PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.028681-0 PROCESSO DE ORIGEM: ACP nº 0000581-97.2014.814.0021 REQUERENTE: DETRAN-PA PROCURADOR: Marcio André Monteiro Gaia REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE IGARAPÉ-AÇU DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 12, § 1º, da Lei nº 7347/1985 c/c art. 15 da Lei nº 12.016/2009, e arts. 4º da Lei nº 8.437/1992 e 1º da Lei nº 9.494/1997, contra decisão liminar proferida pelo Juízo de Igarapé-Açu, nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021) impetrada pelo Ministério Público do Estado. Consta dos autos que a Ação Civil Pública foi impetrada no juízo de Igarapé-Açu contra o Estado do Pará, DETRAN e Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de obrigar aos requeridos à fiscalização dos veículos ciclomotores, retirando de circulação aqueles sem licenciamento e/ou registro, bem como autuando os condutores que forem flagrados sem habilitação, sem placa ou sem equipamento de proteção. Em decisão liminar, o Exmo. Magistrado determinou que os requeridos procedessem a fiscalização necessária e os demais atos pleiteados pelo Ministério Público, com fundamento na legislação de trânsito brasileira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O Requerente neste Pedido de Suspensão de Liminar alega em síntese que, por meio de tal decisão, o magistrado determinou a implementação de políticas públicas relativas ao deslocamento de agentes de trânsito pelo DETRAN e realização de convênio com a Polícia Militar. A liminar deferida no juízo de 1º grau, no seu entender, representaria indevida ingerência do Poder Público na competência do Poder Executivo, afrontando o princípio da separação de poderes, impondo ao Estado o cumprimento de obrigação de fazer que implica em dispêndio de dinheiro público em prazos exageradamente exíguos, sem obedecer às exigências legais, no tocante a necessária previsão orçamentária para isso. O DETRAN, assim, formalizou o presente pedido de suspensão alegando, em síntese, grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. Quanto a lesão à ordem pública, alega que o remanejamento forçado de agentes de trânsito em detrimento de outros municípios necessitaria de prévia reorganização do quadro de servidores para não prejudicar aqueles em que os agentes atualmente desempenham suas funções. Quanto à lesão à economia, alega que não há previsão orçamentária para atendimento do pleito no prazo estabelecido na liminar ora combatida. Quanto a grave lesão à segurança pública, alega que os agente de trânsito tem sofrido iminente ameaça de violência, com possível depredação de patrimônio público. É o que cabe relatar. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Ministério Público baseado na Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. No caso vertente, pela leitura da fundamentação da decisão combatida, percebe-se que o magistrado deferiu a tutela pleiteada pelo Ministério Público diante da constatação da vulnerabilidade a que estão expostos os condutores e pedestres daquela localidade, devido a ausência de fiscalização e controle do trânsito local, em face da omissão do Poder Público em prestar serviços efetivos de segurança à população, inclusive com a disponibilização de fiscais e agentes de trânsito em número suficiente para ordenar o tráfego local. Várias das medidas impostas pelo magistrado ao ESTADO, ao DETRAN e a Polícia Militar externam o que já é previsto na legislação específica, determinando que se de cumprimento às normas vigentes, a fim de tornar o trânsito seguro para todos. Contudo, várias das imposições determinam medidas que, devido sobretudo a exiguidade do prazo, podem gerar grande desequilíbrio no planejamento estatal, já que implicam em remanejamento e/ou contratação de agentes de trânsito, cuja despesa não estava prevista no orçamento. Neste caso específico, vislumbro ainda potencialidade lesiva da medida, em face da necessidade de planejamento prévio, com a abertura do indispensável concurso público para a execução dessa ordem. Do mesmo modo, a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem liminar, representa significativo ônus à coletividade, tanto pela exiguidade do prazo quanto pelo remanejamento financeiro de contas previamente destinadas à realização de outras políticas públicas, o que pode, efetivamente, impor pesado prejuízo à sociedade, tendo em vista que se trata de liminar baseada em juízo de cognição sumária. Porém, mais do que simplesmente suspender a executoriedade da medida liminar concedida no juízo de 1º grau, entendo ser necessário que o Requerente (DETRAN) apresente um cronograma e/ou um plano de ação para atendimento das necessidades levantadas na referida Ação Civil Pública, de forma a sanar a carência de fiscalização de trânsito naquele município. Do mesmo modo, considerando o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece a competência do Município para gestão do trânsito, é preciso que o mesmo se manifeste acerca da previsão para integração do município de Igarapé-Açu ao Sistema Nacional de Trânsito, quando a partir de então deverá assumir a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais. Em consulta ao site do Departamento Nacional de Trânsito, constata-se que atualmente, no Pará, há apenas 50 municípios em que já ocorreu a municipalização da gestão do trânsito, estando assim integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar para sobrestar os efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública (proc. 0000581-97.2014.814.0021), até decisão de mérito na causa originária, consoante determina a Lei n.º 8.437/92. Intime-se o Departamento de Trânsito do Estado do Pará a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar cronograma e/ou plano de ação para atendimento das obrigações constantes da ordem liminar concedida pelo juízo de Igarapé-Açu nos autos da referida Ação Civil Pública. Determino, ainda, que seja oficiado ao Município de Igarapé-Açu, na pessoa de seu Prefeito Municipal, para que informe acerca da previsão para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, e consequente municipalização do trânsito daquela localidade. Publique-se, intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636892-58, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Processo nº 0008952-20.2013.8.14.0301 (Antigo: 2013.3.029567-2) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Construtora Village Ltda. Agravado: Francisco Edmar Cunha. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTRUTORA VILLAGE LTDA opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento (fls. 130/145) ao v. Acórdão de nº 133.696 (fls. 124/129), que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ora embargante, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0008952-20.213.814.0301) ajuizada por FRANCISCO EDMAR DA CUNHA, alegando contradição e omissão no julgado. FRANCISCO EDMAR CUNHA manifestou sobre os declaratórios (fls. 150/151), requerendo o não provimento dos mesmos. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. CONSTRUTORA VILLAGE LTDA atravessou o petitório e documentos de fls. 156/158, informando que, em 27/01/2017 as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual foi juntado aos autos do processo principal na data de 31/01/2017 (ação de indenização por dano material com pedido de antecipação de tutela - processo nº 0008952-20.2013.814.0301 - 3ª Vara Cível de Belém/PA). Que as partes cumpriram o que foi entabulado, não havendo mais obrigação reciproca a ser cumprida, ocorrendo a perda do objeto do recurso. É o breve relatório. DECIDO. A agravante requer o arquivamento do agravo de instrumento, o qual foi conhecido e improvido pelo v. acórdão de nº 133.696 (fls. 124129) todavia, encontra-se pendente de julgamento os embargos de declaração opostos pela mesma (fls. 130/145 No caso, as partes firmaram acordo extrajudicial no processo principal, conforme faz prova o documento de fl. 157/158, ocorrendo perda superveniente de interesse recursal, restando o prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. P.R.I. Belém, 04 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01782233-49, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PROCESSO N.