APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. REDE DE SUPERMERCADOS. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, RESPEITADA A COBERTURA CONTRATADA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA E DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REDE DE VAREJO. CARRINHO DE REPOSIÇÃO INDEVIDAMENTE ESTACIONADO NO CORREDOR DESTINADO AOS CONSUMIDORES. LESÃO FÍSICA QUE REPERCUTE NEGATIVAMENTE NO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A fratura de membro superior por queda em supermercado reclama indenização por danos morais, que se caracteriza in re ipsa" (Apelação Cível n. 2013.072633-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-7-2014). QUANTUM. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FRATURA NO ANTEBRAÇO DA VÍTIMA QUE RECLAMOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SOMA QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), RESPECTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM A SEGURADA QUE ENCONTRA LIMITE NA COBERTURA E NA FRANQUIA CONTRATADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA REDE DE SUPERMERCADOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010537-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. EMPRESA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DÍVIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO CREDOR RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052386-5, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, INC. III, DO CPC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. EXCESSO DE CHUVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. "Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente" (Apelação Cível n. 2012.057290-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-10-2013). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PROVIDENCIOU DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL. ARGUMENTO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DA EMISSÃO DO "HABITE-SE". INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR A ESSE RESPEITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À PROMITENTE VENDEDORA NÃO SATISFEITO (ART. 333, INC. II, DO CPC). RESCISÃO DO CONTRATO CORRETAMENTE PRONUNCIADA PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO. "Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio" (Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DO IMÓVEL PRÓPRIO E DOS PLANOS DE CASAMENTOS DO AUTOR. PRECEDENTES. "[...] Conquanto o descumprimento contratual, geratriz da posterior rescisão da avença, não gere, de per si, danos morais, estes resultam configurados quando o inadimplemento do pactuado ultrapassa o mero aborrecimento, o simples dissabor, para atingir a paz de espírito, causando angústia, sofrimento psíquico, sensação de perda e frustração, notadamente porque a compra do imóvel teve por escopo a moradia dos futuros consortes, a justificar a compensação pela ofensa à personalidade" (Apelação Cível n. 2005.019078-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-9-2009). TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO (CC, ART. 405). RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060552-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL EFETIVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA O EXEQUENTE EMENTAR A INICIAL, CONVERTENDO O PLEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO. I - Enunciado da Súmula 309/STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". II - A transação envolvendo crédito vencido há mais de ano perseguido em execução de alimentos levada a efeito nos autos de ação de modificação de guarda, acaso descumprida, inviabiliza nova execução pelo rito coercitivo (art. 733 do CPC), sobretudo considerando não se tratar das 3 (três) últimas prestações antes do ajuizamento da demanda e faltar ao débito atualidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003591-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. TUTELA JURISDICIONAL MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064166-8, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DOIS FILHOS MENORES. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. MENORES COM 9 (NOVE) E 1 (UM) ANO DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO GENITOR COMPATÍVEL COM O MONTANTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE, NO ENTANTO, DEVE TER COMO BASE OS RENDIMENTOS MENSAIS DO GENITOR, JÁ QUE ESTE POSSUI EMPREGO FIXO. VERBA ALIMENTAR A INCIDIR SOBRE SEUS GANHOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS FIXADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA NA QUANTIA EQUIVALENTE A 24% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente de oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054919-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011901-3, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAGISTRADO QUE RECONHECE O DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E DETERMINA A COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ALMEJADA VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. SENTENÇA ALTERADA NESTA PORÇÃO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO DA CONSUMIDORA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061513-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONCESSIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO VOLTADA A MINORAÇÃO OU A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A CARÊNCIA ECONÔMICA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela reclama, ao lado da prova inequívoca, a verossimilhança das alegações invocadas, bem ainda a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais, é de rigor a concessão da medida" (TJSC, AI n. 2010.069873-4, de Criciúma, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 24-4-2012). "Não há que se falar em prova da necessidade quando os credores são crianças ou adolescentes, pois, na qualidade de pessoas em desenvolvimento, têm suas necessidades presumidas" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.009654-8, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049646-5, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063663-6, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059370-7, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU PARAR EM SEMÁFORO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DOS AUTORES. SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPERTINÊNCIA. REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE INTERVEIO NOS MOMENTOS OPORTUNOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DOS AUTORES AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE. GASTO QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO FINANCEIRO AO OFENDIDO POR ISSO ESTÁ COMPREENDIDO NA GARANTIA CONTRATADA PARA DANOS MATERIAIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TABELA FIPE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS COBERTURAS CONTRATADAS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. LESÕES CAUSADAS À FILHA DOS APELADOS NÃO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA NO SENTIDO DE QUE A CRIANÇA NÃO FICOU MACHUCADA COM A COLISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA MENOR AFASTADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As despesas com tratamento são espécie de danos materiais, pois representam perda patrimonial dos autores. A indenização securitária deve basear-se na Tabela Fipe que representa o preço médio