AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO ORDENADOR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE OS USUCAPIENTES, NO CURSO DELE, HAVEREM INTENTADO, CONTRA TERCEIRO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AMBAS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. VEDAÇÃO LEGAL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DOMINIAL DURANTE O CURSO DE LIDE FUNDADA NA POSSE (CPC ART. 923). DISPOSITIVO, TODAVIA, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. PRIMITIVO FEITO TENDENTE, COMO SE SABE, AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSA PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE, NADA OBSTANTE, CEDE À DISPOSIÇÃO LIMITADORA DO TEMPO DE SUSPENSIVIDADE, OU SEJA, A UM PERÍODO MÁXIMO DE UM ANO (CPC ART. 265, IV, "A"). DECISÃO ATACADA PROFERIDA, PORÉM, AINDA EM 24.07.2013. NECESSIDADE, POIS, DE SE DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO SUSPENSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062524-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A BOA-FÉ DO SEGURADO. CPC, ART. 333, INC. II. A MERA SUSPEITA DE FRAUDE NÃO POSSIBILITA À SEGURADORA NEGAR A COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. Dispõe o art. 333, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Devidamente provado pelo segurado o fato constitutivo do seu direito, cabe à seguradora trazer aos autos provas bastantes a demonstrar a fraude. Um mero juízo de suspeita de fraude não tem o condão de exonerar a seguradora da responsabilidade contratualmente assumida. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte que, a despeito de julgada improcedente, que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082373-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ESCRITURA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO FORNECIDA. NOTIFICAÇÃO NÃO RESPONDIDA. PLEITO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por absoluta falta de interesse jurídico, não se conhece do pedido de concessão da gratuidade de justiça em segundo instância, quando o benefício já foi deferido pelo juízo a quo. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035937-1, de Taió, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. ACORDO HOMOLOGADO FIXANDO VALOR ALIMENTÍCIO. PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. DÉFICIT FINANCEIRO. PARCOS RENDIMENTOS. DESEMPREGO DA ATUAL COMPANHEIRA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA. AVÓS MATERNOS QUE PASSARAM A SER GUARDIÕES LEGAIS DO ALIMENTADO. OBRIGAÇÃO FINANCEIRA DA MÃE PARA COM O SUSTENTO DO FILHO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014679-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMÓVEL MENOR QUE O EXIGIDO PARA A ÁREA URBANA EM QUE SE LOCALIZA. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050887-0, de Garopaba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068514-2, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA CULPA, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. - A execução, destinada a buscar a restituição de valores pagos à construtora, indenização pelo aluguel de outro imóvel e multa contratual, com fundamento em atraso entrega da obra, não ostenta, in casu, os necessários requistos prévios de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto o compromisso de compra e venda oportuniza a dilação do prazo para conclusão da obra. - "É inexequível o título extrajudicial dependente de instrução probatória para apuração de responsabilidade do inadimplemento contratual, destinando-se os embargos a desconstituir título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação, sob pena de subversão da ordem processual". (TJSC, AC n. 2013.014586-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073769-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FURTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA FINS DE EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACEITAÇÃO DA CARTULA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR/EMISSOR. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DA PROCEDÊNCIA DO CHEQUE. AUTORA QUE SE ENVIDOU NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA DAR PUBLICIDADE AO FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL QUE GERENCIA AS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359/STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Pratica ato ilícito o estabelecimento comercial que, após deixar de tomar as devidas cautelas e aceitar cheque cujo furto foi publicizado em boletim de ocorrência, recebe a notícia de devolução do título e insere a vítima do crime nos róis de maus pagadores. A empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, sem a devida notificação, é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor cujo cheque foi aceito ao arrepio da legislação. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, atendendo à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040055-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROLE MAIOR COM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. SALÁRIO INSUFICIENTE AO AUTO SUSTENTO. GASTOS COM EDUCAÇÃO QUE NECESSITAM DA CONTRIBUIÇÃO PATERNA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS, TODAVIA, QUE JUSTIFICAM A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E REGULAR APROVEITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062096-3, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO DEFERIDA. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE, AO ARREPIO DO COMANDO JUDICIAL, É LEVADA A EFEITO E CONCLUÍDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DAS DIMENSÕES DO MURO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PLEITO INAUGURAL, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL RELATIVO AO EMBARGO DA OBRA, DEFERIDO EM LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Havendo cumulação simples de pedidos (CPC, artigo 292), necessário que a prestação jurisdicional analise a todos, sob pena de caracterizar-se decisão citra petita, em desatenção ao princípio da correlação, prestigiado nos artigos 128, 458 e 460 do Código de Processo Civil. "Segundo o sistema jurídico, nula é a sentença por julgamento citra petita quando a questão debatida não é solucionada pelo juiz, que deixa de apreciar parte do pedido." (REsp 267.156/PA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 19.9.2000) Reconhecendo-se a nulidade de sentença, em razão de vício citra petita, não se aplicando o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, em razão da necessidade de dilação probatória relativa à questão fática, remetem-se os autos à origem a fim de proferir novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088379-6, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PUBLICAÇÕES EM PÁGINAS PESSOAIS DE REDE SOCIAL. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO. OFENSA A HONRA NÃO EVIDENCIADA NESTA FASE. CRÍTICA COM LINGUAJAR DE BAIXO CALÃO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO TOLERÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE LIMITADA INCAPAZ DE ACARRETAR PERDAS FINANCEIRAS À INSURGENTE. EXCLUSÃO REALIZADA ESPONTANEAMENTE PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034491-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ADVOGADOS DA PARTE RÉ NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. DOIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. JUSTIFICATIVA DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA NÃO COMPARECIMENTO DO SEGUNDO. REPRESENTANTE DOS AUTORES QUE SUGERE O ADIAMENTO DO ATO. ANUÊNCIA. JULGADOR QUE POSTERGA A AUDIÊNCIA E EXIGE A JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO SEGUNDO CAUSÍDICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO SEGUNDO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. ORDEM PESSOAL À ADVOGADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS RECONHECIDA PELO TOGADO EM DECISÃO ANTERIOR. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055661-3, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA ALEGADA PELA DEMANDADA NA RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO ANÍMICO EXPERIMENTADO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. MONTANTE REPARATÓRIO BEM DOSADO. JUROS DE MORA DEVIDOS, NO CASO, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. VOTO VENCIDO NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032563-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA SUPOSIÇÃO DE QUE O DEPÓSITO FORA REALIZADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DE EMPLACAMENTO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. Dispõe o Código Civil que, "não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço" (art. 491). Também estatui que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113). Àquele que, confiando (boa-fé) na autenticidade do documento que lhe fora exibido, comprobatório do depósito bancário do valor correspondente ao preço, libera a nota fiscal para que o veículo adquirido pudesse ser registrado na repartição de trânsito, ao constar que fora vítima de fraude, que o depósito não se concretizou, é facultado postular o desfazimento do negócio. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão antecipatória da tutela recursal consistente na expedição de ofício à repartição de trânsito para que seja impedido o registro do veículo - que sequer foi entregue ao comprador - ou, se já registrado, determinar o seu cancelamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038520-3, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. LITÍGIO QUE DECORRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. 01. Por força do Ato Regimental n. 93, de 2008, "as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas" (art. 1º). 02. À luz da premissa de que cumpre ao Poder Público (União) "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão" (CR, art. 21, XII), a "navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária" (alínea "c"), é forçoso concluir que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar pretensão à reparação de danos materiais e de compensação de dano moral decorrentes da má execução de contrato de transporte celebrado com empresa concessionária desses serviços (Órgão Especial, CC n. 2015.018318-0, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032676-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE., A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063651-9, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA CAUTELAR CONSISTENTE NA SEPARAÇÃO DE CORPOS E NO AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 888, inc. VI, do Código de Processo Civil, "na pendência da ação principal ou antes de sua propositura", poderá o juiz ordenar ou autorizar "o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal". Conforme Arnaldo Rizardo, "de modo geral, a medida é preventiva, imposta pela inconveniência, e até perigo, de continuarem os cônjuges sob o mesmo teto. Deveras, revela-se totalmente desaconselhável manter uma convivência marcada por atritos fortes e até físicos, pois a dimensão do rancor, ou quiçá do ódio, que lança um cônjuge contra o outro, assume proporções bem mais drásticas que no comum das pessoas. Estado de ânimo este que tende a aumentar se continuam o marido e a mulher juntos durante a tramitação do processo". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055040-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BEM CAUCIONADO CONSISTENTE NO OBJETO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INIDONEIDADE. ART. 475-O, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A execução provisória da sentença que importa alienação de propriedade depende "de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (CPC, art. 475-O, III). Não é "idônea" caução consistente no imóvel que é objeto da própria execução provisória da obrigação de fazer constituída na sentença: transferência do seu domínio ao exequente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045583-0, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AUTOR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VERSANDO SOBRE A CONDICIONANTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada não se condiciona "à prestação de caução, de maneira sistemática, mas ao juiz caberá impô-la se as circunstâncias aconselharem tal medida de contracautela, dentro dos parâmetros do art. 804 do CPC, analogicamente aplicável à tutela antecipada" (Humberto Theodoro Júnior). A "caução visa garantir eventual lesão ou prejuízos à parte adversa em caso de reversão da medida que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, porém, a aludida caução não precisa ser prestada em 'espécie', basta que seja idônea e suficiente para o fim garantidor, ficando ao arbítrio do magistrado a análise acerca de aludida idoneidade e suficiência" (AI n. 2008.036747-8, Des. Carlos Adilson Silva). Em ação de rescisão de compra e venda de veículo ou de promessa de compra e venda de imóvel, "se deferida a antecipação de tutela de mérito para o fim de reintegrar o promitente vendedor na posse do bem prometido à venda, e, bem assim, se a garantia escolhida for a caução, o montante a garantir não deverá estar atrelado ao valor global do negócio, antes sim ao possível dano decorrente da decisão judicial" (AI n. 2008.077367-1, Des. Eládio Torret Rocha; AI n. 2014.014135-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; AI n. 2008.003965-8, Des. Nelson Schaefer Martins). Se a rescisão do contrato importar na obrigação de o vendedor restituir ao comprador o quantum já pago, a este deverá corresponder o valor da coisa dada em caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048085-7, de Catanduvas, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. São três os pressupostos de admissibilidade da ação reivindicatória: "a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu" (Carlos Roberto Gonçalves). Comprovados os dois primeiros, não há se falar em inépcia da petição inicial ou carência da ação; aquele relativo à "posse injusta do réu" confunde-se com o mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056443-8, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).