SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054673-29.2012.814.0301 AGRAVANTE: FIT 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, VIVIANE CORREIA PINHEIRO DO NASCIMENTO, MILTON LUIZ MEDEIROS JUNIOR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Regra geral, a apelação será recebida no duplo efeito, entretanto quando enquadrar-se nas exceções taxativas do art. 520 e incisos, do CPC, será recebida somente no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. - Sentença que confirma tutela antecipada. - Agravo de instrumento contra a tutela antecipada concedida em primeiro não conhecido. - Mantida a eficácia da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela no primeiro grau e confirmada referida decisão em sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por FIT 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA de nº 0054673-29.2012.814.0301 ajuizada por APOLIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, VIVIANE CORREIA PINHEIRO DO NASCIMENTO, MILTON LUIZ MEDEIROS JUNIOR.          A decisão agravada recebeu recurso de apelação interposto pelos ora agravantes somente no efeito devolutivo.          Em suas razões recursais, o agravante aduz a necessidade de reforma da decisão agravada, para receber o recurso em ambos os efeitos, na medida em que o cumprimento imediato da sentença causará prejuízo econômicos.          Defende que não se trata de hipótese de sentença que confirma a tutela antecipada, na medida em que a decisão liminar foi suspensa em sede de agravo de instrumento.          Requer a concessão do efeito suspensivo para determinar o recebimento da apelação também no efeito devolutivo até o julgamento de mérito do agravo.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.            Ressalto que a decisão interlocutória objurgada foi proferida na vigência do CPC/73, motivo pelo qual o presente recurso será processado e julgado com base no referido diploma processual, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ e do Enunciado n.º 01 deste Eg. TJPA:   Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Enunciado nº 01 TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.           Cinge-se o inconformismo do recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que recebeu a apelação interposta pelo ora agravante somente no efeito devolutivo.          Cumpre ressaltar que o presente agravo é o meio adequado para pleitear o efeito suspensivo no caso em apreço, conforme Jurisprudência do STJ: GRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. INCABÍVEL. HONORÁRIOS. 1. Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.  2. (...omisso...). (AgRg no REsp 845877-RO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12.02.08).          Regra geral, a apelação será recebida em ambos os efeitos, sendo somente recebida em seu efeito devolutivo nos casos excepcionais constantes do art. 520 do Código de Processo Civil, que assim prevê: "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação. II - condenar à prestação de alimentos. III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005. IV - decidir o processo cautelar. V- rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;"          Neste contexto, verifica-se de plano que a pretensão do ora agravante não merece prosperar, na medida em que vai de encontro a disposição literal de lei.          Assim, não há motivos para que seja reformada a decisão objurgada, a fim de se atribuir efeito suspensivo à apelação, eis que a situação posta nos autos amolda-se à exceção prevista no art. 520, IV, CPC.          Neste sentido, o entendimento dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A apelação cível será recebida no duplo efeito, exceto quando se tratar de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. 2. Excepcionalmente, contudo, é legítimo ao relator, em sede de agravo de instrumento ou nos autos do próprio recurso, atribuir efeito suspensivo a apelação cível exercitada contra sentença que confirma antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anteriormente deferida. 3. Segurança denegada. Decisão unânime. (rocesso: MS 182631 PE 01776809 Relator(a): Fernando Cerqueira Julgamento: 03/03/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520 DO CPC - HIPOTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520, do CPC, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito, sendo seu rol taxativo, motivo pelo qual se ausentes as hipóteses nele constantes, não há que se falar no recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido. (Agravo Interno Cv 1.0183.09.172552-7/004, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 06/05/2013).          A confirmar o raciocínio acima exposto, o entendimento do STJ também é no sentido de que somente quando não se enquadrar nas exceções previstas no art. 520 do CPC, a apelação deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo como no suspensivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO (ART. 520, CAPUT, DO CPC). I. A apelação interposta da sentença de procedência tem efeito suspensivo, quando não configuradas as exceções taxativas do art. 520 e incisos, da lei instrumental civil. II. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1102230/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009)          Ressalto que, a alegação do agravante, no sentido de que não se trata de decisão que confirma tutela antecipada, já que a referida medida teria sido suspensa no segundo grau de Jurisdição, também não prospera.          Com efeito, mediante consulta ao sistema processual LIBRA, verifico que o agravo de instrumento informado pelo ora agravante no qual teria sido proferida decisão suspendendo a eficácia da tutela antecipada não foi conhecido, nos seguintes termos: ¿(...)Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Belém que deferiu pedido de tutela antecipada aos agravados. Ocorre que através de informação dos agravados (fls. 314/324), verificou-se que o processo do qual se originou o presente agravo de instrumento já foi sentenciado. Dessa forma, conclui-se que houve perda superveniente do interesse processual, uma vez que o objeto perseguido no presente recurso não mais subsiste. Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto em razão da perda superveniente do interesse processual da parte. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo da causa (...)¿.          Assim, plenamente eficaz a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela no primeiro grau e confirmada referida decisão em sentença, o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo.          Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, IV do NCPC, para manter a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo.            P.R.I.C.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 13 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05333334-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.301.1433-6 APELANTE: HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: FLÁVIA ALBUQUERQUE LIRA E OUTROS APELADO: ANTÔNIO ROMARIZ NEVES COSTA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DO FEITO PROVIMENTO MONOCRÁTICO ART. 557, §1° DO CPC DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por HSBC BANK BRASIL S. A. BANCO MÚLTIPLO inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Castanhal que nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por si em face de ANTÔNIO ROMARIZ NEVES COSTA, julgou o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 48). Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido da imprescindibilidade de intimação pessoal do autor para a extinção do feito com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É imprescindível a intimação pessoal da parte autora em caso de extinção do feito por abandono. 2. A morte da parte autora não é causa de extinção do processo executório, mas, sim, dá ensejo à habilitação dos herdeiros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1216340/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010) E outros no mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010 STJ, REsp 1198324/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011 STJ, AgRg no AREsp 12.999/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 03/10/2011 STJ, REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011 STJ, AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011 STJ, AgRg no REsp 1154095/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010 STJ, AgRg no REsp 691.637/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010 Por fim, insta esclarecer que, a teor do §1° do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO DO RECURSO, declarando a nulidade da sentença de fls. 27-28, além de determinar a baixa dos autos e o prosseguimento do feito a partir do Termo de Conclusão de fls. 26. Procedam-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 25 de março de 2013. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2013.04105420-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-26, Publicado em 2013-03-26)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.001969-2 AGRAVANTE: Renata Ricelly Nascimento Rocha ADVOGADO: Edmar de Oliveira Nabarro AGRAVADO: A. L. R. REPRESENTANTE: Ivaneide Gomes Lopes ADVOGADO: Márcio Rodrigues Nabarro RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de Remoção de Inventariante, processo nº 0000878-12.2011.814.0046, oriundo da Vara Única da Comarca de Rondon do Pará, através da qual foi, liminarmente, removida a agravante do cargo de inventariante dos bens deixados por morte de Janilton Silva Rocha, sendo nomeada em seu lugar a representante do agravado. A insurgência do agravante fundamenta-se na necessidade de reforma da decisão, posto que a mesma foi exarada contrariando a ordem preferencial do art. 900 do CPC, sem que a atual inventariante possua qualquer elo de ligação parental com o de cujus, como também nas alegações de irregularidades na tramitação processual do incidente que, liminarmente, lhe retirou a inventariança. Vindo-me os autos por regular distribuição, despachei inicialmente concedendo o efeito suspensivo pleiteado Às fls. 496-497, o agravado manifesta-se arguindo a inadmissibilidade do recurso, face ao descumprimento, pelo agravante, do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. À fl. 503, após ratificar a arguição de inadmissibilidade do recurso, junta original de certidão expedida pela Diretora de Secretaria da Comarca de Rondon do Pará, na qual atesta a ausência de juntada de cópia do agravo de instrumento aos autos do processo 0002039-45.2012.814.0046, do qual se extraiu decisão ora guerreada. É o relatório Decido. Em que pese esta Relatora ter recebido o presente Agravo de Instrumento às fls. 491 e v. destes autos, às fls. 496-497 e 503 foi informada e comprovado pelo agravado que o agravante não cumpriu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil. Vejamos o que determina o art. 526 do Código de Processo Civil: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. Sendo, o procedimento descrito no art. 526 do Código de Processo Civil, requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, posto que tem o fito de possibilitar a reforma pelo Juízo a quo da decisão guerreada, por vias de retratação, tenho por bem aplicar, no caso, o disposto no art. 557 do mesmo diploma legal. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Diante do exposto, configurada a sua inadmissibilidade, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora. Belém/PA, 08 de março de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04098530-46, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-08, Publicado em 2013-03-08)

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.300.2089-3 COMARCA: CAPITAL SENTENCIANTE: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: AMPLA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: PAULO ANDRÉ VIEIRA SERRA APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALÂNGOLA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MARCO INICIAL À CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EXASPERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE INADMISSIBILIDADE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto por AMPLA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. inconformada com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou improcedente a pretensão esposada na inicial. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 77). Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto o não preenchimento do pressuposto da tempestividade recursal, senão vejamos: A sentença, inserta às fls. 45-49, foi prolatada em 29 de agosto de 2007 e publicada no Diário da Justiça do dia 31 subsequente, tendo o réu, ora recorrido, interposto Embargos de Declaração (fls. 59-63) e recurso de Apelação (fls. 50-57), o qual fora recebido nos termos do art. 520, V do Código de Processo Civil (fls.74) e contra-razoado, conforme a petição de fls. 67-72. Ocorre que, em que pese o MM. Juízo ad quo ter declarados os efeitos em que recebia a Apelação então interposta, apreciou os Embargos de Declaração de fls. 59-63, em 25 de abril de 2008, conforme decisão publicada no Diário da Justiça de 05 de maio de 2008, fluindo daí o prazo para apresentação de recurso de Apelação, o qual restou intempestivo, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, ressaltando a inocorrência de posterior ratificação. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA APELAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença, sem que haja posterior ratificação. 2. No caso em análise, o Tribunal a quo conheceu do apelo intempestivo e deu-lhe provimento, deixando de analisar os pedidos formulados na apelação tempestiva interposta pelo outro litigante. 3. Devem os autos retornar ao Tribunal de origem para exame da apelação interposta tempestivamente. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 976.691/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) No mesmo sentido: STJ, REsp 1224129/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 08/11/2012 STJ, AgRg no REsp 1287905/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 07/11/2012 STJ, REsp 1114519/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 16/10/2012 STJ, REsp 1315077/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012 STJ, EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 04/09/2012 STJ, REsp 1299821/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012 STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1335258/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012 STJ, AgRg no Ag 1160063/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012 ST, EDcl no Ag 1155194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012 STJ, AgRg no AREsp 98.859/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012 STJ, REsp 1245930/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 20/04/2012 Nessa esteira, insta esclarecer que, a teor do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9756.htm (Grifo nosso) Por fim, quanto ao Reexame necessário, resta prejudicado, face a ausência de sucumbência da Fazenda Pública, nos termos do art. 475 do Código de processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, face a sua intempestividade, além de julgar PREJUDICADO o REEXAME NECESSÁRIO. Procedam-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 04 de março de 2013. