3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO (CORREIÇÃO PARCIAL) Nº. 20083009741-3 - COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE/REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL, TURISMO E FRETAMENTO DO ESTADO DO PARÁ SINTRITUR, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE RAIMUNDO SALES MANITO AYRES. (ADV. MAURO AUGUSTO RIOS BRITO E OUTROS). AGRAVADO/REQUERIDO: DR. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMÉRCIO DA CAPITAL. MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. DE JUSTIÇA ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. RELATORA: DESA. MARIA RITA LIMA XAVIER. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Tratam-se de CORREIÇÃO PARCIAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comércio da Comarca da Capital, nos autos da Execução Provisória de Sentença (Proc. 20081052530-1), em virtude deste ter exarado decisão que supostamente importou na inversão tumultuária das autos e fórmulas de ordem legal do processo civil, ao determinar que fosse expedido com urgência mandado de imissão dos autores na posse das instalações do sindicato ora agravante requerente. Historia que o Juízo a quo não estava agindo com isenção de ânimo, nem obedecendo ao principio da inércia do judiciário, vez que estava agindo de oficio, arbitrariamente, personificando a demanda, xingando seus representantes e buscando a todo custo satisfazer a lascívia de cumprir a decisão meritória por ele prolatada. Ao final, requereu a concessão de liminar para que fosse determinada a suspensão do curso da Execução Provisória, no mérito pugnou pelo conhecimento da Correição Parcial, como Agravo de Instrumento e seu provimento. Às fls. 212/217, interpuseram Exceção de Litispendência, haja vista já tramitar Agravo de Instrumento (Proc. 20083008618-5), com as mesmas partes, objeto e pedido. Em petição às fls. 218/220, pugnaram pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista a sua intempestividade. O digno representante do Ministério Público, Procurador de Justiça Estevam Alves Sampaio Filho, manifestou-se pelo não segmento do recurso, na conformidade do art. 557, do CPC, por falta de requisito de admissibilidade. E por tratar-se, assim, de fato superveniente que prejudica a análise de pedido recursal, ocorrendo, consequentemente, a perda de seu objeto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A insurgência do peticionário recai sobre decisão interlocutória proferida pela autoridade apontada o que desafia recurso (Agravo de Instrumento) e não medida administrativa (Correição Parcial). A medida pretendida, como dito acima, tem caráter eminentemente administrativo não podendo, em consequência, ser utilizada como recurso. O sistema processual civil brasileiro adotou o princípio da taxatividade dos recursos o que equivale a dizer que os recursos são enumerados taxativamente na lei processual. Estão eles elencados no artigo 496, e seus incisos do Código de Processo Civil, não constando entre eles a pretendida Correição Parcial. O nosso Regimento Interno é bastante claro e objetivo ao determinar que: Art. 210. Tem lugar a correição parcial para a emenda de erro, ou abusos que importarem a inversão tumultuária dos atos e formulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando para o caso não houver recurso especifico. Parágrafo único: Entre outros casos, comporta correição parcial: I- A decisão que nega seguimento ao agravo, ainda que intempestivo, ressalvando o caso de deserção. II- A decisão de saneamento do processo, sem a prévia apreciação de pedido formal de sua extinção ou de julgamento antecipado da lide. Art. 211. Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do Agravo de Instrumento, disciplinado pelos artigos 523 a 527 e parágrafos do Código de Processo Civil. O objeto das Correições Parciais em comento em nada se relacionam com os casos enumerados nos Incisos I e II do art. 210 do Regimento Interno. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a Correição Parcial não é sucedâneo recursal, conforme decisão que ora se transcreve: EMENTA: AUTOS DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA QUE O FEITO FOSSE CHAMADO À ORDEM DEVIDO A INVERSÕES TUMULTUÁRIAS NA ORDEM PROCESSUAL JUÍZO A QUO QUE CONSERTOU AS FALHAS OUTRORA EXISTENTES, DETERMINANDO O ESCORREITO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL PEDIDO PREJUDICADO. VOTAÇÃO UNÂNIME. TJE/PA. RELATOR: THEREZINHA MARTINS DA FONSECA. DATA DE PUBLICACAO: 10/07/2007. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. Decisão Interlocutória. I Os despachos judiciais interlocutórias desafiam recurso de Agravo de Instrumento, configurando-se a Correição Parcial como meio inidôneo para essa finalidade. II Pedido não conhecido. Arquivamento. Unanimidade. RELATORA: DESª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE. 30/10/2007. EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - MEDIDA ADMINISTRATIVA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INVERSÃO TUMULTUADA - INADMISSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - A CORREIÇÃO PARCIAL FOI INTERPOSTA DE DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU SOB ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUADA DOS ATOS PROCESSUAIS...... ACORDAM OS EXECELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES COMPONENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE. DESA. MARIA HLENA D'ALMEIDA FERREIRA RELATORA. 26/06/2004. É que só cabe Correição Parcial ...quando para o caso não houver recurso específico (art. 212, in fine, do Regimento Interno). De acordo com o nosso Regimento Interno deve-se adotar nas Correições Parciais o mesmo rito do Agravo (art. 211). Verifico que em razão das decisões já proferidas pelo MM. Juízo requerido no processo que envolve esta Correição Parcial, é evidente que esta é totalmente incabível, a teor do disposto no art. 212, in fine, do Regimento Interno do nosso Tribunal. Ademais, como bem diz o Ministério Público em seu parecer que: Por tais motivos a presente Correição Parcial não merece ser conhecida. Todavia, como requerido pelo recorrente e com fulcro no art. 215 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, vejamos se este recurso pode ser conhecido como Agravo de Instrumento. (...). Assim, verifica que o agravo de instrumento preenche os requisitos (...) observa-se que ocorreu fato extintivo. Trata-se, assim, de fato superveniente que prejudica a análise de pedido recursal, ocorrendo, consequentemente, a perda de seu objeto.