro Campos do Jordão, executando serviços de conservação de linha e substituição de trilhos, sendo tal atividade enquadrada como especial pela categoria profissional com base no código 2.4.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 115/115v). - de 20/06/2007 a 30/12/2013, vez que exercia a função de "ajudante geral de linha", estando exposto a ruído de 94,3 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (Perfil Profissiográfico Previdenciário, fl. 115/115v). 3.Ressalte-se, que o período laborado pelo autor entre 29/04/1995 a 19/06/2007 não pode ser reconhecido como insalubre, pois esteve exposto a nível de ruído de 78 dB (A), sendo que neste período o nível de ruído considerado insalubre era de 80 dB (A) até 05/03/1997, de 90 dB (A) até 18/11/2003, e de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, conforme previsão dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99 (STJ, REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. E, da análise dos autos, observo que a parte autora não cumpriu o requisito contributivo equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante, visto que seriam necessários mais 20 (vinte) anos e 12 (doze) meses de contribuição até a data do ajuizamento da ação (03/09/2010), conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98. 5. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço especial. 6. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 01/09/1986 a 31/07/1988, vez que exerceu a função de "soldador", sendo tal atividade enquadrada como nociva com base no Anexo III do Decreto 53.831/64, código 2.5.3 (formulário, fl. 19). - 01/10/1993 a 14/10/1994, de 01/02/1995 a 03/06/1996, vez que exercia a função de "encarregado de matéria-prima", estando exposto a ruído de 92,5 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (laudo técnico, fls. 26/27). - 01/11/1996 a 26/10/1997, e de 11/11/1997 a 28/04/1999, vez que exercia a função de "supervisor de produção", estando exposto a ruído de 95 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (PPP, fls. 34/35). 3. Quanto ao período trabalhado pela parte autora de 04/06/1996 a 03/09/1996, este não pode ser reconhecido como insalubre, visto que o laudo técnico apresentado pelo autor indica a sua exposição ao agente nocivo ruído apenas nos períodos de 01/10/1993 a 14/10/1994, e de 01/02/1995 a 03/06/1996 (fls. 26/27). 4. Em relação ao período de 01/08/1988 a 30/09/1993, este não pode ser considerado como atividade especial, pois, para a comprovação da atividade profissional desenvolvida sob exposição aos agentes agressivos ruído ou calor é necessária a apresentação de laudo, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, pois só a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da referida exposição, sendo que a declaração de fl. 25 não substitui o laudo técnico ambiental. 5. Da mesma forma, o período de 27/10/1997 a 10/11/1997 não pode ser considerado insalubre, visto que o PPP de fls. 95/96 não indica a exposição do autor a qualquer agente nocivo. 6. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. 7. E, da análise dos autos, observo que o autor não cumpriu o requisito etário conforme exigência do artigo 9º da EC nº 20/98, pois da análise do seu documento pessoal (fl. 09), verifica-se que nasceu em 15/08/1963, e na data do requerimento administrativo (21/07/2014, fl. 12) contava com apenas 50 (cinquenta) anos de idade. 8. Assim, como não cumpriu o autor os requisitos necessários para a aposentadoria, deve o INSS proceder à averbação do tempo de serviço especial. 9. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão e, por conseguinte, a revogação da antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício em questão, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 10. A questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução após a revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 11. