AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE OPERADORA TELEFÔNICA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISUM MONOCRÁTICO QUE EFETUOU O CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR NA PRÓPRIA SENTENÇA E EM TODA A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. PARTE QUE, AO RECORRER, FUNDAMENTA TODA SUA INSURGÊNCIA NOS CÁLCULOS E PLANILHAS DA CONTADORIA DO JUÍZO, OS QUAIS EXPRESSAMENTE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088266-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO DA EMENDA DA INICIAL. NÚMERO DO CONTRATO E INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR INDICADA NOS AUTOS. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088146-5, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TAXA LEGAL NA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL, INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084370-2, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INCIDENTE, UMA VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DOS AUTOS DE ORIGEM, EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO, NÃO PRETENDE CORRESPONDER AO MONTANTE REAL BUSCADO PELO AUTOR, PORQUANTO A SUA FIXAÇÃO FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA REQUERIDA/IMPUGNANTE. CARÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. TODAVIA, VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL POR OUTROS MEIOS. INOCORRÊNCIA DE RETIRADA DE CARGA POR PARTE DOS LITIGANTES ENTRE A PROLAÇÃO DO DECISUM ESPANCADO E A PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE 10 (DEZ) DIAS A QUE ALUDE O ART. 522 DO CPC, APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. RECLAMO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE FORMULOU PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, INCLUSIVE COM CÁLCULO DETALHADO NA EXORDIAL DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALÉM DE REQUERIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE BUSCADO PELO ORA AGRAVADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA NA PEÇA INAUGURAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL SOFRIDOS, EM TESE, PELO REQUERENTE. REQUERIMENTO EXPLÍCITO DO AUTOR DE REPARAÇÃO E CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS MATERIAIS ESTABELECIDAS NO IMPORTE DE R$ 3.977.277,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS). VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM R$ 1.903.304,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS). MONTANTE QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PEDIDO INAUGURAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.977.277,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na ação em que se pretende a rescisão do contrato havido entre as partes e o pagamento de indenização decorrente de perdas e danos, o valor da causa é a soma do preço atribuído ao pacto e do montante indenizatório expressamente mencionado na exordial." (Agravo de Instrumento n. 2013.023711-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-10-2013). "Não é possível atribuir-se valor da causa por estimativa quando, além de a ação versar sobre ressarcimento moral, há pleito indenizatório definido pelo prejuízo material, com valor expressamente determinado na exordial." (Agravo de Instrumento n. 2014.020660-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014038-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Trata-se de erro grosseiro a interposição de recurso de agravo interno (art. 557, § 1º do CPC) e agravo regimental (art. 195 do RITJSC) [...], destinando-se estes a combater decisões monocráticas que negam seguimento a recurso, e que causam gravame à parte. (Agravo em Apelação Cível n. 2006.042489-9/0001.00. Des. Lédio Rosa de Andrade. Data: 04/08/2008)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.071845-5, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 30-11-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028651-7, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS PENAIS. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE NÃO SOFRE MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de o somatório de penas não dar azo a agravamento do regime de resgate da reprimenda, que na espécie foi mantido desde o reconhecimento da falta grave na modalidade fechada, a decisão que soma as penas não tem o condão de estabelecer nova data-base para o cálculo de novos benefícios. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080146-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO CONTRA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO QUE ADMITIU OS ENCARGOS MORATÓRIOS E VEDOU A SUA COBRANÇA CUMULADA. OMISSÃO DA DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO (ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026738-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-3-2011). ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS MANTIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. PENALIDADE CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SANÇÃO QUE VISA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA ASTREINTE, DE OFÍCIO, ATÉ O IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, DENTRE ELES A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028650-0, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086907-4, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074634-3, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J. PRAZO QUINZENAL PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028561-5, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DESSA PENALIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE EXEQUENDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO. INCIDENTE QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO, É REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NESSA HIPÓTESE. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.134.186/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento" (Agravo de instrumento n. 2013.059736-9, de Campos Novos, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-11-2013). "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186-RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060609-1, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A INDICAÇÃO DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC IMPOSITIVA. CONTRATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. AJUSTES NÃO DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO EVIDENCIADO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088978-4, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075417-5, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. MEDIDA ESCORREITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086366-3, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034307-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS SEM, CONTUDO, AFASTAR A MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043568-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FOMENTO MERCANTIL. AÇÃO DEFLAGRADA PELA EMPRESA DE FACTORING EM FACE DE PESSOA FÍSICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE DÍVIDA À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL POR PESSOA FÍSICA ESTRANHA À LIDE, POR MEIO DE CHEQUE PERTENCENTE AO EMBARGANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. INVIABILIDADE DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL FIRMAR CONTRATO COM PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE DESCONTO BANCÁRIO COM O TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ATIVIDADE PRIVATIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005059-9, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR DIANTE DA REVISIONAL EM CURSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apenas a partir do trânsito em julgado da ação de revisão contratual poderá o réu dar prosseguimento à execução extrajudicial, uma vez que somente nesse momento se torna exigível o débito "(Apelação Cível. n. 2006.044869-3, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 30-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DO REQUERIDO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUITADE QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR SERVIÇO NOTARIAL NÃO FORA ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO 'MUDOU-SE'. TODAVIA, PROTESTO DO TÍTULO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL, NA FORMA DA LEI. TENTATIVA ANTERIOR, POR PARTE DO TABELIONATO, DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, A QUAL RESTOU INEXITOSA. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REFERIDO REGISTRO FORA PUBLICIZADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. MORA COMPROVADA. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR TÃO SOMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. "1. Resta devidamente comprovada a constituição da mora pela instituição financeira Autora da ação de busca e apreensão quando demonstrada a formalização de protesto do título após a frustrada tentativa de localização do devedor no endereço fornecido no contrato. 2. A certidão constante em instrumento de protesto goza de fé pública, pelo que deve se presumir verdadeira a afirmação de que, na forma da lei, a intimação via edital foi realizada apenas após a frustração da tentativa de intimação pessoal. [...] É possível concluir, portanto, que, "na forma da" Lei de Protesto e Títulos, somente após o esgotamento da tentativa de localização do Devedor, o Cartório procedeu à intimação por edital." (Apelação Cível n. 2014.019394-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 10-11-2014). "Deve-se destacar, por derradeiro, que o tabelião goza de fé pública, e não havendo nos autos quaisquer elementos que desconsiderem a presunção de veracidade que incide sobre seus atos, fica caracterizado o esgotamento de tentativas de notificação pessoal do devedor, o que permite, então, a notificação deste via edital (Lei n. 9.492/1997)." (Agravo de Instrumento n. 2013.002488-0, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 4-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090138-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).