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2013.04096809-68, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-07, Publicado em 2013-03-07)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº2013.3004153-8REQUERENTES:LOURDES LUCIMAR MENDES DO NASCIMENTO e LOURIVAL MENDESAdvogado (a):Dr. Francisco Otávio dos Santos Palheta Júnior OAB/PA nº 12.722REQUERIDOS:ANDRÉ CRISTIANO MENDES DO NASCIMENTO e RAIMUNDA MENDESRELATORA:DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Cautelar Inominada com pedido de Liminar proposta por LOURDES LUCIMAR MENDES DO NASCIMENTO e LOURIVAL MENDES em face de ANDRÉ CRISTIANO MENDES DO NASCIMENTO e RAIMUNDA MENDES, através da qual visam suspender os feitos da sentença, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação de Curatela (Processo nº 0028266-20.2011.814.0301), especificamente para bloquear o acesso do curador André Cristiano Mendes do Nascimento ao benefício previdenciário, contas correntes, poupança e bens imóveis da interditada Raimunda Mendes. Na inicial de fls. 02/11, os Requerentes historiam os fatos informando que propuseram ação de interdição cumulada com curatela e pedido liminar de busca e apreensão em desfavor de sua genitora Raimunda Mendes, que está vivendo sob os cuidados de seu neto André Cristiano Mendes do Nascimento, por acreditarem que o rapaz não está cuidando corretamente da idosa, usa os proventos da mesma em seu próprio benefício e vem transferindo bens da interditada para o seu nome. Afirmam que, em 10/10/2012, o Juízo da 3ª vara de Família da Capital deferiu a liminar, contudo, em 09/11/2012, proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por já existir sentença transitada em julgado, a qual concedeu a curatela definitiva de Raimunda Mendes em favor de André Cristiano Mendes do Nascimento. Alegam que o neto da interdita ingressou com a ação de interdição sem dar conhecimento e sem ter o consentimento dos filhos da interditada, impedindo assim que estes pudessem se manifestar acerca da interdição. Aduzem que estão presentes os requisitos para concessão da liminar, para que sejam suspensos os feitos da sentença proferida nos autos do processo nº 0028266-20.2011.814.0301, especificamente para suspender o acesso do curador de interditada Raimunda Mendes, Sr. André Cristiano Mendes do Nascimento ao benefício previdenciário, contas bancárias e bens imóveis da interditada, bem como, que seja concedido o direito de visitação aos seus familiares. Ao final, requerem o benefício da justiça gratuita, o deferimento da liminar, e, no mérito, a procedência do pedido. Juntam documentos às fls. 12/112. A presente medida cautelar me foi redistribuída para análise do pedido de concessão liminar, dada a urgência da tutela, tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora originária (fl.113). RELATADO. DECIDO. Em análise dos autos, constata-se que a presente Medida Cautelar tem por objetivo a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos da Ação de Curatela (proc. nº 0028266-20.2011.814.0301) a qual, segundo informam, encontra-se transitada em julgado, ou seja, a Cautelar é de cunho preparatório de uma Ação Rescisória. Inicialmente, cumpre salientar que o uso da medida cautelar para suspender os efeitos de uma sentença transitada em julgado só é admitido, em caráter excepcional, caso demonstrados, claramente, os requisitos do fumus boni iuris e o do periculum in mora. Nesse contexto, ao autor cabe demonstrar o direito do qual se julga titular, apresentando elementos capazes de formar um conhecimento sumário e superficial hábil à convicção do julgador. Incumbe, também, a ele, demonstrar que a demora na prestação jurisdicional definitiva virá a ensejar o desaparecimento das circunstâncias de fato, hábeis a favorecer-lhe a tutela. O perigo de dano capaz de justificar a ação cautelar há de ser grave e de difícil reparação. No presente caso, os Requerentes fundamentam a fumaça do bom direito ao fato de darem um melhor tratamento à curatelada que é a sua mãe, zelando pela segurança, saúde e bem estar da mesma. Já, quanto ao perigo na demora, enfatizam que advém da alegação de que o curador está dilapidando o patrimônio da curatelada. Entendo que os fundamentos são tênues, não se consubstanciado em elementos suficientes, tanto ao deferimento da liminar como do processamento da Medida Cautelar, uma vez que a mesma, conforme dito alhures é de cunho preparatório de uma ação rescisória em que os Autores não mencionam com profundidade a causa petendi da referida ação, pretendendo apenas o deferimento da medida não relacionada com o mérito da rescisória. Nessa linha, revelam-se ausentes os requisitos de procedibilidade da ação principal, previstos no artigo 485 do CPC, sem que houvesse, sequer, a especificação em qual dos incisos teria base jurídica a pretensão principal, muito menos carrearam aos autos certidão de que a sentença que visam desconstituir já transitou em julgado. Ademais, convém enfatizar que o fumus boni iuris exigido nas cautelares que tenham por finalidade a suspensão da eficácia de sentença de mérito, como é o caso, deve ser maior que o necessário a concessão de medidas cautelares que visem outras situações jurídicas, posto que o objetivo daquelas constitui o tolhimento da garantia constitucional da coisa julgada, e este não restou demonstrado. Desse modo, os Autores não apresentaram quaisquer indícios de irregularidade na sentença que visam desconstituir. Além disso, se a pretensão deles é a remoção do curador, existe procedimento próprio para esse desiderato disposto no art. 1.194 e seguintes do Código de Processo Civil. Na ação cautelar devem ser apontados os requisitos específicos descritos no art. 801 do Código de Processo Civil, dentre os quais a lide e seu fundamento. Vejamos: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: omissis III a lide e seu fundamento. Acerca do inciso acima transcrito, Costa Machado assim se manifesta: Este inc. III institui a obrigatoriedade de exposição na inicial cautelar da causa petendi da ação que será proposta como principal, como forma de permitir ao juiz a avaliação do requisito do fumus boni iuris. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. RT. 2006. p. 948) enfatizam que o não atendimento do inciso III, do art. 801 do CPC, induz a inépcia da inicial cautelar. In casu, conforme relatado acima, trata-se de Medida Cautelar de cunho preparatória de Ação Rescisória, porém os Autores apenas mencionam a ação que vão propor, todavia não especificam em qual inciso do art. 485 do CPC teria a base jurídica a pretensão para a ação principal. Destarte, não constando os fundamentos da pretensão da ação principal, que no presente caso é a ação rescisória, a petição inicial cautelar torna-se inepta, nos termos do art. 295, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo exposto, em razão da inépcia da inicial pelos fundamentos acima expostos, julgo extinta a presente ação cautelar, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 295, I c/c art. 801, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 05 de março de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04097236-48, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-06, Publicado em 2013-03-06)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2011.3.016219-6 AGRAVANTE: E. P. ADVOGADO: José Vargas Sobrinho ADVOGADO: José Vargas Sobrinho Júnior AGRAVADO: M. R. L. ADVOGADO: Carlos Alberto Oliveira Mendes RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por E. P. em face da decisão proferida em audiência pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Xinguara, Luis Gustavo Viola Cardoso, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Divisão de Bens, processo nº 0002313-72.2010.814.0065, ajuizada por M. R. L. em face do agravante. Informa o agravante que a agravada ajuizou Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Divisão de Bens objetivando que fosse reconhecido o período de 20 (vinte) anos de união estável com o recorrente. Aduz o agravante que, apesar de o MM. Juízo a quo contestar os fatos alegados pela agravada, concedeu alimentos provisórios no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, sob pena de 30 (trinta) dias de prisão em caso de descumprimento. Sustenta o agravante que se algum relacionamento sexual esporádico tenha acontecido entre as partes, este teria sido tido como adulterino, aduzindo que a agravada seria apenas concubina e não teria direito à pensão. Alega o agravante não estar provada a existência de união estável e que a decisão agravada seria ilegal, motivo pelo qual pugna pela reforma da decisão hostilizada. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seu total provimento para reformar a decisão guerreada. Em despacho inicial de fls. 175/176, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo após informações do Juízo singular. É o necessário relatório. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Divisão de Bens, processo nº 0002313-72.2010.814.0065, o MM. Juiz da 2ª Vara de Xinguara decidiu nos seguintes termos: Diante do exposto, afasto a preliminar levantada e no mérito julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido da autora, resolvendo a lide com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Outrossim, revogo da decisão de fls. 16/20, tornando-a sem efeito. Oficie-se a Secretaria da Segunda Câmara Civil Isolada, informando a Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, relatora do Agravo de Instrumento n. 20113016219-6 acerca da prolação da sentença nesses autos. Em face da sucumbência, considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, §§ 3° e 4° do CPC, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ressalto que não se pode desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL -PROCESSO CIVIL- INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). Evidencia-se, portanto, que o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da prolação de sentença com resolução do mérito, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04095927-95, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-04, Publicado em 2013-03-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO. - Diante da prescindibilidade de se produzir prova em audiência, não há direito prejudicado pelo julgamento antecipado da lide. - Reforma, de ofício, da sentença, excluindo a condenação do apelante quanto ao pagamento de custas processuais, tendo em vista a alínea g, do art. 15, da Lei Estadual nº 5.738/93. - Recurso improvido. Art. 557, caput,do CPC. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curralinho, o qual julgou antecipadamente a reclamação trabalhista ajuizada por Janilson de Nazaré Nunes e Silva contra o Município de Curralinho. Na petição inicial (fls. 02 a 03), o apelado apresentou como causa de pedir ser ex-servidor do apelante e o fato deste não ter-lhe pagado, ao fim do contrato por tempo determinado, as seguintes verbas: férias vencidas; aviso prévio não indenizado; FGTS; multa de 40% de contribuições previdenciárias e 13º salário. Pediu, então, que fosse determinado o pagamento correlato com juros e correção monetária. Anexou documentos (fls.05 a 06). Conclusos os autos ao juiz, este deferiu a solicitação de gratuidade processual e mandou citar a parte adversa (fl. 09). Na contestação (fls.11 a 14), o apelante expôs como matéria de defesa as seguintes razões de fato e de direito: que o contrato de prestação de serviço temporário deveria ser considerado nulo por não se enquadrar nas opções legais e que deveria ser restituído ao apelado apenas eventual saldo de salário e que fora devidamente efetuado o recolhimento ao INSS. Assim, impugnou os pedidos vestibulares. O magistrado mandou ouvir o apelado a respeito da peça contestatória, o qual se manifestou às fls. 17 e 18. Intimaram-se as partes, conforme o despacho judicial, para que dissessem as provas que desejavam produzir. Somente o apelante respondeu (fl. 20). Marcada audiência para conciliação, o apelando não se fez presente, restando esta prejudicada e deliberando o juiz ser cabível o julgamento antecipado da lide (fl. 30). Sobreveio a sentença (fls. 32 a 36), constando na parte dispositiva: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o MUNICÍPIO DE CURRALINHO a pagar a JANILSON DE NAZARÉ NUNES E SILVA a quantia de R$368,00 (trezentos e sessenta e oito reais), acrescidos de correção monetária e juros simples de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Condeno o réu, ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos de art. 475, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, atualize-se o débito e intime-se o requerido para pagamento, inclusive das custas processuais. (SIC) Foi interposto, então, o apelo (fls. 37 a 39), sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não foram comprovados, ressaltando a ausência do apelado na audiência. Desse modo, pugnou pela reforma da decisão do juiz a quo para o indeferimento dos pedidos expostos na peça vestibular. Recebido o recurso em seu duplo efeito, o julgador mandou que se desse vista ao apelado para responder (fl. 41). Certificou o Diretor de Secretaria a ausência de contrarrazões (fl. 43). Remetidos os autos à segunda instância, coube a mim, por distribuição, a relatoria do caso (fl.47. Determinei que enviassem o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para exame e parecer, a qual se pronunciou a favor do conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório do necessário. Passo a decidir. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A presente apelação deve ser conhecida, haja vista apresentar-se tempestiva, adequada, dispensada de preparo e de acordo com os pressupostos previstos no art. 514 do Código de Processo Civil (CPC). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O Juízo a quo considerou, acertadamente, inexistir necessidade de produzir prova em audiência, dispensando a continuidade processual e julgando desde logo a questão de mérito, conforme o inciso I, do art. 330, do CPC. Exaurida a convicção do juiz sentenciante, diante dos fatos expostos pelas partes e as provas apresentadas nos autos, por uma jurisdição mais célere e eficaz, faz-se mister a apreciação antecipada da lide. Sobre a matéria, impende ressaltar jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não confira cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando tratar-se de questão meramente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não haver necessidade de produção de provas. 2. Para que haja configuração de responsabilidade civil, necessário que se comprove o ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima, a culpa do agente e o nexo de causalidade, o que não é o caso presente. 3. Havendo fundadas dúvidas acerca de envolvimento da parte em crime, não configura ato ilícito a representação criminal para a apuração dos fatos, sendo, sim, o exercício regular de um direito. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Negritei) (TJ/PA, 5ª Câmara Cível Isolada, Apelação Civil, Processo nº: 200930078777, Acórdão nº: 81717, Relator: Constantino Augusto Guerreiro, Publicação: 04/11/2009). EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE DA PARTE. INOCORRÊNCIA. Presente alguma das hipóteses do art. 330 do CPC, o juiz deve proferir sentença. Havendo nomeação do representante legal do interdito, antes do evento danoso, incabível falar em interrupção do prazo prescricional. Pretensão alcançada pela prescrição. Inteligência do artigo 206, § 3º. , inciso V do Código Civil. Verba honorária. Apreciação equitativa. Redução em obediência as regras do § 4º. do artigo 20 do CPC. Apelação conhecida. Em parte provida. (Negritei). (TJ/PA, 2ª Câmara Cível Isolada, Apelação Civil, Processo: 200730034002, Acordão nº: 70014, Relator: Celia Regina de Lima Pinheiro, Publicação: 19/02/2008 Cad.1 Pág.7). Em respeito, portanto, aos princípios da livre apreciação de prova e do convencimento do julgador, e em face da prescindibilidade de audiência instrutória, não há que se falar em direito prejudicado pelo julgamento antecipado da lide. Ainda mais que, vale ressaltar, a deliberação do juiz a respeito deu-se em audiência da qual já saiu intimado o apelante, que, naquela oportunidade, deixou de se insurgir. Outrossim, é importante frisar as palavras da representante do Parquet: (...) esta Procuradoria de Justiça entende pela manutenção da sentença, à medida que o apelado juntou documentação, aos autos, comprovando a sua contratação, não tendo o município apelado negado o vínculo. Ao contrário, o Município de Curralinho confirmou o contrato, ao sustentar a sua nulidade. (SIC) Portanto, não há como acolher os argumentos recursais. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No que tange à condenação do apelante em arcar com as custas processuais, é preciso ressaltar que a Lei Estadual nº 5.738/93, em seu art. 15, alínea g, torna isento o ente público de por elas responder. Nesse aspecto, por conseguinte, a sentença deve ser retificada. Eis precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. MANTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, ALÍNEAS A, B E C DO CPC. MUNICÍPIO ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 15, G DA LEI ESTADUAL 5.738/93). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) VI- Quanto ao pedido da Fazenda Pública de isenção do pagamento das custas e emolumentos, assiste razão à mesma, conforme determinado pela Lei Estadual nº. 5.738/93, art. 15, g. VII- Recurso conhecido e acolhido parcialmente. VIII- Decisão unânime (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cìvel, Processo nº: 200830068810, Acórdão nº: 79025, Relatora: Des. Eliana Rita Daher Abufaiad, Publicação: 01/07/2009). DISPOSITIVO. À vista do exposto, firme no art. 557, caput, do CPC, conheço do apelo e lhe nego provimento. Reformo, de ofício, a sentença para excluir a condenação do apelante quanto às custas processuais nos termos do art. 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/93. Publique-se. Belém, 15 de abril de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04114723-64, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-25, Publicado em 2013-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 08ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005013-05.2014.814.0040. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133032554-4. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ALEXANDRE JOSÉ FRANCEZ. REPRESENTANTE: JOSÉ ITAMAR PONTES FRANCEZ - INVENTARIANTE ADVOGADO: RAIMUNDO LOBATO FERREIRA BRAGA. AGRAVADO: SÔNIA MARIA FRANCEZ GUIMARÃES. ADVOGADO: CARLOS JOSÉ DE AMORIM PINTO E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE ALEXANDRE JOSÉ FRANCEZ, representado pelo inventariante, Sr. JOSÉ ITAMAR PONTES FRANCEZ, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 08ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios contratuais, nos autos da Ação de Inventário (Proc. n.º 0001682-10.2002.814.0301), no qual litiga contra SÔNIA MARIA FRANCEZ GUIMARÃES.            Em suas razões (fls. 02/05), pugnou o recorrente, em suma, pela reforma da decisão interlocutória, aduzindo que diversamente do que entendeu o juízo a quo, a decisão do TJE/PA não apenas determinou o abandamento do valor dos honorários advocatícios, como também ordenou seu levantamento, não cabendo interpretação restritiva do julgado proferido pelo juízo ad quem.            Afirmou, portanto, que a decisão do Eg. TJE/PA não deve ser interpretada pelo juízo a quo, mas tão-somente cumprida, eis que a ordem vincula o juízo hierarquicamente subordinado.            Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo ativo para o levantamento dos valores abandados, e, no mérito, o total provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 06/27.            O feito foi inicialmente distribuído à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, por prevenção ao Agravo de Instrumento n.º 20133024687-3, a qual, após juízo positivo de admissibilidade recursal, deferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, determinando a liberação do alvará judicial em nome do advogado do Representante do Espólio, para levantamento do valor da parte de sua verba honorária já abandada, equivalente a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme contrato de honorários. Na mesma ocasião, solicitou a prestação de informações pelo juízo a quo e determinou a intimação da parte contrária para oferecimento de contrarrazões (fls. 33/34).            Em contrarrazões (fls. 36/37), a agravada suscitou preliminar de ilegitimidade recursal ativa do Espólio de Alexandre Francez, tendo em vista que quem postula honorários em causa própria é o causídico Raimundo Nonato Ferreira Braga, e não a parte. Suscita ainda inusitada nulidade do feito conexo por falta de intimação da parte correta, nulificando o presente recurso. No mérito, alega a falta de prestação de contas, bem como a falta de conclusão dos serviços para que se fizesse jus aos honorários advocatícios, na medida em que o causídico estaria buscando remunerar-se por feitos que ainda estariam pendentes de tramitação. Por fim, requereu não conhecimento do recurso, e, alternativamente, o seu improvimento.            Não foram prestadas as informações solicitadas (Certidão de fl. 39).            Às fls. 40/41, a agravada atravessou petição a título de aditivo de suas contrarrazões, suscitando a revisão do juízo de admissibilidade recursal, ante a intempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou Pedido de Reconsideração, o qual não suspende nem interrompe o prazo do recurso próprio. Insurgindo-se contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo ativo, afirma que há afronta ao devido processo legal, pugnando pela revogação da decisão, com a devolução dos valores indevidamente levantados.            O feito foi encaminhado ao MPE (fl. 50), o qual deixou de se manifestar no feito em virtude da ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (fls. 52/53).            Considerando o afastamento da Relatora originária por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o feito foi redistribuído ao Juiz-Convocado, Exmo. Sr. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR (fl. 56).            Ante o retorno da Relatora originária às atividades judicantes, com base na Portaria n.º 2532/2014-GP, foi determinada a redistribuição do autos àquela magistrada (fl. 58).            Em petição de fls. 61/62, o agravante requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, ante o cumprimento da ordem de levantamento da verba honorária objeto do recurso.            Após inclusão em pauta de julgamento (anuncia de julgamento no DJE de 24/09/14), o feito foi retirado de pauta, tendo a Relatora originária identificado a fortiori a prevenção desta Desembargadora para processar e julgar o feito, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 20133001211-7. Com isso, determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência para redistribuição (fl. 70).            Redistribuídos os autos, vieram-me conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de honorários advocatícios em ação de inventário.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Impende registrar que a concessão do efeito suspensivo ativo pela Relatora originária, inaudita altera parte e sem a observância da prevenção, esgotou o objeto do recurso, eis que efetivado o levantamento da verba honorária (fl. 66).            De toda sorte, a inobservância da competência decorrente da prevenção gera nulidade relativa, que deve ser reconhecida somente quando arguida no momento adequado e demonstrado o prejuízo para a defesa, ônus do qual não se desincumbiu a recorrida.            Nesse sentido, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ATOS DECISÓRIOS. MANUTENÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. PROVA. I - A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO ENSEJA INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS, QUE PERMANECEM VÁLIDOS E EFICAZES, PROSSEGUINDO O JUIZ NATURAL COM OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. II - A EVENTUAL NULIDADE POR DESRESPEITO À REGRA DA PREVENÇÃO DEVE SER DEDUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-DF - APC: 20090110454308 DF 0061546-72.2009.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2014 . Pág.: 380)            Da mesma forma, o juízo positivo de admissibilidade recursal feito pela Relatora originária serviu de supedâneo para o supracitado deferimento da tutela antecipada recursal.            Ocorre que em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário já foi sentenciado em 22/10/2014 (decisão em anexo), ocasião no qual o feito foi julgado extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I c/c art. 1.029 do CPC, in verbis: ¿Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o plano de partilha amigável apresentado às fls. 489/493, uma vez que todas as exigências foram cumpridas. Assim, homologo, por sentença, o referido plano, conforme o artigo 269, inciso III c/c art. 1.029, do Código de Processo Civil. Deste modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos previamente mencionados. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Expeça-se o necessário. Belém, 22 de outubro de 2014. (...)¿            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 15 de junho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02032555-58, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

LibreOffice PROCESSO Nº. 20113023258-5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR ¿ OAB/PA Nº 8.525 E OUTROS EMBARGADO: PRAZERES PRESTADORA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. E SELMA PRAZERES NUNES ADVOGADO: RICARDO PAULO DE LIMA SAMPAIO ¿ OAB/PA Nº 3117     Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo BANCO SAFRA S.A., contra a decisão de fls. 164-168 que negou seguimento ao recurso especial do ora embargante, ante o teor do enunciado da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos¿, porquanto ausente na ocasião da interposição do especial apelo a procuração originária capaz de possibilitar a aferição da legalidade da transmissão de poderes outorgados aos advogados que assinaram o referido recurso. O embargante requer a reconsideração da decisão embargada, por vislumbrar omissões e contradições, ante a existência de procuração nos autos da ação de execução, atualmente apensada aos autos. Cita jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Não assiste razão ao embargante. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam o saneamento de obscuridades, contradições ou omissões, ocorrendo a primeira quando existente vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda quando os fundamentos não coincidem com a conclusão e a última, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, nenhum desses vícios se verifica. Depreende-se dos autos que o despacho atacado está perfeitamente redigido, sem erros na forma ou na escrita, apresenta fundamentos consistentes, bem como coerentes com a conclusão dada, enfrentando, inclusive, a questão da alegada existência de procuração nos autos principais da execução e a possível juntada posterior do instrumento procuratório, como procedeu o embargante anexando a procuração e os autos da execução em data posterior a interposição do recurso especial, já somente por ocasião da oposição dos presentes embargos de declaração. Destarte, sob o pretexto de omissões e contradições, a única finalidade do embargante é rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração.   Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento jurisprudencial no sentido de que são manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pois os declaratórios não teriam razão de ser, eis que as Cortes Superiores não estão vinculadas aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito no Tribunal de origem. Nesse sentido:   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.5.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 646905-AgR / PR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013, grifo nosso)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 704792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013, grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECESSO NATALINO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. 2 - O recesso de fim de ano exige a oportuna comprovação da suspensão do prazo recursal eventualmente ocorrido na instância de origem, porquanto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o expediente forense no período natalino, editou a Resolução nº 8, de 29/11/2005, possibilitando aos Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberação do órgão competente, a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 109545/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012,grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. 3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde serão analisados todos os argumentos do agravo em recurso especial; portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade. 4. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.681/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifo nosso)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl nos EDcl no Ag 1098306/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013, grifo nosso)   Assim sendo, faculta ao interessado, quando não admitido seu recurso extraordinário ou especial, interpor agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme previsão legal do artigo 544, caput, do CPC, por meio do qual, sem qualquer vinculação com o juízo anteriormente exercido, é inexoravelmente devolvida à Corte Superior a análise do juízo de admissibilidade, podendo o Ministro Relator destrancar o recurso inadmitido na origem, determinando a subida dos autos para melhor apreciação, ou a conversão do agravo em recurso extraordinário ou especial, para nos próprios autos do agravo, observado o procedimento relativo aos referidos apelos excepcionais, julgá-los. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição de agravo, pois este é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012, grifo nosso)   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 271.808/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013, grifo nosso)   Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 30/01/2015     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00372278-36, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