º: 2013.3.024233-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FÁCIL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RECORRIDO: JOSÉ ELIEL DIAS FERREIRA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por FÁCIL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., desafiando os acórdãos nº 133.500 e 139.170, os quais deram parcial provimento à apelação e aos embargos de declaração nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Nas razões do especial, alega a empresa recorrente, em síntese, que os acórdãos estariam em desacordo com os arts. 186, 227, 248, 299, 422, 927, 944 e 945 do Código Civil, e 460 do Código de Processo Civil, apontando inexistência de responsabilidade e danos morais, bem como a perda do objeto.  Por fim, pleiteia o acolhimento do presente recurso e sua apreciação pela Corte Julgadora competente. É o relatório. DECIDO. Em que pese a recorrente não ter indicado o permissivo constitucional em que fundamenta o presente recurso, não configura causa suficiente para obstar o conhecimento do apelo, desde que das razões apresentadas seja possível aferir a alegação da violação de norma constante de lei federal e/ou de existência de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, os termos da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça in verbis: (...) 1. Conquanto ausente a indicação da alínea a do permissivo constitucional como fundamento para o recurso especial, esta circunstância, por si só, não é suficiente para impedir a apreciação do apelo, desde que, das razões deste, seja possível inferir a alegação de ofensa à lei federal. (¿) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 828.123/RN, Rela. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 27/09/2010) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE BASEIA O RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ART. 9, II, "C", DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento assente neste STJ que a ausência de indicação do artigo e da(s) alínea(s) do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial, sem que se possa identificar a questão federal em debate, inviabiliza o seu conhecimento (Súmula 284 do STF). 2. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 16.793/SP, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 03/09/2013) No entanto, o recurso não reúne condições de admissibilidade pelos seguintes fundamentos. Verifica-se que os acórdãos, ao decidirem da forma impugnada, assim o fizeram em decorrência de convicção formada pela Câmara Julgadora diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade da apelante e perda do objeto da demanda, nota-se que o Colegiado estadual, ao julgar o apelo, deixou registrado nas razões de decidir o seguinte: (...) De fato, pelas provas juntadas aos autos e pela prática reiterada de determinados atos, verifica-se que o apelante, quando da realização do contrato de compra e venda com o apelado, além da obrigação principal de entrega do carro adquirido em sua sede, se responsabilizou também pela quitação do valor total do arrendamento mercantil feito para a aquisição do veículo Fiat Palio Fire. (...) Diz-se isso porque às fls. 38/39 encontra-se recibo no qual a Fácil Veículos quita 3 (três) parcelas do financiamento, perfazendo um montante de R$ 3.206,89 (três mil, duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos), comprovando que, de fato, a concessionária assumiu a obrigação de quitação do financiamento. A mais, o fato da concessionária ter quitado o valor do financiamento do veículo Fiat Palio Fire no curso da demanda corrobora com as alegações do autor/apelado de que tal obrigação foi por ela assumida quando da realização da compra e venda do novo automóvel.  (...) Válido frisar, ainda, que a apelante não conseguiu se desincumbir do ânus da prova de demonstrar que não assumiu tal obrigação, não cumprindo com a determinação imposta pelo art. 333, III, do Código de Processo Civil Brasileiro. (...) Com isso, a meu ver, os danos morais arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foram fixados de forma correta, já que este valor se mostra suficiente para desestimular a reiteração da prática da conduta negligente pelo causador do dano, de forma a proporcionar ao indenizado uma reparação, sem constituir, contudo, meio de enriquecimento sem causa. (fls. 158/160) Dessa maneira, depreende-se que o Tribunal de Justiça julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Na linha desse entendimento, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 454699/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO MARQUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Em relação aos danos morais, verifica-se que, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a qualificação do dano moral, reiteradamente tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção daquela Corte ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. 2. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou improcedente a pretensão da parte agravante. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se configura na presente hipótese. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 594120/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não se vislumbra, em face da quantia mantida pelos acórdãos recorridos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, razão para provocar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da conduta desidiosa da parte ora recorrente que deixou de cumprir o contrato, em desrespeito ao que dispõe o art. 422 do Código Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém (PA), 22 de Abril de 2015. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01472922-81, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PROCESSO N. 2012.3.018092-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE SANTARÉM. APELANTE: ROTSON ANDRÉ ORLANDI E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO CAPELETTI OAB/PA 10.896-A E OUTROS. APELADO: ANTONIO FERREIRA MARTINS E OUTROS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROTSON ANDRÉ ORLANDI E OUTROS em face da Sentença (fl. 461) proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Santarém, que extinguiu a ação sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso III do CPC. Em sua peça recursal, fls. 465/487, argumenta acerca da importância do processo e da grave problemática que circundam seus imóveis rurais, com a clara ocorrência de invasões e danos ambientais na área, esclarecendo que sempre diligenciaram de forma devida às determinações do Juízo e que a sentença de extinção não foi precedida da necessária intimação pessoal, fato que a torna nula. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 491). Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 495). É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente recurso merece ser conhecido em razão de preencher todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos a ele pertinentes. Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda DO MÉRITO. A principal questão do presente feito refere-se a possibilidade ou não do Juízo de Piso extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso III do CPC quando a parte deixa de se manifestar no prazo assinado pelo Juízo de Piso. Pois bem, compulsando os autos verifica-se que através de despacho de fl. 433 o Juízo a quo determinou aos apelantes informarem acerca da existência de outras pessoas a serem citadas, assinando prazo de 10 dias para a diligência, isto em 08/11/2011. Tendo por base o argumento de que a localização das fazendas dos apelantes ser muito distante da sede do Juízo foi requerida a dilação de prazo de forma sucessiva, sempre deferido pelo Juízo às fls. 440 e 450. Em 27 de março de 2012 foi determinado pelo Juízo a intimação pessoal dos apelantes para que se manifestassem em 48 horas sobre a diligencia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (fl. 453), mas antes mesmo de ser efetuada a intimação pelo correio ou por oficial de justiça houve nova manifestação dos apelados requerendo nova dilação de prazo por 5 (cinco) dias (fl. 458), sendo mais uma vez deferido pelo Juízo a quo (fl. 459), em 17 de abril de 2012. Através de Certidão de fl. 401 consta que os apelantes mantiveram-se inertes, fato que levou o Juízo a prolatar a sentença extintiva ora impugnada. Portanto, verifica-se que o processo permaneceu paralisado de 08/11/2011 a 21/05/2012 por culpa dos recorrentes, fato que autorizaria o reconhecimento de abandono de causa, nos termos do art. 267, III do CPC. Contudo, para ocorrer a extinção do processo sob este fundamento e faz necessária a prévia intimação pessoal dos autores (art. 267, §1º do CPC), ora Apelantes, resultando assim em equívoco do Juízo a quo. Portanto, verifica-se que inicialmente deveria ocorrer a intimação pessoal da parte antes da prolação de sentença encerrando o feito sem julgamento do mérito por abandono de causa, fato que não ocorreu. Neste sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. REJEITADA. ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE. 1-Decisão sucinta, mas suficiente, não implica em ausência de fundamentação, mormente se a motivação emerge das circunstâncias descritas nos autos. 2-Abandono da causa (CPC, art. 267, II e §1º). A decretação do abandono da causa pressupõe intimação para que a parte cumpra diligência, no prazo de 48 horas. 3-Nula a decisão que decreta o abandono sem oferecer a oportunidade à parte para atender o dispositivo da lei processual. 4-Apelação conhecida e provida para desconstituir a sentença atacada. (Nº DO ACORDÃO: 108099. Nº DO PROCESSO: 200930009219. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:24/05/2012 Cad.1 Pág.141. RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO N. 106695. DJE. 18/04/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.3.022.187-8. APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO. APELADO: JOÃO CARLOS AMARAL BOTELHO. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, §1°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. II. O juízo singular não observou esta regra, pois não determinou, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação. III. A decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e provido, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo, com o fim de que prossiga com a ação. (Acórdão n. 106.365. DJE. 11/04/2012. Apelação Cível n°. 20103022137-3. Comarca de Rondon do Pará. Apelante: Luiz Magnabosco, SERMAG - Serraria Magnabosco Ltda. e MADMAG - Madeireira Magnabosco Ltda. (Adv. Felipe Belusso e Outros) Apelado: Banco do Brasil S/A (Adv. José Maurício M. Nahon e Outros). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário). No C. STJ o entendimento majoritário é o mesmo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011). A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º-A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada não ter sido precedida de intimação pessoal da parte, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a baixa do processo ao Juízo de origem, para que lá possa tomar a sua tramitação normal já que demonstrado o interesse no julgamento do feito. Belém, 16 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04536693-52, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-16, Publicado em 2014-05-16)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA . TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. NO CASO O SECRETÁRIO DE FAZENDA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SUSPENDER, ABSTER DE PRATICAR LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. ARTIGO 267, VI do CPC C/C Artigo 6º, §5º da LEI nº 12.016/2009, EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA. MONOCRÁTICA RELATÓRIO Tratam os autos de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRANSPORTE BERTOLINI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, contra ato do SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, que violou direito líquido e certo, pela prática de ato ilegal e abusivo, pela lavratura de diversos autos de infração, ao não determinar a compensação do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS decorrente da aquisição de combustíveis e lubrificantes. A priori, aduz a impetrante a conexão do presente mandamus, devido ter o mesmo objeto e causa de pedir do que o Mandado de Segurança nº 2008.3.005833-2 e Agravo de Instrumento nº 2008.3.008987-4. Noticia, a Impetrante, que está inscrita em dívida ativa em decorrência das autuações, fato que vem lhe ocasionando prejuízos, uma vez configurada a condição de ativo não regular da empresa. Diante dessa situação resta impossibilitada de se manter no regime especial de apuração do ICMS, o qual prevê a arrecadação do ICMS por reconhecimento mensal, onde consequentemente tem que realizar o pagamento antecipado do ICMS a cada transporte de carga interestadual. Com base nisso, asseverou que há possibilidade da compensação do crédito tributário do ICMS decorrente de óleo diesel, devido sua natureza jurídica ser de insumo, para alcançar sua atividade-fim, qual seja, o transporte de cargas, sendo amplamente aceita a sua compensação, de acordo com o artigo 20 da LC 87/96. Ressalta, ainda, a previsão constitucional do princípio da Não- cumulatividade, ratificando que as transportadoras têm direito as crédito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis e que o Estado do Pará é o único ente federativo que não permite o aproveitamento do crédito do ICMS. Requereu ao final, a suspensão dos efeitos de todos os 12 (doze) autos de infração lavrados contra a Impetrante, com a consequência suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, e não sendo do entendimento do juízo que a Impetrante seja mantida no regime especial de apuração de ICMS e que realizem quando solicitados a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Além disso, pugnou que seja determinado ao Impetrado que se abstenha de praticar contra a Impetrante e suas filiais a lavratura dos autos de infração, procedendo a compensação do crédito do tributo. Juntou documentos de fls. 57/212. Inicialmente o mandamus foi regulamente distribuído a D. Desembargadora Relatora Eliana Rita Daher Abufaiad, que em decisão de fls. 214/215, deferiu o pedido liminar, determinando que o Estado do Pará e suas autoridades tributárias abstenham-se de praticar autos de infração contra a Impetrante, nos termos de pedido do mandamus, até o julgamento final, além de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. O Estado do Pará interpôs agravo contra a concessão de liminar, conforme decisão de fls. 221/240v. A autoridade inquinada coatora, prestou informações de fls. 242/289, refutando todos os argumentos da Impetrante. Em suma, alegou, preliminarmente, a inexistência de conexão entre o presente mandamus e ações citadas na exordial; a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; a litispendência do mandamus com a Ação Ordinária nº 2008.1.031766-7; ausência de prova pré-constituída da demonstração de direito líquido e certo. No mérito aduziu a inexistência do direito líquido e certo. Em parecer de fls. 371/387, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pronunciou-se pelo CONHECIMENTO do presente writ e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. As fls. 419/427, Douta Relatora em seu voto arguiu duas preliminares suscitada, qual seja, da preliminar de inadequação da via eleita apresentada pelo Ministério Público e da preliminar de ausência de prevenção desta relatora em relação ao presente mandado de segurança. Sendo, portanto, rechaçada a preliminar ora aduzida. Por maioria, os componentes das Câmaras Cíveis Reunidas entenderam inexistir conexão entre o mandamus em exame e o agravo de instrumento supramencionado. Desse modo, determinou a remessa dos presentes autos ao Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, para lavratura do acórdão vencedor. As fls. 436/441, o Desembargador Leonardo de Noronha Tavares em voto lançado, acolheu a preliminar de prevenção e determinou o encaminhamento dos autos à Vice-Presidência para a devida distribuição em sua forma plena. Após redistribuído os autos (fls.461), esta Relatora covalidou a decisão de deferimento da liminar requerida, que determinou às autoridades tributárias que se abstenham de lavrar autos de infração contra a impetrante, até o julgamento final, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários. É o relatório DECIDO. No presente caso, em que pese ter recebido o processo em primeiro momento, verifico questão de ordem pública que merece ser analisada, referente à ilegitimidade passiva. Para que se atribua a uma autoridade a legitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda na qual se questiona a constituição de um crédito tributário, é inescusável que a mesma tenha o poder para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário. Pois bem. Acerca do conceito de autoridade coatora, trago à colação prestigiosa lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, in verbis: "Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concretamente e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe sanções fiscais respectivas, usando o seu poder de decisão." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, ...", 28ª ed., atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, São Paulo, 2005, pág. 63) De qualquer sorte, considerando a legislação que rege a matéria, precisamente a Instrução Normativa nº 08 de 14 de julho de 2005, em seu art. 6º que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, carece o mesmo de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. In verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado Assim, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda apontado como autoridade coatora não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário. Neste sentido, já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. 2. A atividade de lançamento é privativa de fiscais de carreira, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal. O Secretário de Fazenda secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com lançamento e cobrança de ICMS. 3. Inaplicável a Teoria da Encampação, pois haveria ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 4. Nos termos do art. 161, IV, "e", 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o TJ julga originariamente Mandado de Segurança impetrado contra Secretários de Estado, mas não contra agente fiscal ou inspetor chefe da respectiva região fiscal. 5. Improcedente o argumento a favor da legitimidade passiva do Secretário de Estado, a pretexto de que seria responsável por dar cumprimento à legislação tributária local. O Governador, assim como diversos outros agentes públicos, tem o dever de respeitar e fazer cumprir a legislação, mas nem por isso confunde-se com autoridade coatora para fins de impetração do mandamus, que deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 18140/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 11/09/2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. DECRETO PARAENSE 79/2001 (PROTOCOLO ICMS 21/2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Pará com base no Decreto 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual prevê a incidência do tributo sobre mercadorias adquiridas por meio de comércio eletrônico de estabelecimento sediado em outra Unidade da Federação. 2. Não compete diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda indicado, mas, sim, aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, a fiscalização e a cobrança da exação impugnada. Inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 8/2005 da SEFA e do art. 332 do RICMS/PA. 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, na medida em que a indevida presença do Secretário de Estado de Fazenda no polo passivo do mandamus modifica a regra de competência jurisdicional disciplinada pela Constituição Estadual (art. 161, I, "c"). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013) ------------------------------------------------------------------------------------ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 266/STF -RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará não é autoridade legitimada a figurar como coatora em mandado de segurança que questiona a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 30.542/2011, regulamentador do Protocolo ICMS nº 21/2011. 2. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 39.599/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013). Corroborando entendimento agasalho julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que recentemente julgou a matéria. In vebis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II Por implicar em modificação da competência, não é possível a utilização da teoria da encampação no caso em apreço. III Segurança negada. (ACÓRDÃO: 128221, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/12/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/01/2014, Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO) --------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada. (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, Voto-Condutor: Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro). --------------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I-? Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II-? O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-?Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC) COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE denegou mandado de segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por não concorrer a condição da ação atinente à legitimidade de parte. - Em lide alusiva à cobrança de ICMS pelo Estado do Pará com base no Decreto nº 79/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011, o Secretário de Estado de Fazenda não possui legitimidade para atuar como autoridade coatora. - Recurso improvido. Unanimidade. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 2013.3.026920-5, ACÓRDÃO: 127245, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/12/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/12/2013, Relatora: Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR). ---------------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, §5º, LEI 12016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada. (TJPA. Câmaras Cíveis Reunidas. Agravo Interno em Mandado de Segurança n. 2011.3.009794-7. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães. Relatora Voto Condutor Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgado em 27.09.2011). Portanto, é firme o posicionamento de que o Secretário de Fazenda do Estado do Pará é parte ilegítima para figurar no pólo passivo do presente mandamus. Assim, torno sem efeito a liminar anteriormente concedida de fls. 461, assim como, decido indeferir a inicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC c/c artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, além da Súmula 105 do STJ, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito e julgado arquive-se. Belém/PA, 02 de maio de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2014.04528970-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06)

PROCESSO Nº. 2014.3.014156-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE MARABÁ (2º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA 14.351). ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE (OAB/PA 16.292). AGRAVADO: MANOEL MENDES DA SILVA SOUZA. ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR. ADVOGADO: THAINA TOSCANO GOES. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGURO DPVAT S/A ante a decisão proferida em audiência pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT (proc. nº 0008263-19.2013.914.0028), movida por MANOEL MENDES DA SILVA SOUZA, ora agravado. Inconformada, a ora agravante interpôs o presente recurso ante a decisão proferida em audiência pelo MM. Juízo conforme fl.08, a qual intimou-a ao pagamento de honorários pericias fixados em R$ 1.448,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), equivalente ao valor de dois salários mínimos, aplicando ainda, a inversão do ônus da prova em favor do ora agravado. Aduz em sede de razões recursais às fls. 02/07, que o benefício da inversão ônus da prova requerida pelo autor é incabível no presente caso. Ao final requer que o pagamento dos honorários pericias sejam custeados pelo Estado, uma vez que o agravado é beneficiário da assistência judiciaria gratuita. É o sucinto relatório. DECIDO: Embora o recurso seja tempestivo, subscrito por profissional habilitado e motivado, não atende ao requisito da adequação. Explico: Em seu caput, o art. 557 do Código de Processo Civil, dá prerrogativa ao relator de negar seguimento ao recurso que é manifestamente inadmissível, como ocorre na hipótese dos autos. A Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT agravou