AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO PENHORADO EM CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEREM PENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS, HAJA VISTA NÃO SEREM ORIUNDOS DE PROVENTOS DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. ORIGEM DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE IMPORTA EM CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES (AGRAVANTES) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034254-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE FUTURA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA REIVINDICATÓRIA AJUIZADA APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE PRESSUPÕE A ANTERIORIDADE DA AÇÃO PREJUDICIAL (USUCAPIÃO) EM RELAÇÃO À DEMANDA PREJUDICADA (REIVINDICATÓRIA). PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040279-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074022-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE EXAME DIAGNOSTICO DE DOENÇA HEREDITÁRIA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 952 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS, TOTALIZANDO R$9.520,000,00 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS). LIMITAÇÃO DO QUANTUM PELO JUÍZO A QUO EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. AGRAVANTE QUE AGUARDOU POR QUASE 5 (CINCO) ANOS DESDE O DESCOBRIMENTO DA DOENÇA (JANEIRO/2010) ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (DEZEMBRO/2014) PARA REALIZAÇÃO DE EXAME INDISPENSÁVEL AO CORRETO DIGNÓSTICO DA MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. PLEITO ACOLHIDO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. 2. QUANTUM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE DEVE SER AUMENTADO PARA R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). VALOR QUE SE COADUNA COM O PROPÓSITO DE DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E QUE NÃO IMPLICA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE BENEFICIADA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085213-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A MULHER. INCONFORMISMO DO VARÃO. LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. PEDIDO ALTERNATIVO. ACESSO AO LAR CONJUGAL PARA EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO NO PONTO. DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043196-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSIGNIFICANTE ATRASO NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO COMUNICADO AO CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E AUTORA, RESPECTIVAMENTE. VALOR CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035853-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA QUE DEVE SER COMPROVADA PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO (MÉDICO). PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSÃO DE TRAZER SEGURADORA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO DIPLOMA CONSUMERISTA QUE VISA IMPEDIR O RETARDO DO FEITO EM PREJUÍZO DO PACIENTE CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO. RESGUARDO. POSSIBILIDADE DE OS AGRAVANTES DEMANDAREM A SEGURADORA EM MOMENTO POSTERIOR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031756-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU PROSSEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVAS E ERRO DE INTERPRETAÇÃO QUANTO ÀS DATAS DOS ATOS E FATOS PROCESSUAIS HAVIDOS NA LIDE PRIMÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR O AVANÇO DO RECURSO ORIGINÁRIO (AGRAVO DE INSTRUMENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO SEQUENCIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, POSTERIOR AO INGRESSO DO SEQUENCIAL. CELEBRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. AGRAVO SEQUENCIAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.013617-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. PROVA TESTEMUNHA UNÍSSONA E QUE CORROBORA COM A PROVA DOCUMENTAL. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar veículo que seguia em sua mão de direção, sendo esta conduta preponderante sobre eventual excesso de velocidade. DANO MORAL E ESTÉTICO CLARAMENTE DEMONSTRADOS. ACIDENTE DE DANOS DE GRANDES PROPORÇÕES. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Caracterizado o dano moral e estético, haja vista que o acidente violou a integridade psíquica e estética da vítima. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE DO AUTOR. PERÍCIA CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal para remunerar a depreciação. O pensionamento deve ter em vista apenas a capacidade produtiva do acidentado no momento mesmo do acidente, pois o objetivo da responsabilização civil é o restitutio in integrum, ou seja, o retorno, o mais próximo possível, do status de que gozava o acidentado antes do infortúnio. APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093084-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC DE 1916. REQUISITOS VERIFICADOS. Comprovada a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono, por mais de 20 (vinte) anos, no curso do Código Civil revogado, ainda que somada ao do antecessor, é de se conceder o domínio ao interessado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089210-8, de Imaruí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE LAGES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035611-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 272,86% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS (8 E 13 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE ESTÁ RECEBENDO SEGURO DESEMPREGO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE MODIFICADA ADEQUAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 35% DOS SEUS RENDIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Em relação à capacidade financeira do alimentante, ficou demonstrado nos autos sua alteração, pois está recebendo auxílio desemprego, apesar dos agravados afirmarem, sem provar, que o genitor está empregado. Assim, a pensão alimentícia deve ser fixada em 35% sobre os rendimentos brutos do recorrente, descontado INSS e IR, adequando-se sobre qualquer alteração que vier a ocorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090543-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VINCULA O COLEGIADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'." (AI n. 2015.013271-2, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 02.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037033-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ. FURTO DE CAMINHÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO FULMINADA POR DESPACHO. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal),ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SE ENCONTRADO, AO PATRIMÔNIO DA RÉ, DIANTE DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN QUE RECAI, EM REGRA, AO ADQUIRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA RECORRIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088801-9, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA ESCORREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fixação de pensão alimentícia pressupõe o dever de assistência de ambos os genitores em relação às despesas com os filhos, conjugando-se a necessidade do alimentante e a disponibilidade do alimentado. Se não há evidências de que a situação financeira do réu encontre-se em situação frágil, é razoável que o magistrado, por prudência, aguarde a formação do contraditório para alterar a obrigação alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005528-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DOS AUTORES. 1. COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO EDILÍCIA. MORA ATRIBUÍDA A NÃO PAGAMENTO DE MONTANTE DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DO PROJETO POR ENTE MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020833-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. VEÍCULOS QUE SEGUIAM NO MESMO SENTIDO EM RUA DE MÃO DUPLA COM DUAS FAIXAS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO, QUANDO A RECORRENTE EMPREENDIA CONVERSÃO À ESQUERDA. CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM PRÓXIMO A CRUZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 33 E 192 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA LIDE SECUNDÁRIA. Age com imprudência o motorista que empreende ultrapassagem em cruzamento ou em sua proximidade, descumprindo a regra do art. 33 do CTB. Se da conduta culposa resultam danos a outrem, tem o dever de indenizá-los, por força do art. 927 c/c o art 186 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029589-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, RESPONDE SOZINHO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CAPUT DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071035-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONSUMIDOR. RESULTADO PROMETIDO NÃO ATINGIDO, À INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS À PACIENTE E POR FATORES ESTRANHOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CDC. VERBAS DEVIDAS. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA MINIMIZAR PROVISORIAMENTE O PROBLEMA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DA DOR FÍSICA, DA INSATISFAÇÃO E CONSTRANGIMENTO COM A INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO JUNTO A OUTRO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015997-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O CONVIVENTE DA ORA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA POSSE DO BEM. 1. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DE RESCISÓRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO. 2. PLEITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA E DO INADIMPLEMENTO DO CONVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000974-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).