_____________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 20123030938-3 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS LIMA ADVOGADO: REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO E OUTRO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e concessão de liminar, interposto por MARIA DE LOURDES MEDEIROS LIMA, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 9a Vara Cível da Capital, nos autos de Ação Revisional de Contrato c/c Depósito e Manutenção de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, contra BANCO VOLKSWAGEN S/A. Em decisão de fls. 39/42, o juízo a quo indeferiu o pedido de liminar, eis que ausente à verossimilhança da alegação. Inconformada com a decisão, a Agravante interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese que: A concessão da tutela não implicará em nenhum prejuízo a requerida, uma vez que restando improcedente a demanda, existem os meios legais para busque o integral cumprimento do contrato, com as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis. Diz também que está evidenciado pelos documentos que acompanham a inicial (inclusive com perícia contábil) que demonstram a verossimilhança das alegações feitas pela autora, no que tange ao pagamento total da dívida adquirida junto a Ré e a abusividade da cobrança. Por fim, requer que seja retirada e haja abstenção de inclusão do nome da Agravante nos órgãos negativadores e a manutenção de posse do veículo. É o sucinto relatório. Passo à análise do pedido de concessão do efeito suspensivo. É imprescindível para a apreciação de um recurso que se analise, primeiramente, se o recorrente possui, de fato, o direito de recorrer e se estão presentes, ou não, as exigências impostas por lei para o desenvolvimento hígido dos atos processuais e para que o juízo ad quem possa examinar o inconformismo do recorrente. Assim, antes de se adentrar no pedido de antecipação dos efeitos recursais, é preciso analisar primeiro se o recurso atende a todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Compulsando os autos, observo a ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei (Curso de Processo Civil, volum 2: Processo de Conhecimento, 8a Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 521) Tratando-se de recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 525: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. O autor Cássio Scarpinella Bueno ensina, ainda, que O melhor entendimento para o inciso II do art. 525, portanto, é o de que a referencia a 'peças úteis' compreende não só as 'peças facultativas', assim consideradas as que podem ser apresentadas pelo agravante para robustecer o desacerto da decisão agravada e a necessidade de sua anulação ou reforma, mas também as 'peças essenciais' à compreensão da controvérsia, assim entendido o adequado 'contexto decisório' a partir do qual o agravante requer o provimento de seu recurso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, volume 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 194). Portanto, além das peças exigidas pelo inciso I do art. 525 da lei adjetiva civil, o agravante deve (ao invés de poder) juntar as peças essenciais para se compreender seu inconformismo. A ausência dessas peças, conforme jurisprudência do STJ, leva à inadmissibilidade do recurso, a exemplo da decisão a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇA ESSENCIAL. EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 525). AUSÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O aresto hostilizado foi proferido de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no EREsp 509.394/RS, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005, segundo o qual o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça. 3. É vedada, em sede de recurso especial, a verificação quanto à essencialidade, afirmada pela d. instância a quo, da peça faltante no instrumento do agravo do art. 522 do CPC, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do col. STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 73358, Rel. Min. Raúl Araújo, Quarta Turma, publicado no DJe em 21.05.2012) No caso e tela, a Agravante teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento das cláusulas do contrato de financiamento de um veículo, celebrado com o Banco Agravado. Assim, é essencial para a compreensão do contexto decisório que a parte tivesse juntado o contrato em questão, pois só assim é possível analisar a verossimilhança das alegações, assim como os demais requisitos para a antecipação da tutela. Ora, havendo um contrato entre as partes e inadimplemento de suas cláusulas, o ato praticado pelo banco encontra-se dentro da legalidade, a não ser que tais cláusulas sejam consideradas abusivas. Sem o contrato, no entanto, esta análise se torna impossível. Estando, portanto, indevidamente instruído o presente agravo de instrumento, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 527, inciso I do CPC. Belém, 15 de abril de 2013. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04114662-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-17, Publicado em 2013-04-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de apelação interposta por Banco Volkswagen S/A, inconformado com a decisão que julgou inepta a petição inicial. O apelante realizou contrato de arrendamento mercantil com o requerido, que, por falta de pagamento das parcelas devidas, foi responsável por inadimplemento contratual, motivo pelo qual o recorrente propôs ação de reintegração de posse de coisa móvel com pedido de liminar c/c perdas e danos (fls. 03 a 06). O juízo a quo, considerando que os argumentos constantes da inicial dizem respeito à discussão contratual, inexistindo, in casu, esbulho a ser sanado, decidiu pela impropriedade da propositura de ação possessória e pela não decorrência lógica entre os fatos e o pedido, indeferindo a petição inicial nos termos do artigo 295, I, do CPC. A sentença vergastada foi publicada em 26/05/2011 (fl. 39-v). Irresignado, o Banco postulante interpôs apelação, defendendo, no caso, a propositura de ação de reintegração de posse. Explicitou que, por força da cláusula 17 da avença, face ao inadimplemento do contrato, este foi automaticamente rescindido e, com a rescisão, a posse do bem pelo postulado caracteriza esbulho. Requereu cassação da sentença e deferimento da liminar (fls. 40 a 47). O recurso foi interposto em 08/06/2011 e teve sua tempestividade certificada à fl. 50-v. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE. Analisando os autos, verifica-se a admissibilidade da apelação, já que tempestiva e consoante as determinações dos artigos 513 e 514 do CPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Nos termos da legislação adjetiva civil (artigos 926 e ss.), é cabível ação de reintegração de posse em casos de turbação e de esbulho, devendo, para tanto, o autor provar a posse, a turbação ou o esbulho com a data respectiva, a continuação/perda da posse. Sublinha-se, inicialmente, que a súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. É no mesmo sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. 2. Na hipótese, o eg. Tribunal de origem consigna que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor arrendatário em mora, indispensável para reintegração de posse. 3. Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio arrendatário, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 128.016/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/06/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 369/STJ. 1. A matéria tratada no art. 319 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). 2. "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora." (Súmula 369/STJ) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1337610/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011). In casu, consta do contrato em questão a dita cláusula (fl. 29) e, ainda, a notificação exigida (fls. 31 e 32), podendo-se, dessa maneira, falar-se em rescisão contratual automática. Assim, rescindida a avença, prescindível discussão sobre inadimplmento contratual, localizando-se a controvérsia sobre a posse do bem móvel em análise, sendo, por essa razão, cabível a reintegração de posse. Ratifica a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. RESCISÃO. BEM. REINTEGRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG." (AgRg no AREsp 38.824/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/08/2012) (...) (AgRg no AREsp 51.611/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). (...). 3.- "Diante da resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário, é devida a devolução do chamado VRG, pago antecipadamente, à conta de ser uma conseqüência da reintegração do bem, assim como a compensação deste com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante." (REsp 373.674/PR, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 16.11.2004) (...). (AgRg no AREsp 178.803/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LINDB (ANTIGA LICC). MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. (...). 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 38.824/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/08/2012). Explicita-se que, durante contrato de arrendamento mercantil, o arrendatário tem a posse direta e o arrendador, por sua vez, permanece com a posse indireta e a propriedade. Com o vencimento antecipado e a rescisão contratual por força de cláusula resolutiva expressa, a posse direta do bem deve ser devolvida ao proprietário (arrendador). Considerando, in casu, que a posse direta permaneceu com o arrendatário, mesmo após a rescisão contratual, é nítida a ocorrência de esbulho e cabível, portanto, ação de reintegração de posse. Sobre a ação mencionada, ressalta-se que, nos termos do CPC, incumbe ao autor, nessa lide, provar: sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Pela documentação constante dos autos, é diáfana a posse indireta e a propriedade do bem pelo arrendador/autor, o esbulho a partir da data da rescisão contratual em virtude de inadimplemento contratual e da constituição em mora do devedor e, ainda, a perda da posse. Conseguintemente, não se vislumbram motivos para o não processamento da presente ação de reintegração de posse segundo os trâmites previstos na legislação. ERROR IN JUDICANDO. O juízo a quo não se encontra despido de razões técnicas acerca do não cabimento de ação de reintegração de posse em casos em que se discutiria inadimplemento contratual. Ocorre que, no caso, o contrato foi automaticamente rescindido por força de sua cláusula resolutiva expressa, ratificada, ainda, pela notificação que constituiu em mora o devedor. E o fato de essa circunstância não ter sido considerada na decisão de 1º grau constitui-se em error in judicando. Levando em conta a existência desse equívoco, mister a reforma do decisum, para ser evitado o cometimento de injustiça e para preservar intactos os princípios da efetividade, da celeridade e da economicidade. É nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. (...). 2. Portanto, para o cabimento dos embargos infringentes, deve haver uma reforma da sentença de mérito. O juízo de reforma, mediante um julgamento em que se reconhece um error in judicando, não se confunde com o juízo de anulação, em que há a constatação de error in procedendo. 3. O juízo de anulação jamais poderia levar à reforma da sentença, pois, em razão dele, esta deixaria de existir. Não há a substituição da sentença pelo acórdão, mas simplesmente a decretação da sua inexistência jurídica em razão da nulidade processual. (...). (AgRg no REsp 1296769/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012). HABEAS CORPUS. PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE QUE CONDENA O PACIENTE POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO ALEGANDO CONTRARIEDADE Á PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO EM ACÓRDÃO QUE RECONHECE, APENAS, O ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Quando o Ministério Público apela com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, é evidente a nulidade por violação ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum" quando Corte revisora reforma a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau reconhecendo error in judicando. (...) (HC 95.509/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 09/03/2009). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS INTERLIGADOS. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESA. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO. (...). 11. A alegação de má-valoração da prova consubstancia, se procedente, uma hipótese de 'error in judicando', não de 'error in procedendo'. Assim, eventual questionamento calcado nessa tese deve levar, não a um pedido de anulação do 'decisum', mas de sua reforma. (...). (REsp 1318243/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/10/2012).Ç Pelas transcrições, é cediço que, em casos de error in judicando, tem-se como consequência processual lógica a reforma do julgado e não a anulação da sentença de 1º grau. Ocorre que, no caso em questão, trata-se de sentença terminativa que extinguiu o feito sem resolução do mérito, que, por sua vez, deve, respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, ser analisado no 1º grau. Dessa maneira, seria incoerente a reforma da sentença somente para retificar o indeferimento da petição inicial, motivo pelo qual se deve, excepcionalmente, falar em anulação em decorrência de error in judicando. DISPOSITIVO. Diante das razões esposadas, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil (CPC), e considerando a rescisão automática do contrato, o preenchimento dos requisitos legais constantes do artigo 927 do mesmo diploma legal e o error in judicando do 1º grau, conheço da apelação interposta, julgado-a provida, para declarar nula a sentença guerreada, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo a quo para regular processamento da inicial. Publique-se. Belém, 1º de abril de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04107396-26, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-15, Publicado em 2013-04-15)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.025767-3COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO PARÁPROCURADOR DO ESTADOAGRAVADO::FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETODECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 160/161 DJ Nº 5208DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno interposto por ESTADO DO PARÁ, em relação à decisão monocrática de minha lavra que converteu agravo de instrumento em agravo retido nos autos de ação mandamental, ajuizada por EDILSON PAIXÃO DE MORAES. Aduz em razões recursais estar a decisão de fl. 160/161 que converteu agravo de instrumento em agravo retido manifestamente em desacordo com a lei e jurisprudência. Alega e discute os requisitos para a impetração de agravo de instrumento, requerendo a reconsideração da decisão ora agravada. É o essencial. Decido. Decisão do relator que converte agravo de instrumento em agravo retido não cabe recurso. Inteligência do art. 527, II e parágrafo único, do CPC, senão vejamos: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (omissis); II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (omissis); Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. A jurisprudência acerca da matéria tem se mostrado pacífica quanto do não cabimento de recurso da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido. Este é o entendimento do c. STJ. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator, sendo descabida a interposição de agravo interno da referida decisão. Precedentes. 2. É cabível a impetração do mandado de segurança contra a decisão de conversão de agravo de instrumento em retido, em razão do reconhecimento da irrecorribilidade da decisão de conversão por meio do agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1032924/ DF Ministra LAURITA VAZ Quinta Turma DJ 29/09/2008) Em mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES OU DA CERTIDÃO DE NÃO INTERPOSIÇÃO. DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. 1. A norma do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação anterior à Lei nº 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A ausência de cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não interposição, peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso, não se mostrando suficiente a alegação de ausência de intimação da parte contrária pelo tribunal de origem. 