(textuais). Conforme consta da CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA INTERNET. Trata-se, assim, de fato superveniente que prejudica a análise de pedido recursal, dessa forma ocorrendo consequentemente a perda de seu objeto, in verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DE 1º GRAU SISTEMA LIBRA - INTERNET DADOS DO PROCESSO Número do Processo: 0015659-07.2004.814.0301 Processo Prevento: - Instância: 1º GRAU Comarca: BELÉM Situação: ARQUIVADO Área: CÍVEL Data da Distribuição: 26/08/2004 Vara: 1ª VARA CIVEL DE BELEM Gabinete: GABINETE DA 1ª VARA CIVEL DE BELEM Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BELEM Magistrado: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Competência: CÍVEL E COMÉRCIO Classe: Processo Cautelar Assunto: NÃO INFORMADO Instituição: - Número do Inquérito Policial: - Valor da Causa: R$ 260,00 Data de Autuação: 30/08/2004 Segredo de Justiça: NÃO Volume: - Número de Páginas: - Prioridade: NÃO Gratuidade: NÃO Fundamentação Legal: - PARTES E ADVOGADOS ANTONIO FLAVIO LEONORIO FERREIRA REQUERENTE MARCOS ROBERTO TAVARES GOMES REQUERENTE TELMO LIMA MARINHO ADVOGADO PRES. DA DIRETORIA DO SIND. DOS TRAB. RODOV. EM EMP. DE TRANSP. SINTRITUR REQUERIDO DESPACHOS E DECISÕES Data: 18/11/2009 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação, devido ao decurso do tempo, perdeu completamente o objeto. Arquivem-se, inclusive as ações cautelares. O CPC estatui em seu art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, conheço da Correição Parcial como Agravo de Instrumento fosse, e com fundamento no art. 557 do CPC, negando-lhe seguimento determinando o seu arquivamento, por falta de requisito de admissibilidade, perda de objeto superveniente da demanda. É como decido. P.R.I.C. Belém/Pa, ____ de ______________ de 2011. Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER RELATORA (2011.02952256-25, Não Informado, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-08, Publicado em 2011-02-08)

1 PROCESSO Nº. 20133004906-1 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL 2 EMBARGANTES: BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS 3 ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA nº 8514 e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA ESTADUAL: GABRIELLA DINELLY R. MARECO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, contra a decisão de fls. 325-327 que considerou deserto o recurso especial interposto nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Os embargantes requerem a reconsideração da decisão embargada, no sentido de ser concedido prazo para pagamento do preparo. É o relatório. Decido. Não assiste razão aos embargantes. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam o saneamento de obscuridades, contradições ou omissões, ocorrendo a primeira quando existente vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda quando os fundamentos não coincidem com a conclusão e a última, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, nenhum desses vícios se verifica. Depreende-se dos autos que o despacho atacado está perfeitamente redigido, sem erros na forma ou na escrita, apresenta fundamentos consistentes, bem como coerentes com a conclusão dada, demonstrando que, sob o pretexto da existência de formalismo exacerbado, a única finalidade da embargante é rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento jurisprudencial no sentido de que são manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pois os declaratórios não teriam razão de ser, eis que as Cortes Superiores não estão vinculadas aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito no Tribunal de origem. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.5.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 646905-AgR / PR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013, grifo nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 704792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECESSO NATALINO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. 2 - O recesso de fim de ano exige a oportuna comprovação da suspensão do prazo recursal eventualmente ocorrido na instância de origem, porquanto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o expediente forense no período natalino, editou a Resolução nº 8, de 29/11/2005, possibilitando aos Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberação do órgão competente, a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 109545/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012,grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. 3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde serão analisados todos os argumentos do agravo em recurso especial; portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade. 4. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.681/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl nos EDcl no Ag 1098306/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013, grifo nosso) Assim sendo, faculta ao interessado, quando não admitido seu recurso extraordinário ou especial, interpor agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme previsão legal do artigo 544, caput, do CPC, por meio do qual, sem qualquer vinculação com o juízo anteriormente exercido, é inexoravelmente devolvida à Corte Superior a análise do juízo de admissibilidade, podendo o Ministro Relator destrancar o recurso inadmitido na origem, determinando a subida dos autos para melhor apreciação, ou a conversão do agravo em recurso extraordinário ou especial, para nos próprios autos do agravo, observado o procedimento relativo aos referidos apelos excepcionais, julgá-los. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição de agravo, pois este é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012, grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 271.808/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013, grifo nosso) Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04657810-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO Nº 2011.3.008889-7 AGRAVANTE: CASA DO ESCRITÓRIO LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GONÇALVES DE ALCÂNTARA) AGRAVADO: FACINIUS INDUSTRIA GRÁFICA LTDA (ADVOGADO: DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZÃO, ELIETE DE SOUZA COLARES E ELIDA APARECIDA P. BORGES) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CASA DO ESCRITÓRIO LTDA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta e determinou o regular prosseguimento da Ação Expropriativa. Aduz que o MM. Juízo a quo desconsiderou as notas fiscais e os comprovantes de depósitos apresentados, os quais comprovam terem sido creditados na conta do Agravado R$ 34.131,48 (trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao valor devido pelos materiais enumerados nas notas fiscais e pelos valores dos materiais que foram entregues. Alega que os cheques foram dados em garantia da compra de materiais escolares para revenda em seu comércio, tendo sido sustados em razão da não entrega em sua totalidade. Alega que foram quitadas apenas as notas fiscais dos produtos que foram entregues. Aduz ainda que o beneficiário dos cheques deveria comprovar através das notas fiscais a entrega dos materiais. Juntou documentos às fls. 34/126. É o relatório do necessário. Decido. No que concerne à admissibilidade do recurso, este se encontra tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível de acordo com o art. 522 do CPC, uma vez que ataca decisão interlocutória, possuindo a devida adequação. Não basta o Agravante formular pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal a fim de impedir a conversão do regime de agravo. Faz-se necessária a real existência dos requisitos próprios que in casu, inexiste. Analisando as razões do presente recurso, tenho que o Agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta e determinou o regular prosseguimento da Ação Executória. Entretanto, a decisão recorrida não causará à parte lesão grave e de difícil reparação capazes de ensejar o recebimento do presente agravo como de instrumento, pois como o próprio Agravante alega à fl.07, in verbis: Não quer de forma alguma desvencilhar-se da dívida (...) inclusive sabe-se que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, contudo, para que o portador possua em mãos o direito de recebimento dos valores ali mencionados (...) deve, a nosso ver, o beneficiário comprovar através das notas fiscais a entrega dos materiais escolares que foram adquiridos pela agravante (...). A exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Assim, descabe produzir prova em exceção de pré-executividade e, sem adentrar no mérito da demanda, tenho que o Agravante poderá produzi-la a quando de sua defesa em ação de embargos à execução. Ademais, cheque é ordem de pagamento à vista, não tendo relevância alguma o fato do mesmo ser emitido para pagamento futuro, ou como garantia, sendo também título de crédito autônomo e independente, subsistindo por si próprio, não se ligando à causa que lhe deu origem. Se o cheque subsiste por si, independentemente da sua causa originária, como ensina Rubens Requião e outros juristas, sem importância saber, in casu, a causa debendi da execução, uma vez que o cheque pode ser executado por si, por ser independente e autônomo. Por ser direito materializado no documento, com vínculo distinto daquele que lhe deu causa, o título de crédito garante a livre circulação do direito que representa, de forma a garantir ao seu tempo o cumprimento da obrigação sem a necessidade de o credor ter de se preocupar com o fato gerador do crédito. Pode ser que este tenha se originado de um empréstimo pessoal ou de uma compra e venda de mercadorias; entretanto, o que importa é que o título de crédito representa autonomamente o direito nele impresso. (BERTOLDI, Marcelo M.; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 3ª ed. reform., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pág. 353). Lei nº 74.357/1985: Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. A jurisprudência neste sentido: "Em sede meritória, registra-se que a abstratividade constitui característica marcante do cheque, motivo porque prescinde o mesmo de prova da obrigação ou da causa debendi, e, desde que esteja formalmente perfeito, isto é, presentes os requisitos da liquidez, certeza e da exigibilidade, a irradiação de sua existência, desmerecendo qualquer prova de direito material do exeqüente em relação ao título para que se legitime a pretensão executiva. Com efeito, o cheque, ex vi do art. 13 da lei 7.357/85, representa obrigação autônoma e independente, não se subordinando, a partir do momento de sua emissão, ao negócio jurídico que lhe dera origem..." (TAMG - 3ª C. Civ - AC n. 0342130-9 - rel. Des. Jurema Brasil - j. em 5-9-2001 - RJTAMG - 84/231). (grifei) EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Diante da literalidade, abstração e da autonomia do título, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, pois prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 2 - A discussão da causa debendi é reconhecidamente possível quando tenha ela por fundamento título de crédito extrajudicial, podendo a parte interessada demonstrar por todos os meios de prova lícitos a ausência de exigibilidade da obrigação, sem atentar contra o princípio da cartularidade dos títulos de crédito, nos termos do artigo 745, do CPC. 3 - Não basta, porém, a parte alegar vício ou outra irregularidade na causa debendi do título de crédito. Tem a parte, que a alegar, demonstrar com provas convincentes tal vício. (TJMG - Relator: Des.