AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor [...] o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no Resp n. 1280441/MG, Relator: Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 11/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066587-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041645-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA POR ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSALIDADE. ARTROSE DA COLUNA LOMBAR. DISCOPATIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR VERIFICADA. SEGURADO QUE NECESSITA DE TRATAMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, ATÉ 30/06/2009 (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006) E, A PARTIR DE 1º/07/2009, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA INCIDEM, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.074228-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS EM JUÍZO. NULIDADE AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA DEFESA DE NÃO INTERESSE NA OITIVA QUANDO DA DEFESA PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES DA DEFESA DE ALEXANDRE SUSCITANDO A INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXEGESE DO ART. 581, IV, DO CPP. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DE JOSIANE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA POLICIAL QUE ENCONTRA PLENO AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO INVESTIGADOR POLICIAL. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DE ALEXANDRE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO POR VINGANÇA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO ÀS INSURGÊNCIAS DOS ACUSADOS E PROVIMENTO À DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063901-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO e CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 2º, II, DO CTB) PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. condução de veículo automotor sob influência de álcool. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO DO recorrente EM FLAGRANTE DELITO na CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA. PRESENÇA DE AUTO constatando SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ACUSADO QUE CONFIRMA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. POLICIAS QUE relatam O perceptível ESTADO ETÍLICO do conduzido. Suficiência de provas. Condenação mantida. Porte ilegal de arma DE FOGO com numeração suprimida. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de lesão concreta a bem jurídico. Irrelevância. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO QUE SE CONFIGURA INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA, O QUAL É PRESUMIDO PELA NORMA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Laudo que atestou a potencialidade lesiva do artefato e a supressão da numeração. VACATIO LEGIS INDIRETA DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI n. 10.826/2003. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. BENESSE RESTRITA AO DELITO DE POSSE. Ademais, entrega da arma que não ocorreu de forma espontânea. TESE REPELIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO na íntegra. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030181-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU (APELAÇÃO) E DOS AUTORES (RECURSO ADESIVO) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024207-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOLETO BANCÁRIO. NÃO FORNECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. TEMÁTICA DIRIMIDA POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "'Conforme entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte, compete às Câmaras de Direito Comercial julgar os recursos nos quais haja "discussão decorrente de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira que se recusou a fornecer boleto bancário com a discriminação do débito para quitação antecipada da dívida"'" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.052229-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067324-6, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067832-5, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. EVIDENCIADA QUE A INSCRIÇÃO ILEGAL FOI EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080986-5, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA, COM LESÕES DE REPERCUSSÃO RESIDUAL NO OMBRO DIREITO E NAS ESTRUTURAS INTRATORÁCICAS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022508-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036624-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE EM UM DOS MEMBROS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NO VALOR DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002917-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. DIREITO À COBERTURA DEMONSTRADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058322-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de protesto de cheque é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, porque envolve direito cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047789-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NO VALOR DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088617-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026342-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES/HERDEIROS. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062198-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. IOF. COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054750-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094724-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094434-1, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).