APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APELADA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO QUE NECESSITA DA SUBSTITUIÇÃO DAS PRÓTESES DE QUADRIL - IMPERIOSIDADE DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA E DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO ASSEGURADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARECER FAVORÁVEL DA CATES - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIDA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que não há falar em ilegitimidade passiva do Município. É dever do Estado assegurar o tratamento de saúde adequado às pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a substituída é portadora de lúpus eritematoso e precisa que sejam substituídas as próteses em seu quadril, após realização de consulta com médico especialista em tal procedimento cirúrgico, além disso o parecer da Câmara Técnica em Saúde CATES informou que a rede pública de saúde é responsável por fornecer o tratamento vindicado. Logo, a sentença deve ser reformada para acolher o pedido inicial.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACUSADO QUE AGIU SOB FALSA PERCEPÇÃO DE QUE OS BENS ERAM SOMENTE SEUS - ERRO EVITÁVEL EM TIPO QUE NÃO PREVÊ A MODALIDADE CULPOSA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - MÉRITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREJUDICADO. Incide erro de tipo evitável, o qual exclui-se o dolo do agente em cometer a infração penal (fato atípico), que embora permita a imputação por culpa se previsto no tipo penal incriminador, não é o caso dos autos, uma vez que inexiste previsão de dano culposo consoante se extrai do artigo 163, CP.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDÍGENA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - DOCUMENTOS QUE INDICAM SER O AUTOR PESSOA ALFABETIZADA - ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES - PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR, PREJUDICADO. Nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. Ajuizada a presente ação dentro do prazo quinquenal definido no artigo 27, do CDC, não há se falar em prescrição. Na hipótese em exame, ainda que o autor seja indígena e idoso, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeto, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos estes documentos por ele assinados, além de ter se declarado integrado, ou seja, incorporado à comunhão nacional e reconhecido no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pelo autor e a cópia do comprovante de ordem de pagamento do valor objeto do empréstimo consignado, também assinado pelo beneficiário, documento este que demonstra que o valor do contrato foi liberado em favor do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - MÉRITO - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM RESOLUÇÃO DA ANS - AUSENTE CONTRATO E REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - NÃO JUNTADOS PELA RÉ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos contratos de plano de saúde, celebrados por adesão do consumidor, faz-se necessário a especificação das limitações de direito à cobertura de doenças de forma clara e adequada, conforme art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas genéricas não podem ser invocadas para excluírem direitos, por serem abusivas. Ausente o contrato e o regulamento do plano de saúde, presume-se a cobertura do fornecimento do medicamento necessário ao tratamento do paciente, sendo injustificada a recusa da operadora do plano de saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - MÃE E FILHA - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - BEM IMÓVEL PENHORADO - PRACEAMENTO INFRUTÍFERO - GARANTIAS PREFERENCIAIS - VALOR INSUFICIENTE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Resulta configurada a fraude à execução quando o negócio jurídico é concretizado em período posterior à citação do executado, e o terceiro adquirente tinha ciência do ônus que recaía sobre o bem, como na espécie em que a cessão foi realizada entre mãe e filha. Por não possuir caráter rígido e absoluto, é possível inverter a ordem de preferência do artigo 655 do Código de Processo Civil quando a penhora realizada é melhor para o desfecho da execução e o exequente, o principal interessado do processo.

APELAÇÃO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO AUTORIZADA - RECURSO IMPROVIDO. É consabido que o e. STJ, em recentes pronunciamentos, tem se manifestado no sentido de que a violência ou a grave ameaça, de que trata o inciso I do artigo 44 do Código Penal, não veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos às infrações de vias de fato de menor gravidade, devendo a benesse ser estendida a tais situações. Na hipótese, observa-se que a conduta perpetrada pelo apelado não revela censurabilidade capaz de impedir a concessão do benefício da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito, haja vista tratar-se de contravenção penal de vias de fato que não gerou maiores consequências. Recurso ministerial improvido. CONTRA O PARECER

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITO DO FGTS - OBRIGATORIEDADE - RECURSO REPRESENTATIVO JULGADO PELO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS funda-se na nulidade da contratação e não em relação jurídica trabalhista, conforme alegado pelo apelante, sendo aplicável a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32 2. De acordo com o posicionamento do STF, "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público" (Súmula 466 do STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPROPRIA – INAPLICABILIDADE – PECULIARIDADES DO FATO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILDIADE – RECURSO IMPROVIDO. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu ameaçou matar a vítima caso dele se separasse. O firme relato apresentado pela ofendida em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado por depoimento colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória. II – Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social de sua conduta, além de não se tratar de evento isolado. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. III – A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é plenamente aplicável ao crime de ameaça, haja vista que o tipo penal não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo códex. IV – Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. V – Recurso improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ACESSÕES E BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA POR DECRETO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – MERA DETENÇÃO INSUSCETÍVEL DE GERAR DIREITOS OU EFEITOS POSSESSÓRIOS. A ocupação de área de utilidade pública, sem autorização do órgão competente, é insuscetível de gerar efeitos possessórios, por isso o ocupante não tem o direito de exigir indenização pelas acessões e benfeitorias construídas.

