APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS DUPLAMENTE MAJORADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES MAL SOPESADAS – AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO – PARCIAL ACOLHIMENTO – TRÁFICO INTERESTADUAL CONFIGURADO – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUÍA COMO DESTINO OUTRO ESTADO – TRÁFICO EM TRANSPORTE PÚBLICO – NÃO CARACTERIZADO – AGENTES QUE SE UTILIZAVAM DO TRANSPORTE COLETIVO PARA MERO DESLOCAMENTO DA DROGA – REGIME ABRANDADO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A valoração negativa da moduladora da culpabilidade exige a demonstração da intensidade do dolo do agente, não se podendo utilizar, para tanto, circunstâncias que configuram majorantes consideradas na 3ª etapa da dosimetria. II – Havendo o registro de uma única condenação anterior definitiva, impossível ter concomitantemente como presentes os maus antecedentes e a reincidência. III – Desnecessária a transposição da fronteira de Estados para a configuração da referida causa de aumento da reprimenda, bastando a comprovação inequívoca de que a droga era destinada à outra Unidade da Federação. IV – O fato de o agente transportar a droga em um ônibus não tem o condão de, por si só, fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. É necessário que se utilize desse transporte público para nele difundir, usar ou comercializar, atingindo maior números de pessoas. V – Para a ré Adriana, considerando sua primariedade e o quantum da pena inferior a 04 anos, mas tendo em vista a presença de circunstância judicial acentuadamente desabonadora, possível torna-se a fixação do regime inicial semiaberto, ex vi do art. 33, par. 3º, do Código Penal. Já para a ré Cilceli, diante da reprimenda estabelecida no patamar intermediário entre 04 e 08 anos, bem como em atenção à reincidência, o regime apropriado é o inicial fechado. VI – Se a valoração das circunstâncias judiciais evidencia a maior afetação à saúde pública (quantidade expressiva de drogas), impossível torna-se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a medida não se mostra suficiente, a rigor do inc. III do art. 44 do Código Penal. VII – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO E DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA – RECURSO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAS NÃO ESPECIFICOU AS PENAS SUBSTITUTIVAS E RELEGOU TAL TAREFA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PREJUÍZO INEXISTENTE – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. À luz do inciso IV do artigo 59 do CP o juiz especificará, na sentença, sobre a quantidade e a espécie das penas restritivas de direitos que substituem a pena privativa de liberdade, porém também ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "C" da Lei nº 7.210/1984, se permite efetuar a substituição da reprimenda, bem como determinar seus termos, o que redunda em não haver nulidade a ser declarada, até pela ausência de prejuízo. APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO E DISPARO DE ARMA EM VIA PÚBLICA – RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE ELEVAÇÃO A PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS – PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DE REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO APLICADA EM SEDE SINGULAR – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a consunção entre o delito de aquisição de arma de fogo e o crime de disparo de arma de fogo por se tratar aquele de crime meio para este. Não se eleva a pena-base do recorrente ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas que assim justificassem. Não se recrudesce o regime de cumprimento se não há circunstâncias judiciais em desfavor do requerente, tampouco reincidência.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO Á CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INCABÍVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – CABÍVEL – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRETENDIDA MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA – VIABILIDADE PARCIAL – AGENTE PRESO QUANDO ESTAVA EM MEDIANA TRAJETÓRIA PARA CONSUMAR O FURTO – REDUÇÃO À METADE DA PENA, PELA TENTATIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DEVIDA – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA O TENTADO – POSSIBILIDADE – TESE ACOLHIDA. Desclassifica-se o furto para sua forma tentada, se o réu foi detido por populares antes de sair do local com a res furtiva. A diminuição de pena deve ser compatível com o iter criminis percorrido pelo agente, então, estando o Apelante bem próximo de consumar o crime, cabível a redução da pena em 1/3 (um terço). PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JULGAR DESFAVORÁVEIS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – REDUÇÃO DA PENA BASE. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP devem ser sopesados elementos concretos relacionados aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos e consequências do delito, então, se a fundamentação é genérica e não foge ao alcance próprio do tipo penal, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base tais moduladoras. PLEITO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIME – CABÍVEL – REGIME SEMIABERTO FIXADO. Se o apelante é reincidente, e o quantum da pena é inferior a 2 anos, cabe regime mais severo que o aberto, mas não o fechado, pois, apesar da reincidência do agente, a maioria das circunstâncias lhe são favoráveis. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DEVIDA – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por ser o réu reincidente, nos termos do art. 44, II e III do CP, a contrario sensu, incabível a substituição da pena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o laudo médico informando a doença a qual está acometida a paciente bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, some-se ao fato de que a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam. 2. O dever do Estado , lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 3.Eventual penalidade decorrente do descumprimento de obrigação imposta ao Estado somente pode ser imputada a este órgão, não sendo admitida a responsabilidade pessoal do Secretário de Saúde, por força da aplicação da "teoria do órgão", devendo a medida coercitiva ser substituída por multa diária cominatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o laudo médico informando a doença a qual está acometida a paciente bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, somando-se ao fato de a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam. 2. O dever do Estado (União, Estados e Municípios) em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EPILEPSIA – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – DEVER CONSTITUCIONAL – ART. 196, CF – LAUDO MÉDICO – MULTA COMINATÓRIA – RECURSOS CONHECIDOS IMPROVIDOS. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Recurso especial desprovido.’ (STJ - REsp n.° 507.205/PR - Rel. Min. José Delgado – J: 07.10.2003 - DJU de 17.11.2003 - p. 213.) 2. Havendo laudo médico informando a doença a qual está acometida o autor bem como o medicamento indispensável para o tratamento daquela, somando-se ao fato de a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam, não é crível que vise o Estado, por meio de edição de uma Portaria, restringir o alcance de uma norma constitucional (artigo 196), a ponto de vedar um direito garantido. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 854.283/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 18.9.2006, p. 303; REsp 775.233/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2006, p. 380; 4. O dever do Município em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infraconstitucional envolvendo interesse financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A exibição pelo advogado do instrumento de procuração é indispensável, sob pena de serem considerados inexistentes todos os atos por ele já praticados. (STJ - AgRg no AgIn n. 419/395-5/SP 2. Se a parte, intimada para regularizar sua repesentação processual, trazendo aos autos procuração ou termo de posse dos causídicos que subscreveram o recurso voluntário, deixa transcorrer in albis o prazo, sem trazer aos autos o instrumento que os habilita a defender os interesses do Município na demanda, evidenciado o vício de representação, não suprido, que leva ao não conhecimento do apelo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. RECURSO DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO LITIGANTE – BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO – RECURSO NÃO CONHECIDO 3. A assistência judiciária gratuita deferida à parte litigante, por se tratar de benefício personalíssimo, somente se transfere aos herdeiros, a teor do disposto no artigo 10 da Lei 1060/50. 4. Não se estende ao advogado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte litigante, quando o recurso interposto tiver por objeto exclusivo o pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, este de interesse exclusivo e legítimo do causídico. REEXAME NECESSÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS – SOLIDARIEDADE – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ASTREINTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 5. O pleito por medicamentos pode ser feito a qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde. 6. "Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito". (REsp n.º 286.683/SP) 7. O dever do Estado – lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 8. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 9. Se o autor foi assistido por advogado particular, não se aplica o verbete da Sumula 421 do STJ, motivo pelo qual tanto o Município quanto o Estado devem ser condenados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – FURTO – PROVAS DESFAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESCINDIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DESCABIMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. A existência de fartas provas desfavoráveis obsta o acolhimento do pleito absolutório. O crime de furto consuma-se, segundo a teoria da apprehensio ou amotio, a partir do momento em que ocorre a "inversão da posse" do bem, sendo prescindível que o acusado detenha o objeto subtraído de forma mansa e pacífica. Verificada a fundamentação idônea dos elementos judiciais do art. 59, do Código Penal, a pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal. A prisão em flagrante não obsta o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Precedentes dos Tribunais Superiores. Ausente o requisito do art. 44, III, do Diploma Repressor, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a incidência da confissão espontânea.