PROCESSO Nº 2010.3.016936-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA. RECORRIDO: MICROSOFT CORPORATION. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JORGE MUTRAN EXPORTADORA DE CASTANHA LTDA, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Egrégio TJPA, consubstanciada nos acórdãos 123.679, 129.517, 136.705 e 147.854, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 123.679 (fl. 232) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECISÃO AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA QUE O APELANTE PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE SANAVEL MEDIANTE A ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 13 DO CPC. I Embora a apelante tenha tido outras oportunidades de sanar o defeito, todavia, não é possível constatar a existência de determinação judicial com a fixação de prazo peremptório para o cumprimento da determinação. III Escorreita a decisão que determinou a intimação da apelante para juntada de procuração na forma do art. 13 do CPC. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2013.04185142-73, 123.679, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-26, Publicado em 2013-08-30) Acórdão n.º 129.517 (fl. 239) EMENTA: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL VALOR DA CAUSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO IMPOSSIBILIDADE REQUISITOS NÃO VERIFICADOS AUSENCIA DE DANO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTS. 16 E 17 DO CPC INOCORRENCIA O ABANDONO DA CAUSA POR SI SÓ NÃO INDUZ A LITIGANCIA DE MÁ FÉ HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXAÇÃO EQUIVOCADA INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. 1 - Para que haja condenação em litigância de má-fé, é necessário a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo; o que inocorreu no caso em apreço. 2 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não há condenação,devem ser fixados com base em critério de equidade, segundo o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a observar, o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa,por aplicação analógica do § 3º, do mesmo artigo. Precedentes STJ AgRg no REsp 1181685 CE 2010/0032779-9, Ministro SIDNEI BENETI. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (2014.04483765-47, 129.517, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-10, Publicado em 2014-02-14) Acórdão n.º 136.705 (fl. 268) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À VALIDADE E LEGALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- AO FAZER O COTEJO ENTRE OS DOCUMENTOS RETROMENCIONADOS, É CLARAMENTE POSSÍVEL DEPREENDER DOS AUTOS A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA, UMA VEZ QUE O SUBSTABELECENTE É O MESMO ADVOGADO QUE FOI OUTORGADO NA PROCURAÇÃO; 2- O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS ATOS DO PATRONO NO DECORRER DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA, E NÃO COM ATOS DA AÇÃO CAUTELAR; 3- O ACÓRDÃO FOI TRANSPARENTE AO ENUNCIAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DO MERO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL (ART. 17, INCISO IV, DO CPC), DEVEM EXISTIR CONCOMITANTEMENTE O EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO AO ADVERSÁRIO E A CONSTATAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA. 4- RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (2014.04590146-34, 136.705, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-13) Acórdão n.º 147.854 (fl. 290) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. Da mesma forma, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. In casu, ante a inexistência de omissão no v. acórdão recorrido, aplicando à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.  (2015.02307367-25, 147.854, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-07-01) O recorrente alega ofensa ao disposto no art. 654, §1º, do Código Civil, no tocante à irregularidade do instrumento de substabelecimento juntado pela parte recorrida, quando da interposição do recurso de apelação. Assim como defende a majoração dos honorários advocatícios arbitrados, em razão do elevado valor da causa e finaliza requerendo a isenção da multa por embargos protelatórios. Contrarrazões às fls. 313-332. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada por advogado habilitado nos autos (fl. 115), tendo sido o preparo comprovado à fl. 311; o reclamo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão em 01/07/2015 (fl. 293) e a interposição em 16/07/2015 (fl.294), portanto, dentro do prazo legal. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a dicção da súmula 211 do STJ. Conforme consta da peça recursal, a recorrente sustenta a irregularidade do instrumento de substabelecimento juntado pela parte recorrida, quando da interposição do recurso de apelação (fl. 165), tendo o Tribunal se manifestado pela ausência do vício alegado (fl. 269 e 291-verso). In verbis: ¿Portanto, ao fazer o cotejo entre os documentos retromencionados, é claramente possível depreender dos autos a regularidade da representação processual da embargada, uma vez que o substabelecimento é o mesmo advogado que foi outorgado na procuração. Assim, entendo inexistente o vício alegado.¿ ******* ¿Assim, reitero que inexiste qualquer vício no julgado colegiado, não havendo que se falar em omissão quanto à análise do art. 654 do Código Civil, eis que perfeitamente enfrentados os dispositivos legais invocados à luz dos documentos constantes dos autos. Aliás, a despeito da tautologia, repito que ao realizar-se o cotejo entre os documentos que instruem o feito, notadamente as procurações e substabelecimentos, é claramente possível depreender dos autos a regularidade da representação processual da ora embargada, uma vez que o substabelecente é o mesmo advogado que foi outorgado na procuração.¿ Ora, desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal esbarraria no óbice da súmula 07/STJ, até mesmo porque o próprio artigo vindicado remete para a análise documental, para confrontar com o entendimento do Acórdão recorrido. Neste sentido, vale colacionar a seguinte jurisprudência da Corte Superior: ¿(...) 3. Se a Corte a quo concluiu que "constata-se nos autos a regularidade da representação de todos os autores", entendimento contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 351.000/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) Por fim, no tocante ao pedido de majoração dos honorários advocatícios arbitrados, em razão do elevado valor da causa e quanto à isenção da multa por embargos protelatórios, cumpre ressaltar que a recorrente não logrou êxito em apontar qualquer dispositivo infraconstitucional que tenha sido supostamente violado para sustentar a sua tese, de modo que, é latente a deficiência de fundamentação quanto aos temas aventados, sendo flagrante a incidência da súmula 284/STF, por analogia, conforme se observa a seguir: ¿(...) 6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. (...)¿ (REsp 1370391/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) ¿(...) 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1394678/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) Assim, não se admite o recurso tanto em relação à alegada violação ao art. 654, §1º, do CC, em razão da súmula 07/STJ, assim como no tocante aos demais argumentos, por ausência de apontamento de qualquer dispositivo legal, atraindo a incidência da súmula 284/STF, aplicada ao especial por simetria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 02/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00443201-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA LOPES GANTUSS, contra decisão monocrática da EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, que na relatoria dos autos de agravo de instrumento nº 2013.3.020559-8, concedeu efeito suspensivo pretendido, para suspender a decisão que possibilitou a impetrante realizar a segunda fase do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Policia Civil do Estado do Pará CPC (C-169). Alega que a decisão monocrática não poderia ter sido proferida uma vez que o Agravado não informou ao juízo de primeiro grau, o ajuizamento do recurso, ensejando a inadmissibilidade do recurso. Ressalta ainda que teve violados seus direitos liquido e certo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a impetrada rejeitou monocraticamente o Agravo Regimental interposto, bem como não respeitou a suspensão do prazo para a juntada das contrarrazões, devido a interposição dos embargos de declaração, fazendo com que a impetrante não pudesse contrarrazoar o recurso. Por fim, argumenta que não foi respeitado a prevenção pela conexão, ao douto Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, uma vez que a decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0031756-79.2013.8.14.0301, em tramite perante a 3ª Câmara Cível, sequer havia sido publicada. Requereu ainda, a concessão de medida liminar a fim de que fosse determinado a anulação ou a nulidade da decisão ilegal, para possibilitar a continuação da participação sub-judice da impetrante no concurso C-169 da Policia Civil para o cargo de Delegado. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, após distribuição coube a relatoria do feito à Exma. Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que por motivo de foro intimo declarou-se suspeita para atuar no feito, sendo redistribuído ao Exmo. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, que declarou-se impedido para apreciar presente mandamus, sendo então os presentes autos, redistribuídos a minha relatoria. É o relatório. VOTO. Versam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA LOPES GANTUSS, contra decisão monocrática da EXMA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, que na relatoria dos autos de agravo de instrumento nº 2013.3.020559-8, concedeu efeito suspensivo pretendido, para suspender a decisão que possibilitou a impetrante realizar a segunda fase do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Policia Civil do Estado do Pará CPC (C-169). DO MÉRITO O cerne da questão é a existência ou não de direito líquido e certo da impetrante no reestabelecimento da medida cautelar concedida pelo juízo de primeiro grau, visando a sua participação no certame C-169, para Delegado de Policia Civil do Estado do Pará. Pois bem, analiso. O mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei nº 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante. O direito líquido e certo é uma premissa legal devidamente estabelecida pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei 12.016/2009, vejamos: Art. 5º da Constituição Federal. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Deste modo, para o cabimento do mandamus é necessário que desde a leitura da inicial seja factível a comprovação, pelo menos em tese, da existência de direito líquido e certo a ser defendido, razão pela qual é essencial perquirir o conceito de direito líquido e certo, questão que é alvo de controvérsia entre os doutos. Segundo Gregório Assagra de Almeida o conceito de direito líquido e certo tinha entendimento diverso de três correntes doutrinárias. a) A primeira defendia a sua natureza material, que o compreendia como ausência de dúvida sobre o próprio direito direito cristalino e incontestável; b) A segunda pela sua natureza processual, na qual liquidez e certeza se referem a ausência de dúvida sobre os fatos alegados valorização da prova documental; c) A terceira era a chamada mista ou eclética, na qual certeza seria a ausência de dúvida sobre os fatos alegados e liquidez seria a inexistência de dúvida sobre o próprio objeto do direito. A discussão acerca da natureza jurídica do direito líquido e certo foi pacificada após o advento da súmula 625 do E. STF, passando a se consolidar a natureza processual do instituto, exigindo-se a sua comprovação por meio de prova pré-constituída que possa não deixar dúvidas sobre o fato alegado, de tal modo que os torne dentro do processo objetivamente incontestáveis. Neste sentido temos o entendimento de diversos doutrinadores. A notável administrativista Di Pietro considera que o mandado de segurança é remédio excepcional, razão pela qual o direito líquido a ser amparado deve trazer, em si, o atendimento de alguns requisitos: certeza quanto aos fatos, certeza jurídica, direito subjetivo do próprio impetrante e objeto determinado. Por seu turno Cassio Scarpinella Bueno entende que o direito líquido e certo deve ser entendido como aquele direito cuja existência e delimitação são claras e possíveis de demonstração documental. O clássico Hely Lopes Meirelles assevera que o direito líquido e certo é um conceito impróprio e mal-expresso alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Portanto, o direito líquido e certo deve ser comprovado desde a impetração, pois a dilação probatória não é admitida na via estreita do writ. Por outro lado, não apenas deve ser comprovado o direito líquido e certo, mas também que este esteja sendo ou ainda que se ameaçado de violação por ato ilegal ou eivado de abuso de poder. A ilegalidade e o abuso de poder constituem o cerne do mandado de segurança. Para Gregório Assagra de Almeida: Quanto à concepção de ilegalidade, observa-se que ela é a mais ampla possível e poderá decorrer da violação de: a) norma constitucional (…); b) lei complementar; c) lei ordinária; d) lei delegada; e) medida provisória; f) decreto; g) resolução; h) edital de concurso, etc. O abuso de poder está, em regra, incluso na concepção de ilegalidade e decorreria do comportamento da autoridade coatora que extrapola os limites autorizados por lei para agir. Neste contexto, o abuso de poder é uma ilegalidade qualificada pela arbitrariedade. Pois bem, após a análise do direito líquido e certo na visão dos doutos, verifica-se claramente que a impetrante não comprovou que merece ter sua segurança deferida, devido a total falta de interesse de agir, em face da perda do objeto, senão vejamos. Em se tratando de concurso público, é de rigor que se observe, em caráter absoluto, o princípio da isonomia. Não pode um candidato ser beneficiado com tratamento diferenciado, ultrapassando fases ou etapas do certame sem se submeter às provas em absoluta igualdade com os demais. Se isto ocorre, como no caso, tem-se uma flagrante violação às normas legais e constitucionais que regem os concursos públicos, notadamente o art. 37 caput e incisos I e II, da Carta Magna. Tem-se, portanto, que para ingressar no Curso de Formação Profissional é indispensável que o candidato seja aprovado em todas as provas das etapas anteriores do concurso. Ora, sendo etapas eliminatórias não me parece possível superá-las por meio de medidas liminares ou mesmo de sentenças. O máximo que se tem admitido na via judicial, em situações em que fique claramente comprovado que houve irregularidade ou ilegalidade em alguma