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). II. Tendo em vista que o autor requereu que o benefício fosse fixado na data do requerimento administrativo (08/06/2015), entendo que este deve ser o marco final para cômputo de atividade pleiteada. III. Reconhecida a atividade especial nos períodos de 03/12/1998 a 30/12/1998, 18/04/1999 a 04/12/1999, 28/04/2000 a 24/11/2000, 04/05/2001 a 03/12/2001, 17/04/2002 a 28/10/2002, 10/04/2003 a 04/11/2003, 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 31/07/2009, 01/04/2011 a 31/05/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 22/08/2011 a 14/11/2011, 01/04/2013 a 30/11/2013, 01/04/2014 a 30/04/2014, 01/05/2014 a 04/12/2014, 11/02/1993 a 26/04/1993, 13/12/1993 a 26/04/1994, 09/12/1994 a 08/05/1995, 24/12/1995 a 01/05/1996, 24/12/1996 a 21/04/1997, 24/12/1997 a 14/04/1998, 31/12/1998 a 17/04/1999, 05/12/1999 a 27/04/2000, 25/11/2000 a 03/05/2001, 04/12/2001 a 16/04/2002, 29/10/2002 a 09/04/2003,05/11/2003 a 31/12/2003. IV. Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos e os demais períodos constantes da CTPS até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, conforme planilha anexa, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. V. Apelação do INSS e apelação do autor parcialmente providas. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CPC/1973. OMISSÃO DE RECEITAS. MÚTUOS PACTUADOS COM OS SÓCIOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA (OPERAÇÃO DE MÚTUOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS). EMPRESA MISTA. IRPJ. PIS. FINSOCIAL. IRF. CSLL. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. I. A sentença recorrida foi proferida e publicada na vigência do CPC/1973 e, assim, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, conforme estabelece o Enunciado Administrativo nº 2 do C. STJ. II. Não comporta nova análise, por força de remessa oficial, a preliminar de falta de interesse processual da autora, arguida em contrarrazões, eis que analisada e decidida em despacho saneador (e não no bojo da sentença), não tendo sido interposto recurso pelas partes, encontrando-se preclusa a questão. Todavia, caso não seja esse o entendimento adotado, por se tratar de matéria de ordem pública, registro verificar existente o interesse processual, considerando a autuação lavrada pela ré, com a intimação da autora para fins de cobrança do débito tributário apontado, sendo direito o questionamento do crédito tributário no âmbito judicial. III. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, eis que devidamente fundamentada, tendo sido analisados todos os questionamentos deduzidos pelas partes. Sob outro aspecto, é cediço que o julgador não está adstrito a examinar, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229). IV. No caso em concreto, é possível concluir pela configuração da omissão de receitas advinda dos mútuos firmados pela empresa autora com os seus sócios (suprimento de caixa), sendo devida a exigência do IRPJ e lançamentos tributários reflexos, uma vez que a autora/apelante não logrou comprovar, de forma inequívoca, a origem e a entrega das respectivas importâncias, não sendo suficiente a demonstração da capacidade econômica dos sócios e a existência de lançamento contábil efetuado unilateralmente pela empresa autora/apelante. Inteligência do art. 12, § 2º, do DL nº 1.598/1977. Precedentes desta Corte. V. Cuida-se a rubrica de "adiantamento a fornecedores" de operação de mútuos firmados entre empresas interligadas, visto que a autora/apelante e a empresa P.L Prestações de Serviços S/C Ltda. tinham os mesmos sócios. Assim, a variação monetária proveniente de mútuo entre pessoas jurídicas interligadas, como na espécie, deveria ser reconhecida pelo mutuante (autora/apelante) para determinar o lucro real, nos termos do art. 21 do DL nº 2.065/1983, configurando-se, assim, fato gerador tributável. Nesse contexto, tendo a empresa autora omitido a declaração de receitas relativamente à correção monetária advinda dos mútuos (conta "adiantamento a fornecedores"), legítima é a exigência do IRPJ e, por reflexo, os demais lançamentos tributários. VI. O pedido alternativo (aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/1980) de redução do percentual incidente sobre a receita omitida (de 100% para 50%) não constitui inovação da pretensão inicial, encontrando-se o pleito de nulidade parcial implícito na postulação mais ampla (nulidade integral), sem configurar afronta ao art. 293 do CPC/1973. De outro lado, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/1980, devendo ser reformada em parte a sentença, a fim de que seja considerado como base de cálculo do Imposto de Renda da empresa autora/apelante o valor equivalente a 50 % (cinquenta por cento) das receitas omitidas, e não a sua totalidade, com reflexo nos demais lançamentos tributários. VII. A variação monetária, como