(a) PEDRO BERNARDES - Data da Publicação: 17/05/2008) (GRIFEI)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. CHEQUE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO DÉBITO. LOCAÇÃO COMERCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA. ACORDO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DO EMBARGANTE ART. 333, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) O cheque ou letra de câmbio valem por si mesmos, desligados da relação jurídica que causa a sua emissão. 3. Ônus da prova. Em se tratando de embargos à execução extrajudicial embasada em cheques, com presunção de legitimidade, era ônus do embargante, ora apelante, fazer prova segura e eficaz do excesso de execução alegado art. 333, inc. II do Digesto Processual Civil, e como não o fez, improcede sua pretensão. (TJ/PR 15ª Câm. Cível Nº do Acórdão: 6268 Processo: 0340147-6 Recurso: Apelação Cível Relator: Jurandyr Souza Junior Revisor: Luiz Carlos Gabardo Julgamento: 29/11/2006 Dados da Publicação: DJ: 7264). (grifei) Verifico ainda que, com o objetivo de discutir a causa debendi do cheque, o Agravante, que possuía o ônus de provar suas alegações para comprovar a inexigibilidade dos títulos, não apresentou qualquer prova que os desconstituíssem. A empresa Agravada dispõe de cheques formalmente perfeitos, os quais foram todos sustados pelo Agravante, enquanto este não foi além de meras e vagas alegações não comprovadas, devendo, assim, ser mantida a decisão proferida. Portanto, trata-se de conversão em Agravo Retido, na forma do art. 527, II do CPC, por não ser o caso de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Ante o exposto, entendo que o presente Agravo não preenche os requisitos necessários para ser processado na forma de Instrumento, decido, com fulcro no artigo 527, inciso II do Código de Processo Civil, convertê-lo em Retido, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para que sejam apensados aos principais. Publique-se. Belém, 09 de maio de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02984291-47, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-05-09, Publicado em 2011-05-09)

ACÓRDÃO N°__________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 200 DO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3°, V DO CC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A aplicação do artigo 200, do CC/2002, razão não assiste ao ora Apelante, haja vista que o ajuizamento da presente ação de indenização, para constatação da responsabilidade civil em virtude de acidente de trânsito, independe do ajuizamento de ação penal. 2- Verifica-se que o ora Apelante não trouxe para os autos nenhuma prova de que existe ação penal pendente de julgamento. No caso sub oculi tão-somente consta o Inquérito Policial. 3- A pretensão para receber indenização por danos morais, em virtude de responsabilidade civil, gozava de prazo prescricional de 20 anos, no Código Civil de 1916, em seu artigo 177, tendo este prazo sido reduzido para 03 anos, nos termos do artigo 206. §3°, inciso V, do CC/2002. 4- Se na data da vigência do novo Código Civil não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o prazo prescricional a ser utilizado será o do novo diploma legal que deve ser contado a partir de sua vigência. 5- Recurso conhecido e improvido. (2011.03016314-08, 99.479, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-21, Publicado em 2011-07-29)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.011087-0 AGRAVANTE: J. N. ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA GONÇALVES AGRAVADO: H. H. DE O. N. E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FL. 55-56 RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO INTERNO (fls. 58-60), interposto por J. N. em face da decisão monocrática (fls. 55-56), por mim prolatada que, nos autos do Agravo de Instrumento Processo n.º 2013.3.011087-0, interposto pela agravante em face de H. H. de O. N., representado por M. de N. M. de O., neguei seguimento ao referido Agravo, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, eis que seu objeto estava manifestamente em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior. Em síntese, o agravante havia ingressado com Agravo de Instrumento (fls. 02-06) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Exceção de Suspeição n.º 00209655120138140301 interposta pelo agravante, julgou prejudicada a exceção de suspeição por perda de objeto, em virtude do magistrado excepto não mais responder por aquela vara. Descontente com a decisão a quo, o ora agravante interpôs o referido agravo de instrumento sob a alegação de que a exceção de suspeição não poderia ser julgada pela magistrada monocrática, e sim pelo Tribunal, representado pelas câmaras reunidas, aduzindo que enquanto houver imparcialidade do juízo, os atos da excepta ficarão sobrestados, até a decisão do colegiado. Às fls. 55-56 dos autos esta Relatora negou seguimento ao referido Agravo, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, eis que seu objeto estava manifestamente em confronto com jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior. Insatisfeito com a decisão monocrática desta Relatora, o agravante interpôs o presente agravo interno, alegando o equívoco da referida decisão, aduzindo que não se rata de exceção antiga ou anterior a outro magistrado, mas nova exceção de imparcialidade contra a atual titular da 7ª vara de família, por nova decisão que o agravante considera abusiva. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que de fato a exceção de suspeição foi oposta contra o magistrado Cláudio Hernandes Lima Silva e contra a magistrada Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira Assim a perda de objeto se deu apenas em relação à exceção de suspeição oposta contra o magistrado Cláudio Hernandes Lima Silva, que não mais atua na 7ª vara de família da capital. No entanto, em relação à magistrada Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira, a exceção não perdeu seu objeto. Nestes termos, reconsidero a minha decisão de fls. 55-56, razão pela qual passo a análise do Agravo de Instrumento interposto: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J. N. contra a r. decisão (fls. 14-16) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Capital que, nos autos da Exceção de Suspeição n.