etapa ou prova do concurso, é que se refaça a prova após sanar tais irregularidades. Isto porque o Judiciário não pode, segundo reiterada jurisprudência dos nossos tribunais, substituir-se à Banca Examinadora na elaboração de critérios e na apreciação de questões ou de provas de concurso público. No caso em tela, a impetrante requer o reestabelecimento da medida liminar, a qual se referia apenas e tão somente a 2ª subfase, da primeira etapa do concurso supra citado, mais precisamente na Prova de Capacitação Física, que foi realizada no período de 01 a 05 de julho do ano de 2013. Note-se que segundo as regras editalícias (fls. 138), a seleção de que trata o certame seria composto de 02 etapas; sendo a primeira etapa composta de 06 (seis) subfases. Assim, se a liminar foi devidamente cumprida, tendo a impetrante participado da 2ª subfase, na qualidade sub-judice, resta prejudicado a análise do presente mandamus. Imperioso ressaltar que a própria impetrante, reconhece a total falta de interesse de agir, em face da perda do objeto, uma vez que a medida cautelar anteriormente concedida já estaria exaurida, conforme se verifica às fls. 128,. De igual modo, a impetrante foi eliminada na 5ª subfase da 1ª Etapa, mais precisamente na prova Oral, devido a obtenção de nota 5.17, ou seja, inferior a 07 que é a nota minima exigida, como se vê do Edital de nº 39/2013, às fls. 213/215. Assim, o que se tem provado nos autos é que a impetrante foi reprovada na prova Oral, fato este, que por sí só já impediria o seu prosseguimento no concurso. Vejamos os seguintes julgados acerca do tema: MANDADO DE SEGURANÇA - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE TAMBÉM EM OUTRA FASE DO CONCURSO - PERDA DE OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-MS , Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Data de Julgamento: 09/03/2009, 2ª Seção Cível) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LIMINAR DENEGADA. INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM REGIME DE SEMI-INTERNATO. ESTÁGIO ADIANTADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJ-SC - MS: 424267 SC 2005.042426-7/0001.00, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 10/05/2006, Grupo de Câmaras de Direito Público) Ainda neste sentido, vejamos os seguintes julgados do S.T.F.: Mandado de Segurança. 2. Ato do Procurador-Geral da República que, em sede de recurso administrativo, manteve decisão que indeferiu a inscrição definitiva do impetrante no 23º Concurso para provimento de cargos de Procurador da República. (...) Não realização de prova oral pelo impetrante. 5. Mandado de Segurança prejudicado (MS 26.696, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 6.11.2009). Pretender a continuação de julgamento cujos efeitos práticos seriam inexistentes (...) é prestar um desserviço a um Tribunal com escassez de tempo para apreciar as graves questões a ele submetidas (MS 24.354-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,Plenário, DJ 23.9.2005). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. CANDIDATOS INSCRITOS POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO OBTIVERAM APROVAÇÃO, NO COMPETITÓRIO. NÃO APROVADAS AS IMPETRANTES, NO CONCURSO, A QUE SE SUBMETERAM, EM VIRTUDE DA MEDIDA LIMINAR, ESVAZIOU-SE O OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO (MS 20.634, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 25.3.1988. Desta feita, diante da reprovação de outra fase do concurso (prova oral), entendo que perdeu objeto para a análise de tal pretensão, sob pena de o Judiciário estar movimentando a máquina judiciária de forma inútil, já que, ainda que houvesse concessão desta ordem, de nada valeria diante da reprovação do impetrante na outra fase do concurso. Não há nenhuma utilidade para o mérito desta ação. O interesse de agir, como condição da ação, fulcra-se na premissa de que, embora o estado tenha interesse no exercício da jurisdição, não lhe convém acionar o aparelho judiciário sem que com isso obtenha algum resultado útil. Para que isso ocorra, e necessário que a prestação jurisdicional requerida seja adequada e necessária. Esse entendimento ganha maior intensidade diante da Emenda Constitucional n.45http://www.jusbrasil.com/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04, que inseriu o inciso LXXVII no art. 5º da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1034025/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, que trata da efetividade processual e uma de suas variantes é que não se tolera mais o pleonasmo processual. O trâmite de ação sem possibilidade de resultado prático no mundo fenomênico deve ser extinto incontinente. Assim, em razão da informação de que a Impetrante foi considerada inapta na prova Oral, torna-se insubsistente seu interesse de agir, o que implica na prejudicialidade deste mandado de segurança, ocasionando na extinção do feito sem que seja analisada a questão em apreço. Pelo exposto e mais que dos autos consta, em razão da reprovação da Impetrante em fase subsequente ao deferimento da medida liminar, bem como, por já ter a medida cautelar se euxarido, extingo o processo sem resolução de mérito por carência de ação, mais precisamente por ausência de interesse processual/utilidade com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC c.c. o inciso LXXVII, do art. 5º da CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1034025/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, em razão de a impetrante ter sido também reprovada em outra fase do concurso. Sem custas e sem honorários, na forma da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o meu voto. Belém (PA), 10 de janeiro de 2014. ELENA FARAG. Relatora. (2014.04464046-34, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-01-13, Publicado em 2014-01-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.014870-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. M. DA C. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          R. M. DA C., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 289/301, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 143.274: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCURSO MATERIAL E CONTINUAÇÃO DELITIVA. Depoimentos das vítimas harmônicos entre si, relatando com detalhes os abusos sexuais sofridos durante longos anos. Sentença baseou-se em aprofundada análise dos elementos fáticos trazidos à apreciação. Conjunto probatório reunido nos autos mostra-se suficiente para embasar a condenação. A alegação do réu quanto à ausência de penetração não é relevante, eis que para a configuração do delito em comento, estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso, não sendo necessária a conjunção carnal. Ademais, houve confissão e os exames sexológicos atestaram a existência de vestígios da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com provável cópula ectópica anal. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. Permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Recurso improvido. Unânime. (2015.00578192-87, 143.274, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-25).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 59, 65, III, 'd', e 68 do Código Penal. Alega ainda dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 308/317.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 88), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da recorrente diz respeito à dosimetria de sua pena, a qual considera fundamentada erroneamente, no que diz respeito à fixação da pena base, entendendo que a mesma deva ser arbitrada no mínimo legal.          No caso, com base no exame do contexto fático-probatório realizado pela Câmara Julgadora, esta valorou a controvérsia apresentada, sendo que considerações outras, em prol da inversão do decidido, demandaria a revisão do acervo fático dos autos.         Da análise na dosimetria da pena-base (artigos 59 e 68 do CP), verifica-se que as vetoriais julgadas em desfavor do recorrente são de caráter subjetivo, cujas informações contidas nos autos (provas orais, laudos e confissão do recorrente), levaram a conclusões desfavoráveis acerca da culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do delito.         A sentença de primeiro grau foi confirmada em sede de apelação, ocasião em que a dosimetria foi mantida em todos os seus termos, com os seguintes fundamentos (fls. 284/285): ¿(...) A alegação de que a pena base deve ser fixada em seu mínimo legal não deve prosperar. Isto só seria possível caso não estivessem presentes quaisquer das circunstâncias previstas no art.59 do CP. In casu, o MM. Juízo considerou como altamente reprovável a conduta do réu que, pelo cargo que exercia na igreja, tinha o dever de proteger as vítimas. Quanto à personalidade, considerou esta como voltada a práticas sexuais com crianças e adolescentes, com o que concordo. No que tange às circunstâncias do crime, estas retrataram grande ousadia e torpeza do réu em sua execução, eis que praticou o delito em local religioso, se aproveitando da confiança que os pais das vítimas depositaram nele. As consequências foram consideradas graves, uma vez que se trata de violação aos direitos humanos, em especial de pessoas em desenvolvimento físico e psicológico (...)¿. (grifamos)         Desse modo, aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não também esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (...) (REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 489100 PE 2014/0062876-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Data de publicação: 05/05/2014). (grifamos)          Com relação ao artigo 65, III, 'd', do CP (fl. 296), foi tido como violado genericamente, sendo o recurso, portanto, deficiente de fundamentação, pois não demonstra com clareza e objetividade a suposta ofensa ao dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula nº. 284/STF. Ilustrativamente,           I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg no REsp 1536398/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).         Por fim, no recurso fundamentado na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes, o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e a juntada de cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 17/05/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. R. M. da C. Proc. N.º 2014.3.014870-5 (2016.02044244-56, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO E COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 511, CPC - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Compete ao agravante, na interposição do recurso, zelar pela sua correta formação, sendo imprescindível a juntada do comprovante de pagamento das custas recursais ou de cópia da decisão proferida na instância de origem ou de certidão expedida pela secretaria do juízo para comprovar que está litigando amparado pelos benefícios da assistência judiciária. A falta de preparo do instrumento inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade. Arts. 511 e 525, § 1º, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilson Pantoja Vasconcelos, inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de alimentos que lhe move Rosane da Cruz Vasconcelos, que deferiu os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e vantagens. Alega, em síntese, que a decisão agravada foi prematura, pois o deferimento da verba alimentar provisória em 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos e vantagens é demasiadamente elevada e, por não possui condições financeiras de efetuar tal pagamento sem colocar em risco sua própria sobrevivência, deve a mesma ser reduzida para 10% (dez por cento). Pede seja concedido efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Analisando-se os autos, constato ser o caso de aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Manuseando-se o caderno processual, data venia, é forçoso concluir que o presente recurso não merece ser conhecido, devido à ausência do pagamento de preparo do recurso. O agravante deixou de comprovar o preparo a quando da interposição do recurso, conforme certificado à fl. 21. In casu, impõe-se o atendimento da linha de uniformização do direito, ditada pela Corte Superior de Justiça com vista a não macular a segurança jurídica dos julgados no ordenamento jurídico. A esse respeito, o recurso de agravo de instrumento manejado fenece ante a ausência de preparo, não sendo possível seu conhecimento pela deserção, a teor da regra do art. 511, combinado com o artigo 525, § 1º, ambos do CPC. Neste sentido a lição doutrinária do Min. Luiz Fux: Assim como a tempestividade firma-se pelo ato de protocolizar o recurso no prazo, o preparo efetiva-se 'no ato da interposição' da impugnação, devendo a guia comprobatória acompanhar a peça do recurso (art. 511, caput, do CPC). A falta de preparo acarreta a sanção de deserção, com o consequente não conhecimento do recurso e se caracteriza pelo inadimplemento total ou parcial das custas respectivas. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 953). No mesmo norte é o entendimento de Marinoni e Arenhart: Nota-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. Vale dizer que, se não apresentada esta comprovação, o recurso não terá seguimento, ficando inviabilizado ao interessado o exercício de seu direito ao recurso. Tal é o que se chama de deserção, estabelecida como a sanção aplicada para o não adimplemento das despesas relativas à tramitação dos recursos. Excepcionalmente, autoriza a lei ao magistrado relevar a sanção de deserção, outorgando outra oportunidade para o preparo do recurso. Tal é o que prevê o art. 519, relativamente à apelação, permitindo ao juiz relevar essa pena, desde que o apelante prove justo motivo na ausência de preparo. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 528.) ' Adotando, ainda, o mesmo entendimento, eis os precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1248160/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 24/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE DESERÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não estando caracterizado o justo impedimento, há de ser considerada deserta a apelação na hipótese em que o devido preparo não foi efetuado em tempo hábil. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 369.396/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006 p. 131) À vista do exposto, não conheço do recurso por deserção, negando-se seguimento, forte no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Belém, 15 de outubro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04208831-10, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-23, Publicado em 2013-10-23)