na hipótese da conta "adiantamento a fornecedores", é de ser reconhecida para determinar o lucro real (art. 21 do DL nº 2.065/1983), configurando-se fato gerador tributável para fins do Imposto de Renda e, por consequência, reflete na exigência do PIS. Por seu turno, quanto à cobrança do PIS, é devida a observância quanto ao PIS do art. 6º, par. ún., da LC nº 7/1970 (semestralidade). VIII. Constitui omissão de receita os valores oriundos da correção monetária da rubrica "adiantamento a fornecedores" e dos empréstimos pactuados com os sócios, sendo, portanto, legítima a exigibilidade do IRPJ (lançamento matriz) e, por consequência e reflexo, a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores que deveriam ser retidos na Fonte. IX. Tendo em conta no Contrato Social a possibilidade de a autora exercer atos de comércio, impossível considerá-la empresa exclusivamente prestadora de serviços, mais sim empresa mista, motivo pelo qual ela se encontrava sujeitava ao FINSOCIAL desde a sua criação pelo DL nº 1.940/1982, e não apenas a partir da Lei nº 7.738/1989 (que instituiu o FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços). Portanto, todos os fatos geradores remanescem incólumes, já observada a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CR/1988), a merecer reforma a sentença, nesse aspecto, para afastar a nulidade dos lançamentos tributários de FINSOCIAL. X. A CSLL, tal como instituída pela Lei nº 7.689/1988, por certo deve obedecer aos princípios constitucionais da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CR/1988) e da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CR/1988). Consigno que o art. 8º da Lei nº 7.689/1988, o qual estabelecia "A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31.12.1988", foi declarado inconstitucional pelo E. STF (RE's 146.733 e 138.284). Dessa forma, considerando que o lançamento de CSLL diz respeito ao período de encerramento de 31.12.1988, é legítima a nulidade reconhecida na sentença, por não alcançar fatos pretéritos. XI. Diante da sucumbência recíproca, a qual não se alterou no grau de recurso, mantém-se a sentença quanto à fixação dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973. XII. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTOS. ART. 66 DA LEI 8.383/91. ART. 9º DA IN 67/92. RESTRIÇÃO DE DIREITO. HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTITUIÇÃO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. 1. É cediço ser a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário, expressa no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o Codex não disciplina a modalidade, deixando a compensação por ser prevista por lei ordinária, a teor de seu art. 170. 2. A Lei 8.383/91 por meio de seu art. 66, finalmente normatizou a possibilidade de compensação por iniciativa do contribuinte, prevendo ainda a necessidade de certos procedimentos para a compensação, em demonstração de que o ato não se valida de forma obrigatória ou automática, inclusive em razão do disposto pelo art. 170 do CTN, 3. A norma legal a ser aplicada para a compensação é aquela vigente à época do "encontro de contas", ou seja, na data em que a compensação é efetivada. 4. A compensação foi formulada pela autora por ocasião da entrega de sua DCTF relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para o exercício de 1996, ano-base 1995, conforme relatado; oportuno acrescentar que, à época, a legislação não previa a existência de formulação específica, bem como inexistente disposição acerca de prévia autorização da Receita Federal. 5. Vigia à época a Instrução Normativa 67/92; conforme consta da própria decisão da autoridade administrativa, datada de 11.10.1996 (fls. 46 e 47), "o procedimento do contribuinte não está de acordo com a legislação", haja vista desobediência ao previsto pelo art. 9º da norma administrativa. 6. Primeiramente, constata-se que a norma administrativa não apenas regulamentou a disposição legal referente à compensação, mas criou restrição não prevista ao exercício de direito, em clara ofensa à hierarquia das normas, entendimento há muito pacificado no que tange à norma em questão (REsp 124843/RS, DJ 14.09.1998, p. 38; REsp 162360/SP, DJ 13.10.1998, p. 69); ora, ao completar a lei, referidos ordenamentos não podem romper com a hierarquia normativa, porquanto se assim o fizerem padecerão de ilegalidade. Nesse sentido assentou o STF que "se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do CTN, vem a positivar em seu texto, em decorrência da má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade (ADin n. 365-8/DF (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, STF, plenário, un., DJ 15/3/91, p. 2645). 