E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - REINCIDENTE NÃO CABIMENTO - REGIME FECHADO - MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A habitual dedicação à atividade criminosa e reincidência afastam a benesse prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Considerando a quantidade de pena imposta e o fato de o réu ser reincidente, incabível o abrandamento do regime. Incabível a substituição da pena corporal se o quantum da reprimenda imposta não autoriza a concessão da referida benesse. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLUTA PRIORIDADE PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO - MULTA COMINATÓRIA. 01. Por ser responsável solidário, o Estado é parte legítima passiva para a demanda cujo objeto é o fornecimento de medicamentos. 02. O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como é dever do Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos, inclusive à saúde, no art. 3º do Estatuto do Idoso. 03. Em reexame necessário, é medida de rigor a redução e limitação do montante total da multa, em atenção aos princípios da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. Valor da multa reduzido e limitado em sede reexame necessário.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFISSÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO JÁ RECONHECIDOS E APLICADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. Não conhecido o recurso no tocante aos pedidos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e de abrandamento de regime prisional, pelo fato de o magistrado singular já tê-los reconhecidos. Descabe alteração da pena-base quando fixada em patamar acima do mínimo legal devido à presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), devidamente fundamentada. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos constantes do artigo 44, incisos II e III e § 3º, do Código Penal, ante os maus antecedentes, a reincidência e, ainda, por não ser socialmente recomendado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO O - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES POSSE DA RES FURTIVA - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPROVIMENTO. Resta incabível o pleito absolutório, quando as provas coligidas aos autos evidenciam a prática do crime de de furto, mormente quando a confissão extrajudicial veio corroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Não há se falar em desclassificação do crime para furto tentado, porquanto segundo entendimento jurisprudencial das cortes superiores o delito furto se consuma com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia. Sendo a pena inferior a quatro anos e reincidente o agente, o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 155, "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RÉU COM MAUS ANTEDECENTES E ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDO - SÚMULA 545 DO STJ - PARCIAL PROVIMENTO. Se o agente possui quatro condenações definitivas por crimes anteriores, uma delas só será utilizada para reincidência e as demais servem para exasperar a pena-base, inexistindo o bis in idem. Se o agente possui várias condenações por crimes contra o patrimônio, sua culpabilidade deve ser considerada negativa. Inexistindo elementos concretos nos autos para evidenciar a conduta social e personalidade do agente, estas devem ser consideradas neutras. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, de rigor o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- PENA-BASE – REDIMENSIONADA – CONVERSÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO Não havendo provas nos autos que o agente era envolvido com facção criminosa e sabia que a arma que guardou em sua casa pertencia à mesma, redimensiona-se a pena-base. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução penal. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA REVISTA - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE REDIMENSIONADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- PENA-BASE MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovado que o casal se associou entre si e adquiria drogas de terceiros para a traficância, integrando organização criminosa, mantida a condenação pela prática do delito descrito no artigo 35,caput , da Lei 11.343/2006 . Redimensiona-se as penas dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, para eliminar o elemento do tipo utilizado para exasperá-la. "Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. (STJ. HC 291.142/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014)", além de haver nos autos provas de que os agentes integravam organização criminosa e estavam associados com terceiros pertencentes à facção criminosa para a prática do tráfico de drogas. Mantém-se a exasperação da pena-base do delito descrito no artigo 12, da Lei 10.826/03, pois além da pluralidade de munições e armas, estas pertenciam à facção criminosa. Abranda-se o regime prisional do delito apenado com detenção (art.12, da Lei 10.826/03), por serem os agentes primários e haver apenas uma circunstância judicial negativa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (20,9 GRAMAS DE MACONHA) INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Atos infracionais anteriores não são aptos impedir a incidência da minorante relativa ao tráfico privilegiado, sendo que preenchidos os requisitos legais, imperativa a concessão da benesse. Ante a redução da pena imposta, readequa-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, procede-se à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO E CESTAS BÁSICAS - INDEVIDO - VERBAS DESTINADAS A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar em cerceamento de defesa quando o juiz indefere produção de prova inútil ou impertinente para a resolução do feito. 2- A Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, o que implica que somente pode fazer aquilo que a lei autoriza. 3 - As prorrogações sucessivas descaracterizam a excepcionalidade do contrato temporário, tornando-o nulo. 4- A nulidade do contrato temporário não altera o vínculo jurídico da contratação, nem garante ao trabalhador os direitos sociais previstos no art. 39, § 3º daConstituição Federal, excetuando-se apenas o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS, sem a multa, não havendo falar em direito ao recebimento de incentivo financeiro ou cestas básicas, porque tais verbas, como já afirmado, são destinadas a servidores que ocupam cargos efetivos ou comissionados, ambos atrelados ao regime estatutário, o que não é o caso de servidor que se vinculou ao Município por força de contrato temporário.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A IDOSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REJEITADA - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA - PEDIDO GENÉRICO E FUTURO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O pleito por medicamentos pode ser feito a qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde. 2. "Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito". (REsp n.º 286.683/SP) 3. O dever do Estado - lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 4. Não há se falar que o pleito dificulta a defesa do Recorrente por não ser específico, pois, ao contrário do que se alega, o pedido além de ser específico, também está devidamente delimitado no corpo da inicial e nos documentos que a instruem.