Paulo Douglas Monteiro de Lima interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que ajuizou em face de Maria Célia de Oliveira, a qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. O recorrente aduz que indicou na petição inicial seu estado de pobreza e requereu os benefícios da justiça gratuita, tendo sido negado seu pedido pelo juízo de primeiro grau. Aduz que peticionou nos autos justificando sua impossibilidade de recolhimento de custas e ratificando seu estado de pobreza, porém, tal petição não foi analisada. Alega que, em seguida, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Afirma que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267, de sorte que a extinção do feito se fez sem a cautela que estabelece o CPC, qual seja a intimação pessoal da parte. Requer a anulação da sentença para que seja dado prosseguimento no feito. É o relatório. Decido. Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Douglas Monteiro de Lima, com o fim de reformar a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou extinta a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, sem resolução do mérito, por não ter o apelante pago as custas iniciais, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Em que pese as alegações do apelante, verifico que o juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, oportunizou ao apelante a emenda da inicial, pois indeferiu o pedido de justiça gratuita por não haver comprovação da falta de recursos, e determinou o recolhimento de custas no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de inépcia da inicial, o art. 284 do Código de Processo Civil determina que o juiz emende a inicial ou a complete, e, em seu parágrafo único, estabelece que, caso o autor não cumpra a diligência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, depreende-se que o juízo singular observou esta regra, tendo procedido de forma regular pois, antes da prolação da sentença, determinou a intimação da apelante para que esta pudesse emendar a inicial. No caso de inépcia da inicial não é necessário que a intimação seja pessoal, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do c. STJ: REsp 1200671 / RJRelator(a)Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento14/09/2010Data da Publicação/FonteDJe 24/09/2010 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO.1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC.2. Recurso especial não provido. AgRg no REsp 1129569 / PERelator(a)Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMAData do Julgamento01/10/2009Data da Publicação/FonteDJe 23/10/2009 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, IV, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - §1º DO MESMO DISPOSITIVO - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EMHARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA RECURSO IMPROVIDO. Dessa forma, se o apelante buscava se insurgir contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, deveria ter utilizado o instrumento processual adequado, qual seja, o agravo de instrumento, não cabendo tecer alegações sobre a sua hipossuficiência em sede de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual está em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. (2013.04209759-39, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-17, Publicado em 2013-10-17)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Apelação Cível nº. 2009.3.000801-3 Comarca da Capital Requerente: Oswaldo Pojucan Tavares Jr. Requerido: Banco da Amazônia - BASA (Adv. Arnaldo H. Andrade da Silva) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          Cuida-se de pedido de reconsideração (fls. 162/167) formulado por Oswaldo Pojucan Tavares Jr. contra decisão de minha autoria que rejeitou o pedido de decretação de nulidade da decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo Banco da Amazônia, nos termos do art. 557, CPC.          A decisão monocrática deu provimento à apelação cível interposta pelo Banco da Amazônia, por considerar que o recorrente não havia sido devidamente intimado para manifestar se tinha interesse no prosseguimento do feito antes que fosse extinto sem resolução de mérito, portanto, sem observância do art. 267, §1º do CPC.          O apelado peticionou, às fls. 96 dos autos, informando o óbito do Sr. José Maria Boulhosa Tavares, representante legal da empresa apelada, razão pela qual requereu a decretação da nulidade da decisão monocrática por ter sido proferida quando o feito deveria estar suspenso por força do art. 265, I, do CPC.          Decidi rejeitar o pedido formulado pelo apelado, tendo em vista o entendimento do C. STJ no sentido de que a inobservância do art. 265, I do CPC gera somente a nulidade relativa dos atos praticados a partir dessa data, sendo válidos os praticados sem prejuízo dos interessados, e o apelado não demonstrou a ocorrência de prejuízos advindos da decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que prossiga com a ação.          O apelado requer a reconsideração da decisão, para que seja anulada a decisão que deu provimento monocrático à apelação, alegando que o feito deveria estar suspenso.          Era o que tinha a relatar.          Não vislumbro razão para a modificação da decisão combatida.          O art. 265, I do do Código de Processo Civil dispõe que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.          Compete ao advogado o ônus de noticiar o falecimento da parte ao juízo para que o processo seja suspenso (artigo 265, I do CPC) e providenciar a habilitação do espólio ou herdeiros do falecido.          No presente caso, verifico que a decisão monocrática que deu provimento à apelação foi publicada no dia 18/06/2013.          O óbito do representante legal da empresa apelada ocorreu em 03/07/2012, porém, apenas foi comunicada em 24/06/2013, ou seja, após a publicação da decisão monocrática.          Apesar de no caso de falecimento da parte a suspensão do processo ser automática e ter efeito ex tunc, ou seja, retroagir à data do fato (ED no REsp 270.191, Corte Especial, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 04/08/2004, DJU 20/09/2004), os tribunais superiores têm entendido que a suspensão do processo se dá apenas a partir da comunicação do falecimento da parte (STJ, REsp 1289312/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/06/2013).          Ademais, o reconhecimento da nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento da parte depende de prova efetiva de prejuízo, pois ¿a falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes¿ (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 273247/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/05/2013).          No presente caso, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo ao apelado, já que o advogado continuou representando a empresa da qual o de cujus era representante.          Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE RECORRIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Eventual inobservância da regra prevista no art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 380.684/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 249/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO E A DECISÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. O erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo de causalidade com a decisão rescindenda e, além disso, ter influenciado no julgamento do feito. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica. 4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. Ação rescisória julgada improcedente. (AR 3.743/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 02/12/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do acórdão por esta Corte (art. 265, I e § 1º, letra "b", do CPC). 4. Eventual inobservância da regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ÚNICO DA PARTE FALECIDA. (EDcl no REsp 1204647/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 30/08/2013)          Portanto, no momento em que foi noticiado o falecimento do representante da empresa apelada já havia sido proferida a r. decisão monocrática, e, não havendo prejuízo, entendo que não deve ser decretada a sua nulidade.          Ante o exposto, indefiro o pleito de reconsideração e mantendo a decisão combatida em todos os seus termos.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01615543-85, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUBSTITUTIVO. TERMO 'A QUO'. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É desnecessária a análise de requisitos da prescrição intercorrente quando se verifica que a pretensão relativa ao crédito tributário prescreveu. Passados mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, e não citada a executada, deve-se decretar a prescrição. Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de SHERRING COMERCIAL LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário do ICMS do período de 08/2000, inscritos na dívida ativa em 31/01/2002. Em suas razões, argui o apelante, em suma, que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada de que a constituição do débito tributário coincidiria com a inscrição do crédito na dívida ativa estadual, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores é de que a constituição definitiva se dá com o esgotamento das fases administrativas e da intimação do contribuinte, o que não é perceptível nos autos em epígrafe, merecendo assim a reforma do Juízo a quo. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A execução fiscal aforada pelo apelante contra o apelado objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a imposto sobre circulação de mercadorias, sendo certo que as certidões da dívida ativa apontam como fatos geradores aqueles ocorridos 08/2000 (f. 04). No caso do ICMS, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 962.379/RS , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Dje de 28.10.2008, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência com o objetivo de formalizar o valor declarado. Todavia, no caso, apesar de o ICMS consubstanciar tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação, conforme explicitado, observa-se que não houve a apresentação de qualquer declaração pelo contribuinte. Em tais circunstâncias, deve a administração instaurar procedimento fiscalizatório para que seja viável o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149 do CTN. Na esteira desse raciocínio, confira-se o seguinte precedente do e. STJ: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009). Na dicção do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito. Entende-se por definitivamente constituído o crédito no momento em que findo o processo administrativo, após a intimação do contribuinte acerca da decisão final nele proferida, não mais sujeita a impugnação, ou, inexistindo esta, depois de decorrido o prazo para a defesa administrativa. A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito só se aperfeiçoa com o lançamento fiscal, estando autorizadas a inscrição em dívida ativa e a formalização da certidão que dará ensejo ao executivo fiscal somente após a notificação do contribuinte e o transcurso do prazo para o pagamento do débito. A inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN), enquanto ato interno da Administração (controle de legalidade), não terá influência no curso do prazo prescricional e só se fará necessária em não havendo o adimplemento espontâneo da obrigação tributária. Ilustram esse posicionamento: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTABELECIDA NA LEI 6830/80, EM FACE DO ARTIGO 174 DO CTN. PREVALENCIA DESTE SOBRE NORMA DAQUELA. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174 do CTN), desfrutando de supremacia hierárquica relativamente a que lei ordinária (Lei (6830/80) há de ceder aplicação. - In casu, operou-se a prescrição do débito tributário, eis que entre o termo inicial ou data de vencimento fixada pela autoridade expedidora do lançamento para efeito de pagamento sem multa (26.09.83) e o recebimento pelo réu da citação inicial (03.02.89), medeia prazo superior a cinco anos. - Recurso provido. Decisão unânime." (STJ, 1ª Turma, REsp n. 111.611/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 02.06.1998, DJ 29.06.1998 p. 29 - grifei) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recuso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp n. 53.467, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03.09.1996). Logo, antes de esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para o pagamento do tributo, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial. Contudo, é imperioso ressaltar que, em se tratando de tributo, não se aplica a regra contida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830 - suspensão do prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, por força de inscrição em dívida ativa. A prescrição integra as normas gerais em matéria tributária, sob reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, letra b , da Constituição Federal, estando disciplinada no art. 174 do CTN, o qual não prevê tal hipótese de suspensão. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. I - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. II -"A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário"(REsp nº 178.500/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, pág. 00194). III - Agravo regimental improvido." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp n. 189.150/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 220 - grifei) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. 1. A regra para cômputo do prazo prescricional em matéria fiscal apresenta divergência nos textos normativos. 2. A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário. 3. Prevalência do CTN, por ser norma de superior hierarquia. 4. Recurso especial improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp n. 178.500/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.11.2001, DJ 18.03.2002 p. 194). Ainda é importante destacar que à norma prevista no art. 8ºº,§ 2ºº, da Lei nº 6.8300 ("O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição"), prevalece a do art. 1744,parágrafo unicoo, inciso I, doCTNN, que, em sua redação original (antes, portanto, da edição da Lei Complementar nº 118)- vigente quando da citação do executado -, dispunha que a"ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da suaconstituiçãoo definitiva", e a citação pessoal feita ao devedor interrompe a prescrição. Na contingência de compatibilizar as duas normas em conflito, a solução mais adequada é fazer prevalecer - naquilo em que colidentes - esta última, por seu status de lei complementar. A prescrição e a decadência, repita-se, são matérias reservadas à lei complementar, por força do art. 146, inciso III, b , da Constituição Federal. "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag nº 666.566/MG , rel. Min. Castro Meira, j. 17.