7. Em segundo lugar, no período em questão a restituição de Imposto de Renda já era regida pelos art. 72 e 73 da Lei 7.799/89, constando previsão de restituição em 180 dias por meio de instituição financeira ou, decorrido o prazo, diretamente pelo Tesouro Nacional. Ocorre que os valores recolhidos a maior pela autora no ano de 1991 não haviam sido restituídos até o momento da compensação, fato incontroverso e devidamente demonstrado pelo extrato emitido pela Secretaria da Receita Federal em 22.07.1996 (fls. 35), em desacordo com a legislação pertinente. 8. Por último, deve ser notado que o próprio art. 66, §2º, da Lei 8.383/91 aponta ser facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição, em inequívoca demonstração de que o art. 9º da IN 67/92 não apenas vai além do legislado, mas contrapõe-se à legislação então em vigor, ao mesmo tempo restringindo e obstando o exercício de direito à compensação. 9. Recapitulando: à época da compensação, vigia a Lei 8.383/91, a qual não demandava, por parte do contribuinte, prévia autorização da autoridade administrativa fiscal, cabendo a essa tão somente expedir instruções para seu cumprimento. À época, exercia esse papel a Instrução Normativa 67/92 que, ao prever critérios restritivos do exercício do direito que não constavam da legislação em vigor, extrapolou sua função regulamentadora, contendo até mesmo comando contrário ao direito de compensação. Repita-se ainda haver reconhecimento administrativo do crédito, bem como inexistir qualquer outro óbice à compensação, tratando-se tanto de créditos e débitos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 10. Apelo e remessa oficial improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALCANCE DO CONCEITO DE INSUMO. NÃO RETRATAÇÃO. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS calculados sobre despesas com custos alfandegários, para fins de dedução do valor de contribuições a pagar, desde a entrada em vigor do regime não cumulativo, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, trazendo a previsão de incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento das empresas. Posteriormente, foram editadas as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que instituíram o PIS e COFINS não cumulativos e determinaram a incidência dessas exações sobre o total das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi submetido à disciplina infraconstitucional, conforme se extrai do disposto no art. 195, §12, da Constituição Federal, operando-se a não-cumulatividade, consistindo na redução da base de cálculo da exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º) permitidas as deduções legais expressamente previstas (art. 3º). 4. Da análise das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, verifica-se que o conceito de insumos, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, não abarcando todos os elementos da sua atividade. 5. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 6. Em consonância com os entendimentos firmados pela jurisprudência, as despesas relacionadas aos custos alfandegários, por não serem vinculados diretamente ao objeto social da empresa, não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, considerando o objeto social da apelante e, inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pela apelante, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 7. Observa-se, portanto, que o v. acórdão, ora questionado, encontra-se de acordo com o entendimento exarado no Resp. nº 1.122.170, ao reconhecer que as despesas com custos alfandegários não se encontram previstas na legislação de regência como possíveis de serem deduzidas para fins de apuração do PIS e da COFINS, já que não se tratam de despesas aplicadas ou consumidas na produção do serviço propriamente dito. 8. Juízo de retratação não exercido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. LEI Nº 9.279/96. DECRETO Nº 4.543/02 (REGULAMENTO ADUANEIRO). 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a impetrante teria o direito à liberação de CD-Rs (Compact Discs) virgens adquiridos no mercado internacional, apreendidos pelo Fisco ao argumento de terem sido fabricados sem autorização do titular da patente. 