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DÉBITOS ESTORNADOS EM TEMPO HÁBIL – DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Para se evitar excessos, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. A indenização por por dano moral é devida quando se verifica a lesão a um dos direitos da personalidade e, no caso dos autos, a apelante não demonstrou ter vivenciado nenhuma situação ofensiva em decorrência da conduta ilícita praticada pelo réu.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – QUANTIDADE DA DROGA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DE REQUISITO – RECURSO DESPROVIDO. I – A quantidade de droga apreendida (87 quilos de maconha), por ser circunstância judicial preponderante, justifica a imposição de regime prisional mais severo por se revelar mais adequado para reprovação do delito. II – Para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito exige-se presença cumulativa de todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. No caso, há circunstância judicial negativa a não recomendar a substituição. III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, negar provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE TORTURA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – FASE INDICIÁRIA – EVENTUAIS NULIDADES NÃO VICIAM A AÇÃO PENAL – PREFACIAL AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS MAL VALORADAS – REDUÇÃO – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – PRÁTICA DE NOVO CRIME APÓS CONDENAÇÃO DEFINITIVA - AGRAVANTE MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Eventuais nulidades ocorridas na fase indiciária não atingem a ação penal, mormente quando não há o mínimo lastro probatório a demonstrar a aludida prática de torturas contra a acusada pelos policiais; 2 - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial, depoimento de policiais que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório; 3 - Abranda-se a pena-base do crime de tráfico de entorpecentes quando: a) as moduladoras culpabilidade e personalidade não foram analisadas com base em elementos concretos; b) o lucro fácil é inerente ao crime praticado, não servindo para desqualificar os motivos do crime; d) as consequências e circunstâncias foram normais à espécie; 4 – Caracterizada a reincidência quando o novo crime foi praticado após o transito em julgado da outra condenação; 5 - Impossível conceder a causa especial de redução de pena prevista pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico ocasional) a agente reincidente específico e que se dedica a atividade criminosa; 6 – Pena superior a 08 (oito) anos deve ser cumprida inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º "a" e 3º, do CP; 7 - Ausentes os requisitos previstos no artigo 44 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 8 - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA – MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA – PROVAS ROBUSTAS – DE OFÍCIO, CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ABSORVIDO PELA AMEAÇA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "C" DO CP – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL - NÃO PROVIDO. I - A autoria está demonstrada pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial e aqueles colhidos em juízo e demais elementos probatórios amealhados aos autos. II - Há relação de dependência entre o "crime meio" e o "crime fim", de tal forma que, excluído o primeiro (violação de domicílio), mostra-se inviável a ocorrência do segundo (ameaça). Houve mero desdobramento da conduta anterior, não havendo falar em duplicidade de desígnios, pois a violação de domicílio consistiu em fase de execução para concreção do crime de ameaça. De ofício, aplica-se o princípio da consunção. III - Não restando verificado que a agressão do acusado se deu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, incabível a aplicação da atenuante do art. 65, III, "c" do CP. IV - Inaplicável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, pois tratando-se de crime de ameaça contra a pessoa, encontra a vedação no art. 44, I, do CP. Com o parecer, nego provimento ao recurso e, de ofício, aplico o princípio da consunção em relação ao crime de violação de domicílio, restando a pena de 1 mês e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça, no regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, nos termos da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROIBITIVO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há proibitivo legal para a aplicação de substituição da pena às contravenções penais de vias de fato, ressalvando-se que não se deve impor penas pecuniárias, com o intuito de não banalizar a punição dos que cometem violência nos termos da Lei Maria da Penha, conforme dispõe o artigo 17 da Lei n. 11.340/06. Contra o parecer, nego provimento ao recurso ministerial.