3. É consabido que a reforma legislativa restritiva do agravo de instrumento tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido. 4. Agravo regimental não provido. (grifei) (AgRg no Ag 924110 / SC Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Terceira Turma DJe 11/12/2012) Ainda sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. Nos termos da regra do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, facultando à parte apenas formular pedido de reconsideração ao próprio relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) (AgRg no Ag 937586 / MG Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Quarta Turma DJe 28/04/2011) E noutra senda, não havendo razão alguma para reconsiderar a decisão ora atacada, nego seguimento ao recurso forte no art. 527, II, parágrafo único do CPC. Cumpram-se as ulteriores de direito ao juízo ad quo. P.R.I.C. Belém, 04 de abril de 2013. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2013.04109869-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-05, Publicado em 2013-04-05)

PROCESSO N.º: 2010.3.022501-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E. de M. C. da C. RECORRIDA: M. das V. R. E. de M. C. da C., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 790/814, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 119.779: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITO DE HABITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RELACIONAMENTO AFETIVO. REQUISITOS. ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA. COMPROVADA. PERÍODO. IMPRECISO. CERTIDÃO PÚBLICA. VÍCIO. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA. CONCLUSÃO EQUITATIVA E ACAUTELADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PRO-RATA. PETIÇÃO ATRAVESSADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSOS. CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (201030225010, 119779, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/05/2013, Publicado em 22/05/2013). Acórdão n.º 138.698: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO 119.779. INEXISTÊNCIA. O embargante alega erro material afirmando que a União Estável entre a embargada e o de cujus como sendo o período compreendido entre 28.01.1994 a 13.02.2004, e que concedeu a M.V.R. o direito a metade de um imóvel localizado em Portugal, sito a Rua/Avenida Vinte e Cinco de Abril, limite da freguesia e Conselho da Cidade de Figueira do Castelo Rodrigo (Guarda, Portugal). Que houve erro material, porque o trâmite da escritura pública do referido imóvel formalizou-se em Cartório de Notas na data de 16.09.1993, período anterior a União Estável, razão pela qual a embargada não faz jus a metade do valor do imóvel, como determinado na sentença. 1. Da sentença (fls. 546) consta que o apartamento de Portugal, localizado em Figueira de Castelo Rodrigo, adquirido em 1996, na forma das fls. 161 e confessado na contestação às fls. 94, que deveria ser partilhado caso a união estável fosse reconhecida, sem dúvida alguma deve ser rateado entre os herdeiros do de cujus e a autora, cabendo a esta metade do valor da venda. 2. Da contestação de fls. 71/95, consta precisamente às fls. 94, item 3.2.2, verbis caso se reconheça judicialmente a união estável entre a Autora e o de cujus, seja admitido que o único bem adquirido onerosamente na sua constância foi um apartamento em Portugal, localizado na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo. 3. Às fls. 32/34 Escritura de Compra e Venda datada de 28.08.1996, do imóvel localizado na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na qual o de cujus figura como o adquirente do imóvel, objeto da partilha e do alegado erro material. 4. In casu não há erro material no v. Acórdão de nº 119.779, uma vez que o apartamento sito na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo, em PORTUGAL, em 28.08.1996, conforme prova inconteste a escritura de compra e venda, e fixado o dia 28/01/1994, como marco inicial da União Estável entre a apelada/embargada e o de cujus, o referido apartamento foi adquirido na CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (201030225010, 138698, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 06/10/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 9.278/96 e no artigo 535 do Código de Processo Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 968/978. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 06/10/2014 (fl. 787-V), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 20/10/2014 (fl. 790), portanto, dentro do prazo legal. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à inexistência do direito da recorrida à meação de bem adquirido antes da união estável, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 9.278/96. Segundo o recorrente, a aquisição e legalização do imóvel descrito nos autos e ora discutido, ocorreu em 1993, como faz prova documento público de fls. 559/569 do processo, devendo ser excluído da meação, uma vez que a união estável do casal somente foi reconhecida a partir de 1994. Ocorre que a decisão do magistrado de primeiro grau e do colegiado, tanto no acórdão referente à apelação, quanto no acórdão dos embargos, se apoiaram em prova documental e testemunhal para reconhecer não só a união estável da recorrida e de M. C. da C, mas também o termo inicial desta, bem como a data de aquisição do bem disputado, que no caso, foi posterior ao termo inicial da união estável. Oportuno, novamente, a transcrição de trecho do acórdão n.º 138.698, já mencionado acima: ¿(...) Da sentença (fls. 546) consta que o apartamento de Portugal, localizado em Figueira de Castelo Rodrigo, adquirido em 1996, na forma das fls. 161 e confessado na contestação às fls. 94, que deveria ser partilhado caso a união estável fosse reconhecida, sem dúvida alguma deve ser rateado entre os herdeiros do de cujus e a autora, cabendo a esta metade do valor da venda. Da contestação de fls. 71/95, consta precisamente às fls. 94, item 3.2.2, verbis caso se reconheça judicialmente a união estável entre a Autora e o de cujus, seja admitido que o único bem adquirido onerosamente na sua constância foi um apartamento em Portugal, localizado na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo. Às fls. 32/34 Escritura de Compra e Venda datada de 28.08.1996, do imóvel localizado na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na qual o de cujus figura como o adquirente do imóvel, objeto da partilha e do alegado erro material. In casu não há erro material no v. Acórdão de nº 119.779, uma vez que o apartamento sito na Rua ou Avenida Vinte e Cinco de Abril, na Cidade de Figueira de Castelo Rodrigo, em PORTUGAL, em 28.08.1996, conforme prova inconteste a escritura de compra e venda, e fixado o dia 28/01/1994, como marco inicial da União Estável entre a apelada/embargada e o de cujus, o referido apartamento foi adquirido na CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL (...)¿.    Dessa forma, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. (...) 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. (...) 6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado, relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido, houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática e a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. (...) 9. Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. (...) (REsp 1349788/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). O recorrente deduz argumentação de que as questões postas na origem não foram respondidas, alegadando violação ao artigo 535 do CPC, mais uma vez sem razão, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora, como foi demonstrado, elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Com relação à divergência jurisprudencial, a incidência da Súmula n.º 7/STJ impede o exame do alegado dissídio, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Câmara julgadora deu solução à causa, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 4. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma que apresentam conclusões díspares não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas por conterem fundamentação baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1488468/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 14/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01697540-86, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20123010392-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: SHIGEHARU SHIMIZU E KATSUKO SHIMIZU ADVOGADOS: LEÔNIDAS GONÇALVES ALCÂNTARA ¿ OAB/PA Nº 4.854 E OUTROS RECORRIDOS: ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA MELO E MARIA ELIZA MARTINS MELO ADVOGADOS: BENEDITO MARQUES DE MATOS ¿ OAB/PA Nº 11.585 E OUTROS                    Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SHIGEHARU SHIMIZU E KATSUKO SHIMIZU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação ordinária de anulação de atos jurídicos em que contende com o ESPÓLIO DE MANOEL DA SILVA MELO E MARIA ELIZA MARTINS MELO, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 119.104 e de nº 137.611, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos de declaração dos recorrentes.  O v. acórdão de nº 119.104 tem a seguinte ementa:   ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURIDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ATO NULO. AUSÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. 1. A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO OU OUTORGA UXÓRIA EM DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO CASAL É ATO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO E, POR ISSO, IMPRESCRITÍVEL, PODENDO SUA NULIDADE SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO, ALÉM DE NÃO PRODUZIR QUALQUER EFEITO JURÍDICO. 2. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DOS ARTIGOS 177 E 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿    Os recorrentes solicitam através de suas razões recursais a reforma dos acórdãos impugnados em virtude da negativa de vigência ao artigo 178, parágrafo 9º, inciso I, alínea a e incisos I e III, do Código Civil/16, uma vez que asseveram que a nulidade do negócio jurídico trará prejuízo a eles que são adquirentes de boa-fé do imóvel, posto que o de cujus declarou-se solteiro no momento da alienação, induzindo-os a erro. Aduzem, por outro lado que, mesmo que assim não fosse, o alienante à época encontrava-se separado de fato da esposa e que ainda que ausente a outorga uxória seria o caso de ato anulável, motivo pelo qual deve ser considerada a aplicação da teoria da aparência.  As contrarrazões foram apresentadas às fls. 245/250.  É o breve relatório. Decido. Recurso tempestivo. O acórdão foi publicado no dia 15/09/2014 (fl. 225v) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada em 29/09/2014 (fl. 229). O recurso especial não pode ser admitido, no que concerne a ofensa ao artigo 1781, parágrafo 9º, inciso I, alínea a e incisos I e III, do Código Civil/16do Código Civil. Impõe-se observar que a apreciação da pretensão recursal dos recorrentes, referente a ausência de outorga uxória na venda do imóvel ser ato apenas anulável está em desarmonia com o entendimento da Corte Especial que assegura em suas decisões que tal deficiência torna o ato nulo e imprescritível. Por outro lado, a questão provocaria o revolvimento da matéria fático-probatória, haja vista que o assunto arrazoado foi analisado e fundamentado de acordo com os fatos e as provas arroladas aos autos (fls. 196/197), sendo necessária a sua aferição para se concluir de forma diversa, motivo pelo qual incide a Súmula 72, do STJ. A propósito: ¿(...) APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. VENDEDOR CASADO. NULIDADE DO PACTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO. A escritura de compra e venda assinada pelo cônjuge sem o consentimento da mulher é nula, devendo ser julgada procedente a ação de oposição." (...) Aduzem que, dessa forma, não há falar em outorga uxória no presente caso, haja vista o imóvel objeto do litígio adentrar ao patrimônio do cônjuge varão antes da constância do casamento. Alegam negativa de prestação jurisdicional e pretendem a condenação da recorrida nas penas da litigância de má-fé. Passo a decidir. Não merece prosperar a insurgência. Verifica-se que a lide foi decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto concluiu o Tribunal estadual que: "Não há dúvida, pelo cotejo da documentação, que Marlete Rodrigues casou-se com Amaurilio Ferreira em 19/05/2000 (f. 21) e que a venda de 50% da fazenda descrita na inicial foi feita em 27/09/2002 (f. 30), sem a outorga uxória da autora da oposição, tendo inclusive constado que o vendedor era solteiro. (...) No caso em comento, a outorga uxória é imprescindível, sob pena de nulidade absoluta" (fls. 316/317). Não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional no presente caso. Além disso, conforme se pode ver, a controvérsia foi solucionada com base nos elementos fáticos contidos no processo. Eventual desconstituição dos fundamentos lançados no acórdão recorrido perpassaria pela incursão nesses elementos informadores da lide, o que seria vedado, nesta sede, conforme disposto nas Súmula nº 7 desta Corte. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.024 - MG (2013/0294234-0), Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 09/10/2014).¿   ¿(...) Ausência, ademais, de outorga uxória. (...) Primeiro em função do trânsito em julgado da sentença que reconheceu prescrita a pretensão do Apelado em obter a escritura pública definitiva do imóvel objeto da declararão. Segundo, porque como bem anotou a douta Procuradoria de Justiça, o documento particular registrado não se reveste de forma prescrita em lei por não apresentar a individuação de cedente e cessionário, tampouco as características e confrontações dos lotes nem a outorga uxória. Trata-se de negócio jurídico nulo." Desse modo, alterar as conclusões do acórdão hostilizado, que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela rescisão do contrato de compra e venda, torna-se inviável em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 180.017 - RJ (2012/0104042-4), Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 06/10/2014).¿                                       ¿(...) Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisprudencial; b) ocorrência da prescrição e da decadência por tratar-se de ato jurídico anulável (transferência de bem imóvel sem outorga uxória) com fundamento em erro por simulação, cujo termo inicial conta-se da dissolução da sociedade conjugal, que no caso seria a data de 24/7/1992; (...) É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. (...) Tratando a prescrição de preliminar de mérito, aponto que a intenção da autora não se encontra prescrita, uma vez que se trata de ato jurídico absolutamente nulo, e por isso, imprescritível. Nesse sentido, é do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico." (Resp 38459/SP; Recurso especial 1993/0025029-9. rel. Ministro Antônio de Padua Ribeiro, j. Em 08/06/2000). Dito isso, afasta-se a preliminar de prescrição. Ademais, tenho que equivocadamente o togado singular adentrou no mérito da origem da dívida, o que, data vênia, não é o ponto chave da nulidade perseguida, já que, não obstante a dívida criada pela pessoa jurídica em que a autora é sócia e garantida por aval por seu ex-esposo sem a devida outorga uxória, não desobriga o credor em relação à dívida assumida. Nesse sentido, é da jurisprudência desta Corte: (...) citação jurisprudencial. Todavia, o ponto crítico orbita justamente no acordo judicial, pelo qual o avalista confessadamente (fls. 684/686) transferiu a parte ideal de um bem imóvel de propriedade sua e de sua esposa à época sem a devida outorga uxória, atitude absolutamente nula e que não convalesce mesmo quando a autora se manteve inerte na ação de execução no momento em que foi intimada da penhora. Explica-se: caso o bem tivesse sido levado à leilão, o dinheiro da arrematação serviria perfeitamente para satisfazer o crédito do exequente, porquanto a devedora também era a pessoa jurídica da qual a autora é sócia. Porém, na transação procedida, apenas o avalista poderia transferir o bem imóvel em questão, pois estava em seu nome e de sua mulher. No entanto, para que esse ato seja perfeito, há a necessidade da outorga uxória, o que não ocorreu, haja vista que "a falta de outorga uxória, no caso, impede a transferência do domínio". (STJ, Ag.Reg. no AI n. 34.250, Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 7.2.94, pág. 1174). (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 344.948 - SC (2013/0182803-8), Ministro SIDNEI BENETI,19/09/2013).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FIANÇA E OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o exame em torno da suficiência do acervo probatório produzido pelas partes e da necessidade de conversão do feito em diligência esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 242.210/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,28/01/2015   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00336359-26, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