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL DECORRENTE DE PARALISIA - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE - INSUMO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR A VIDA DIGNA DA PESSOA DOENTE E HIPOSSUFICIENTE - DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso não só a medicação e tratamento, mas também aos demais artigos necessários para a cura ou amenização das mazelas de que são acometidos, em especial as patologias mais grave. - A negativa do fornecimento das fraldas, que se afiguram essencial para a manutenção da higiene da agravada, e, por colorário, de uma vida saúdavel e digna, representaria violação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, nos termos da Constituição Federal, arts. 6º e 196. - Decisão mantida. Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS SECUNDADO POR ELEMENTOS INFORMATIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE - MODULADORAS MAL SOPESADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - MINORANTE NÃO CONFIGURADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL - REQUISITOS ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em absolvição, quando presente nos autos provas suficientes a embasar o édito condenatório, quais sejam, a materialidade e a autoria, através dos testemunho de policial, circunstâncias do flagrante e demais elementos informativos angariados durante todo o iter processual. II - Inviável a desclassificação do crime tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso próprio se, além da prova oral carreada ao feito, os demais elementos de convicção também evidenciam que a ré trazia consigo porções de cocaína e de maconha que notadamente não serviriam ao seu consumo, mas sim à traficância. III - A mera referência à prática do tráfico de drogas para consecução de vantagem financeira ou lucro fácil não possibilita a valoração negativa da conduta social ou dos motivos do crime, eis que não condiz com a exegese de tais moduladoras. IV - Para valoração da moduladora da personalidade, deve o julgador valer-se de elementos contidos nos autos que possam servir para aferir "a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (STJ - HC 89321/MS, Relª Minª Laurita Vaz, 5ª T., Dje 06/04/2009), devendo a exasperação da pena-base ser afastada se a fundamentação não se alinha com tais premissas. V - A confissão qualificada não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VI - O simples fato de a ré eventualmente padecer de dependência química não é suficiente para embasar a tese de semi-imputabilidade, sobretudo quando as evidências que exsurgem dos autos demonstram que ela, no tempo da ação, era plenamente capaz de compreender a ilicitude de seu ato. VII - Se a ré primária, de bons antecedentes e não havendo provas que ela integre organização criminosa e nem que se dedique, com habitualidade, à atividades criminosas, imperioso torna-se o reconhecimento em seu favor da causa de diminuição do art. 33, par. 4º, da Lei de Drogas. VIII - Sendo a ré primária e condenada à pena definida em patamar inferior a 04 anos, mas pesando em desfavor dela circunstância judicial acentuadamente desabonadora, possível a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. IX - Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (diversidade de natureza das substâncias entorpecentes, sendo uma delas altamente perniciosa), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. X - Se a pena quantificada supera o limite definido no art. 77, caput, do Código Penal, impossível torna-se a aplicação do sursis. XI - Recurso parcialmente provido para afastar a valoração negativa da personalidade do agente, motivos do crime e conduta social, bem como para aplicar a minorante do tráfico eventual e abrandar o regime prisional, restando a pena fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão no inicial semiaberto e 250 dias-multa.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, II, DO CP) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO -RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DUAS CONDENAÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS - BENEFÍCIO AFASTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Revela-se inadequada para a reprovação e prevenção do delito a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao agente que possui antecedentes maculados pela prática de outros crimes de furto. Óbice do artigo 44, inciso III, do Código Penal verificado. 2. Recurso ministerial provido.