de instrumento contra decisão proferida em audiência. Todavia, a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em audiência é incabível, porquanto, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso apropriado é o agravo retido, senão vejamos: Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. (...) § 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. Ainda que o texto legal faça referência expressa às decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da regra do § 3º do art. 523 do CPC, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO 1 - O recurso adequado contra a decisão proferida em audiência preliminar é o agravo retido.2 - A decisão atacada não é carecedora de reforma, uma vez que seus fundamentos embasam o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ/PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133018277-0, REL. DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 2ª CAMARA CIVEL ISOLADA, JULGADO EM 07/04/2014) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO522 DO CPC. 1. Na hipótese dos autos, o Município manejou agravo de instrumento requerendo a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de audiência de conciliação, a fim de que o rito da ação indenizatória principal continue sendo o sumário e que seu pedido de denunciação à lide seja provido. 2. A Corte de origem não conheceu do agravo sob o fundamento de que o recurso de agravo retido é, como regra, o instrumento devido contra decisões interlocutórias. 3. O recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o artigo 523, § 3º, do CPC, alegando que o recurso de agravo de instrumento é o cabível em face das decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência de conciliação. 4. Contudo a pretensão recursal não merece acolhida, as decisões proferidas nas audiências conciliatórias também se submetem a regrado agravo retido nos termos do artigo 522 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.009.098/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe22.6.2009. 5. Recurso especial não provido. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1 - A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 2 - O fato de haver previsão específica para a audiência de instrução e julgamento (art. 523, § 3º do CPC) não faz concluir ser cabível o agravo de instrumento na audiência de conciliação, pois todas as decisões ali proferidas estarão amparadas pela regra geral, conforme os ditames do art. 522 do CPC, ou seja, o agravo retido (Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.) 3 - Recurso especial não conhecido.(STJ REsp 1009098/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 22/06/2009). EM FACE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E STJ. NEGO-LHE, POIS, SEGUIMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 557 CAPUT C/C 523, § 3º, DO CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 27 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04562772-94, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. III- Preceitua o § 4º do art. 20 do CPC que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários serão fixados, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar e a prestação do serviço e a natureza e importância da causa. IV Provimento parcial ao apelo do Estado do Pará, com fulcro no art. 557 do CPC. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, bem como APELAÇÃO CÍVEL interposta pela militar JOSEANE DE ALENCAR SILVA RODRIGUES, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Comarca de Paragominas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, bem como, a incorporação de referido adicional, fixando honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos) reais, consoante regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC. O militar em suas razões recursais defendeu que a sentença omissa e contraditória, pois fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se o juiz a quo a transcrever o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, sem fundamentar as razões que o levaram a fixá-lo em tal patamar. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ sustentou que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Sustentou, também, o descabimento da incorporação do adicional na forma do Decreto Estadual 5.652/91. Impugnou, enfim, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, o valor fixado foi desproporcional, consoante a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado, o qual postulou de igual forma face à apelação do autor. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelas partes. Inicialmente, ressalto que, não obstante a omissão do juízo singular em deixar de consignar em sua sentença que esta estaria sujeita à reexame como condição de eficácia, conheço, de ofício, do reexame necessário da sentença, na esteira do entendimento da Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, externado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, no regime do art. 543-C do CPC , sedimentou o entendimento de que "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( Código de Processo Civil , artigo 475 , parágrafo 2º )" (REsp1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe03/12/2009). O caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. As questões objetos do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) incorporação de referida vantagem; iii) honorários sucumbenciais. A priori, quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Contudo, consoante o disposto no art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 5.652/1991, para a incorporação de tal vantagem, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. No caso em comento, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 5º da Lei 5.652/91, visto que se trata de militar da ativa, lotado em unidade do interior (Paragominas). Desta forma, neste aspecto, impõe-se a reforma neste aspecto da sentença guerreada, em consonância, também, ao entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO REFERIDO ADICIONAL. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIDOR PASSAR PARA INATIVIDADE OU SER TRANSFERIDO PARA CAPITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 12 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA, E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE. (Apelação/Reecame 201330278743, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Civel Isolada, Data de julgamento 02/06/2014, DJ 04/06/2014). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ULTRAPASSADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito afastada. 2-O autor não formulou, em sua exordial, pedido acerca da incorporação do adicional de interiorização, logo o juízo a quo, ao decidir pelo seu indeferimento, julgou de forma extra petita a sentença, razão pela qual foi tornado nulo este capítulo da decisum. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará quando de sua passagem para inatividade (reserva) ou com a transferência do militar para a capital. 4 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 5 Tendo o requerente sido vencedor nos seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário conhecido para acolher a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e tornar nulo o capítulo do decisum referente ao indeferimento da incorporação de adicional de interiorização. Apelações conhecidas, sendo Improvida a do Estado do Pará e Provida em parte a do Requerente, para reformar a sentença vergastada apenas no sentido de condenar e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais) (Apelação/Reexame Necessário 201330010228, Relatora Desa. Célia Regina Pinheira, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Julgamento 26/05/2014, DJ 06/06/2014). Quando à irresignação das partes acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), tenho que não merece prosperar. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Ora, o autor decaiu de parte do pedido formulado na exordial. Por outro lado, o Estado do Pará concordou com o arbitramento da verba, discordando somente quanto ao valor fixado, por entende-lo como desproporcional, razão pela qual, não se pode aplicar a este caso específico a sucumbência recíproca. Neste caso, a sentença embargada, ao arbitrar, com base no disposto no § 4º do art. 20 do CPC, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consigna que trata-se de ação padronizada dentre várias ajuizadas nesta Comarca de fácil acesso, sendo ainda que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJ-PA pelos vários julgados acima expostos, não havendo necessidade de realização de audiência no caso concreto e por fim o tempo de tramitação para julgamento da lide de menos de um ano. Portanto, escorreita, neste ponto, a sentença que impõe critérios razoáveis e proporcionais ao arbitramento do quantum a ser pago pela Fazenda a título de honorários sucumbenciais, conforme previsto no § 4º do art. 20 do CPC. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por JOSEANE DE ALENCAR SILVA RODRIGUES e DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para excluir a determinação de incorporação do adicional de interiorização, tudo nos termos da fundamentaço. Belém (PA), 16 de junho de 2014. JOSE ROBERT PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2014.04555218-58, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Cautelar com pedido de liminar, que lhe move o agravante em desfavor do agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ. Alega que intentou com ação cautelar preparatória visando o desbloqueio de seu salário, além do 13º salário, que foram bloqueados pelo banco agravado, em virtude dos empréstimos contraídos junto a instituição financeira. Subsidiou seu pleito cautelatório, sob o argumento que vinha impossibilitado de pagar as parcelas normalmente quando o seu salário passou de R$ 8.000,00 para R$ 2.000,00, quando os descontos tomaram 100% de seu salário. Recebida a inicial, a Juíza a quo indeferiu o a liminar, mantendo o bloqueio de sua conta salário. Interposto o presente recurso, aduz o agravante que a conta salário bloqueada, é a que recebe seus proventos mensais, e o bloqueio procedido infringe a Constituição Federal, em seu art. 7º, X, assim como o art. 649, IV do CPC. Requereu fosse concedido efeito suspensivo ao recurso e que, ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para revogar a decisão que determinou que o bloqueio da conta salário, bem como a devolução do valor de R$ 2.447,03, correspondente ao 13º salário, ante a presença dos requisitos autorizadores. Regularmente distribuído a relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura, pelo motivo da Magistrada estar no Plantão Judiciário na data em foi interposto o vertente recurso, concedeu parcialmente o efeito suspensivo ativo, determinando que os descontos obedecessem o limite da margem consignável, com a devolução dos valores que tiverem excedido o referido limite, incluindo-se aí o valor de R$ 2.447,30, discernente ao 13º salário. Mantive a decisão concessiva de efeito suspensivo parcial, pela decisão de fls. 67. As contrarrazões foram aforadas às fls. 73/95. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZ ajuizou "Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar de Suspensão de Descontos em Conta-Corrente" em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ, pleiteando que fosse determinado que o réu se abstivesse de efetuar qualquer desconto da dívida de empréstimos nos proventos salariais do autor, depositados na conta corrente 0204747-0, da agência 011 do banco réu, até decisão final em ação principal a ser proposta no prazo legal. Por determinação da Desa. Relatora Plantonista, que atribuiu parcial efeito suspensivo ao recurso, suspendeu os descontos dos pactos outrora celebrados. O banco regularmente intimado, acolheu a ordem judicial e deu efetividade à medida em 20.12.2013, compareceu aos presentes autos em 19.05.2014, quando apresentou as contrarrazões de fls. 73/95. Com efeito, analisado os autos vê-se que houve a expiração do prazo previsto no art. 806 do CPC, justamente porque a ação principal não foi intentada dentro do prazo legal, tornando por restar prejudicada a analise deste recurso. O art. 806http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643668/artigo-806-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 traz norma cogente, segundo a qual cabe à parte autora da medida cautelar propor, no prazo de 30 dias contado da efetivação da liminar, a respectiva ação principal que, caso não proposta, leva a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643505/inciso-i-do-artigo-808-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do art. 808http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643547/artigo-808-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. No caso dos autos, como visto, a medida liminar foi efetivada em 20.12.2013, partindo da premissa que teria o prazo de 30 dias para a interposição da ação principal, percebe-se que não houve o cumprimento por parte do autor da ação cautelar quanto ao que disciplina o art. 806 do Códex Processual. Quanto essa asserção, se confirma pela consulta ao sistema LIBRA, que o proponente da ação cautelar realmente deixou de promover o ajuizamento da ação principal, descumprindo o elencado no art. 806 do CPC, conforme documento em anexo. Nesse sentido, tem-se que, nos termos do citado dispositivo legal, a propositura da ação principal constitui pressuposto processual das medidas cautelares preparatórias, cujo prazo é decadencial e começa a correr a partir da ciência pelo autor da efetivação da liminar. Corroboro com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, PREVISTO NO ART. 806 DO CPC, SÓ INICIA APÓS A CIÊNCIA, PELO AUTOR, DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - O prazo para a propositura da ação principal, previsto no art. 806 do Código de Processo Civil, só inicia após a ciência pelo autor, da efetivação da medida cautelar - tudo porque correndo contra ele o prazo, o termo inicial não lhe pode ser desconhecido. Aqui, tal como dito no acórdão recorrido, não há elementos a esse respeito". (Resp n. 79.935 - Bahia - Min. Ari Pargendler - Relator) Logo, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõem, ante sua prejudicialidade, pelo descumprimento de dispositivo na sistemática processual civil, transparecida pelo art. 806. Nessa senda, consubstanciado ao que preceitua o enunciado da súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, é claro ao definir que A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Portanto, com base no efeito translativo que possui o agravo de instrumento, a extinção do processo de origem, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Nelson Nery Júnior, a propósito do efeito translativo, nos ensina que O efeito devolutivo do recurso tem sua gênese no princípio dispositivo, não podendo o órgão ad quem julgar além do que lhe foi pedido na esfera recursal. Aplica-se na instância recursal o CPC 128 e 460. Caso o órgão destinatário do recurso extrapole o pedido de nova decisão, constante das razões do recurso, estará julgando extra, ultra ou citra petita, conforme o grau e a qualidade do vício em que incorrer. Há casos, entretanto, em que o sistema processual autoriza o órgão ad quem a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento extra, ultra ou infra petita. Isto ocorre normalmente com as questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (por exemplo, CPC 267 § 3.º e 301 § 4.º), sendo certo que opera-se o efeito translativo nos recursos ordinários (apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração e recurso ordinário constitucional), mas não nos recursos excepcionais (recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência) (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6.ª ed. São Paulo: RT, 2004, pp. 482 e 487). O Superior Tribunal de Justiça, nesse rumo, mutatis mutandis, já decidiu que "Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 302.626/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 15.04.2003). Nessas condições, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC julga-se extinto o processo de origem, sem resolução de mérito, e ainda, por veicular pretensões manifestamente incabíveis (vez que houve descumprimento de norma processual civil) ou contrários ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e súmula 482 da mesma Corte Superior, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. P. R. I. Belém, 11 de junho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04552279-48, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