LibreOffice PROCESSO Nº 2014.3.001803-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESPÓLIO DE WALDEREZ FERNANDO RESENDE BARBOSA ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR ¿ OAB/MG Nº 101.907 RECORRIDOS: ADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA E FERNANDO ROSA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO RESPLANDES LIMA     Vistos etc.       Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE WALDEREZ FERNANDO RESENDE BARBOSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ , da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos nos. 130.766 e 132.431 proferidos pela 3ª Câmara Criminal Isolada, que, respectivamente, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo Interno e rejeitou os Embargos de Declaração, nos autos da Ação Possessória com Pedido de Liminar e Multa Cominatória que move em face de ADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA E FERNANDO ROSA E OUTROS, consoante os motivos resumidos nas ementas transcritas:   Acórdão nº 130.766 AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE Negou, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR RESTAR ESTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. A decisão não possui vício a ser sanado. Teve por parâmetro farta jurisprudência desta Egrégia Corte. Está de acordo com precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso improvido. 3. Unanimidade.   Acórdão nº 132.431 PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE DECISÃO OMISSA IMPROCEDENTE. 1. Os embargos de declaração devem obedecer às normas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, somente sendo admitidos quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. Ao juiz cabe a apreciação da lide conforme seu livre convencimento motivado; logo, inexiste a obrigatoriedade do enfrentamento de todos os pontos suscitados pelas partes. 3. Recurso rejeitado.       Inconformado, o recorrente alega negativa de vigência aos artigos 48 e 535 do Código de Processo Civil, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Alega, também, divergência jurisprudencial. Requer que o recurso especial seja recebido no efeito suspensivo. Custas, porte de remessa e retorno às fls.581/582.   Não foram apresentadas as contrarrazões conforme certidão à fl. 623.     É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 25/04/2014 (fls.531/ 531-v), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 12/05/2014 (fl. 532), portanto, dentro do prazo legal. Da análise do recurso, vislumbro razoáveis as argumentações desenvolvidas pelo recorrente quanto à suposta violação ao artigo 48 do CPC, pois conforme o entendimento jurisprudencial em situações idênticas, o Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a irregularidade de representação em relação alguns dos litisconsortes não prejudica o conhecimento da insurgência em relação aos demais recorrentes, ante a disposição preconizada no artigo acima citado. Portando, hei por bem submeter à matéria ao Tribunal ad quem, a fim de que, na qualidade de guardião da Lei Federal, possa dirimir a controvérsia. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE ALGUNS DOS AGRAVANTES. ART. 48 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS LITISCONSORTES CUJAS PROCURAÇÕES FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Estando irregular a representação processual de apenas uns dos litisconsortes, nada obsta o conhecimento do Recurso daqueles que estejam com devida representação nos autos. Precedentes desta Corte: AgRg no AgRg no Ag 1.078.344/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.09.2009; EDcl no AgRg no Ag 745.179/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.05.2007 e AgRg no Ag 616.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005. 2. Embargos de Declaração de Oswaldo Duarte Filho e Antônio Carlos Silvano acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de conhecer do Agravo de Instrumento tão-somente em relação aos ora embargantes, dando-lhe provimento para subir os autos do Recurso Especial. (EDcl no AgRg no Ag 988.735/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 14/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. 1. O STJ tem entendido que, a teor do art. 48 do CPC, não se cuidando de litisconsórcio necessário, a ausência da cópia da procuração de um dos agravantes na formação do instrumento não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso. 2. Considerados os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, como litigantes distintos, nada obsta que o instrumento seja conhecido em relação aos agravantes cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado. Precedente. (...) (AgRg no AgRg no Ag 1078344/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009).   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, determinando a sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 28/01/2015     Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00300617-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO Nº 0002417-50.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ. RECORRIDO(A): FOTO BOULEVARD COMERCIO E SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 121.252 e 137.762, cujas ementas seguem abaixo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 1.500,00. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, APLICÁVEL AO CASO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE E INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS A), B) E C) DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença que, ao extinguir a execução, nos termos do art.580 c/c 586, ambos do CPC, em virtude do pagamento do débito pelo executado, condenou o apelado ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). II - Alega o apelante que houve violação frontal ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC e que o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é ínfimo em relação ao valor da execução que é de R$ 135.546,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), já que corresponde a 1% do valor da execução. III - Rege a questão dos honorários advocatícios in casu não o § 3º, mas o § 4º do art. 20 do CPC. Em regra o valor dos honorários será estabelecido pelo juiz entre 10% a 20% do valor da condenação, tendo-se em conta as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. Entretanto, o valor poderá ser maior ou menor que os referidos percentuais, nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 20 do CPC, tendo em vista que esta norma, ao indicar a equidade como critério norteador do juiz na fixação dos honorários, garante plena liberdade ao julgador para estabelecê-los, mas exige a observância do princípio da razoabilidade que deve direcionar o magistrado em suas decisões IV - Estabelecem as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC os critérios que deverão nortear o juiz na fixação do quantum devido a título de honorários pelo sucumbente, que são: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. V - Quanto ao primeiro requisito, entendo ter o procurador do apelante se desincumbido, em grau máximo, em todas as etapas do processo em que foi exigida sua participação e seu empenho. O segundo requisito não merece ser destacado, uma vez que o processo desenvolveu-se na Comarca da Capital. Quanto ao terceiro e último requisito, mais especificamente quanto à natureza e à importância da causa, é preciso se observar que, de fato, a causa, muito embora pelo valor da dívida tenha uma grande relevância para ambas as partes, não é causa de grande complexidade jurídica. VI - Tendo em vista, ainda: 1) que se trata de causa ajuizada quando a executada já havia pago o valor da dívida; 2) que a exequente ajuizou demanda, fazendo com que a executada tivesse despesas para fazer frente ao referido feito; 3) que se dá à causa o valor de R$ 135.546,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) entendo justa, pelo princípio da razoabilidade que fundamenta a consideração dessas questões, a imposição do percentual de 5% sobre o valor da causa. VII - Diante do exposto, dou provimento ao recurso do apelante, para reformar a sentença na parte em fixa os honorários de sucumbência, fixando-os em 5% sobre o valor da causa.  (2013.04152307-26, 121.252, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-24, Publicado em 2013-06-26) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE CONDENDOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5%. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO DE OFÍCIO. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Aduz o embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a obscuridade, a contradição ou a omissão, únicos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o erro de fato, mediante a rediscussão da matéria. II - O erro de fato, por sua vez, é aquele que exige reexame de provas, o que não se admite na via dos embargos. Sua intenção é, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é incompatível com a função deste recurso. III - Com relação à ilegitimidade da advogada da apelante para recorrer, não há qualquer procedência, tendo em vista sua habilitação nos autos, mediante a comprovação de seus poderes, que lhe foram transferidos pelo causídico anterior mediante o substabelecimento sem reserva de poderes. Além disso, os honorários de sucumbência cabem ao advogado da parte contrária, que, nesse momento, é a que está habilitada, não cabendo ao embargante afirmar quem tem ou não tem direito aos referidos honorários. Se o causídico anterior é quem tem o direito aos honorários, cabe a ele e não ao embargante acionar a atual causídica, para recebê-los. IV - Inexistente, portanto, qualquer vício que justifique os presentes embargos. V - À vista do exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.  (2014.04611585-28, 137.762, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-08, Publicado em 2014-09-17)          O recorrente alega violação ao disposto no art. 20, §3º, do CPC/73, uma vez que defende ser correta a aplicação do §4º para o caso em comento.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.129.          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial.          Primeiramente, cumpre ressaltar que se trata de recurso interposto sob a égide do CPC/73, porém, o juízo de admissibilidade está sendo exercido na vigência do NCPC. Logo, a sua análise obedecerá ao disposto no CPC/73, em virtude do art. 14 do NCPC e enunciado administrativo do STJ n.º02, que prescrevem o seguinte, respectivamente: NCPC ¿Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿ Enunciado Administrativo do STJ n.º02 ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿          Assim, considerando que o presente recurso foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e está presente o interesse em recorrer, bem como há regularidade na representação (fl.82), sendo isento de preparo, por se tratar da Fazenda Pública; o reclamo é tempestivo, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Procuradoria, conforme o disposto no art. 25 da LEF.          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          Analisando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia cinge-se à alegada violação ao disposto no art. 20, §3º do CPC/73, sob o pálio de que a condenação em honorários advocatícios deveria seguir ao que prescreve o art. 20, §4º do mesmo diploma legal.          Ocorre que as razões recursais não estão alinhadas ao fundamento do Acórdão recorrido, uma vez que no Ac. 121.252 (fl.86) restou consignado que: ¿III - Rege a questão dos honorários advocatícios in casu não o § 3º, mas o § 4º do art. 20 do CPC. Em regra o valor dos honorários será estabelecido pelo juiz entre 10% a 20% do valor da condenação, tendo-se em conta as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. Entretanto, o valor poderá ser maior ou menor que os referidos percentuais, nas hipóteses previstas no § 4º do artigo 20 do CPC, tendo em vista que esta norma, ao indicar a equidade como critério norteador do juiz na fixação dos honorários, garante plena liberdade ao julgador para estabelecê-los, mas exige a observância do princípio da razoabilidade que deve direcionar o magistrado em suas decisões;¿          Neste sentido, o argumento suscitado pelo Estado do Pará em recurso especial, já restou atendido pelo Tribunal local, de modo que a fundamentação recursal não condiz com o caso concreto dos autos, evidenciando a inadequação das razões recursais e a necessidade de aplicação da súmula 284/STF, tanto para a fundamentação pela alínea ¿a¿ como pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional.          Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA, LACUNA OU OBSCURIDADE DA LEI E JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. ARTS. 21, 126 E 128 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E TERMO A QUO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. A verificação de sucumbência mínima ou recíproca da parte, bem como a necessidade de redimensionamento da verba honorária, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do NCPC) e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.957/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE DE CURSO DE MESTRADO. REQUERIMENTO DA MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO PROVEU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO COM BASE EM LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO ESTADUAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 977.790/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. 4. Não há nulidade do acórdão por supressão de instância, pois a situação fática relativa à posse do equipamento em questão foi examinada pelo juízo de primeiro grau, ao deferir, initio litis, a antecipação de tutela e ao reconsiderar posteriormente referida decisão. 