3. O impetrante é pessoa jurídica de direito privado com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, cujo objeto social preponderante é a importação de equipamentos de informática, elétricos e eletrônicos. 4. Na execução de seu objeto social, importou "suportes preparados para gravação" (Compact Discs, sem gravação) de empresas sediadas em Taiwan e Cingapura, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 08 l 5500/00019/03, de 17.02.2003, por violação ao direito de propriedade industrial de titularidade da empresa Koninklijke Philips Eletronics N. V., vez que esta não licenciou tais empresas para fabricarem CDs cuja patente industrial lhe pertence. 5. A autoridade impetrada embasa o enquadramento legal do ato nos artigos 544, 604, 605, 627 e 618, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.513/2002 e no artigo 59 da Lei 10.637/2002, regulador do artigo 23, inciso IV e §l9 do Decreto-lei 1.455/1976 e violação aos artigos 183 e I84 da Lei 9.2579/1996. Afirma que tentou intimar a impetrante para dar-lhe ciência do Parecer Técnico Conclusivo e da decisão no Processo Administrativo n. l0314.000776/2003-09, mas não foi localizada no endereço informado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 6. Segundo informações do proprietário do imóvel, a empresa desocupou as instalações que locava e não deixou endereço para encaminhamento de correspondência. Tendo sido notificada a Receita Federal para tomar providências no sentido de efetivar a representação para fins de inaptidão da impetrante, nos termos do inciso 11 e 1V do artigo 37 c.c. artigo 28, §lº da Instrução Normativa SRF n. 200/2002. 7. Ora, o artigo 544 do Regulamento Aduaneiro é claro ao fundamentar suficientemente a apreensão da mercadoria, senão vejamos: "Poderão ser apreendidos, de oficio ou a requerimento do interessado (...) no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei 9.279/1 996)." 8. Por sua vez, o artigo 618, inciso VIII, justifica e fundamenta a aplicação da pena de perdimento: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...): V1Il - estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial. 9. Não se pode perder de vista que, além da importação irregular, a impetrante cometeu, em tese, crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade, nos termos do artigo 184, inciso 11, da Lei 9.276/1996. É proibida a introdução no território nacional de mercadoria a cuja importação constitua-se crime. 10. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LC 105/2001. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. 1. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal trata da proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O sigilo de dados (incluídos aí os bancários) constitui um desdobramento do direito à privacidade. 2. Muito embora o direito à privacidade deva ser respeitado, ele não é absoluto, no caso concreto, a análise da questão versada deverá fundar-se na hipótese do sigilo bancário se compatibilizar ou não com outros princípios norteadores da Constituição Federal. 3. Da leitura do artigo 5º da LC nº 105/01, verifica-se que as informações a serem prestadas pelas instituições financeiras decorrem diretamente da lei e limitam-se à identificação dos titulares das operações e os valores movimentados mensalmente (§2º), prescindindo de prévia instauração de processo administrativo ou fiscal. 4. Os dispositivos legais não tratam de aspectos materiais da tributação, senão da utilização dos dados fornecidos pelas instituições financeiras para fim de instauração de procedimento administrativo fiscal. Isto é, são normas procedimentais, com vigência imediata, de acordo com o art. 144, § 1º do CTN, o que, dito de outra forma, não geram agravamento ou obrigação ao contribuinte. 5. Importante consignar que não se pode atribuir caráter absoluto ao direito ao sigilo bancário, uma vez que tal direito deve ceder lugar ao interesse público, o qual prepondera sobre o direito individual, dados a sua relevância e o fato de que o sigilo e a inviolabilidade não podem funcionar como mecanismos para encobrir eventuais ilícitos praticados. 