APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. AUTOR QUE APRESENTA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PERÍCIA TÉCNICA, ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO EM OUTROS AUTOS, ATESTANDO, EM DECORRÊNCIA DO MESMO ACIDENTE, A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. DÚVIDA ACERCA DA REAL SITUAÇÃO DO ORA APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043997-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO. CÁLCULO DO DECISUM EQUIVOCADO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. INDENIZAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA DATA DO SINISTRO (2004), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053940-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060370-6, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048334-8, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003119-7, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE REEMBOLSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008416-7, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MAGISTRADO QUE DEIXA DE ATENDER REQUERIMENTO DA AUTORA NO SENTIDO DE O EXPERT PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU DE REALIZAR NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. "Inegável o cerceamento de defesa em razão da ausência de complementação da prova pericial necessária a demonstrar o direito da parte, mormente se considerado que o Juízo a quo baseou sua decisão unicamente nas conclusões do perito judicial. É certo que o Juiz não está obrigado a deferir a oitiva do perito para complementação da perícia, na forma estabelecida pelo Código de Ritos; todavia, na hipótese dos autos, entende-se necessária a complementação a fim de esclarecer a ocorrência de invalidez do autor, bem como elucidar as questões controvertidas do laudo pericial" (Apelação Cível n. 2012.055994-0, de Catanduvas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 28-08-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060667-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. INFORMAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003492-5, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PRECEDENTE. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO CONSIDERANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELA LIDE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.067336-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORTE DE ÁRVORES EM LOCAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRÓXIMA A CURSO D'ÁGUA. EXPRESSIVO DANO AMBIENTAL. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO PRESENTES. TIPICIDADE MATERIAL EXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO POR DESCONHECIMENTO DE O LOCAL SER DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PELO FATO DE NÃO HAVER CIÊNCIA DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O CORTE DE ÁRVORES. IMPROCEDÊNCIA. IGNORÂNCIA INESCUSÁVEL. ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE. Dispõe o art. 21, caput, 1ª parte, do CP: "O desconhecimento da lei é inescusável". Em igual sentido, estabelece o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942): "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Em princípio, o desconhecimento da lei é irrelevante no Direito Penal. Com efeito, para possibilitar a convivência de todos em sociedade, com obediência ao ordenamento jurídico, impõe-se uma ficção: a presunção legal absoluta acerca do conhecimento da lei. Considera-se ser a lei de conhecimento geral com sua publicação no Diário Oficial [...] (Código Penal comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 151). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) AO ARGUMENTO DE FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. QUESTÃO ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006730-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, in casu, apesar de já realizada perícia médica nos autos, afigura-se necessária a realização de complementação da prova técnica para apuração de danos neurológicos conforme indicado pelo perito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039251-8, de Meleiro, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS POR DECLARAÇÕES DE INFORMANTE PRESENCIAL E TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n. 11.340/06, foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, longe de testemunhas, a palavra da vítima tem preponderância sobre a do acusado, sobretudo se coerente com os demais elementos circunstanciais coligidos ao conjunto probatório" (Apelação Criminal n. 2011.091697-2, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 07/02/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068449-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DOS AUTOS ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A FALSIDADE DE DOCUMENTO UTILIZADO PARA POSSIBILITAR A FRAUDE. AUTOR DO FALSO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUPREM A OMISSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE EFETUA COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ENTREGA PARA QUITAÇÃO CHEQUE FURTADO COMO SE FOSSE O VERDADEIRO TITULAR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051816-7, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO DA QUAESTIO. AFASTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RES FURTIVA NÃO APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. GAIOLA DEVIDAMENTE APANHADA. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA EXISTÊNCIA DA AVE ALMEJADA PELOS AGENTES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA JUDICIAL QUE NÃO SUBSISTE. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA NA PRIMEIRA FASE. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBLIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL DO TOGADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032327-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, NO ENTANTO, DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CODENUNCIADO QUE NÃO ECOA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA QUE NÃO RECONHECE OS CODENUNCIADOS EM JUÍZO. POLICIAIS QUE TAMBÉM NÃO COMPARECEM PERANTE O MAGISTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066753-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032335-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. EVIDENTES CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE CLARA ANIMOSIDADE ENTRE SUPERVISORA DA ESCOLA EM QUE O ACUSADO ERA PROFESSOR. PRECONCEITO DECLARADO DOS PAIS PELO FATO DE O ACUSADO SER DO SEXO MASCULINO E ATUAR NA PRÉ-ESCOLA. DÚVIDA APORTADA NOS AUTOS. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013080-1, de Taió, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 38-A, 39 E 41 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE O LAUDO PERICIAL TER SIDO ELABORADO UNILATERALMENTE E POR PESSOAS SEM QUALIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EM SUA ELABORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO A SER EXIGIDA TÃO SOMENTE QUANDO JÁ INAUGURADA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, 5º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. AVENTADA IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE ELABORADA POR POLICIAIS MILITARES SEM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA TANTO. NÃO PROCEDÊNCIA. LAUDO SUBSCRITO, REALMENTE, POR DOIS POLICIAIS MILITARES, MAS AMBOS PORTADORES DE DIPLOMAS DE NÍVEL SUPERIOR, INCLUSIVE COM ESPECIFICAÇÃO NA ÁREA EM QUE FUNCIONARAM. LAUDO PERICIAL VÁLIDO PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 38-A E 39 DA LEI N. 9.605/1998. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUANTO A ESTES DELITOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CRIME DO ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029760-6, de Ipumirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO EVIDENCIADA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 150 DO CP (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, FIRME E COERENTE, DANDO CONTA QUE O ACUSADO TENTAVA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ONDE SEU ENTEADO DE 9 ANOS JÁ ESTAVA COM O OBJETIVO DE LHE GARANTIR O ACESSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. ARROMBAMENTO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A DEMOSNTRAR A QUALIFICADORA. VENCIDO O RELATOR, QUE ENTENDE PELO SEU AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010155-6, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTS. 14 E 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELO DE CLEITON. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA AO RECORRENTE. DELAÇÃO DO COACUSADO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pedidos subsidiários. Dosimetria. Pretendido afastamento da reincidência. AVENTADA ilegalidade DO INSTITUTO. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. APENADO QUE, EMBORA REÚNA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS É REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME SÚMULA N. 269 DO STJ. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. RECURSO DE ALAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÃO ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO. DELAÇÃO DO CORRÉU. PALAVRAS SEGURAS DOS POLICIAIS. ACUSADO QUE, ademais, JÁ RESPONDEU CRIMINALMENTE POR POSSE DE ARMA DE FOGO COM IDÊNTICA CALIBRAGEM. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. DOLO GENÉRICO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034626-0, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).