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 403) "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Código Tributário Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposições constantes da Lei n. 6.830/80. Assim, a interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei mencionada. 2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. 3. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 205.887/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 369). "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA2822/STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial provido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 686.414/PE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 268). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMI-NANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES. ... 4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN...." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 677.000/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 14.06.2005, DJ 27.06.2005, p. 254). Na espécie em exame, tem-se a certidão de dívida ativa, na qual se encontra designada as datas dos fatos geradores do tributo exigido (2000), inscrito na dívida ativa em 31/01/2002, daí fluindo prazo para o ajuizamento do feito executivo. Decorrido este sem oferecimento de impugnação, tornou-se definitivo o crédito tributário. Observa-se que os créditos mencionados foram inscritos na dívida ativa do Estado em 10/01/2000. Contudo, o feito foi ajuizado em 12/08/2005 e citado o executado por edital em 20/09/2005 (fls. 09/10), ou seja, não decorrido o lapso prescricional quinquenal. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, §1º, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 25 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2013.04231869-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-13, Publicado em 2013-12-13)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº: 2012.3.028278-7 EMBARGANTE: DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESING E OUTROS EMBARGADO: MEDLIFE COM. IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: MARIA HELENA ALMEIDA DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por DIAGNOSIS CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA., em face de acórdão nº 124.558, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela mesma em face de MEDLIFE COM. IMP. EXP. E REPREENTAÇÃO LTDA., mantendo a sentença apelada, que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ora embargante em face da embargada. A embargante alega que o acórdão embargado apresenta obscuridade, aduzindo que o acordão negou provimento ao recurso apelação sob o argumento de que o art. 206, §3º do CC não se aplica ao caso em análise, no entendo, sustenta que tendo a parte apelada optado pelo ajuizamento da ação monitória, fora desconsiderada a natureza cambial do título de crédito apresentado, submetendo-se a regra geral do imposta pelo citado artigo. Prossegue aduzindo a existência de obscuridade quanto ao fundamento de que a ora embargante não se desincumbiu de comprovar inexistência do direito da embargada, posto que o voto vencedor manifestou seu entendimento no sentido de que a nota fiscal/fatura que dá origem a emissão de duplicata é título causal, considerando que a documentação carreada aos autos não necessita de comprovação da legitima entrega e utilização pelo hospital apelante do material cobrado ou vinculação entre datas e aceites. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para aclarar os pontos destacados, bem como o prequestionamento dos arts. 206, §3º do C.C., art. 333, II do CPC, art. 6º, §1º da Lei 5.7474/68 e art. 21 do Decreto nº 57.663/66 Em obediência as súmulas 282 e 356 do STF. A embargada apresentou manifestação as fls. 203/206, aduzindo que o recurso repete as mesmas razões firmadas na contestação, memoriais e apelação, objetivando a modificação do julgado, pugnando ao final pelo não conhecimento do recurso. Era o que importava relatar. Decido O presente recurso é próprio, tempestivo e não sujeito a preparo. Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 535 e seguintes do CPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade. E, ainda que não conste expressamente no art. 535, do CPC, a doutrina e a jurisprudência acolhem a possibilidade de admissibilidade de embargos de declaração quando a decisão contiver erro material. O embargante alega que o acórdão é obscuro por não ter considerado em suas razões a aplicabilidade do art. 206, §3º do C.C., bem como por ter considerado que a apelante não se desincumbiu de comprovar a inexistência de direito da apelada. Apenas para aclarar as ideias do embargante, faz-se necessário informar que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos levantados pelo embargante, mas apenas as alegações necessárias para o deslinde do feito, desde que preenchidas as razões de seu convencimento. Analisando os autos, verifico que as alegações relevantes para a resolução do caso foram enfrentadas, bem como as razões do convencimento da relatora foram devidamente demonstradas, conforme trecho do acórdão: IA simples alegativa de não reconhecer as rubricas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias como sendo de funcionários da empresa, sem qualquer comprovação mínima nesse sentido, não merece triunfar sobre provas materiais, tais como a emissão de notas fiscais, devidamente acompanhadas dos canhotos do recebimento das mercadorias, devidamente rubricados. II Na esteira do que preceitua o art. 333, II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dessa forma, em embargos monitórios é ônus do embargante comprovar a inexistência do negócio jurídico apontado na ação monitória originária, não sendo necessário, em regra, que o autor demonstre a causa debendi que deu origem à emissão do título.. Sendo assim, uma vez ausentes quaisquer vícios descritos no artigo 535, do CPC, o recurso de embargos de declaração não deve ser acolhido por se apresentar como mera tentativa de rediscussão da matéria já julgada, pretensão esta incabível no referido instrumento. Em verdade, o embargante não conseguiu demonstrar a existência da obscuridade aludida, conformando-se em rediscutir a matéria, requerendo a reforma da decisão para acolher seus argumentos, como se os embargos de declaração fossem mero instrumento de irresignação das partes. À proposito, a jurisprudência a respeito da impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de aclaratórios é vasta, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO. EFEITOS INFRINGENTESNEGADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos - in casu, a falta de esgotamento de instância expressa na Súmula 281/STF. 2. Na hipótese dos autos, os aclaratórios devem ser acolhidos, por haver erro material quanto à designação correta do ente demandado na lide, haja vista que constou no acórdão em testilha "Fazenda do Estado de São Paulo" (e-STJ fl. 1.176) quando na verdade deveria ser"Estado de Alagoas". 3. Embora tenha razão quanto ao equívoco material indicado, tal circunstância não altera as conclusões do acórdão embargado, de que não houve esgotamento de instância, o que acarretou a aplicação da Súmula 281/STF. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 34065 AL 2011/0185203-3, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prevalece a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, inserta no art. 97 da Constituição da República, pois a decisão hostilizada não declarou, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. 2. É incabível o pleito de sobrestamento do feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, pois a norma inserta em tal dispositivo dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 4. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1286163 PR 2011/0243054-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/12/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2012) Ademais, para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorrera. Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de o recurso estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso de embargos de declaração, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Belém, 25 de novembro de 2013. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2013.04236622-57, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-12-04, Publicado em 2013-12-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM (05ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) APELAÇ¿O CÍVEL Nº. 0011556-85.2012.814.0301. APELANTE:  CONSTRUTORA MOTA LTDA. ADVOGADO: PAULO BOSCO MILEO GOMES VILAR ADVOGADO: FABIO SARUBBI MILEO APELADO:  RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS NETO E OUTRA ADVOGADO: DANIELLE DE LEMOS BALEIXO RELATOR: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSTRUTORA MOTA LTDA., inconformada com a r. sentença prolatada pelo MM.º Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Antecipada (Proc. n.º 0011556-85.2012.814.0301), proposta por RAIMUNDO MOREIRA DOS SANTOS NETO E OUTRA, que julgou totalmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamentod e R$ 45.000,00 a título de danos materiais e a R$ 50.000,00 por danos morais, além de multa contratual por descumprimento a ser calculada em fase de cumprimento de sentença, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de janeiro de 2011; bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73.            Recebidos os autos nesta Corte, vieram a mim distribuídos por prevenção (fl. 351/351v).            O feito foi incluído na Semana Estadual da Conciliação 2016 - TJE/PA, tendo a audiência de conciliação sido designada para o dia 06/06/16, às 10h30.            Na sessão de conciliação realizada neste Gabinete, transacionaram as partes e solicitaram o retorno dos autos a esta Relatora para homologação da avença (fl. 355/356).            Vieram-me os autos conclusos para fins de homologação do acordo.            É o relatório.            DECIDO.            Cuida-se de acordo formalizado entre as partes em relação aos termos do processo efetuado nesta Instância Recursal, o qual configura ato por meio do qual anuem integralmente as partes, inclusive com o respectivo adimplemento integral da obrigação, colmatando hipótese de extinção do feito na forma do art. 269, incs. III do CPC/73.            Considerando que ainda não houve a formação da coisa julgada, tenho que podem as partes compor a lide eis que preservado o princípio da autonomia da vontade sem afronta ao interesse público. Dessa feita, não é defeso às partes convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta nas decisões anteriormente proferidas.            Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, ¿É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas¿.            Do teor do Termo de Sessão de Mediação da fl. 224, denota-se que as partes são capazes e se encontram representadas em juízo por advogados devidamente constituídos, restando preenchidos os pressupostos para a validade dos negócios jurídicos elencados no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei).            De igual forma, pelo conteúdo do acordo, tem-se que o ajuste entabulado se restringiu a direitos patrimoniais disponíveis, amoldando-se ao disposto no art. 841 do diploma civil (¿Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.¿).            Nesse contexto, não se constatando a presença de qualquer óbice à composição entabulada, impõe-se a sua homologação.            Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E/OU MORAL. TRANSAÇÃO. Hipótese dos autos em que a transação efetuada pelas partes na sessão de mediação realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC/TJRS tem por objeto apenas direitos patrimoniais disponíveis, sendo ajustada por partes plenamente capazes e representadas por advogados devidamente constituídos, não se constatando qualquer óbice à homologação do acordo. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70065820938, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2016)            Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, nos termos dispostos na audiência de conciliação (fl. 355/356) e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.            P.R.I.C.            Diligências legais.            Belém - PA, 05 de agosto de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.02864710-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Elena Farag      AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE FRANCISCO DE PAULA SOUZA DA PAIXÃO e ESPÓLIO DE TÂNIA MARIA DE JESUS SARAIVA DA PAIXÃO. RÉU: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARTINS. RELATORA: DESa. ELENA FARAG PROCESSO Nº  2014.3.030252-5                 DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos.            Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO DE PAULA SOUZA DA PAIXÃO e ESPÓLIO DE TÂNIA MARIA DE JESUS SARAIVA DA PAIXÃO em desfavor do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DOS SANTOS MARTINS, para que seja rescindida decisão proferida no processo nº 00004722120108140009.            Após destacar o cumprimento dos requisitos recursais, referiu que a pretensão deduzida tem como suporte jurídico o art. 485, V do Código de Processo Civil. Discorreu sobre um suposto impedimento da perita judicial, que já teria oficiado como perita da parte autora. Ao final requer provimento da presente ação para rescindir a sentença de mérito, para que seja proferida novo julgamento do caso.            É O BREVE RELATÓRIO.            DECIDO.            A ação rescisória não merece conhecimento pela falta de pressupostos processuais legais necessários para sua veiculação.            Observo que a parte autora não apresentou nenhum documento, com a petição inicial (docs. 02-08). Com efeito, é preciso consignar que a certidão de trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários, é requisito essencial para o ajuizamento, mormente com o fito de permitir a averiguação do prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento (art. 495, CPC).            Assim, entendo que, a hipótese dos autos é de indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do feito, por falta de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 488 e 293, ambos do CPC.            A respeito, diz a doutrina:            ¿Documentos essenciais. Devem ser juntados com a petição inicial, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 283): a) cópia da decisão rescindenda; b) certidão do trânsito em julgado, para comprovar a rescindibilidade e a tempestividade.¿            Note-se que, a inicial da presente ação rescisória não foi instruída com a certidão do trânsito em julgado do acórdão rescindendo e nem com as cópias da petição inicial e demais documentos da ação de conhecimento possibilitando ao Juiz verificar a verossimilhança das alegações. Via de consequência, não atende a peça ao disposto no artigo 283 do Código de Processo Civil, já que não se fez acompanhar com os documentos ¿indispensáveis à propositura da ação¿.            