AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009) (Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 1-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084486-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TRATAMENTO MÉDICO E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA A ORA INTERESSADA, ACOMETIDA DE PTERÍGIO, BEM COMO AOS DEMAIS CIDADÃOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NOS MUNICÍPIOS DE CAMPO ALEGRE E DE SÃO BENTO DO SUL EM IDÊNTICA SITUAÇÃO, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VALORES E MULTA DIÁRIA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUANTO À PACIENTE IDENTIFICADA NO PEDIDO, PLENAMENTE VERIFICADOS - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DOS EFEITOS ERGA OMNES DETERMINADOS - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REDUZIR A ASTREINTE FIXADA E DE DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A pessoa identificada na petição inicial da ação coletiva proposta pelo Ministério Público para compelir o Estado a lhe fornecer medicamento específico necessariamente não estará 'ligada', por todas as 'circunstâncias de fato', àquelas não determinadas que eventualmente estejam em 'situação semelhante'. Ausente esse pressuposto, não autoriza a ordem jurídica a prolação de sentença com efeitos erga omnes. O medicamento prescrito em favor de 'pessoa determinada' acometida, v. g., de cardiopatia grave poderá não ter eficácia para muitas das 'pessoas indeterminadas' que padeçam da mesma moléstia. Na execução individual, teriam elas de provar fatos que na sentença não foram examinados. E, como é cediço, não se reveste de certeza e liquidez título que consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova (CPC, art. 586)" (EDAC n. 2010.055428-1, de Garuva, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7-2-2012)." (Agravo de Instrumento n. 2011.087383-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068969-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA EM FACE DO PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POR PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇAS CASSADAS. A sentença que extinguiu a execução devido ao pagamento dos valores incontroversos, sem que tenham sido julgados os embargos à execução deve ser cassada, a fim de que haja o regular prosseguimento dos embargos à execução quanto à diferença discutida e, porventura, caso julgados improcedentes, seja possível continuar a execução com relação à quantia faltante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021843-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) DECORRENTE DO DESCUMPRIMEN-TO DE ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Àquele que questiona o valor da multa cominatória (astreinte) cumpre comprovar que a ordem judicial, consistente no restabelecimento de serviços de telefonia, foi cumprida na data por ele indicada (CPC, art. 475-L, § 2º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062256-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA EM FACE DO PAGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS POR PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇAS CASSADAS. A sentença que extinguiu a execução devido ao pagamento dos valores incontroversos, sem que tenham sido julgados os embargos à execução deve ser cassada, a fim de que haja o regular prosseguimento dos embargos à execução quanto à diferença discutida e, porventura, caso julgados improcedentes, seja possível continuar a execução com relação à quantia faltante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021844-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. DIREITO INDIVIDUAL NÃO INVIABILIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.041771-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063263-5, de Modelo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO PELO BANCO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O PACTO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O MUTUÁRIO PRETENDE QUITAR APENAS O VALOR LIBERADO PELO BANCO, SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS BANCÁRIOS E IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL NO PEDIDO EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003533-9, de Barra Velha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PAGAMENTO EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO PELA PARTE VENCIDA NÃO CONSTITUI PAGAMENTO HÍGIDO, UMA VEZ QUE FORA REALIZADO EM DESCOMPASSO COM O ART. 109 DO CNCGJ, DETERMINANDO, DESTA FEITA, A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM SUBCONTA VINCULADA AO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO NO TOCANTE AO DEPÓSITO DOS REFERIDOS VALORES, TENDO EM VISTA QUE CABE AO MAGISTRADO REQUERER A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESCOLHIDA PARA O PAGAMENTO, A FIM DE QUE ESTA PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO IMPORTE DEPOSITADO PARA CONTA ÚNICA, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DISTINTA DO SIDEJUD, REFERIDOS VALORES ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011371-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069617-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE VEDOU A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ENTENDIMENTO ESCORREITO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESPEITO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069618-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, TODAVIA, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE O CREDOR INDIQUE DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO COM RESIDÊNCIA NA COMARCA DE ORIGEM E DE QUE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SUPEDÂNEO LEGAL QUE IMPOSSIBILITE A RETIRADA DO BEM DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO, TAMPOUCO QUE SEJA NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO APÓS O QUINQUÍDIO A QUE ALUDE O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DADA PELAS DISPOSIÇÕES DA NORMA SUPRACITADA, COM A RESSALVA DE QUE CABERÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º, § 6º DO REFERIDO DECRETO-LEI. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NOS PONTOS COMBATIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Relativamente à vedação da alienação extrajudicial do bem sem expressa autorização judicial, com efeito, transcorrido o prazo de cinco dias referente a possibilidade de purgação da mora, a propriedade e a posse plena passam a ser consolidadas em favor do credor fiduciário, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69 [...]