APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA POSSE POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA AS ALEGAÇÕES DAS REQUERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a acolhida do interdito de reintegração de posse, há que deixar evidenciada a parte autora, com suficiência, não só a prática do esbulho pelo demandado, bem como a sua posse anterior, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que busca em juízo a proteção interdital. 2 Não tendo os autores comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, não há como vingar a tutela possessória por eles perseguida. (Ap. Cív. n. 2013.041912-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064753-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. ACOLHIMENTO DE UM DELES. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Afastada a sucumbência recíproca quando um dos pedidos alternativos é acolhido, uma vez que tal situação equivale à procedência da pretensão autoral, de modo que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais passa a ser exclusivamente da demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089689-9, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor à perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067818-5, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SERASA A RESPEITO DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SÚMULA N. 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA QUE APONTOU O NOME DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070571-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REVELIA. ART. 319 DO CPC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. A revelia enseja a presunção de veracidade das afirmações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 319), o que não afasta o poder do magistrado de justificadamente, determinar as diligências que repute necessárias para complementar a instrução e formar o seu convencimento. Ainda que se admita, excepcionalmente, a juntada de documentos pela parte revel, a sua força probatória deve ser de pujança tal que demonstre, com clareza, a insubsistência do direito alegado pelo autor. Não sendo esse o caso, não merece reproche a decisão que admite a veracidade da versão dos fatos apresentada na petição inicial. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090731-9, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO RÉU CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062336-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTOS. PERTINÊNCIA. DESCONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUTUAÇÃO POSSÍVEL. - Inexistindo má-fé, porquanto desconhecida da parte a existência de depoimentos colhidos em processo judicial anterior, pertinentes ao controvertido exercício da posse, é possível a sua juntada para a finalidade de emprestar seu conteúdo probatório, ainda que não haja identidade de partes, desde que posteriormente seja respeitado o necessário contraditório. - "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. [...] (STJ, EREsp 617.428/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 04/06/2014 - sem destaque no original). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060769-7, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE RECHAÇOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROVIMENTO NO PONTO. MÉRITO. UNIDADE DE COOPERAÇÃO JUDICIAL INSTALADA EM UNIVERSIDADE. RESOLUÇÃO INSTITUIDORA. OUTORGA DE COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR LIDES ENVOLVENDO DIREITO DE FAMÍLIA. ACERTO NA DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023007-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA INCONTROVERSA. EXEGESE DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS A ÉPOCA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). In casu, verificando-se ser incontroversa a lesão (perda da função visual de um dos olhos), e ainda, que o pagamento administrativo foi realizado em consonância com as disposições legais aplicáveis a época, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060498-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADES QUE NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU POSSUIR INCAPACIDADE QUE LHE IMPEÇA DE DESENVOLVER ATIVIDADES LABORATIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066540-0, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059526-8, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PELA ADQUIRENTE. DEMANDADOS QUE POSTULAM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO AUTOMÓVEL. DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INCISOS I E III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se encontra contemplada no artigo 70 do Código de Processo Civil a hipótese de denunciação da lide pretendida pelos Réus, uma vez que se trata de simples ação de regresso. Ademais, a denunciação da lide prevista no inciso I do art. 70 do CPC, restringe-se a casos de evicção, enquanto que o inciso III às ações de garantia, ou seja, somente admissível quando o denunciado tiver obrigação em face do próprio denunciante. In casu, não sendo caso de evicção e não tendo os Demandados trazido aos autos qualquer contrato firmado com os proprietários anteriores do veículo objeto do litígio, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080748-3, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GENITORES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA OS QUATRO FILHOS (COM IDADES ENTRE 2 E 12 ANOS) HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. PROLE QUE ESTÁ EM LAR DE APOIO. GUARDIÃ QUE VEM DESEMPENHANDO PAPEL FUNDAMENTAL NA VIDA DOS INFANTES, PROPORCIONANDO-LHES UM LAR AFETIVO E HARMONIOSO. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS CRIANÇAS. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA AOS FILHOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecerem condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional dos infantes implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, e, por conseguinte, a manutenção da prole com a guardiã é medida mais salutar, que está oferecendo um lar condigno e repleto de amor e aconchego aos menores. III - Ademais, as visitas da genitora aos filhos foi mantida preservando os vínculos familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065973-7, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONFESSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CORRETORA. - PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISDENUNCIADA REVEL. EMPRESA CORRETORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURADORA. OBJETO DA COBRANÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE CORRETAGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ATINGIDA PELA REVELIA. - Empresa corretora de seguros não se afigura parte legítima para figurar no polo passivo de demanda de cobrança, uma vez que tal condição não lhe imputa automaticamente responsabilidade por questões relativas ao pagamento da indenização, notadamente na inexistência de qualquer atuação que, porventura, a identificasse como responsável pelo seguro. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054766-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERRENO LOCALIZADO EM LOCAL DIVERSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE QUALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. AFASTAMENTO. - Versando a ação inadimplemento contratual, por violação ao princípio da boa-fé, em virtude de informações equivocadas prestadas por vendedor da promitente alienante, inviável a aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. (2) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PREVISÃO CONTRATUAL INSUFICIENTE. ALIENAÇÃO POR VENDEDOR DA RÉ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DESACOLHIMENTO. - A previsão, por si só, em compromisso de compra e venda da localização do terreno não representa informação suficiente, porquanto o princípio da boa-fé objetiva implica o dever de cooperação, notadamente quando o terreno diverso do descrito no pacto é indicado por vendedor da própria alienante. (3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDEDOR DA RÉ. CULPA DA ACIONADA. RETENÇÃO INVIÁVEL. - Incontroverso que a intermediação do negócio foi realizada por vendedor da ré, inviável a retenção dos valores pela alienante, que deu causa à resolução do pacto. (4) CLÁUSULA PENAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. CULPA. INVIÁVEL RETENÇÃO. - Tendo a promitente vendedora concorrido culposamente para a resolução do contrato, pela insuficiência de informações claras, não é possível a retenção de quantias a título de cláusula penal, nos termos do artigo 408 do Código Civil. (5) DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. CONDUTA DESLEAL. EXIBIÇÃO DE TERRENO DIVERSO. PESSOA SIMPLES. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. - Evidenciada a prestação de informações incorretas por vendedor da ré, que culminou com a frustração da aquisição do imóvel escolhido pela autora, há danos morais a serem compensados. (6) QUANTUM. MANUNTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas finalidades, não há falar em alteração do quantum. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012398-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ E DE UM DOS AUTORES. 1. RECLAMO DA DEMANDADA: INSURGÊNCIA QUANTO À ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DESRESPEITO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. INOBSERVÂNCIA A RECUO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.312, DO CC. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL QUE ABALARAM MURO DE CONTENÇÃO DOS AUTORES. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO RECHAÇADA NO PONTO. "Ao proprietário é lícito demandar em juízo para impedir a construção, ou postular a demolição, de obra realizada em terreno contíguo ao seu sem respeitar o recuo mínimo previsto no Código Civil (art. 573) e as normas edilícias da legislação municipal." (AC n. Apelação Cível n. 1.999.001981-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 13.04.1999). DANOS MATERIAIS. DESNIVELAMENTO DE PARTE DO TERRENO PERTENCENTE AO AUTOR, COM CONSEQUENTE ABERTURA DE RACHADURAS NO MURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. "O responsável pela ruína do prédio vizinho, é obrigado a reconstituí-lo, deixando-o nas condições em que se encontrava antes do evento danoso." (AC n. 1998.016712-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 19.11.2001). 2. INSURGÊNCIA COMUM: DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA. RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO E AUTOR QUE BUSCA SUA MAJORAÇÃO. VALOR ESTABELECIDO QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO PARA VINTE E CINCO MIL REAIS. VIABILIDADE. TESE DA RÉ ACOLHIDA E APELO ADESIVO ARREDADO. "O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo."(AC n. 2007.013988-3, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24.02.2011). APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085908-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCERIA COMERCIAL ENTRE EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas, mormente em que a causa de pedir e a defesa estejam fundadas em parceria comercial entre empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051757-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA ASSINADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIO AUSENTES NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AGRAVO NÃO CONHECIDO. Ausentes os documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso (art. 525, I, do CPC), não se conhece do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024216-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 383.660/SC, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, JUNTAR O INSTRUMENTO OUTORGADO PELA PARTE RECORRIDA AO SEU PROCURADOR - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte segundo o qual, verificada na instância ordinária a irregularidade na representação processual, é cabível a abertura de novo prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil (Agravo em Recurso Especial n. 383.660/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETTI, julgado em 25/10/2013, DJ 05/11/2013 - Grifei). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.092618-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. APARENTE SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL ADQUIRIDA EM BLOCO AINDA NÃO EDIFICADO POR OUTRA UNIDADE JÁ CONCLUÍDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SUBSTITUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA QUE NÃO OBSTA A NEGOCIAÇÃO DO BEM E PROPORCIONA SEGURANÇA JURÍDICA A EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044964-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).