º 00209655120138140301 interposta pelo agravante, julgou prejudicada a exceção de suspeição por perda de objeto, em virtude do magistrado excepto não mais responder por aquela vara. Alega o agravante que a exceção de suspeição não pode ser julgada pela magistrada monocrática, e sim pelo Tribunal, representado pelas câmaras reunidas. Aduz o agravante que enquanto houver imparcialidade do juízo, os atos da excepta ficarão sobrestados, até a decisão do colegiado. Juntou documentação. É o relatório. Decido. Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Verifica-se verossimilhança na alegação do agravante de que não caberia à magistrada a quo julgar a exceção, mas sim o Tribunal a quem está subordinada, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. Nesse sentido temos o entendimento pacífico da jurisprudência pátria: Acórdãos nº 556488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Setembro de 2011http://br.vlex.com/vid/-317885117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de suspeição rejeitada liminarmente pelo excepto, com determinação para prosseguimento do feito Inadmissibilidade Não reconhecida a suspeição deve o juiz ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Art. 313 do CPC Cabe ao Tribunal, e não ao juiz, julgar a exceção de suspeição Recurso provido. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ART. 312 DO CPC - COMPETÊNCIA- JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. OPOSTA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NÃO CABE AO JUIZ INDEFERI-LA LIMINARMENTE. APRESENTADA, CABE AO MAGISTRADO RECONHECER A SUSPEIÇÃO OU NÃO RECONHECENDO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, ENCAMINHAR AO TRIBUNAL COMPETENTE, ENTRETANTO, TENDO SIDO PROFERIDA DECISÃO, DEVE A EXCEÇÃO SER JULGADA PREJUDICADA. 2. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PA - AI: 199930036004 PA 1999300-36004, Relator: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA, Data de Publicação: 28/07/2004). Pelo exposto, diante da relevância da fundamentação, defiro o efeito suspensivo pleiteado no presente Agravo de Instrumento. Nos moldes do art. 527, IV e V, do Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo a quo sobre esta decisão, requisitando-lhe as informações de praxe, no prazo de 10 (dez) dias; Intimem-se o agravado, através de seu procurador habilitado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Belém/PA, 19 de agosto de 2013. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES RELATORA (2013.04180287-88, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-20, Publicado em 2013-08-20)

PROCESSO Nº 20123003753-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO ¿ OAB/PA Nº 14.782 E OUTROS RECORRIDA: VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO DE SOUSA B. SEGUNDO ¿ OAB/PA: 13.288, GUILHERME R. F. VIANA FILHO - 0AB/PA Nº 7.741 E OUTROS.              Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação de obrigação de fazer em que contende com VIRGÍNIA COELI MONTEIRO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pela Quarta Câmara Cível Isolada, consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 123.950 e de nº 139.274, que, respectivamente, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos de declaração da recorrente.  O v. acórdão de nº 123.950 tem a seguinte ementa:   ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE ESTOMAGO. CARACTERIZADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO. REQUISITOS DO PLANO DE SAÚDE ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿  Pugna a recorrente o provimento ao recurso especial em face da ofensa aos artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 273, incisos I e II, parágrafo 3º, 330, inciso I e 475-O, do Código de Processo Civil, pois argumenta que há vários requisitos para inversão do ônus da prova que devem ser observados, e que não ocorreu nos autos; da mesma forma aduz quanto a concessão de liminares na tutela antecipada, visto que assevera que não ficou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris . Suscita, ainda, o efeito suspensivo ao recurso especial.  Custas, porte de remessa e retorno às fls. 314/315.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 318.  É o breve relatório. Decido. Recurso é tempestivo, porém, apesar das arguições da recorrente, é necessário esclarecer que o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, constato que o advogado que interpôs o recurso especial (fl. 290) não se encontra habilitado para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos, pois a que consta no processo é a procuração dada aos advogados anteriores - fls.73/74. Nestes casos, impossibilita aferir a legalidade de transmissão dos poderes ao patrono que assinou o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o recurso inexistente e inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 1151, do STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿    ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA PODERES AO ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula nº 115 do STJ). 3.- Cumpre observar que os artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 4.- Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).¿   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE NÃO CONHECENDO DO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no artigo 13 do CPC na instância extraordinária. 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008) 2. Revela-se defesa a interposição simultânea de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda e da terceira insurgência. 