Desta feita, a ausência da cópia da petição inicial da ação originária e demais documentos, também prejudica a exata compreensão das questões aqui deduzidas.            Sobre a questão, assim, já se manifestou a jurisprudência:            AÇÃO RESCISÓRIA CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA INICIAL E CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70053871760, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/04/2013).            AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não se tratando de situação em que, depois da sentença, o autor obtém documento novo, cuja existência ignorava, não é cabível a propositura de ação rescisória com amparo no art. 485, VII, do CPC, ensejando o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Impossibilidade de utilização da rescisória para subverter o modo pelo qual as provas devem ser produzidas no processo civil. Inteligência dos arts. 490, I; 295, I, e parágrafo único, III; e 267, I, todos do CPC. São documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, a teor do art. 283 do CPC, as cópias da decisão rescindenda e a da respectiva certidão do trânsito em julgado, não acostados pela parte. Caso concreto em que não se determina emenda da inicial, em razão das demais falhas constatadas. Precedentes do TJRS e STJ. Petição inicial indeferida. (Ação Rescisória Nº 70038895777, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/09/2010)            Também aplico o seguinte precedente do STJ, de modo análogo:            PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.            1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". No então, "[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010, sem grifos no original). 2. Intimado o agravante da última decisão proferida no feito, a ele era plenamente possível ter ciência do início do prazo decadencial para eventuais recursos (v.g. AgRg na AR 4.719/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/10/2013). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR 5.263/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 29/10/2013).            Nessa esteira, em decisão monocrática, à luz do que dispõe o art. 557 do CPC, estou, pois, em extinguir o processo, sem resolução de mérito, art. 267, I, do CPC, porque deficientemente instruída a ação com documentos essenciais à sua propositura.            Intime-se.            Belém, 18 de maio de 2015.                 Desa. ELENA FARAG.                  Relatora (2015.01677520-06, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-19, Publicado em 2015-05-19)

PROCESSO N. 2014.3.001270-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: DÉCIO FREIRE OAB/PA SOB O N. 19.919-A E OUTROS. AGRAVADA: THAIS CRISTINA MIRANDA FRANCO. ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO C. BRANDÃO OAB/PA 13.221-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da MMª 7ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 00337998620138140301 proposta por THAIS CRISTINA MIRANDA FRANCO, que concedeu a tutela antecipada requerida para determinar ao ora agravante o pagamento de aluguel mensal no importe de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais); imediato congelamento do saldo devedor e devolução ao autor da taxa de evolução da obra que foi paga até hoje, sendo as demais serão suportadas pela construtora. Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada porque: a) ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada; b) da impossibilidade de pagamento de alugueis a titulo de lucro cessante; c) ausência da verossimilhança nas alegações dos agravados; d) impossibilidade de congelamento do saldo devedor; e) necessidade de cumprimento do contrato; e) multa excessiva. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 208). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares passo a analisar o mérito recursal. Em breve síntese, questiona a empresa agravante a tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso, nos seguintes termos: a) o pagamento de aluguel mensal no importe de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais); b) imediato congelamento do saldo devedor e c) devolução ao autor da taxa de evolução da obra que foi paga até hoje, sendo as demais serão suportadas pela construtora. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma quase certeza, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de lógica do razoável. Quanto à determinação de pagamento de alugueis a título de lucros cessantes entendo que devem permanecer, pois a Agravada está vivendo em imóvel alugado, demonstrando assim de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Em verdade, a indenização a este título deve foi devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa, conforme faz prova o contrato de locação de imóvel de fls. 91/95, no qual está expresso o valor mensal da locação no valor de R$1.400,00 (fl. 92). Neste sentido já julgou esta Egrégia Corte, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART.273 CPC. AFIRMAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das razões apresentadas, não vislumbra-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 273 do CPC, tendo em vista que não há prova de que o agravante esteja morando de aluguel. 2. Entende-se razoável o indeferimento da tutela antecipada, haja vista que o agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da tutela antecipada. 3. Dessa forma, as afirmações da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que o agravante busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (Acórdão 121.803. Processo n. 201330077327. Data de Julgamento 27/06/2013. Data de Publicação 08/07/2013. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1 - Apesar de vislumbrar um dano pela não entrega do imóvel, o qual se apresenta como grave, entendo todavia, que o mesmo não é iminente que não possa aguardar o julgamento da lide. 2 - O art. 944 do Código Civil preceitua que A indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, neste momento, não vislumbro que os danos sofridos pelos Recorrentes estejam absolutamente mensurados, uma vez que se busca a antecipação da indenização por lucros cessantes (aluguéis), sem que a mesma esteja quantificada. Carece a pretensão de dilação probatória, que por certo ocorrerá na instrução processual. 3 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido, porém improvido. (Acórdão 110407. Número do Processo 201230088664. Data de Julgamento 30/07/2012. Data de Publicação 03/08/2012. Relator CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). Quanto à correção monetária com base no INCC mantenho meu posicionamento de ela não é um plus ao débito, mas mera atualização decorrente do passar do tempo. Se é verdade que o valor devido encontra acréscimo também é verdade que a entrega atrasada causou danos aos apelantes, mas cada aspecto deve ser analisado no momento apropriado, dai porque afasto qualquer alegação de enriquecimento ilícito ou beneficio da própria torpeza. Frise-se que a manutenção do índice INCC se deve ao fato de ter este sido o escolhido como índice de correção monetária sobre as parcelas do contrato, inclusive para as de chaves, conforme reza a cláusula 6.1 (fl. 77), o qual por si só não é abusivo, pois o contrato foi celebrado enquanto o imóvel ainda estava em construção. Neste sentido há julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não demonstrada a similitude fática entre o caso confrontado e a situação concreta posta a desate, impossível o conhecimento do recurso pela via do dissenso interpretativo. 2. A utilização do INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil, afigura-se possível quando pactuado em contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção. 3. Não adequado aferir, em recurso especial, percentuais e valores da condenação para concluir ou não pela sucumbência em parte mínima do pedido, por ser intento que demanda inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda, vedada pela súmula 07 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 514.371/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009) Quanto à taxa de evolução da obra entendo que não houve qualquer argumentação específica do agravante quanto ao ponto, portanto penso que não há como modificar a decisão neste aspecto. Finalmente, quanto à multa por descumprimento é sabido que o Juiz pode utilizar-se da mesma conforme permissivo do art. 416, §4º do Código de Processo Civil e quando usada deve ser razoável e proporcional a fim de não constituir enriquecimento ilícito, mas como sim de motivação para o cumprimento da determinação judicial, sendo que no caso concreto o valor de multa diária de R$150,00 (cento e cinquenta reais) não se mostra desarrazoado ou proporcional. Sobre o assunto já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2. - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Conforme o disposto no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 220.626/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012) Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão vergastada apenas quanto ao congelamento da correção monetária, mantendo-a em todos os seus demais termos, conforme fundamentação. Belém, 23 de janeiro de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04473040-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-28, Publicado em 2014-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória de fl.43, prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Execução que o agravante move contra o agravado, que determinou que o agravante emendasse a inicial, sob pena de indeferimento. Em suas razões recursais às fls. 02/12, alega o agravante que o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução por se tratar de cédula de crédito bancária, dispensa a assinatura de testemunhas, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.931/04, que prevê os requisitos essências da cédula bancária, onde não consta qualquer menção a assinatura de testemunhas. É o relatório. Passo a decidir. Prevê o art. 557, § 1º do CPC, que o relator pode dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior. É o que acontece no caso concreto, em que se dispensa, para a exigibilidade das cédulas de crédito bancário, a assinatura de duas testemunhas, uma vez que o art. 29http://www.jusbrasil.com/topicos/10948801/artigo-29-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004 da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com/legislacao/97509/lei-10931-04/2004 não contempla esse requisito. (Apelação Cível n. 2009.068323-4, de Forquilhinha, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 28/03/2011) Desta forma, havendo legislação específica, constata-se que a validade e exigência da cédula de crédito bancário não se submete à disciplina do art. 585http://www.jusbrasil.com/topicos/10672317/artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10672219/inciso-ii-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sendo desnecessária a assinaturas de duas testemunhas instrumentárias. Sobre o tema colho os seguintes julgados do STJ: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10949250/artigo-28-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948938/par%C3%A1grafo-2-artigo-28-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004, incisos Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948908/inciso-i-do-par%C3%A1grafo-2-do-artigo-28-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004 e IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10948881/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo-2-do-artigo-28-da-lei-n-10931-de-02-de-agosto-de-2004, da Lei n. 10.931http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97509/lei-10931-04/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. (...) 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido. (AgRg no REsp 599.609/SP, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010). Isto posto, concluo. Nos termos do art. 557, § 1º do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, determinar a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguir no feito nos seus ulteriores de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 24 de janeiro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04471647-26, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-27, Publicado em 2014-01-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.032870-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO FIBRA S/A (SUCESSORA DA CREDIFIBRA CFI S/A) ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADO: JAIRO TOBIAS DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: JOSÉ FLAVIO MEIRELES DE FREITAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECRETOU A REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PEÇA DE DEFESA. PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RÉU REVEL POSSUI A FACULDADE DE PRODUZIR PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     O recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, por ser intempestiva. 2.     Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a determinação de desentranhamento da contestação que for juntada em momento posterior ao decurso do prazo legal. 3.     De outra banda, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pelo agravante devem permanecer nos autos, pois o réu revel possui a faculdade de produzir prova, visto que recebe o processo no estado em que se encontra, a teor do art. 322, parágrafo único, do CPC. Além disso, a permanência de documentos não impede o conhecimento de ofício, pelo Magistrado de piso, acerca das matérias de ordem pública, as quais poderão ser analisadas na ocasião adequada, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 4.     Precedentes STJ. 5.     Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo manejado por Banco Fibra S/A (Incorporador), visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Cível da Capital que, nos autos da ação revisional, processo nº 0018819-37.2013.814.0301, decretou a revelia do agravante, impondo-lhe seus efeitos e determinou o desentranhamento da petição de fls. 57/108 e documentos que a acompanham, lastreado no fato de ter havido a citação da parte, todavia esta se manteve inerte, não apresentando defesa no prazo legal. Em breve síntese, narra a agravante que no caso de não haver a apresentação da peça de contestação é que reputar-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme o art. 319 do CPC. Aduz, que é possível afastar a incidência do referido dispositivo legal, porque a peça de defesa foi ofertada, possibilitando ao juízo apreciar melhor o conjunto probatório, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento e desnecessário é retirá-la dos autos; que os efeitos da revelia não induz em procedência do pedido, cuja presunção de veracidade é juris tantum, pugnando pela observância da verdade dos fatos; alega que o site oficial do Tribunal lhe induziu a erro, todavia, em momento algum esclarece de que erro se trata. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, que em Decisão Monocrática às fls. 170-171 deferiu, em parte, a atribuição do efeito suspensivo, para que permanecesse nos autos originais a peça processual da contestação e os documentos que a acompanham; requisitou informações ao juízo de piso e determinou a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas às fls. 174. Contrarrazões às fls. 176-182, que a contestação foi apresentada intempestivamente e, por isso, deve ser negado provimento ao agravo interposto. Coube-me o feito por redistribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão cristalizada no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante, razão pela qual conheço do recurso. O recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, por ser extemporânea. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a determinação de desentranhamento da contestação que for juntada em momento posterior ao decurso do prazo legal. Eis o entendimento do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.065/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) De outra banda, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pelo agravante devem permanecer nos autos, pois o réu revel tem a faculdade de produzir prova, visto que recebe o processo no estado em que se encontra, a teor do art. 322, parágrafo único, do CPC. Além disso, a permanência destes documentos não impede o conhecimento de ofício, pelo Magistrado de piso, acerca das matérias de ordem pública, as quais poderão ser analisadas na ocasião adequada, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Firme nesse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. confira-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 597.622 - SP (2014/0264921-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ALDIR PAULO CASTRO DIAS E OUTRO (S) JORGE ANTONIO PEREIRA AGRAVADO : ANTONIO ROBERTO DA CUNHA NABÃO PROCURADOR : FERNANDO DO AMARAL RISSI DECISÃO (...) Quanto ao mais, a recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo primevo que determinou o desentranhamento da contestação e documentos, à exceção da procuração, por ser intempestiva. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso da agravante com a seguinte fundamentação essencial: "Assim, os documentos que acompanharam a contestação ofertada pela agravante devem ser juntados por linha. Apenas a contestação deve ser desentranhada dos autos, dada a sua intempestividade. A presente determinação, por óbvio, não inibe que matérias de ordem pública sejam conhecidas ex officio pelo MM. Juízo a quo, tampouco obsta a manifestação da agravante a qualquer momento" (e-STJ fl. 149). As matérias de ordem pública serão, portanto, analisados no momento oportuno, além das demais questões de direto, que não se submetem aos efeitos da revelia, os quais se limitam às matérias de fato, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. (...) (STJ - AREsp: 597622 SP 2014/0264921-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 14/04/2015) (Grifei) Nesse passo, considerando que a jurisprudência do C. STJ se posicionou pela possibilidade de desentranhamento da contestação intempestiva dos autos, sendo obrigatória somente a permanência dos documentos juntados com a peça de defesa, verifico existir fundamentos suficientes para a reforma parcial da decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o presente recurso, para que os documentos que instruíram a peça de defesa da agravante permaneçam nos autos, mantendo intactos os demais termos da interlocutória vergastada. P. R. Intime-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. Dê-se ciência desta decisão ao Magistrado de piso. À Secretaria para as providências devidas. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01725068-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUBSTITUTIVO. TERMO 'A QUO'. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É desnecessária a análise de requisitos da prescrição intercorrente quando se verifica que a pretensão relativa ao crédito tributário prescreveu. Passados mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, e não citada a executada, deve-se decretar a prescrição. Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de BRAGA E LEMOS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário da AINF/ICMS do período de 1997 a 1999, inscritos na dívida ativa em 10/01/2000. suas razões, argui o apelante, em suma, que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada de que a constituição do débito tributário coincidiria com a inscrição do crédito na dívida ativa estadual, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores é de que a constituição definitiva se dá com o esgotamento das fases administrativas e da intimação do contribuinte, o que não é perceptível nos autos em epígrafe, merecendo assim a reforma do Juízo a quo. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A execução fiscal aforada pelo apelante contra o apelado objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a imposto sobre circulação de mercadorias, sendo certo que as certidões da dívida ativa apontam como fatos geradores aqueles ocorridos em 1997, 1998 e 1999 (f. 04). No caso do ICMS, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 962.379/RS , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Dje de 28.10.2008, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência com o objetivo de formalizar o valor declarado. Todavia, no caso, apesar de o ICMS consubstanciar tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação, conforme explicitado, observa-se que não houve a apresentação de qualquer declaração pelo contribuinte. Em tais circunstâncias, deve a administração instaurar procedimento fiscalizatório para que seja viável o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149 do CTN. Na esteira desse raciocínio, confira-se o seguinte precedente do e. STJ: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009). Na dicção do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito. Entende-se por definitivamente constituído o crédito no momento em que findo o processo administrativo, após a intimação do contribuinte acerca da decisão final nele proferida, não mais sujeita a impugnação, ou, inexistindo esta, depois de decorrido o prazo para a defesa administrativa. A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito só se aperfeiçoa com o lançamento fiscal, estando autorizadas a inscrição em dívida ativa e a formalização da certidão que dará ensejo ao executivo fiscal somente após a notificação do contribuinte e o transcurso do prazo para o pagamento do débito. A inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN), enquanto ato interno da Administração (controle de legalidade), não terá influência no curso do prazo prescricional e só se fará necessária em não havendo o adimplemento espontâneo da obrigação tributária. Ilustram esse posicionamento: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTABELECIDA NA LEI 6830/80, EM FACE DO ARTIGO 174 DO CTN. PREVALENCIA DESTE SOBRE NORMA DAQUELA. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174 do CTN), desfrutando de supremacia hierárquica relativamente a que lei ordinária (Lei (6830/80) há de ceder aplicação. - In casu, operou-se a prescrição do débito tributário, eis que entre o termo inicial ou data de vencimento fixada pela autoridade expedidora do lançamento para efeito de pagamento sem multa (26.09.83) e o recebimento pelo réu da citação inicial (03.02.89), medeia prazo superior a cinco anos. - Recurso provido. Decisão unânime." (STJ, 1ª Turma, REsp n. 111.611/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 02.06.1998, DJ 29.06.1998 p. 29 - grifei). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recuso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp n. 53.467, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03.09.1996) Logo, antes de esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para o pagamento do tributo, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial. Contudo, é imperioso ressaltar que, em se tratando de tributo, não se aplica a regra contida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830 - suspensão do prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, por força de inscrição em dívida ativa. A prescrição integra as normas gerais em matéria tributária, sob reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, letra b , da Constituição Federal, estando disciplinada no art. 174 do CTN, o qual não prevê tal hipótese de suspensão. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. I - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. II -"A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário"(REsp nº 178.500/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, pág. 00194). III - Agravo regimental improvido." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp n. 189.150/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 220 - grifei). "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. 1. A regra para cômputo do prazo prescricional em matéria fiscal apresenta divergência nos textos normativos. 2. A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário. 3. Prevalência do CTN, por ser norma de superior hierarquia. 4. Recurso especial improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp n. 178.500/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.11.2001, DJ 18.03.2002 p. 194). Ainda é importante destacar que à norma prevista no art. 8ºº,§ 2ºº, da Lei nº 6.8300 ("O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição "), prevalece a do art. 1744,parágrafo unicoo, inciso I, doCTNN, que, em sua redação original (antes, portanto, da edição da Lei Complementar nº 118)- vigente quando da citação do executado -, dispunha que a"ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da suaconstituiçãoo definitiva ", e a citação pessoal feita ao devedor interrompe a prescrição. Na contingência de compatibilizar as duas normas em conflito, a solução mais adequada é fazer prevalecer - naquilo em que colidentes - esta última, por seu status de lei complementar. A prescrição e a decadência, repita-se, são matérias reservadas à lei complementar, por força do art. 146, inciso III, b , da Constituição Federal. "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag nº 666.566/MG , rel. Min. Castro Meira, j. 17.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 403). "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Código Tributário Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposições constantes da Lei n. 6.830/80. Assim, a interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei mencionada. 2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. 3. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 205.887/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 369). "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA2822/STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial provido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 686.414/PE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 268). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMI-NANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES. 4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. ...." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 677.000/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 14.06.2005, DJ 27.06.2005, p. 254). Na espécie em exame, tem-se a certidão de dívida ativa, relativa ao AINF nº 26545, na qual se encontra designada as datas dos fatos geradores do tributo exigido (1997 a 1999), inscrito na dívida ativa em 10/01/2000, daí fluindo prazo para o ajuizamento do feito executivo. Decorrido este sem oferecimento de impugnação, tornou-se definitivo o crédito tributário. Observa-se que os créditos mencionados foram inscritos na dívida ativa do Estado em 10/01/2000. Contudo, o feito foi ajuizado em 24/01/2000 e citado o executado por edital em 5/06/2003 (fls. 15/16), ou seja, não decorrido o lapso prescricional quinquenal. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, §1º, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 25 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2014.04468240-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUBSTITUTIVO. TERMO 'A QUO'. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA - Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É desnecessária a análise de requisitos da prescrição intercorrente quando se verifica que a pretensão relativa ao crédito tributário prescreveu. Passados mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, e não citada a executada, deve-se decretar a prescrição. Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de AR FRIO DA AMAZONIA S.A, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário da AINF/ICMS do período de 10/01/2001, inscritos na dívida ativa em 20/12/2001. Em suas razões, argui o apelante, em suma, que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada de que a constituição do débito tributário coincidiria com a inscrição do crédito na dívida ativa estadual, pois a jurisprudência dos Tribunais Superiores é de que a constituição definitiva se dá com o esgotamento das fases administrativas e da intimação do contribuinte, o que não é perceptível nos autos em epígrafe, merecendo assim a reforma do Juízo a quo. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Verifico, prima facie, que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A execução fiscal aforada pelo apelante contra o apelado objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a imposto sobre circulação de mercadorias, sendo certo que as certidões da dívida ativa apontam como fatos geradores aqueles ocorridos em 10/01/2001 (f. 04). o caso do ICMS, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 962.379/RS , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no Dje de 28.10.2008, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência com o objetivo de formalizar o valor declarado. Todavia, no caso, apesar de o ICMS consubstanciar tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação, conforme explicitado, observa-se que não houve a apresentação de qualquer declaração pelo contribuinte. Em tais circunstâncias, deve a administração instaurar procedimento fiscalizatório para que seja viável o lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 149 do CTN. Na esteira desse raciocínio, confira-se o seguinte precedente do e. STJ: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009). Na dicção do art. 174 do CTN, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito. Entende-se por definitivamente constituído o crédito no momento em que findo o processo administrativo, após a intimação do contribuinte acerca da decisão final nele proferida, não mais sujeita a impugnação, ou, inexistindo esta, depois de decorrido o prazo para a defesa administrativa. A obrigação tributária nasce com o fato gerador, mas o crédito só se aperfeiçoa com o lançamento fiscal, estando autorizadas a inscrição em dívida ativa e a formalização da certidão que dará ensejo ao executivo fiscal somente após a notificação do contribuinte e o transcurso do prazo para o pagamento do débito. A inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN), enquanto ato interno da Administração (controle de legalidade), não terá influência no curso do prazo prescricional e só se fará necessária em não havendo o adimplemento espontâneo da obrigação tributária. Ilustram esse posicionamento: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESTABELECIDA NA LEI 6830/80, EM FACE DO ARTIGO 174 DO CTN. PREVALENCIA DESTE SOBRE NORMA DAQUELA. - O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar (art. 174 do CTN), desfrutando de supremacia hierárquica relativamente a que lei ordinária (Lei (6830/80) há de ceder aplicação. - In casu, operou-se a prescrição do débito tributário, eis que entre o termo inicial ou data de vencimento fixada pela autoridade expedidora do lançamento para efeito de pagamento sem multa (26.09.83) e o recebimento pelo réu da citação inicial (03.02.89), medeia prazo superior a cinco anos. - Recurso provido. Decisão unânime." (STJ, 1ª Turma, REsp n. 111.611/PR, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 02.06.1998, DJ 29.06.1998 p. 29 - grifei) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. - 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido - mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recuso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp n. 53.467, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 03.09.1996) Logo, antes de esgotados os meios de impugnação administrativa e expirado o prazo para o pagamento do tributo, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial. Contudo, é imperioso ressaltar que, em se tratando de tributo, não se aplica a regra contida no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830 - suspensão do prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, por força de inscrição em dívida ativa. A prescrição integra as normas gerais em matéria tributária, sob reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, letra b , da Constituição Federal, estando disciplinada no art. 174 do CTN, o qual não prevê tal hipótese de suspensão. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. I - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. II -"A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário"(REsp nº 178.500/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 18.03.2002, pág. 00194). III - Agravo regimental improvido." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp n. 189.150/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2003, DJ 08.09.2003 p. 220 - grifei) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO. 1. A regra para cômputo do prazo prescricional em matéria fiscal apresenta divergência nos textos normativos. 2. A LEF (Lei 6.830/80) determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito na dívida ativa (art. 2º, § 3º). O CTN, diferentemente, indica como termo a quo da prescrição a data da constituição do crédito (art. 174), o qual só se interrompe pelos fatos listados no parágrafo único do mesmo artigo, no qual não se inclui a inscrição do crédito tributário. 3. Prevalência do CTN, por ser norma de superior hierarquia. 4. Recurso especial improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp n. 178.500/SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.11.2001, DJ 18.03.2002 p. 194) Ainda é importante destacar que à norma prevista no art. 8ºº,§ 2ºº, da Lei nº 6.8300 ("O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição "), prevalece a do art. 1744,parágrafo unicoo, inciso I, doCTNN, que, em sua redação original (antes, portanto, da edição da Lei Complementar nº 118)- vigente quando da citação do executado -, dispunha que a"ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da suaconstituiçãoo definitiva ", e a citação pessoal feita ao devedor interrompe a prescrição. Na contingência de compatibilizar as duas normas em conflito, a solução mais adequada é fazer prevalecer - naquilo em que colidentes - esta última, por seu status de lei complementar. A prescrição e a decadência, repita-se, são matérias reservadas à lei complementar, por força do art. 146, inciso III, b , da Constituição Federal. "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. 1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre os artigos 8º, § 2º, e 40 da LEF - Lei nº 6.830/80. 2. Inviável apreciar-se em agravo regimental questão que não fora suscitada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag nº 666.566/MG , rel. Min. Castro Meira, j. 17.05.2005, DJ 01.08.2005, p. 403). "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Código Tributário Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposições constantes da Lei n. 6.830/80. Assim, a interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único, inciso I, do art. 174 do Código, e não na forma estabelecida no art. 8º, § 2º, da lei mencionada. 2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. 3. Recurso especial conhecido e improvido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 205.887/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2005, DJ 01.08.2005, p. 369) "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA2822/STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial provido." (STJ, 2ª Turma, REsp nº 686.414/PE, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.05.2005, DJ 13.06.2005, p. 268). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMI-NANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PRECEDENTES. .. 4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. ...." (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 677.000/RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 14.06.2005, DJ 27.06.2005, p. 254). Na espécie em exame, tem-se a certidão de dívida ativa, relativa ao AINF nº 33093, na qual se encontra designada as datas dos fatos geradores do tributo exigido (2001), inscrito na dívida ativa em 20/12/2001, daí fluindo prazo para o ajuizamento do feito executivo. Decorrido este sem oferecimento de impugnação, tornou-se definitivo o crédito tributário. Observa-se que os créditos mencionados foram inscritos na dívida ativa do Estado em 20/12/2001. Contudo, o feito foi ajuizado em 08/02/2002 e citado o executado por edital em 01/09/2006 (fls. 21/22), ou seja, não decorrido o lapso prescricional quinquenal. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, nos termos do art. 557, §1º, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquivem-se os autos. Belém, 25 de novembro de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desembargadora Relatora. (2014.04468270-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-22, Publicado em 2014-01-22)

PROCESSO Nº 2013.3.033744-0 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ORM AIR TAXI AEREO LTDA. ADVOGADO(S): PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO e outros AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ORM Air Taxi Aéreo ltda. em face da decisão de fls. 32 a 36-v. O agravado propôs ação civil pública de improbidade administrativa com pedido de liminar em face da agravante, com o fito de defender interesses difusos relacionados à legalidade do contrato estabelecido entre a recorrente e a Administração Pública (fls. 42 a 89). O juízo a quo deixou de receber a inicial no que tange à LMP Jet Táxi Aéreo; por outro lado, considerando pertinentes os argumentos expendidos na inicial, recebeu-a em relação à agravante, decretando, conseguintemente, a indisponibilidade de seus bens até o limite de R$ 123.306,80 (cento e vinte e três mil, trezentos e seis reais e oitenta centavos) - fls. 32 a 36-v. A decisão agravada foi publicada em 28/11/2013 (fl. 31) e o presente instrumento foi interposto em 17/12/2013. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido, já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, já que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), possuindo, dessa maneira, adequação. EFEITO SUSPENSIVO O artigo 558 do CPC define: O relator pode, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Sublinha-se, inicialmente, a importância e a supremacia do interesse público objeto da lide, já que os autos tratam de possíveis ilegalidades existentes em processo licitatório que deu origem ao contrato combatido, segundo nota técnica de fls. 441 a 445. Nos autos, restaram comprovadas a prestação de serviço de táxi aéreo pela empresa LMP Jet Táxi Aéreo durante a vigência do contrato impugnado pela ação civil pública originária (fls. 590, 591, 802 a 811), bem como a propriedade pelo Estado do Pará de aeronaves (fls. 406 e 428). Considerando que, no caso de, ao final, ser julgada improcedente a ação originária, a agravante não terá prejuízo patrimonial e, ainda, que merecem absoluta proteção a moralidade administrativa, o interesse difuso envolvido e o patrimônio publico, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERIGO DE LESÃO. DISPOSITIVO Por todo o exposto, inexistente hipótese autorizadora do artigo 558 do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO o efeito suspensivo requerido e determino: a) Requisição de informações ao juiz da causa, consoante disposição do artigo 527, IV, do CPC; b) Intimação do agravado para responder nos termos do artigo 527, V, do CPC; c) Oitiva do Ministério Público, nessa instância, conforme determinação constante do artigo 527, VI, do CPC; d) Apense-se aos autos do recurso de agravo de instrumento de nº 2013.3.032224-3. Por fim, cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. Belém, 03 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04478154-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-05, Publicado em 2014-02-05)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, em irresiginação à concessão pelo douto Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, de liminar pleiteada por Dimex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. em mandado de segurança preventivo. Em suas razões recursais (fls. 02 a 28), expôs o agravante que a agravada apontava como ato ilegal a exigência de certidão negativa de débito do IBAMA e da SEFA para o recadastramento e alteração no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará (CEPROF-PA) baseada na Instrução Normativa n.º 11/2006, por entender desrespeitar o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica, e como autoridade coatora indicava o Diretor de Gestão Florestal. Suscitou, pois, a ilegitimidade passiva, a necessidade de ser dado efeito suspensivo ao recurso, a inexistência de prova pré-constituída suficiente para prova do alegado, o princípio do desenvolvimento sustentável, aspectos normativos e fundamentos do controle administrativo da atividade florestal, a precisão de serem apresentas certidões fiscais, ambientais e de antecedentes criminais; a ausência dos requisitos autorizadores à concessão de medida liminar. Assim, requereu, procedidas as formalidades legais, que fosse dado provimento ao presente recurso com a consequente reforma do mencionado ato do juiz de primeiro grau. Anexou documentação (fls. 15 a 86). Distribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito (fl.87). Reservei, pois, a manifestação alusiva à atribuição de efeito suspensivo ao recurso para depois das informações do juiz da causa e da resposta da parte agravada (fl. 89). O juízo a quo informou a respeito às fls. 92 a 93. Segundo a certidão de fl. 94, não foram apresentadas contrarrazões. Conclusos os autos, estes foram devolvidos à Secretaria para fins de redistribuição, em vista deste relator encontrar-se em gozo de férias regulamentares e da necessidade de análise do pedido de efeito suspensivo (fl. 96). Destarte, a relatoria coube ao Exmo. Sr. Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 98). Pelos motivos expostos na certidão de fl. 100, os autos foram, novamente, redistribuídos; sendo que, dessa vez, à Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Albuquerque, a qual tornou a encaminhá-los para redistribuição por eu ter retornado de minhas férias regulamentares (fl. 101). É o relatório do necessário. Passo a decidir. O agravo de instrumento encontra-se tempestivo, adequado e instruído conforme o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil; por conseguinte, deve ser conhecido. Pois bem. O agravante alega: O Diretor de Gestão Florestal tido como autoridade coatora não possui qualquer atribuição decisória neste caso concreto. Suas funções são de mero agente público, com atribuições meramente executórias. Se eventualmente houver o indeferimento da pretensão do Agravado na Administração Pública, o Diretor de Gestão Florestal tão somente estará cumprindo o que determina a Instrução Normativa nº22/2009, expedida pelo Secretário de Meio Ambiente da época. A Autoridade apontada como Coatora nos autos, exerce tão somente atribuições de execução de ordem emanada via legislação. (SIC). Da petição inicial do mandado de segurança (fl. 42), depreende-se que o ato apontado como coator tem como respaldo a Instrução Normativa nº 22/2009, de expedição do Secretário do Meio Ambiente do Estado, o que leva a concluir que assiste razão ao agravante. Ora, segundo o §3º, do artigo 6º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Nas palavras de Alexandre de Moraes: Sujeito passivo é a autoridade coatora que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, responde pelas suas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade, podendo a pessoa jurídica de direito público, da qual faça parte, ingressar como litisconsorte. É firme e dominante a jurisprudência no sentido de que a indicação errônea da autoridade coatora afetará uma das condições da ação (legitimatio ad causam), acarretando, por tanto, a extinção do processo, sem julgamento de mérito. (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 24. ed.