5. No caso concreto, o óbice da Súmula n. 7/STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, quanto à inexistência de conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação cautelar de arresto e à falta de configuração da posse, porque foi com base nos elementos de prova e na interpretação de cláusulas contratuais que o Tribunal local concluiu em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 873.620/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)          Nesse sentido, inviável a ascensão do recurso, ante o óbice da súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que não fundamenta adequadamente a alegação de violação à lei infraconstitucional.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 T:\COORD TRIAGEM - GESTAO NOVA\4- NPM-Nucleo de Pesquisas e Minutas\4.1-Felipe-admissibilidade e outros\DECISOES\RECURSO ESPECIAL\NEGADO SEGUIMENTO\2016\175.RESP_0002417-50.2008.814.0301_sumula 284.doc (2016.05145987-37, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-08, Publicado em 2017-03-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Apelação Cível Ação de Cobrança Planos Econômicos Preliminares Processuais Inocorrência Preliminares Rejeitadas Prejudicial de mérito da prescrição com relação ao Plano Bresser Acolhida - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos, de modo que sobrestado segue o recurso com relação aos Planos Verão e Collor Apelo parcialmente provido. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR O BANCO DO BRASIL S.A, devidamente qualificado, interpôs recurso de Apelação Cível, inconformado com a sentença do D. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim que, nos autos da Ação de Cobrança proposta por YVONE CARDOSO DA SILVA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu-apelante a pagar a autora: 1. O valor correspondente ao percentual de 8,08% sobre o saldo da conta poupança da demandante existente no dia 10.07.1987, acrescido de correção monetária com base no IRP e de juros de 0,5% ao mês Plano Bresser; 2. O valor correspondente ao percentual de 42,72% sobre o saldo existente na conta poupança da autora no dia 10.02.1989, já acrescido das verbas elencadas no item 1, sobre o qual deverá ser aplicada a correção monetária calculada com base no IRP e juros remuneratórios de 0,5% ao mês Plano Verão; 3. O valor correspondente ao percentual de 84,32% sobre o saldo existente na conta poupança da autora no dia 10.04.1990, acrescido das verbas elencadas nos itens 1 e 2, sobre o qual incidirá correção monetária calculada com base no IRP e juros remuneratórios no percentual de 0,5% - Plano Collor; 4. Os juros de mora no percentual de 1%, devidos a partir da citação; 5. As custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação e que este valor seja apurado na forma estabelecida no art. 475-B e parágrafos, do Código de Processo Civil, tudo conforme se depreende das fls. 51-57. Constam dos fatos que a autora, na condição de cliente do BANCO DO BRASIL S.A, ajuizou a Ação de Cobrança no afã de receber as diferenças relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, pedindo a incidência correta dos índices inflacionários do IPC aos saldos de sua conta de poupança nº 100.800.673-1, relacionados aos planos econômicos. O apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença que, além da falta de dilação probatória, porque não observou o procedimento ordinário na ação, atropelando os atos processuais, é ilíquida, não apresentando valor puro, pois o Juízo não elaborou qualquer cálculo ou apresentou planilha de cálculo detalhada, em virtude da complexidade da causa. Como prejudicial de mérito, alega a prescrição para a cobrança do Plano Bresser (instituído pela Resolução nº 1.338, de 15.06.1987), afinal o direito à cobrança surge no dia em que a obrigação deveria ser cumprida integralmente, conforme a data de aniversário da poupança, ou seja, a cobrança da diferença depositada em um dos dias da primeira quinzena de julho de 1987 prescreve em vinte (20) anos conforme art. 177, do CC 1916, vigente em 1987 c/c art. 2.028, do CC/2002; de modo que a ação proposta em 09.10.2007, já estava prescrita. Aduz que está caracterizada a litispendência pela ação coletiva proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) em trâmite no Distrito Federal, no STF RE nº 375.709. Acrescenta que todos os recursos que se refiram à matéria devem ser sobrestados conforme as decisões nos RE's 591797 e 626307 (STF). Por fim, pede a improcedência da sentença a quo por estar caracterizada a litispendência pela ação coletiva ofertada pelo IDEC ou, no melhor entendimento, seja sobrestado o processo até a decisão definitiva sobre a matéria, segundo os recursos do STF, acima mencionados, pedindo o provimento do apelo. Contrarrazões às fls. 71-74, pede a intempestividade do recurso e que sejam refratadas as teses de incompetência do Juizado Especial e das demais preliminares para que seja confirmada a sentença a quo. É o Relatório. DECIDO. Relatados os autos, em exame as preliminares processuais suscitadas no recurso, que impediriam, de plano, adentrar em meritum causae: DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO BANCO DO BRASIL S.A SUSCITADA PELA AGRAVADA Improcedente porque por força do item II, do art. 241, do CPC, quando a intimação da decisão for feita por oficial de justiça, começa a correr o prazo para recurso da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Com efeito, in casu o mandado foi juntado em 19.04.2011 (terça-feira), como se verifica às fls. 57/v, contando quinze dias, o prazo do recurso terminaria em 04.05.2011 (quarta-feira); assim, o apelo foi interposto um dia antes, em 03.05.2011, estando tempestivo e hábil a ser conhecido. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DO BANCO DO BRASIL S.A DE NULIDADE DA SENTENÇA que, segundo ele, além da falta de dilação probatória, porque não observou o procedimento ordinário na ação, atropelando os atos processuais, é ilíquida, não apresentando valor puro, pois o Juízo não elaborou qualquer cálculo ou apresentou planilha de cálculo detalhada, em virtude da complexidade da causa. Pelos contornos da ação, o D. Juízo processante diante do pedido de julgamento antecipado da lide requerido pela recorrida, proferiu a decisão a quo considerando a matéria ser exclusivamente de direito, de modo que tal procedimento é previsto no art. 330, do CPC, sem qualquer óbice à natureza do procedimento ordinário adotado na ação, até porque o apelante teve oportunidade de juntar elementos probantes que entendeu subsidiar suas alegações quando instado a manifestar-se nos autos. O processo ainda não alcançou a fase de liquidação de sentença e não há qualquer impedimento legal para que a decisão fosse proferida nestes termos. Assim, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA pela ação coletiva proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) em trâmite no Distrito Federal, no STF RE nº 375.709. No processo civil há litispendência quando se repete a ação que está em curso, ou, de outro modo, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que não é o caso dos autos, senão vejamos: A Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, em fase de Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A no STF RE nº 375.709, sob a relatoria do Senhor Ministro Marco Aurélio, teve origem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sob o nº 1998011016798-9, conforme os dados do processo, em detalhe, no site daquele Pretório Excelso, onde se observa que a ação visava a reposição aos poupadores das perdas determinadas pelo expurgo do índice de 71,13%, pactuado para o rendimento das cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989, após a edição da Medida Provisória nº 32/89, que instituiu o denominado Plano Verão. Não há litispendência porque a presente ação da apelada não repete a ação civil pública antes ajuizada e, agora, com o recurso extraordinário já julgado por aquela Corte Suprema que lhe negou seguimento. Abaixo o aresto do agravo regimental que manteve a decisão singular do Ministro Relator. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. (STF - RE 375.709 AgR/DF Primeira Turma Min. Marco Aurélio Publicação em 09.10.2009). Pelo exposto, no caso destes autos, não se caracteriza nenhuma litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DO APELANTE. PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO PLANO BRESSER. Assiste razão ao apelante BANCO DO BRASIL S.A neste caso, vez que se trata de prescrição vintenária; assim, a presente ação foi proposta em 09.10.2007 e o primeiro plano econômico, denominado de Plano Bresser, é datado de 16/06/1987, logo há prescrição de sua pretensão quanto ao mesmo, por decorrerem mais de vinte anos entre a ocorrência do fato e a provocação do Estado em busca da tutela jurisdicional de reparação, motivo pelo qual acolhendo a prejudicial de mérito, declaro a prescrição com relação ao PLANO BRESSER, para prosseguir o feito em relação aos Planos Verão e Collor. NO MÉRITO. O apelante visa dois objetivos neste recurso, conforme se depreende dos pedidos de fl. 65, a improcedência da ação pela caracterização da litispendência, apreciada anteriormente como preliminar e/ou o sobrestamento do recurso em virtude das decisões liminares do Supremo Tribunal Federal nos RE's 591.797/SP e 626.307/SP, ambos em repercussão geral sob a relatoria do Senhor Ministro Dias Toffoli, que assim expressamente consignou, após criteriosa análise, a respeito dos Planos ainda em discussão neste apelo, senão vejamos: No RE 591.797/SP (Plano Econômico COLLOR): Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) Omissis b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2010. Negritado. No RE 626.307/SP (Planos Econômicos Bresser e VERÃO): Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) OMISSIS b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2010. As decisões acima mencionadas, tecnicamente são idênticas nos recursos extraordinários, mas cada uma individualiza o plano econômico a que se refere que, inclusive nesta oportunidade junto cópias extraídas do site oficial do STF, ressaltando que ainda não há notícia de julgamento dos referidos recursos. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no mesmo sentido da suspensão do recurso desde que ultrapassado o juízo de admissibilidade: 1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a deliberar sobre óbice formal ao exame do agravo, vale dizer, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do agravo, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito ventiladas no respectivo recurso especial, não há nenhuma justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da Suprema Corte. 4. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. (...)7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 98729/SP Quarta Turma Min. Raul Araújo Pub. DJe de 21.05.2013). Negritado. Neste pormenor diligenciei junto a esta E. Corte Estadual de Justiça, em julgados de seus órgãos fracionários e constatei que é possível cumprir a determinação do Pretório Excelso, julgando parcialmente a demanda e suspendendo a apreciação dos pedidos relacionados aos planos ainda em debate nos autos (Planos Verão e Collor), afinal há decisão superior determinando o sobrestamento dos recursos, independentemente do juízo ou Tribunal, em que estejam tramitando. Assim, cumprindo a decisão do Pretório Excelso, cito aresto desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECAINDO SOMENTE SOBRE O PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PLANO VERÃO INCIDENTE SOBRE A CONTA POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE 1989 NO ÍNDICE PERCENTUAL DE 42,72% - PLANOS COLLOR I E II COM APRECIAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 591.797/SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARCIALMENTE UNANIMIDADE DE VOTOS. (sic). (TJE/PA Processo nº 20113000877-0 5ª Câmara Cível Isolada Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Pub. DJe de 11.06.2012). Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares processuais e acolho a prejudicial de mérito da prescrição com relação ao Plano Bresser, para extingui-lo da demanda, na forma do art. 269, IV do CPC e dar parcial provimento ao apelo para suspender o trâmite do recurso quanto aos demais planos econômicos em discussão até ulterior decisão final do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a determinação exarada nos autos dos Recursos Extraordinários nº. 591.797/SP e nº 626.307/SP, da lavra do Senhor Ministro Dias Toffoli, nos estritos lineamentos de sua fundamentação. Intime-se e Publique-se. À Secretaria para as formalidades legais. Belém/PA, 04 de junho de 2013. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, Relator. (2013.04140757-47, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-20, Publicado em 2013-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20123008788-0      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: NEIDE LISBOA DA SILVA          Trata-se de Recurso Especial, fls. 309/330, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 120.622 e nº 125.585, assim ementados:          Acórdão nº 120.622 (fls. 280/284): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. SÚMULA 210, DO STJ. - A ex-servidora temporária tem direito ao depósito do FGTS, relativo ao período em que seu contrato foi declarado nulo. Precedente do STJ julgado em sistema de recurso repetitivo (REsp 1110848/RN). - Apelo da ex-servidora provido, para reformar a sentença a quo, no sentido de afastar a prescrição quinquenal, por força do verbete da Súmula 210, do STJ e REsp 1112520/PE, julgado em sistema de recurso repetitivo. - A ausência de publicação do acórdão e inexistência de trânsito em julgado, não configura óbice à utilização do precedente. - Decisão monocrática mantida. Agravo Interno improvido. (2013.04144916-83, 120.622, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-06, Publicado em 2013-06-12) Acórdão nº 125.585 (fls. 304/306): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. - À luz do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm os seus limites delineados, sendo inviáveis se inexistirem no aresto embargado, obscuridade, contradição, ou omissão. - Os embargos declaratórios interpostos com o fim de prequestionamento devem também observar os limites traçados no art. 535, do CPC, haja vista que a existência daqueles pressupostos é indispensável para cabimento daquele recurso. (2013.04211473-38, 125.585, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-17, Publicado em 2013-10-21)            Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS na relação jurídica outrora estabelecida entre a parte e a Administração Pública.          Às fls. 362, a Presidência do Tribunal de Justiça, à época, determinou o sobrestamento do feito em razão da identidade temática com o processo nº 20113013681-0, submetido às Cortes Superiores com a pretensão de se tornar representativo de controvérsia para aplicação da sistemática do repetitivo e da repercussão geral.          É o necessário relatório. Passo a decidir.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos nº 01 deste Tribunal e nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer que, em razão de expressa previsão legal, ¿é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário¿ (art. 19-A da lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001).          A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento segundo o qual, a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.          