3. Primeiro regimental desprovido. Segundo e terceiro não conhecidos por força da preclusão consumativa. (AgRg no AREsp 499.670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. "Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que, nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas instâncias ordinárias. [...]" (EDcl no AREsp 67.106/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 23/10/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1422681/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01173884-42, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0016440-21.1992.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISBEL               Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 148.031, assim ementado: Acórdão nº. 148.031 (fl. 93/95) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE EXECUÇÃO INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS. O MAGISTRADO DETERMINOU QUE OS SERVIDORES PUDESSEM AJUIZAR EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AUTONOMAS. DECISÃO CORRETA. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que os servidores do SISBEL pudessem ajuizar execuções individuais autônomas contra o município de Belém. II - A Lei nº5.869/73 preleciona em seu art.566, I do CPC, sobre a legitimidade de propor a execução do título judicial, ao sujeito que figure como credor da obrigação. III - É sabido que a Associação ou Sindicato atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, logo, considerando que a coisa julgada procedente da ação coletiva de conhecimento abarca todos os servidores da categoria, estes são partes legítimas para propor a execução individual da sentença. IV - Recurso Conhecido e Desprovido.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988.               Contrarrazões apresentadas às fls. 122/137               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 03/07/2015 (fl. 95v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Registro, de início, que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue: (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200)               Portanto, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção.               Da suposta violação ao art. 100, §8º, da CF/88.               O insurgente alega violação ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988, eis que entende ser incabível o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública.               Nesse sentido, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivos constitucionais, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA. FORMA DE CONTAGEM DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.ART. 543-B DO CPC. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...) VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1550864/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015)                 Isto posto, diante da impossibilidade de análise de eventual ofensa à dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 22/03/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01236643-90, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

EMENTA: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE - INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO - NÃO CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela EXITO ENGENHARIA LTDA irresignada com a sentença que julgou procedente o pedido da autora/ora apelada formulado na ação ordinária.             Houve contrarrazões da parte requerida às fls. 168/180.    À fl. 181 o advogado da empresa apelante peticionou informando que renuncia os poderes concedidos, pelo que o escritório e seus sócios não mais prestam serviços à apelante.    Após os autos serem distribuídos à minha relatoria (fl. 188), e diante da renúncia expressa, determinei a intimação da apelante para que procedesse a regularização de sua representação no prazo legal de 5 dias.    Em que pese ter sido intimada pessoalmente através de seu representante legal (v. fl. 193), a apelante não regularizou a sua representação dentro do prazo legal, conforme certidão à fl. 194.    É o relatório, síntese do necessário.              DECIDO.            Nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil, o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.            Tratando-se a capacidade postulatória de pressuposto processual que dever perdurar durante todo o curso do processo, inclusive na fase recursal, a sua falta leva fatalmente ao não conhecimento do recurso.            No caso dos autos, após a interposição do recurso de apelação, o procurador nomeado pelo autor renunciou ao mandado que lhe fora outorgado (fls. 303/330).            Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para que regularizasse a sua representação processual (fl. 336-verso), quedando-se inerte (certidão de fl. 337).            Assim, a apelação interposta não pode ser conhecida.            Neste sentido, vejam-se julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. REGULAR INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (CPC, art. 36). O advogado, nos termos do art. 45 do CPC, poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. 2. "Tratando-se a capacidade postulatória de pressuposto processual que deve perdurar durante todo o curso do processo, inclusive na fase recursal, a sua falta leva ao não conhecimento do recurso de apelação interposto, tanto mais quando, devidamente intimada para regularizar sua representação , a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido" (AC1999.35.00.021160-6/GO; Rel. Conv.Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, e-DJF1 de 18/01/2012). 4. Apelação não conhecida. (AMS 0007140-08.2000.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 189 de 20/06/2012) (grifo ausente do original) PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE POR AR. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDA. 1. O advogado, nos termos do art. 45 do CPC, poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para evitar lhe prejuízo. 2. Comprovado que o patrono da causa procedeu regularmente em relação a sua renúncia. 