PROCESSO Nº: 2014.3.012561-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTES: LUIZ CARLOS SOARES LOBATO e MARIA IZABEL LEÃO FIALHO. Advogado (a): Dra. Caudiovany Ramiro Gonçalves Teixeira OAB/PA nº 8604. Agravado (a)(s): ASSOCIAÇÃO CIDADE VELHA-CIDADE-VIVA, PREMIUM PARTICIPAÇÕES LTDA., QUADRA ENGENHARIA LTDA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PREMIUM. Advogado (a)(s): Dr. José Carlos Lima da Costa OAB/PA nº 9.654 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por LUIZ CARLOS SOARES LOBATO e MARIA IZABEL LEÃO FIALHO contra decisão do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 25) que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com pedido de tutela antecipada proposta por ASSOCIAÇÃO CIDADE VELHA-CIDADE-VIVA Processo nº 0018542-84.2014.814.0301, indeferiu a participação dos Requerentes/Agravantes como litisconsortes. Afirmam que formalizaram com Premium Participações Ltda., contrato particular de promessa de cessão, de adesão à associação de adquirentes e de construção por administração, relativamente ao direito de ocupação de 2.46507% do terreno localizado na Rua Professor Nelson Ribeiro, havendo os Agravantes contribuído mensalmente para a construção do Edifício Premium. Que souberam através de ampla divulgação na imprensa que a Associação Agravada teria ingressado em Juízo pleiteando em sede de liminar, o embargo da obra, e no mérito, a demolição do mesmo. Ressaltam que a decisão agravada limitou-se a não admiti-los, ao argumento de que não seriam proprietários e não teriam direito real oponível a terceiros, o que ao viabilizaria seu ingresso como assistentes litisconsorciais. Sustentam que o fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material invocado, buscando a tutela jurisdicional. E o periculum in mora é a possibilidade de virem a sofrer afetação drástica em seu patrimônio jurídico e econômico, considerando que a pretensão da Associação Agravada é de paralisação da obra de construção do Edifício Premium, e ainda, a demolição, mesmo ao final. Juntam documentos às fls. 25/238. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os Agravantes, através deste, pretendem obter por meio de tutela antecipada recursal sua admissão como assistentes litisconsorciais dos Réus na Ação Civil Pública Ambiental proposta pela Associação Agravada. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos narrados em cotejo com o conteúdo do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão, de Adesão à Associação de Adquirentes e Construção por Administração (fls. 211/231), de onde se extrai que os Agravantes, por meio de um único instrumento, ingressaram em uma relação jurídica como promitentes cessionários, aderentes à Associação dos Adquirentes do Edifício Premium e, em decorrência dessa adesão à associação, também figuram como contratantes de uma Construtora para administrar, gerenciar e executar as obras, sob o regime de construção por administração, onde ainda foram dispostas as normas gerais que devem reger a mencionada Associação, de modo que não se trata apenas de promessa de compra e venda, como afirmado na decisão agravada. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor dos Agravantes, pois a apreciação da matéria somente ao final da lide importará na não participação dos mesmos durante toda a fase de instrução do processo. Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Assim, com base no art. 527, III do Código de processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar que os Agravantes sejam admitidos como assistentes litisconsorciais dos Réus na Ação Civil Pública Ambiental. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 18 de junho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04556954-88, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO N.º: 0000923-23.2011.814.0004 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA JAMBO RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA          ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA JAMBO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 171/178, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 134.920: EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NULIDADE SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRECLUSÃO NULIDADE REJEITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE SE UTILIZOU DO CARGO QUE OCUPAVA PARA IMPEDIR O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCAIS AGROPECUÁRIOS ATIPICIDADE DO FATO DESCABIMENTO DESNECESSIDADE DO AGENTE PÚBLICO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES PARA COMETER O DELITO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. NULIDADE POR FALTA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Tratando-se de crime cuja pena corporal seja igual ou inferior a um ano, cabe ao Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, propor ao acusado a suspensão condicional do processo. Todavia, a inobservância desse ato configura nulidade relativa, que fica sanada com a superveniência da sentença condenatória, por força da preclusão, ainda mais quando não alegada nos memoriais finais. Nulidade rejeitada. Precedente do STJ. 2. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. As provas testemunhais colhidas em juízo são inequívocas em demonstrar que o recorrente, em face do cargo de vereador, impediu que fiscais agropecuários apreendessem uma carga de sua propriedade que estava sendo transportada em desacordo com as normas pertinentes, sendo improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. Para cometer o crime de abuso de autoridade, é dispensável que o servidor público esteja no exercício de suas funções, bastando que, em razão destas, pratique quaisquer das condutas vedadas pela Lei nº 4.898/65, como na hipótese dos autos, afastando-se, então, o pedido de absolvição pela atipicidade do fato. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04556644-48, 134.920, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-06-18, Publicado em 2014-06-20). (grifamos) Acórdão n.º 137.880: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER ENFRENTADO A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRAÇÃO DO ARESTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAS SEM O RECONHECIMENTO DO EFEITO INFRINGENTE PRETENDIDO PELO EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCABIMENTO PEDIDOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS E REJEITADOS NO ARESTO VERGASTADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO POR NÃO TER ENFRENTADO A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. Nas razões do apelo, o embargante suscitou a tese da falta da proposta de transação penal e não da ausência do pedido de suspensão condicional do processo, conforme consta do acórdão embargado, devendo, portanto, a omissão ser reconhecida. Todavia, a integração do acórdão não implica no efeito infringente pretendido pelo embargante, uma vez que a nulidade reclamada não foi levantada na defesa preliminar nem nas alegações finais, só o fazendo, em verdade, nas razões do recurso, o que implica na preclusão de alega-lo na instância ad quem, por se tratar de nulidade relativa. Precedente do STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DO FATO. Os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade do fato foram expressamente analisados e enfrentados no aresto embargado, motivo pelo qual, quanto a essas alegações, não pode ser considerado omisso. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para integrar o julgado sem interferir na decisão meritória. Decisão unânime. (2014.04612874-41, 137.880, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-09-18). (grifamos)          O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 187/196.          É o relatório. Decido.          De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).          Sob esse prisma, é impróprio o pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso extremo.          Mister frisar que a possibilidade de a parte incluir o pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso especial foi inaugurada pelo art. 1.029, §5º/CPC-2015.          