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – MÉRITO – REQUERENTE PORTADORA DE ASTIGMATISMO – NECESSIDADE DE LENTES CORRETIVAS – TRATAMENTO ASSEGURADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARECER FAVORÁVEL DA CATES. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS – Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que não há falar em ilegitimidade passiva do Município. É dever do Estado assegurar o tratamento de saúde adequado às pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a requerente é portadora de astigmatismo e que necessita de lentes corretivas, além disso, o parecer da Câmara Técnica em Saúde – CATES informou que a rede pública de saúde fornece gratuitamente óculos. Logo, não há razão para modificação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – APELADA PORTADORA DE OBESIDADE GRAU III, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DOR LOMBAR BAIXA – IMPERIOSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA – TRATAMENTO ASSEGURADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – DEVER DO ESTADO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PARECER FAVORÁVEL DA CATES – IMPROVIDA. Por força do que prescreve a Constituição da República, o SUS – Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, pelo que não há falar em ilegitimidade passiva do Município. É dever do Estado assegurar o tratamento de saúde adequado às pessoas hipossuficientes, consoante se depreende da regra insculpida no artigo 196 da Constituição Federal. Considerando os bens jurídicos sopesados, cumpre colocar em primeiro plano os direitos à vida e à saúde em detrimento de eventual prejuízo do Estado. O acervo probatório dos autos comprova que a apelada é portadora de obesidade grau III, hipertensão arterial sistêmica (HAS) e dor lombar baixa e que necessita do medicamento Orlistate 120mg, além disso, o parecer da Câmara Técnica em Saúde – CATES informou que a rede pública de saúde fornece gratuitamente tal fármaco. Logo, não há razão para modificação da sentença, que acolheu o pedido inicial.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - TESTADOR VIVO – INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS - FATO JURÍDICO MORTE NÃO OCORRIDO – HERDEIROS COM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – VANTAGEM OU DESVANTAGEM QUE APENAS SE TORNARÁ LEGÍTIMA COM O ÓBITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 01. Tratando-se de ato de última vontade, característica única do testamento, que o diferencia de outros negócios jurídicos, considera-se que o agente manifestou aquela vontade somente ao perder a vida, embora a tenha materializado antecipadamente. 02. Enquanto não ocorra o fato jurídico da morte do testador, o ato testamentário, mesmo que nulo ou anulável, pertence-lhe com exclusividade, dele não se originando nenhuma vantagem ou direito a terceiros, nem, por conseguinte, nenhuma ameaça ou lesão a direito que tornaria jurídico o interesse em sua invalidação em vida do testador.  03. Inconteste, pois, que o ato que se consagra pela vontade à luz da fiscalização de um oficial público, sob a assistência de pessoas (testemunhas), tratando-se de mais uma propriedade exclusiva e personalíssima do testador, só se aperfeiçoa com o óbito do testador. E só se será discutível no momento oportuno em juízo apropriado, competente, para dotar-se de validade plena, cingido pela homologação do Estado, na lavra de um magistrado, conforme o artigo 1.125 do Código de Processo Civil. 04. Portanto, se a pretensão ajuizada se apresentou viável no plano objetivo, por ser necessária, adequada e útil para solucionar os reclamos do autor, presente está a condição da ação relativa ao interesse de agir. 05. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 – FIXAÇÃO EM 1/3 – SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – PATAMAR MANTIDO – HEDIONDEZ PRESERVADA – PLEITO PREJUDICADO – REGIME ABERTO – ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C" C/C § 3º, DO CP – MANUTENÇÃO DO REGIME MENOS GRAVE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – IMPROVIDO. Mantém-se o quantum intermediário de 1/3 pela redutora do § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, quando, embora significativa a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas elas favoráveis ao agente. Julga-se prejudicado o pleito ministerial que visava o não afastamento da hediondez, quando a própria juíza manteve na sentença a natureza assemelhada à hedionda do delito de tráfico de drogas. Tratando-se de réu condenado a pena inferior a quatro anos, deverá iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime aberto, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, mormente quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe prejudicam. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, ou seja, se a pena privativa aplicada é inferior a quatro, não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é tecnicamente primário e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são todas elas favoráveis ao agente, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DEVER DE FAZER – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 E ART. 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 01. Não há inovação em sede recursal quando a matéria foi deduzida em primeiro grau. Preliminar de parcial conhecimento do recurso rejeitada. 02. Por ser responsável solidário, o Município é parte legítima passiva para a ação cujo objeto é o pedido de fornecimento de medicamentos. 03. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros, no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei 8.069/90. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em reexame necessário.