PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - NULIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE INCOMPLETA DAS TESES - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - APURAÇÃO JUDICIAL MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o julgador, através do seu convencimento judicial fundamentado decidiu a controvérsia, é desnecessária a análise de todas as teses lançadas pelas partes. Em cumprimento de sentença, havendo divergência entre os cálculos apresentados, deve o magistrado determinar o cálculo pelo contador judicial para que seja apurado o montante devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007690-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO EM BRANCO - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. Para o conhecimento do recurso, a respectiva guia de pagamento deve permitir a identificação do processo ao qual está vinculada e acompanhar a apelação interposta, sob pena de ser julgada deserta. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063503-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS - LIMINAR DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074698-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE MAÇÃ E EMPRESA ALIMENTÍCIA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017484-4, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS - LIMINAR DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073913-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009736-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - FATO POSITIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo os autores beneficiários de apólices privadas (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009747-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PLEITO DE CONVERSÃO DO INCIDENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026902-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA REGISTRADA E NOME COMERCIAL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo propriedade industrial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060392-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO PROVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. GENITOR DESEMPREGADO. PROVAS DE QUE PAGA PENSÃO A OUTRA FILHA EM PROPORÇÃO INFERIOR. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR FIXADO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 7º DA CF). REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040850-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO/EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA - IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS AO PLANTIO DE PINUS E EUCALIPTO - TESES AFASTADAS - ATIVIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PROPRIETÁRIO RURAL QUE RESIDE NO IMÓVEL - REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE VERIFICADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) destinada à residência e trabalho da entidade familiar é impenhorável, segundo art. 649, VIII do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088727-8, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE FOI PROCURADOR DA AGRAVADA EM AÇÃO TRABALHISTA. AGRAVADA QUE SE NEGOU A RECEBER O VALOR DA CONDENAÇÃO COM O DESCONTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AGRAVANTE QUE MOVEU AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA QUAL FOI DECLARADO O SALDO CREDOR EM FAVOR DA AGRAVADA. EXECUÇÃO DESTE MONTANTE PELA AGRAVADA NOS MESMOS AUTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMETER A PRETENSÃO À ANÁLISE DO JUDICIÁRIO E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. DIREITO DA AGRAVADA DE RECEBER A QUANTIA QUE LHE É DEVIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DO SINCRETISMO. PEDIDO ADUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A VERBA DEVIDA. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O interesse deve ser observado, também, conforme a natureza do processo. [...] o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional. Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 164) (Apelação Cível n. 2011.097607-1, de Rio do Oeste, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-5-2012). A possibilidade jurídica do pedido traduz-se em apurar se a pretensão deduzida pela parte é compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034992-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXONEROU O AGRAVADO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043194-0, de Catanduvas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA VISANDO À SUSPENSÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASSEMBLEIA REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2015. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA RELATORA EM DATA POSTERIOR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049616-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de reforma da decisão acarreta a perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em conformidade com o teor do artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044603-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DÚVIDA NÃO DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OFERTA DE PRAZO PARA JUNTADA DO PREPARO. TRANSCURSO IN ALBIS. ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035403-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTER O ENDEREÇO DO RÉU. DETERMINADA, NA MESMA DECISÃO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO ACERCA DESTE ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA DIANTE DE ERRO NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE PRIMEIRAMENTE SER DADA CIÊNCIA AO CAUSÍDICO DA AUTORA ACERCA DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO E DA NECESSIDADE DE IMPULSIONAR O FEITO. PRECIPITADA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, III, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065637-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N.º 5.478/68. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075274-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049269-4, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO VALOR APRESENTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTENTADA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. CÁLCULO QUE OBEDECE DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA EM MOMENTO E MODO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. "'Não existe óbice à inclusão no cumprimento de sentença, para execução de verba alimentar, a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, conforme regra do art. 290 do CPC. Se o permissivo legal possui caráter protetivo em relação ao alimentado, já que assegura maior celeridade na cobrança da verba, seria contraditório exigir-se-lhe a propositura de outras execuções de alimentos para cobrar os valores que se vencessem no curso do feito'" (TJSC, AI n. 2015.021690-8, de Capinzal, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029111-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).