Cumpre registrar que tal entendimento restou consolidado na Súmula 466/STJ, in verbis: ¿O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público¿.          No caso em apreço, depreende-se dos acórdãos recorridos o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, surgindo, portanto, o direito aos depósitos do FGTS.          Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização do mencionado paradigma para a solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).          Ademais, convém salientar que o STJ, no exame da representatividade do recurso destacado por este Tribunal de origem (proc. nº 20113013681-0), negou provimento ao apelo especial, consignando, inclusive, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não mais se impõe o sobrestamento dos presentes autos.           De outro lado, verifica-se que o próprio Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, delimitando os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal: Tema 191/STF: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013. Trânsito em julgado em 09/03/2015) Tema 308/STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014. Trânsito em julgado em 24/11/2014)          Os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos de natureza jurídico-administrativo considerados nulos.          Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.          No tocante à prescrição, satisfeito o requisito do prequestionamento, trago à baila o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive, FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - Resp 1330190/SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, a saber: AgRg no AREsp 156791 / ES, Relator Min. Napoleão Maia, julgado em 17.11.2015, REsp 55103/PE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16.12.2013, REsp 1107970/PE, Rel. Minª. Denise Arruda, DJe 10.12.2009, AgRg no AResp 461907/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02.04.2014, Ag em REsp 763128/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2015.          Compulsando os autos, verifica-se que os acórdãos guerreados deste E. Tribunal de Justiça reconheceram o direito ao FGTS por todo o pacto laboral.          Ante o exposto, havendo o reconhecimento do direito ao FGTS, conclui-se que os arestos recorridos estão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no paradigma (RESP 1.110.848/RN), razão pela qual nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 543-C, §7º, inc. I, do CPC/73.          Todavia, o prazo prescricional a ser observado contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto 20.910/32, é o quinquenal. Assim sendo, por haver, neste sentido, divergência entre os arestos hostilizados e o entendimento firmado pelo STJ, o presente recurso especial merece ser admitido em parte, dando-se seguimento por força da alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.           À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 26/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará LasF             Página de 5 (2016.03052621-64, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001509-28.2013.814.0039 AGRAVANTE : Ministério Público Estadual PROMOTORA : Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco  AGRAVADO  : Buriti Imóveis Ltda. ADVOGADOS : Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e Outros RELATOR   : Des. Ricardo Ferreira Nunes                               DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão de fls. 454/458 que, nos autos da Aão Civil Pública, tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, não homologou o acordo celebrado entre o Agravante e a Agravada.       O agravante sustenta que deve ser alterada a decisão de primeiro grau, tendo em vista a efetiva defesa dos interesses e direitos indisponíveis dos consumidores. Pugna pelo provimento do recurso.                         Inicialmente o recurso foi distribuído à relatoria do Exmo. Des. José Maria Teixeira do Rosário (fls. 748) que, em decisão às fls. 752, entendendo prejudicado o pedido de efeito suspensivo, conforme razões expostas, determinou a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e o encaminhamento dos autos a este Relator, em virtude do instituto da prevenção.                         Em 27.01.2015, o Exmo. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, em consonância com o artigo 28 do RITJE/PA, determinou a redistribuição do recurso à minha relatoria (fls. 780), tendo os autos chegados em meu gabinete em 02.02.2015.                         Em 05.02.2015, determinei a remessa dos autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.        É o relatório.                         Ao exame do recurso para fins de admissibilidade, contata-se que o recurso não pode ser conhecido, tendo em vista que o agravante não juntou certidão de intimação da decisão agravada, documento que deve obrigatoriamente instruir o agravo de instrumento, conforme o art. 525, I, do CPC.        Como é cediço, é ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.      A possibilidade de conhecimento do recurso que não apresenta a certidão de intimação, para comprovar tempestividade, é quando pela data da decisão é possível constatar sua tempestividade, o que não se aplica ao caso, uma vez que a decisão foi proferida em 19 de junho de 2014, e o recurso somente foi interposto em 18 de agosto de 2014, ou seja, em espaço temporal superior ao decêndio legal.      É ônus do agravante a demonstração da tempestividade do recurso, assim, deveria ter diligenciado com o cartório requerendo certidão, o que não o fez, motivo pelo qual o presente recurso não deve ser conhecido.                         Nesse passo, importante destacar parte do parecer ministerial. Veja-se:                         ¿Tem-se que dentre os pressupostos processuais recursais objetivos, situa-se a tempestividade, o prazo legal para a interposição dos recursos. Assim, não basta que a decisão judicial seja recorrível, mas que também o interessado recorra no lapso previsto em lei, haja vista que a observância dos prazos é imprescindível para a configuração da coisa julgada e, nos termos já consignados, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é aferível, justamente, através da certidão de intimação do recorrente.                         E nem se argumente que a parte, o Ministério Público do Estado do Pará, ora Agravante, apôs ciência nos autos no dia 13/08/2014 (fl. 458), uma vez que se o legislador se preocupou em determinar que a juntada da certidão em comento é obrigatório, tal requisito não pode ser mitigado.¿                         A única possibilidade de conhecimento do recurso que não apresenta a certidão de intimação, para comprovar tempestividade, é quando pela data da decisão é possível constatar sua tempestividade, o que não se aplica ao caso, uma vez que a decisão foi proferida em 19 de junho de 2014, e o recurso somente foi interposto em 18 de agosto de 2014, ou seja, em espaço temporal superior ao decêndio legal.        Nesse sentido:      ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DA LIMINAR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À SUA FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARGA DOS AUTOS NÃO IMPLICA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O agravante não trouxe aos autos a certidão de intimação da decisão agravada. Peça de traslado obrigatório para a formação do agravo, como prevê o art. 525, I, do CPC. Impossibilidade de apuração da tempestividade do recurso. Carga dos autos não tem o condão de intimação. Recurso inadmissível. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70024020810, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/05/2008)      ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SISTEMA INFORMATIZADO DE INFORMAÇÕES. A certidão de intimação da decisão recorrida é peça obrigatória no agravo de instrumento e sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 525, inc. I, do CPC. A falta do referido documento torna impossível a verificação da tempestividade do recurso, não sendo suprida tal ausência pela juntada de relação de informação do sistema informatizado oriundo do site do Tribunal na internet, haja vista seu caráter não-oficial. Negativa de seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024307076, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/05/2008). O grifo não consta no original.      ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE. I - Se a decisão agravada ainda não havia sido publicada, incumbia ao recorrente comprovar tal fato e a data de sua efetiva ciência por intermédio de certidão da serventia. II - Os documentos juntados a partir da decisão agravada até retirada dos autos não seguem a ordem numérica, de modo a demonstrar que o patrono da parte não tenha tomado conhecimento por outros meios. Por outro lado, o recorrente não instruiu a petição recursal com certidão cartorária, atestando que o seu advogado teve ciência da decisão agravada na data em que retirou os autos de cartório. Nesse contexto, não há como aferir a tempestividade do agravo. III - Negou-se provimento¿. (TJDFT - 20090020136252AGI, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, julgado em 14/10/2009, DJ 21/10/2009 p. 158)      ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - JUNTADA DE DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O documento juntado pelo agravante atestando a tempestividade do recurso não substitui a certidão obrigatória de intimação da decisão agravada, na medida em que a aposição do dia em que se deu a publicação foi feita por empresa particular, desprovida de oficialidade e, portanto, não é apto a demonstrar a tempestividade do recurso. - Recurso não conhecido. Unânime¿. (TJDFT - 20090020106563AGI, Relator Otávio Augusto, 6ª Turma Cível, julgado em 23/09/2009, DJ 30/09/2009 p. 79)                         ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.       1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inc. I, do CPC tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.       2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a hipótese não é daquelas em que permitem a aferição flagrante da tempestividade do recurso, razão porque não se dispensou a juntada da certidão de intimação da decisão agravada.       3. Dessa forma, não cabe a esta Corte Superior infirmar a conclusão da origem quanto à possibilidade ou não de aferição da tempestividade do agravo no caso concreto, visto que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme vedação de sua Súmula n. 7.       4. Agravo regimental não provido.      (AgRg no Ag 1295473/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)      ¿PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.       1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.       2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como consequência o não - conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos.       3. Declarada, pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, a impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, não pode o STJ reexaminar a questão, dado o óbice da Súmula n.º 07.       4. Recurso especial não provido.¿      (REsp 893.473/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008)      Por fim, cabe salientar que nem mesmo em oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento há que se falar, por força da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do agravo.                         Pelo exposto, mesmo tendo sido admitido o recurso no despacho às fls. 752, deixo, agora, na esteira do parecer Ministerial, de conhecê-lo por descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil.                      Belém, 22 de junho de 2015.       Des. Ricardo Ferreira Nunes.         Relator (2015.02202909-89, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

PROCESSO Nº 2014.3.021304-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: JORGE FLÁVIO DA CUNHA DIAS Advogado (a): Dra. Tânia Laura da Silva Maciel - OAB/PA nº 7.613 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. Flávio Rabelo Mansos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OUTEIRO E ANANINDEUA, DISTRITO E REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. BARCARENA. PERÍODO LABORADO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Outeiro e Ananindeua constituem distrito e região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- O período em que o apelante laborou no município de Barcarena, interior do Estado, foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, pois a ação foi proposta em 7-1-2013. Logo, o apelante não faz jus ao adicional de interiorização, de acordo com entendimento pacífico deste TJPA; 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 3- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 84-88) interposta por Jorge Flávio da Cunha Dias contra sentença (fls. 82-83) prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0000278-53.2013.814.0301, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 90-91 verso, pugnando pelo desprovimento da apelação interposta.        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 99-103), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de: Outeiro/CFAP de 1-6-1998 a 26-8-1999; Barcarena/14º BPM de 26-8-1999 a 3-12-2003; e Ananindeua/6º BPM de 31-10-2008 a 12-7-2012.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Ademais, por força da Lei Municipal nº 7.682, de 5 de janeiro de 1994 (dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém), não se pode considerar como interior a localidade de Outeiro, uma vez que passou a ser considerada distrito administrativo de Belém. Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que o Município onde laborou constitui distrito de Belém.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        No que tange ao Município de Barcarena, apesar de ser considerado como interior do Estado, o período em que o apelante laborou no referido município (26-8-1999 a 3-12-2003), foi alcançado pela prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32, considerando que a ação foi proposta em 7-1-2013 (fl. 2-A).        Nesse sentido vem decidindo este TJPA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. Assim prejudicial de prescrição rejeitada. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação e serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Ocorre a sucumbência recíproca se cada litigante for em parte vencedor e vencido, devendo ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença. (2016.02336115-62, 160.870, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15). Grifei. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. BENEFÍCIO CUMULÁVEIS. JUROS E CORREÇÃO. EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL, SENTENÇA REFROMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, por forma das disposições do Código Civil e Dec. 20.910/1932. 3. Faz jus ao recebimento de interiorização o policial militar que estiver lotado no interior, nos termos do art. 1º c/c o art. 4º da Lei Estadual nº 5.652/91. 4. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 5. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; [3] após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425. 6. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). 7. Em reexame necessário e apelação cível, sentença reformada parcialmente. (2016.02290922-35, 160.677, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-13). Grifei.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289172-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)