APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL,DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO, APÓS A OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A MESMA FINALIDADE E SOB A MESMA PENA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061189-9, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ANULATÓRIAS E AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FEITO REMETIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, EM VIRTUDE DA CONEXÃO DAS DEMANDAS. VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR EM UMA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS, POR MEIO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, TORNANDO-SE PREVENTO PARA A ANÁLISE DAS DEMAIS CONTENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZOS QUE POSSUEM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. Art. 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". "O juiz que despachou em primeiro lugar fica prevento para as demais ações conexas, a situação que não se altera em face de erro cometido na distribuição. A solução reclama simples correção por meio da compensação futura" (Conflito n. 2011.015101-9, da Capital, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 01.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.088190-8, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. APELO DA EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESCABIMENTO. TÍTULO ACOSTADO AOS AUTOS QUE É DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Apelação Cível n. 2013.081592-0, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 15/07/2014) [...] Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal [...].(Apelação Cível n. 2014.032657-4, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071366-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OS DEMAIS E ELE VINCULADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PARA JUNTADA DOS PACTOS PELO BANCO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO.PLEITO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003127-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082390-6, de Bom Retiro, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DE PESSOA (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. VALIDADE DO RECONHECIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELO RECONHECIMENTO DE PESSOA DURANTE TODO O PROCESSO. VALIDADE DOS RELATOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO DE NOVA REMUNERAÇÃO. VERBA QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. - O agente que, mediante grave ameaça, consubstanciada na simulação do porte de arma de fogo, anuncia um assalto em uma farmácia e subtrai o dinheiro existente no caixa comete o crime de roubo simples. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada no patamar máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido, rejeitada a preliminar e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071920-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DO REFERIDO ATO INFRACIONAL E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DO SEU GENITOR E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que é solicitado pela vítima para arrumar seu computador e, no interior da sua residência, subtrai a sua carteira com R$ 180,00 (cento e oitenta reias), comete o ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado pelo abuso de confiança. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a ocorrência concomitante dos seguintes vetores para a aplicação do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O adolescente que é contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio não faz jus à aplicação do princípio da insignificância. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122, ambos do ECA, quando os antecedentes do adolescente demonstram que ele é contumaz na prática de atos infracionais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.079833-5, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 STJ). Baseado na teoria da aparência, é parte legítima para figurar no feito as empresas participantes do mesmo conglomerado econômico. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo ambiguidade no contrato entabulado entre as partes, as cláusulas devem ser interpretadas na forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007588-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214, CAPUT, C/C 224, "A"). CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FATOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PASSAR A MÃO EM UM DOS SEIOS DA VÍTIMA POR CIMA DA ROUPA. CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. - O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida, para a sua configuração, exige que o agente pratique ou permita que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 (catorze) anos com o propósito específico de satisfazer sua lascívia. - A conduta do agente que passa a mão em um dos seios da vítima, apenas uma vez, por cima da roupa, embora reprovável, configura a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. - Na hipótese de sentença absolutória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, com redação anterior a Lei 12.234/2010, ambos do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a presente data. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028415-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PACTUADA EM ACORDO FEITO NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHA COM MAIORIDADE CIVIL E ATIVIDADE REMUNERADA. DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091159-3, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE EXERCE A POSSE DO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A SUA CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO VEÍCULO POR SI RECEBIDO E OCULTADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE, EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO, NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do bem objeto de crime. 3. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079379-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029651-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO. CONTAGEM. INÍCIO. DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. OMISSÃO. PRAZO NÃO INICIADO. EXEGESE DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. É ônus da parte depositar em cartório o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento no prazo a ser marcado pelo magistrado ou, em sua omissão, em dez dias antes da sua realização, objetivando assim possibilitar seja adotado medidas ao comparecimento das testemunhas e permitir que a parte ex adversa tenha prévia ciência das pessoas arroladas a depor. Assim, inexistindo designação de audiência de instrução e julgamento pelo magistrado não há reconhecer a intempestividade do rol de testemunhas apresentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059144-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME MATERNO. APELIDO FAMILIAR OMITIDO NO ASSENTO DE NASCIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO. SUPRESSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS PATERNOS. SOBRENOME DIVERSO DOS IRMÃOS BILATERAIS. PRETENSÃO À IDENTIDADE DE PATRONÍMICO. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. MOTIVO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO FRAUDATÓRIO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. Autorizado esta judicialmente a inclusão ou a exclusão de sobrenome materno ou paterno dos assentos de nascimento, sem prejuízos da ancestralidade, como forma primordial de evitar embaraços sobre patronímicos distintos entre irmãos bilaterais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090104-2, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, § 2º, I, E 307 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DENTRO DO PRAZO LEGAL DO ART.593, CAPUT, DO CPP. PRETENDIDO PELA DEFESA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048895-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANDO COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO INFANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE FAVORÁVEL. REVISÃO DO PATAMAR ALIMENTAR PERMITIDO. ADEQUAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Devidamente comprovados o aumento da necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante de prestar alimentos em quantia superior a que vinha prestando, preenchido está o binômio necessidade/possibilidade para majoração da verba alimentar" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.054161-7, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, j. em 7-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063036-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086305-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO DESENCADEADO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME OFERECIDA PELOS RÉUS. ATITUDE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER TIDA COMO ILEGAL. DIREITO DE TODO CIDADÃO COMUNICAR AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. BOA-FÉ DO COMUNICANTE NÃO DERRUÍDA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011494-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007584-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATÍCIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INCIDENTE PREJUDICADO. (TJSC, Medida Cautelar n. 2014.091513-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ARQUIVADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. APLICADA MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO CONTINUADO. SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO. ATO JUDICIAL ESCORREITO. EXEGESE DOS ARTS. 98, I, E 101, V, DO ECA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE RISCO. MEDIDA LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Verificado que adolescente está em situação de risco devido as suas próprias condutas, é viável a aplicação da medida protetiva de tratamento psicológico continuado, nos termos dos arts. 98, III, e 101, V, ambos do ECA. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006667-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).