Pois bem, como aludido alhures o CPC-2015 não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Desse modo, considerando o disposto no art. 14 do diploma processual civil, assim como à luz da jurisprudência firmada com base no CPC-73 e a teor do artigo 288 do RISTJ, a via adequada a tal pretensão seria a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderia analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte não é cabível a apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar (AgRg no AREsp 811.428/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 620.602/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 23.917/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei).          No mais, a respeito do pedido formulado a fl.199, qual seja, a extinção da punibilidade, esta Vice-Presidência não tem competência para apreciar, ainda que tenha havido a desistência posterior (fl.206/207).          Da mesma forma, ainda que tenha havido a desistência do pedido de fl. 202, relativo à redistribuição do feito ao decano em face do suposto impedimento deste subscritor por ser irmão do Relator do feito (fl. 202), advirto que não haveria como prosperar, uma vez que nem a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida, impede a realização do juízo de admissibilidade do recurso excepcional.          Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.  Ademais, o art. 146 do CPC/2015 não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo do processo.            Nesse sentido colaciono: PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS RISCADAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial não enseja o impedimento do Desembargador prolator da decisão que tenha participado do julgamento de recurso anterior atinente àquele feito. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 338.492/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 134, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 280/STF. 1. O Desembargador que participou da formação do acórdão recorrido não está impedido de fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 412.369/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014) (grifei). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESEMBARGADOR PROLATOR DO DECISUM QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da eg. Terceira Seção. (...) 3. Ordem denegada. (HC 260.598/RR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 25/02/2013) (grifei). Do juízo regular de admissibilidade.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos) à luz do CPC/1973. Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          O recorrente deduz argumentação de que o feito deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, pelo fato de não ter sido oportunizada pelo R. do Ministério Público proposta de transação penal, causando-lhe prejuízo. Defende, portanto, que a nulidade arguida é absoluta e não relativa.          No entanto, da análise dos acórdãos acima transcritos, constata-se que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. No mesmo sentido:  ¿(...) 1. A transação penal, benefício estatuído no artigo 76 da Lei 9.099/1995, pode ser proposta nos casos em que houver a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, que se caracteriza como aquele cuja pena máxima não ultrapassa 2 (dois) anos, nos termos do artigo 61 do referido diploma legal. (...) 3. Ademais, vale frisar que em momento algum no curso do processo criminal em apreço a defesa questionou o não oferecimento de transação penal ao paciente, o que só veio a ocorrer por ocasião da interposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes. (...) 6. Não tendo os patronos do paciente questionado o não oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei 9.099/1995 oportunamente, ou seja, antes de proferida sentença condenatória em seu desfavor, não há que se falar em eiva a contaminar o processo, considerando-se precluso o pleito de aplicação da citada benesse. Precedentes. (...)¿ (HC 167.741/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 28/10/2011). (grifamos)          Portanto, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ.          Com relação ao dissídio jurisprudencial, seria necessário o cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõe o artigo 541, parágrafo único, do CPC/73, e artigo 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos, de modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 03/08/2016               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 SMPA Resp. Antônio Francisco de Souza Jambo. Proc. N.º 0000923-23.2011.814.0004 (2016.03126035-12, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011629-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: EDSON ARI FONTES ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraEdson Ari Fontes, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. OAgravanterequer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550367-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011776-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010 (CDA 278.394/2013). No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550380-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011142-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO PROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: MARIA ESTELA DE SOUZA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraMaria Estela de Souza, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550408-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.012044-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:RAFAEL MOTA DE QUEIROZPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: HILTON BITTENCOURT SANTOS ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belém contraHILTON BITTENCOURT SANTOS, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013, para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou a prescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 e determinou a apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese, a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujo termo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula e dominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo, a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação original estabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008, pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R. Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550406-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011606-7 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HAB DE BELÉM-CONTETO ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCooperativa Hab De Belém-Conteto, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. OAgravanterequer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550365-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011811-2 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010 (CDA 278.389/2013). No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550384-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011213-0 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS PROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: JOÃO DO VALE BARATA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraJoão do Vale Barata, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. OAgravanterequer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550360-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011789-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COHAB PARA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOHAB PARA, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550387-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011693-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraAlexandre Humberto Alencar Guzman Acha, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R. Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550377-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011889-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:BRENDA QUEIROZ JATENEPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: ANTENOR P. CAVALCANTE ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belém contraAntenor P. Cavalcante, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550392-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)