6. Em relação ao despacho proferido no Inquérito Policial nº 2004.61.09.008601 aberto para a apuração de eventual crime de supressão ou redução de tributos contra a impetrante, denota-se que a expressão "amplo procedimento fiscal" inclui todos os instrumentos investigatórios previstos em lei- inclusive a LC nº 105/01. 7. O argumento de que a LC nº 105/2001 obriga os bancos a prestarem apenas informações cadastrais também não merece guarida, visto que a Requisição de Movimentação Financeira - RMF prevista no art. 5º, §4º, c.c. art. 6º da LC º 105/2001, destinada a apuração de irregularidades fiscais, nada tem a ver com a limitação prevista no §2º do art. 5º, o qual, inclusive, faz referencia à previsão do caput do art. 5º. 8. Quanto à alegação de que a recorrente não está obrigada a provar a origem dos rendimentos, melhor sorte não assiste à impetrante. É bem de ver que a apelante não está obrigada a fazer prova a seu desfavor, no entanto, ao não apresentar espontaneamente os livros contábeis e demais documentos solicitados pelo Fisco, dever arcar com as consequências legais de sua omissão, especialmente a prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 9. Apelo desprovido.

ADUANEIRO. MADADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. MERCADORIA DE VENDA PROIBIDA NO MERCADO. IDENTIFICAÇÃO NA EMBALAGEM. ROTULAGEM OU MARCAÇÃO. FRACIONAMENTO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo retido interposto não conhecido pela falta de reiteração para o seu conhecimento nas razões de apelo. 2. In casu, houve o cancelamento de ofício das Declarações Simplificadas de Exportação (DSE) nº 2100190715/2 e 2100194673/5, dada a constatação de que 2.228 latas de cerveja, da marca Glacial, possuíam etiquetas com a inscrição "For export only" - proibida a venda no mercado brasileiro, apostas de modo que poderiam ser facilmente removidas das respectivas embalagens. 3. A impetrante tem como atividade principal a exportação de produtos nacionais para o mercado externo. No caso dos autos, a mercadoria destinada à exportação (bebidas) é produto imune de IPI e isenta de ICMS. 4. O Decreto n° 7.212 de 15 de junho de 2010, regulamentador da cobrança, da fiscalização e da administração do lPl, porquanto é este o diploma que vigia à época dos fatos, ocorridos em 22 de outubro de 2010 (fls. 32 e 33). Assim estabelece tal Decreto, em seu art. 273, sob a rubrica "Exigência de Rotulagem e Marcação": Art. 273. Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do art. 99 são obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saída do estabelecimento, indicando (Lei nº 4.502, de 1964, art. 43, caput e § 4°): §1° A rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriado à natureza do produto, com firmeza e que não se desprenda do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir as instruções complementares que julgar convenientes (Lei n° 4.502, de 1964, art. 43, caput e §§ 2° e 4°, e Lei n9 11.196, de 2005, art. 68). 5. A Receita Federal é o órgão competente para a avaliação das condições em que a atividade de exportação se trava, de sorte que a aferição que o adesivo "se desprendia com facilidade das latas" (fl. 33) é de atribuição exclusiva dessa entidade, cabendo ao Poder Judiciário examinar apenas a licitude do cancelamento da DSE, pelo Fisco, em razão da aludida constatação fática. 6. Não enseja reparos o cancelamento das DSEs de números 2100190715/2 e 21001194673/5, haja vista que, enquanto persistir a situação de controverso etiquetamento das embalagens, deve-se resguardar o interesse primário de zelo ao Erário Público e sem olvidar que os atos praticados pelo Fisco gozam de presunção de legitimidade. 7. As cervejas da marca Cintra - cuja identificação de exportação, ao contrário das demais mercadorias, se deu por rotulação tipografada, em conformidade com os termos do Decreto n° 7.212/2010 - por estarem inseridas nas DSEs em questão também foram abrangidas pelos cancelamentos em espeque. 8. Importa reconhecer que a liberação das mercadorias licitamente identificadas, por questões de consectário lógico, apenas será possível através da feitura de nova declaração simplificada de exportação. E mais, como a declaração foi feita por iniciativa discricionária da própria apelante, ao externar sua vontade de ver todas as mercadorias ali elencadas remetidas ao mercado alienígena, não se pode fracionar a declaração que, por essência, é uma, tão somente para que prossiga o desembaraço de apenas parte das mercadorias. 9. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.