MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO LIMINARMENTE PRETENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. O sequestro pretendido requer estejam presentes a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano. Muito embora o art. 822 do Código de Processo Civil apresente algumas circunstâncias que permitem o deferimento prima facie da medida pleiteada, é cediço que o referido rol não é taxativo. Assim que, comprovado o fumus boni iuris e o perigo de dano, a parte faz jus à tutela do direito à coisa. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. LIDE QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR, CUJA RELEVÂNCIA É INEGÁVEL, MAS É DESPIDO DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Inviável a concessão da medida cautelar liminarmente porque ausente prova robusta, ainda que em sede de cognição sumária, dos fatos alegados pelos agravantes, uma vez que as movimentações financeiras que fundamentam o pedido de sequestro foram realizadas pelos agravados na vigência do mandato que lhes foi outorgado e inexiste sequer início de prova de excesso. A má fé, pois, não pode ser presumida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000586-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC). RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO (ART. 191 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TEMÁTICA RECURSAL QUE SÓ INTERESSA AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048034-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081650-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. DEMANDA AFORADA POR EMPRESA AUTORIZADA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA A PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS PRODUZIDOS PELA DEMANDADA. ALEGAÇÃO, NA INICIAL, SEGUNDO A QUAL O SINISTRO DECORREU DE EXPLOSÃO DE UM BEBEDOURO, FABRICADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE DECIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DAS VENCIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, NA HIPÓTESE, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ELEMENTOS DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES À CONCLUSÃO A RESPEITO DA CAUSA EFICIENTE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO E, CONSEGUINTEMENTE, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090358-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM E PARTILHA DE BEM. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DOS RÉUS QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE ENVOLVIMENTOS DO DE CUJUS COM OUTRAS MULHERES, BEM COMO O DESINTERESSE EM MANTER RELACIONAMENTO ESTÁVEL. INCLUSIVE, INFORMANTES DA PRÓPRIA AUTORA QUE APONTARAM CARACTERÍSTICAS DE NAMORO NA RELAÇÃO. POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056272-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. BEM MÓVEL CONSTRITADO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE. VEÍCULO VENDIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SE OPERAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É ônus do terceiro embargante a comprovação da posse do bem constrito, ainda que sumariamente, sob pena de tornar inviável o pedido por ausência de legitimidade ad causam (...)" (Apelação Cível n. 2011.093413-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016367-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. INVOCAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE "DOENÇA" E "ACIDENTE" NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES DE COBERTURA. DESENVOLVIMENTO E AGRAVAMENTO DE DOENÇA DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO PACTUADO. EQUIPARAÇÃO DAS LESÕES LABORAIS A ACIDENTE PESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FACILITAÇÃO DA PROVA AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA ABUSIVA. PRECEDENTES. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA E OCASIONA SUA APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS. PRESUNÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ACURADOS, PRÉVIOS À CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DA MÁCULA ÓSSEA NA DEMANDANTE NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO (AJUDANTE DE COZINHA). INVALIDEZ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057898-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS INCONTROVERSA. VEÍCULO DO RÉU QUE ADENTRA DE INOPINO NA PREFERENCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. INVIABILIDADE POR INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO ESTÉTICO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUTOR QUE FICOU COM CICATRIZES PELO CORPO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA SEGURADORA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O RÉU. INSUBSISTÊNCIA. Reconhecida a vigência do contrato de seguro, no qual há previsão de cobertura para danos ocasionados em desfavor de terceiros, assumiu a ré a condição de devedora solidária, devendo suportar o pagamento das verbas, observados os limites estipulados na apólice. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DA EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE PARA COBERTURA DESSA NATUREZA. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELO SEGURADO, EXCLUSIVAMENTE. DEVE A SEGURADORA, ENTRETANTO, RESPONDER PELOS DANOS ESTÉTICOS, PORQUANTO FAZEM PARTE DA COBERTURA POR DANO CORPORAL E NÃO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA REFERIDA COBERTURA NA APÓLICE. "(...) A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial, sendo descabida a pretensão da seguradora de estender tacitamente a exclusão de cobertura manifestada em relação ao dano moral para o dano estético, ou vice-versa, ante a nítida distinção existente entre as rubricas.(...)" (REsp 1408908/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 19/12/2013). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA SEGURADORA, ANTE A DERROTA DO DENUNCIANTE QUANTO AO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS. SEGURADORA QUE OBJETIVA QUE AS DESPESAS JÁ RESSARCIDAS AO AUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA SEJAM ABATIDAS DA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. INVIABILIDADE. ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEMANDANTE. VALORES CONSTANTES NA APÓLICE QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PROVIMENTO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010757-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO, NA CONTESTAÇÃO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO SEGURADO QUE TRANSITAVA PELA ROTATÓRIA QUANDO OCORREU A COLISÃO. INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO MOTORISTA RÉU. DOCUMENTO POLICIAL QUE REVELA CONDUTA ILÍCITA DO SEGUNDO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO PRIMEIRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA.LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042013-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO LIMITADA ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Convencido o Julgador de que o conjunto probatório é suficiente para a elucidação da matéria, pode ele dispensar a produção de outras provas, consoante autorização estampada no art. 130 do Código de Processo Civil, sem que o fato cause nulidade processual. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. É desnecessário acolher pedido de prequestionamento de dispositivos legais específicos quando a decisão colegiada tratar, com a profundidade necessária, dos temas debatidos pelas partes ao longo da instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054375-4, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. AGRAVADO QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, CONCLUIU CURSO SUPERIOR EM DIREITO E ATUALMENTE FUNCIONA COMO ADVOGADO EM ALGUNS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AFASTADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055171-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. POSTULADO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ACIMA DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do pacífico entendimento adotado pela Corte Superior, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Por conseguinte, atestada em laudo pericial a invalidez parcial da vítima em razão de lesão na clavícula, o valor indenizatório deve limitar-se ao grau de incapacidade observado na espécie. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antigamente atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092705-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE QUE TRATA A APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. METADE DO CAPITAL SEGURADO A SER PAGO À COMPANHEIRA DO DE CUJUS E OUTRA PARTE AO RESTANTE DOS HERDEIROS. PAGO EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA NA ÉPOCA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Tratando-se de contrato de seguro de vida, o pagamento do prêmio deve ser efetuado ao beneficiário estipulado na apólice, no caso de morte. Contudo, é de sabença que, na falta de indicação do beneficiário ou se por qualquer motivo não prevalecer a que foi feita, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, nos termos do art. 792 do CC. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000679-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA. MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094092-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA IRREVERSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015810-1, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE INDICADO NA PERÍCIA. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de transito. Apurado em perícia médico-judicial realizada incapacidade em grau médio, na ordem de 35% (trinta e cinco por cento). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório é de três anos (art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002), que deve ser contado, na ausência de requerimento na via administrativa ou pagamento parcial da indenização, da ciência inequívoca do segurado da invalidez que lhe acomete. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os contratantes do seguro obrigatório (DPVAT) cumprem, meramente, uma imposição estatal, não adquirem o serviço como destinatários finais, o que impede a análise do pleito com base no diploma que protege o consumidor. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDEVIDA, JÁ QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A RECUSA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO SUMULADA. É ilegítima a negativa de pagamento por falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 257 do STJ. APELO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063150-2, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVÁVEL FRAUDE DE TERCEIRO. TEMA QUE NÃO ENVOLVE A DISCUSSÃO SOBRE A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DESTE ORGÃO COLEGIADO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053020-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. AUTORA QUE VISA, EXCLUSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA REJEIÇÃO DO REAJUSTE MONETÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029613-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DIVIDIU DE FORMA IGUALITÁRIA O BEM IMÓVEL E DEIXOU DE INCLUIR NA PARTILHA SUPOSTO VALOR EM ESPÉCIE. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. TENCIONADA INCOMUNICABILIDADE DE PARTE DA PROPRIEDADE IMÓVEL, PORQUE OBJETO DE BENFEITORIAS ACRESCIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO. PROVA DOCUMENTAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A RELAÇÃO MARITAL. PATRIMÔNIO COMUM. REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. 1.2. QUANTIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PRETENDENTE AO AQUINHOAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045371-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E DAS SÚMULAS 278 E 405 DO STJ. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Demonstrado que entre a data da ciência inequívoca da invalidez e o dia do ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo de três anos, previsto na súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em prescrição da pretensão dos direitos iniciais. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, em tema de seguro obrigatório DPVAT, deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Resp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O simples exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada dos interesses do litigante, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF), não dá azo à caracterização da má-fé. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028170-6, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).