dos veículos no mercado nacional. Definidas na apólice os valores das coberturas contratadas, sobre essas quantias, incide juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. RECURSO DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES DA MENINA E O ACIDENTE NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR, O QUAL FOI O ÚNICO QUE FICOU LESIONADO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DOS BOMBEIROS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais são espécie de danos corporais e, se o último estiver previsto no contrato, tem a seguradora a obrigação de pagar as verbas até o limite da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031018-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ALEGA JAMAIS TER MANTIDO RELAÇÃO COMERCIAL COM A REQUERIDA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050937-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL, PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREJUDICADO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE VIVE COM SUA MÃE, PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DOS PAIS DO EMBARGANTE PARA VIABILIZAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM RAZÃO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A MÃE. MERA DETENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012068-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO ASSINADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PEÇA FÍSICA ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO. VINCULAÇÃO DO RECURSO AO PROCURADOR QUE ENVIOU O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. DILIGÊNCIA. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DEFEITO NÃO SANADO. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico" (STJ, AgRg no AREsp n. 724.319/BA, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 20-8-2015, DJe 1º-9-2015). A ausência de procuração que dá poderes ao advogado para bem representar seu cliente em juízo pode ser sanada nos autos. Contudo, oportunizado o saneamento e persistindo o defeito, não há como conhecer do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013343-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILÍCITO SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSICIONAMENTO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011358-2, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA MANDAMENTAL VISANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA. REQUERIMENTO INTERLOCUTÓRIO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR RECONVINDO. ALEGADA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO FIM ÚTIL DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS RECONVINTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ARTIGO 273 E ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA ATÍPICA. PODER GERAL DE CAUTELA. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS DOS AGRAVANTES DEMONSTRADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. JUSTO RECEIO DE INCAPACIDADE DO AGRAVADO SATISFAZER SUA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS NA LAVRATURA DO CONTRATO QUE PRETENDE VER RESCINDIDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OUTORGA DE GARANTIA REAL (HIPOTECA) SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELO AGRAVADO. INDÍCIO DE NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE BEM CUJA POSSE O AGRAVADO RECEBEU APÓS ASSINATURA DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO AGRAVADO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058896-4, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (OUTUBRO/2011). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 01/04/1951. POSTERIOR VINCULAÇÃO DO CONTRATO A NOVA SEGURADORA FACE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONFIANÇA CIA DE SEGUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ININTERRUPÇÃO DAS COBERTURAS DAS APÓLICES DE SEGURO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PODE COMPROMETER AINDA MAIS A SAÚDE DA AGRAVADA IDOSA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047493-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DEFEITO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERENTE. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A INSTALAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS DEVIDAMENTE QUITADAS. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PELA REQUERIDA CUJA COBRANÇA FOI REPASSADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ENDOSSO-MANDATO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À ENDOSSANTE, QUE NÃO COMUNICOU A ENDOSSATÁRIA, COMO LHE COMPETIA, SOBRE A QUITAÇÃO. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO APÓS O PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. DANO À HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014568-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÚCLEO FAMILIAR ACOMPANHADO PELO CONSELHO TUTELAR DESDE 2010. GENITORES QUE NÃO ATENDEM SATISFATORIAMENTE AOS DEVERES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS INFANTES. CRIANÇAS ACOLHIDAS INSTITUCIONALMENTE NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2011 A JULHO DE 2012 E NOVAMENTE DE JANEIRO DE 2014 ATÉ A PRESENTE DATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A DEMONSTRAR A DINÂMICA FAMILIAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NO CONTEXTO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE NOVOS ESTUDOS. PEDIDO INDEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES DE MANTER OS 4 (QUATRO) FILHOS, [N.W.R.R.] [W.R.R], [K.H.R.R.] E [K.R.R.]., ATUALMENTE COM 17, 16, 11 E 9 ANOS, SOB SUA RESPONSABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM SEU COMPORTAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O GENITOR NÃO CONFERE OS NECESSÁRIOS ATOS DE CUIDADO AOS FILHOS. ORIENTAÇÕES DE CUIDADOS EM RELAÇÃO À SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E SUPERVISÃO DOS INFANTES NÃO OBSERVADAS PELO REQUERIDO. OMISSÃO REITERADA RELATADA EM ACOMPANHAMENTO SOCIAL. EXPOSIÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDUTA OMISSIVA, NO ENTANTO, REVERSÍVEL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR EXTENSO. CASO DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. MEDIDA A IMPORTAR TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 1.637 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DO DECISUM PARA SUBSTITUIR O DECRETO DE DESTITUIÇÃO PELA SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR SOBRE OS FILHOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA DOS 4 (QUATRO) FILHOS AOS TIOS PATERNOS. SUPERVENIENTE INTERESSE DOS TIOS, RESIDENTES EM ERECHIM/RS, EM EXERCER A GUARDA DOS SOBRINHOS. ALEGAÇÃO DE SER MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. SUBSISTÊNCIA. ESTUDO SOCIAL DO NÚCLEO FAMILIAR DOS TIOS PATERNOS QUE REVELA AMBIENTE FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA GUARDA. CRIANÇAS QUE MANIFESTAM DESEJO DE VIVER COM OS TIOS. ADOLESCENTES QUE EXPRESSAM CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA GUARDA AOS TIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO CASAL QUE PRETENDE A GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA AOS TIOS PATERNOS [N.P.R.] E [M.L.D.R.] MEDIANTE ACOMPANHAMENTO PERIÓDICO DO NÚCLEO FAMILIAR POR NO MÍNIMO UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 28, § 5º DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041191-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).