3. Silêncio do impetrante, por mais de dois anos, diante da intimação para regularizar a representação processual, caracteriza o abandono da causa, na forma do art. 267, III, do CPC. 4. Não há de se falar em extinção do processo sem julgamento de mérito, com base naquele dispositivo, mas, sim, no inciso IV, ante a falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 5. Apelação que não se conhece, por falta de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. (AMS 0015338-97.2001.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 p. 705 de 30/03/2012) (grifo ausente do original) PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RENÚNCIA DO PODERES OUTORGADOS À ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA A AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. 1. A renúncia de poderes outorgados à Associação Nacional de Proteção e Recuperação de Créditos Junto à Instituições Financeiras e Órgãos Públicos, dentre os quais, consta o de contratar advogados para defender o associado, caracteriza a renúncia dos poderes outorgados aos próprios causídicos. 2. Na forma do art. 36 do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado", com ressalva das hipóteses previstas no mesmo dispositivo legal. 3. Tratando-se a capacidade postulatória de pressuposto processual que deve perdurar durante todo o curso do processo, inclusive na fase recursal, a sua falta leva ao não conhecimento do recurso de apelação interposto, tanto mais quando, devidamente intimada para regularizar sua representação , a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 4. Apelação não conhecida. (AC 0021119-62.1999.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 p. 141 de 18/01/2012) (grifo ausente do original)            Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação.            Como se trata de apelação, os autos descem.    À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.00660140-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.029251-1 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO- PROC. ESTADO APELADO: MEGIDO SOUZA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER COMPENSADA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 306, DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Altamira-PA, na Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas, com pedido de Tutela Antecipada inaudita altera pars. O Autor é servidor militar estadual, classificado no CGCBM Município de Altamira desde junho de 21/05/2009, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização aos seus vencimentos nos termos da Lei 5.652/91, o pagamento retroativo do referido adicional com a respectiva correção e juros legais, bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos da autora parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e por todo o período trabalhado no interior do Pará, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Deixo de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe ao e Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário. O ESTADO DO PARÁ interpôs Apelação Cível, alegando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; afirma que o Autor já recebia regularmente a gratificação, motivo pelo qual não há base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, nem sua percepção retroativa e, muito menos, o direito a incorporação do mesmo; e, ainda, requereu o apelante que, caso mantida a condenação, seja restrita às parcelas não atingidas pela prescrição bienal. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e improvimento da apelação do Estado do Pará, com a manutenção da sentença recorrida, em sede de reexame. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. DECIDO MONOCRATICAMENTE, na forma do art.557, § Io -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço da Apelação, bem como do Reexame Necessário, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) (destaquei) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e, em reexame necessário, NEGO-lhe PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, confirmando em todos os tópicos a sentença ora guerreada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora . (2014.04655055-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO N.º: 2014.3.015550-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A RECORRIDA: MARIA RUTE COSTA DE OLIVEIRA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas `a¿ e `c¿, da Constituição Federal c/c arts. 496, VI e 541 e seguintes do CPC, em face dos vv. acórdãos n.º 137.537 e n.º 141.150, proferidos pela Egrégia 4ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo, bem como rejeitou os embargos de declaração interpostos pela recorrente, nos autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Os arestos recorridos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 137.537:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO CAUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL. IMPGUNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Entendo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente, tendo em vista que, para o fim de garantir a execução (penhora), a preferência é o dinheiro, seja em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira, consoante estabelece o art. 655, I, do CPC. 2. Assim, a pretensão do agravante de que seja admitido o seguro garantia pretere a ordem de preferência estabelecida pela lei, de modo que não deve ser acolhida, até porque não demonstrou a impossibilidade de garantir o juízo mediante dinheiro. 3. Recurso conhecido e improvido. (201430155502, 137537, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 11/09/2014).       Acórdão n.º 141.150:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual. 3. Conhecimento e improvimento do recurso. (201430155502, 141150, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 28/11/2014).   Em recurso especial, sustenta a recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos arts. 20, § 4º; 475-J; 620 e 656, § 2º, todos do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 714/726.   