. Desse modo, decorrido o prazo prefalado, inexiste óbice ao possibilitar-se a venda extrajudicial do veículo. Convém mencionar que é razoável impedir o uso, gozo, e fruição do bem enquanto possível ao devedor purgar a mora. No entanto, transcorridos os cinco dias assinalados pela legislação vigente para a purgação da mora (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), não se vislumbra prejuízo a livre disposição do bem à agravante, de forma que deverá ser consolidado como exclusivo proprietário e possuidor do bem apreendido." (Agravo de Instrumento n. 2013.062570-9, de Lages, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-12-2013). "A hipótese de venda extrajudicial do bem encontra-se prevista em comando normativo (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969), no que assume o credor fiduciário, com o ulterior insucesso da lide de busca e apreensão - aqui incluída a hipótese de decisão extintiva -, o risco de se valer da permissividade da alienação extrajudicial antecipada do bem, que pode acarretar a incidência da regra prescrita no §6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, que prevê a sua condenação ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente financiado, devidamente atualizado, não excluída a responsabilidade por perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/1969)." (Apelação Cível n. 2011.043925-0, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 9-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084549-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS RÉUS, AMPARADA NO RELATO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU AINDA FURTO OU ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. AGRESSÕES FÍSICAS QUE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA, ALIADAS À SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. CONDUTA QUE SE ADEQUA AO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONTUDO, CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE, AMBOS DESPROVIDOS. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo depoimento dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Constatadas as agressões físicas na vítima, que foram a causa de sua morte, e verificado que após as agressões os réus evadiram-se do local na posse do veículo da vítima, fica inviabilizada a desclassificação do crime de latrocínio para os delitos de homicídio ou lesão corporal seguida de morte ou ainda furto ou roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. 3. Equivocado se mostra o reconhecimento da reincidência levando em conta condenação anterior em que houve a extinção da punibilidade por conta da prescrição, uma vez que a prescrição acarreta a exclusão dos efeitos automáticos e secundários da condenação. 4. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015411-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES DE ORIGEM ILÍCITA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A averiguação de que a res de origem ilícita se encontrava na posse do agente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, constitui fortíssimo elemento de convicção em seu desfavor. Mais que isso: importa na inversão do ônus da prova, passando ao possuidor a incumbência de justificar, de modo plausível, a licitude e a origem da coisa. 3. Em razão do princípio da individualização da pena, o juiz, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069999-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE POSTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 195 E 312 DO CPM). SENTENÇA QUE ABSOLVEU DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO (PREVARICAÇÃO). PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO CABALMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, IMBUÍDO DO SENTIMENTO DE VINGANÇA, AUTUA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DOLO DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM PONDERADAS. AUMENTO DE PENA FULCRADO EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE AO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO EXTRAORDINÁRIO OU HEROICO NA VIDA MILITAR PREGRESSA DO AGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Correta se mostra a decisão que desclassifica a conduta do art. 312 do Código Penal Militar para aquela prevista no art. 319 do mesmo diploma legal, quando demonstrado que o acusado autuou indevidamente infrações de trânsito em desfavor da vítima para satisfazer seu sentimento de vingança. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. A aplicação da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar, referente ao comportamento meritório anterior do agente, só tem lugar quando demonstrada, nos autos, a prática de atos extraordinários ou heroicos na vida castrense pregressa daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034858-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, C/C 61, II, ALÍNEAS "A" E "F", TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE É CITADO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA, ADEMAIS, IRRECORRÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. DOLO ESPECÍFICO VERIFICADO. LESÕES CORPORAIS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES AFETIVAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PENALMENTE IRRELEVANTE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE CONSTATA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade quando observado que, logo após o juízo de retratação, em que se recebeu a denúncia, o acusado é citado para responder a acusação. Ademais, "afora a previsão especial contida na Lei de Imprensa (art. 44, § 2º, da Lei n.º 5.250, de 09.02.1967), a decisão judicial por meio da qual se receba a denúncia encerra incontrovertível nota de irrecorribilidade". (TRF2 - Apelação Criminal n. 9902213383/ES, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. em 15/05/2002). 2. Em casos de violência familiar, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, sendo capaz, pois, de fundamentar um veredito condenatório, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. "Havendo prova de que o réu se prevaleceu da relação doméstica para praticar o crime de ameaça, impõe-se a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.075445-4, de Lages, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/06/2010). 4. Demonstrado que o crime foi praticado com violência e grave ameaça, mostra-se inaplicável a substituição da pena, porque não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Estabelecido na sentença regime inicial de cumprimento no aberto, o pleito que visa a fixação de regime mais brando não deve ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051268-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BASEADO NO ART. 475-J DO CPC - PLEITO INDEFERIDO POR DECISÃO DO JUÍZO QUE CONCEDEU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089135-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM A SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077705-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM (OI S/A). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PlEITO DE INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023163-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE NOVOS PROCURADORES REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL - PLEITO DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que a intimação acerca da sentença foi efetivada em nome de advogado cadastrado no processo a pedido da própria parte, não se pode admitir a anulação dos atos em razão da alegação posterior de ausência de intimação de advogado cujo cadastramento foi requerido somente após o trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022953-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).