- São Paulo: Atlas: 2009, p. 157). É válido ressaltar que, em caso análogo ao agora em análise, esta Egrégia Corte de Justiça entendeu da mesma maneira. Inclusive, destacando não ser cabível a aplicação da teoria da encampação porque ausentes os requisitos para tanto. Eis a transcrição da ementa do acórdão correlato: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO IBAMA PARA RECADASTRAMENTO NO CEPROF/PA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 22/2009 DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO IBAMA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONFIGURADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nenhuma das hipóteses legais de litisconsorte passivo necessário existente no art. 47 do Código de Processo Civil se apresentada no caso concreto. Por consequência, não há razão para o reconhecimento da competência da Justiça. Federal para análise da causa. Preliminar rejeitada. 2. A autoridade apontada como coatora é mero agente executor de ordem contida na mencionada Instrução Normativa expedida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem compete revogá-la ou alterá-la, suprimindo a exigência de apresentação da referida certidão para o cadastro no CEPROF/PA, o que irremediavelmente conduziria ao desfazimento do ato guerreado. Preliminar acolhida. 3. A utilização da teoria da encampação no caso implicaria em alteração de competência absoluta, vedada pela jurisprudência do STJ, pois considerando as normas da competência funcional, caberia as Câmaras Cíveis Reunidas, nos termos do art. 161, I, c da Constituição Estadual c/c art. 25, I, a e art. 46, XII, b do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a análise do presente mandamus caso fosse corrigido o polo passivo da demanda. (TJ/PA, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330039260, Acórdão nº 122844, Relatora: Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, Publicação: 08/08/2013). Para melhor fundamentar, seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31.915/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A via apropriada para questionar a existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao relator, e não a do agravo regimental. As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não vem permitindo nestes casos a mescla de espécies recursais distintas, em atenção ao princípio da unicidade recursal. 2. Em relação ao mérito do recurso da Fazenda Nacional, entendo por reformar a decisão agravada. A teoria da encampação do ato coator necessita do preenchimento de três requisitos, quais sejam, i- existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii- ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e, iii- manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. 3. A indicação errônea da autoridade coatora ocorreu em relação a sujeito de jurisdição de outro município. Dessa forma, como não estão presentes os requisitos necessários para a implementação da teoria da encampação, não há como ser sanado o erro da indicação da autoridade coatora. 4. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora ocasiona a carência da ação e a consequente extinção processual sem resolução do mérito. 5. Agravo regimental da Dasa Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A não conhecido e agravo regimental da Fazenda Nacional provido para negar seguimento ao recurso especial anteriormente interposto. (Negritei). (AgRg no REsp 1162688/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010). À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, conheço do presente recurso e lhe concedo provimento, de modo a acolher a preliminar de ilegitimidade ad causam da autoridade apontada como coatora. Consequentemente, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juiz da causa. Publique-se e cumpra-se. Belém, 25 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2014.04508242-45, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-28, Publicado em 2014-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BARCARENA PROCESSO Nº: 2014.3.003566-3 AGRAVANTE: ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO LTDA (ADVOGADO: FELIPE RADAMÉS SOUSA DA COSTA) AGRAVADO: GABRIELA PAIXÃO DE ARAGÃO GESTEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ATLÂNTICA NAVEGAÇÃO LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc. Nº: 0000556-26.2014.814.0008), que lhe move GABRIELA PAIXÃO DE ARAGÃO GESTEIRA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de liminar formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 928, CPC, prescindo da justificação do alegado na apreciação do requerimento de liminar, visto que a prova testemunhal pouco acresceria ao já documentalmente demostrado. Posto isto, adargado no escorço probante autuado e no art. 926 e ss, do Código de Processo Civil, DEFIRO, liminarmente, a REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comino a pena diária de R$1.000,00 (mil reais) a ré, para o caso de incumprimento da ordem, novo esbulho ou turbação. Expeça-se o MANDADO de reintegração. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000556-26.2014.814.0008, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Com adarga no escorço fático autuado, com broquel, demais no Código Processo Civil, arts. 926 e 927, e dispositivos condicentes, I) JULGO IMPROCEDENTE a oposição e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a oponente SCS Comercial e Serviços Químicos LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados com espeque no art. 20, §4º do CPC. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA, e CONDENO a autora Gabriela Paixão de Aragão Gesteira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados com espeque no art. 20, §4º do CPC. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01240387-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031569-4 AGRAVANTE: JEFFERSON MACIEL GOMES REPRESENTANTE: GERRI CHAGAS GOMES ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por JEFFERSON MACIEL GOMES neste representado por GERRI CHAGAS GOMES em face da decisão interlocutória que declinou a competência para julgar e processar o feito proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá ajuizada pelo ora agravante em face do ora agravado BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. Inconformado com a decisão ora agravada, o agravante interpôs o presente arguindo que tal decisão esbarra na súmula n°33 do STJ, que rechaça a possibilidade de declínio de competência ex officio sem manifestação das partes, bem como em jurisprudência do STJ, e, vai de encontro com o artigo 112, caput, do CPC, o qual ensina que em se tratando de incompetência territorial cabe à parte interessada arguí-la por meio ode instrumento processual adequado, não podendo ser reconhecida ex officio. Aduz, ainda, que a agravante propôs ação no domicílio do réu, cumprindo o disposto nos artigos 94 e 100, IV, aambos do CPC. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para sobrestar a remessa dos autos; antecipação da tutela recursal para determinar a fixação da competência da 2ª Vara Cível de Marabá. Brevemente relatados. Decido. Pois bem, defiro o pedido do benefício da Justiça gratuita ao agravante, com base na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Assim, o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, bem como, foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previsto no artigo 525 do CPC, razão pela qual recebo o presente recurso. Reside a controvérsia na possibilidade do declínio de competência territorial de ofício pelo Juízo a quo, uma vez que a ação originária objetiva o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT relativo ao acidente automobilístico sofrido pelo agravante em Itupiranga que foi ajuizado na comarca de Marabá, sob fundamento de ser o domicílio do ora agravado. Pois bem, em relação a competência territorial, prevista no artigo 100, parágrafo único, 102 e 112 do CPC, a competência é relativa, dessa forma, não pode ser declarada de ofício pelo Juiz, e, sim, deve ser arguida pela parte interessada por meio de exceção de incompetência, vide Súmula n°33 do STJ, in verbis: Súmula 33/STJ:A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, de acordo com o entendimento deste Tribunal, bem como o do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de seguro DPVAT é uma demanda de natureza pessoal, desta forma, é faculdade do autor a escolha do foro para o ajuizamento da ação, sendo possível a escolha entre: o foro do seu próprio domicílio, o foro do local do acidente e o domicílio do réu, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1240981/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 05/10/2012) Nº ACÓRDÃO: 126394 APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133016303-5 - RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA - APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E POR DANOS MORAIS. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O BANCO RÉU, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM VIRTUDE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE DOM ELIZEU-PA, QUE RESULTOU EM SUA INVALIDEZ PERMANENTE. RESSALTOU QUE A SEGURADORA RÉ PAGOU-LHE SOMENTE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), QUANDO DEVERIA TER-LHE PAGO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). REQUEREU AO FINAL O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO NA APÓLICE LEGAL, OU SEJA, R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A DEMANDA COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ VERIFICADA A VIOLAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A RETIRAR DO JUÍZO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA A COMPETÊNCIA PARA O EXAME DO FEITO. A AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, AJUIZADA PELO APELANTE, OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA EM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO MESMO. O ACIDENTE OCORREU EM DOM ELISEU, CIDADE ONDE O RECORRENTE RESIDE, SENDO POR OPÇÃO INTERPOSTA A AÇÃO NESTA CAPITAL SOB O FUNDAMENTO DE SER O DOMICÍLIO DO AGRAVADO BRADESCO SEGURO. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A COMPETÊNCIA É RELATIVA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, DEVENDO SER ARGUIDA PELAS PARTES, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NA FALTA DE OPOSIÇÃO DO CITADO INCIDENTE, A COMPETÊNCIA SE PRORROGA. CONFORME VASTA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS, NÃO PODE O JUIZ RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, PARA PROCESSAR O FEITO. UNÂNIME. JULGAMENTO: 11/11/2013 Desta forma, com a faculdade de optar pelo local do ajuizamento, ter ajuizado a ação originária em local diverso do local do acidente está de acordo com o entendimento jurídico e o da jurisprudência, sendo, portanto, o Juízo de Marabá competente para julgar e processar a ação originária. A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Belém, 18 de fevereiro de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04487853-05, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-06, Publicado em 2014-03-06)

PROCESSO Nº 2014.3.002380-8 AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENDERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI) RÉU: REGIONAL COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela antecipada, proposta por BENDERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, inconformado com a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Apelação por intempestividade na juntada dos documentos, mantendo a decisão prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Capital, que acolheu os Embargos Monitórios e julgou improcedente a Ação Monitória e procedente a Reconvenção, condenando o ora autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$209.497,80 (duzentos e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), acrescidos da multa indevida no valor de R$13.330,00 (treze mil, trezentos e trinta reais), mais juros de mora e correção monetária. Alega que a sentença violou literal disposição de lei (art.485, V do CPC); fundou-se em prova falsa (art.485, VI do CPC) e em erro de fato (art.485, IX do CPC). Alega ainda que depois da sentença obteve documento novo (art.485, VII do CPC). Aduz que a ré usou de meios fraudulentos e eivados de ilegalidade no processo principal, uma vez que foi nomeada como fiel depositária da mercadoria que alegou ter sido extraviada. Informa que somente após o trânsito em julgado das decisões, teve conhecimento do inteiro teor do Termo de Apreensão e Depósito, mais precisamente o verso da referida documentação, uma vez que conseguiu obter cópia somente quando veio pessoalmente a esta cidade. Alega que a mercadoria jamais foi extraviada, uma vez que a ré fora nomeada fiel depositária. Informa que não foi juntado aos autos do processo a inteira documentação comprobatória de tal fato, mas, por suposta má fé da ré, fora suprimido o verso do Termo de Apreensão. Pretende a suspensão de qualquer ato executório até decisão final. Juntou documentos às fls. 14-60. Em despacho de fl.63, determinei o recolhimento das custas e o pagamento do depósito de 5% do valor da causa. Certidão de fl.64 atestando a ausência do recolhimento de custas e do recolhimento do preparo. É o relatório do necessário. Decido. A presente ação rescisória não apresenta condições de processamento. Ressalto que inexiste na petição inicial da presente ação qualquer pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito previsto no art.488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10685680/inciso-ii-do-artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. A certidão de fl.64 atesta que a intimação foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10 de fevereiro do corrente ano, inexistindo qualquer manifestação da autora. Eis jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. CUSTAS. DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488http://www.jusbrasil.com/topico/10685786/artigo-488-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. INTIMAÇÃO PESSOAL. O cancelamento da distribuição por falta de preparo, nos termos do artigo 257http://www.jusbrasil.com/topico/10714833/artigo-257-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, independe de prévia intimação pessoal da parte. E no caso o autor atua em causa própria, estando ciente das conseqüências da omissão quando intimado da decisão que indeferiu a gratuidade. Negado provimento ao recurso. Unânime. (Agravo Regimental Nº 70030447452, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 14/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70036639946, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/08/2010) (grifei) Dessa forma, tendo sido devidamente intimada e não realizando o pagamento das custas, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Sendo assim, não restou atendido o disposto no art. 488, II, do CPC, o que inviabiliza o recebimento da ação. Ante o exposto, na ausência do pagamento das custas e do depósito exigido pelo art. 488, II, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 490, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04486923-79, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-02-19, Publicado em 2014-02-19)