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir da Recorrente diz respeito ao acolhimento do seguro garantia apresentado para o fim de impugnação à execução da sentença, além da exclusão do valor da multa e dos honorários advocatícios referentes à execução.   1. Da suposta violação aos arts. 20, § 4º; 475-J; 620 e 656, § 2º, do Código de Processo Civil:   Inicialmente cumpre esclarecer que o aresto recorrido enfrentou a alegação de validade do seguro garantia para o fim de caucionar a impugnação ao cumprimento de sentença da seguinte forma: ¿(...) Entendo que o juízo de primeiro grau agiu corretamente, tendo em vista que, para o fim de garantir a execução (penhora), a preferência é o dinheiro, seja em espécie, depósito ou em aplicação em instituição financeira, consoante estabelece o art. 655, I, do CPC. Assim, a pretensão do agravante de que seja admitido o seguro garantia pretere a ordem de preferência estabelecida pela lei, de modo que não deve ser acolhida, até porque não demonstrou a impossibilidade de garantir o juízo mediante dinheiro (...)¿ (fl. 624-V). No tocante à alegada violação ao art. 656, § 2º, do Código de Processo, de acordo com o trecho acima transcrito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Os arestos impugnados guardaram observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por terem analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. Aliás, verifica-se que os dispositivos apontados como violados (arts. 20, § 4º; 475-J; 620 e 656, § 2º, do Código de Processo Civil) não foram debatidos nos vv. acórdãos recorridos, não servindo de fundamento à conclusão adotada pela Câmara julgadora, restando desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidente, à hipótese, a Súmula n.º 211 do STJ, segundo a qual, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação dos artigos 463 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sob as questões essenciais para a solução da demanda. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). (...) (AgRg no REsp 1495282/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Desse modo, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência também das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO. TABELA PRICE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 602.684/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).   2. Do dissídio jurisprudencial:   Com relação à divergência jurisprudencial fundamentada na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, faltando, assim, requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém, 07/04/2015           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01218225-06, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR inominada preparatória. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Retorno ao juízo de origem para processamento. 1. Muito embora a prescrição reconhecida pelo Juiz a quo implique a extinção do processo com exame do mérito (art. 269http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73), tal hipótese se configura mera ficção legal, pois, em verdade, o meritum causae não é visitado pelo magistrado. 2. Em que pese ser preferível e de praxe atender aos princípios constitucionais do direito de acesso à justiça e da celeridade processual, no caso sub examen, seria imprudente a providência de se impor o exame do mérito neste grau por analogia ao § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do art. 515http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. Anular a sentença. CONHECIDO E PROVIDO. (2012.03404974-16, 108.940, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-06-04, Publicado em 2012-06-15)

DECISÃO DEMOCRÁTICA: Estado do Pará, por seu procurador, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão monocrática de fls. 226/227, que não conheceu do agravo interno interposto e indeferiu pedido de reconsideração, com espeque no artigo 535, I, c/c o art. 188, ambos do CPC, em razão dos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos. Sustenta, em suma, que a decisão objurgada é contraditória e conflituosa por ter se baseado em jurisprudência vetusta, pois alega que o entendimento atual do c. STF é o de admitir a interposição de agravo regimental em face de qualquer decisão proferida por relator de tribunal de forma monocrática, tendo em vista o disposto no artigo 39 da lei federal 8.038/90 que é norma especial em relação ao Código de Processo Civil. Assevera que o pleito objeto deste agravo de instrumento é alcançado pelo que foi decidido na Ação Civil Pública, processo n° 0001490-95.2012.814.0301, eis que a Presidente do TJE/PA deferiu liminar, em sede da Suspensão da Liminar n° 2012.3028.947-8, para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo do primeiro grau, na citada ação, que prorrogou o prazo destinado para entregas de exames médicos. Afirma que a decisão que converteu o agravo de instrumento em retido implicará na reabertura do certame apenas para nova avaliação dos agravados, o que causaria prejuízos ao concurso. Diz que inexistem os requisitos da fumaça do bom direito e o risco de lesão grave e irreparável a amparar o pleito dos agravados. Requer o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, para sanar as obscuridades e contradições apontadas, e que lhes sejam atribuídos os efeitos infringentes. Caso não sejam acolhidos, pede o pronunciamento explícito, para fins de prequestionamento, acerca da matéria tratada na lei federal n° 8.038/90, no seu artigo 38, e que sua análise seja realizada à luz do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com observância do prazo previsto no artigo 536 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. No caso em apreço não houve qualquer contradição ou obscuridade passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento deste relator quanto a questão debatida nos autos, que decidiu não conhecer do agravo interno interposto pelo embargante sob o fundamento de que a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não é passível de recurso. Veja-se: (...). É cediço que a decisão que converte Agravo de Instrumento em Agravo Retido não é passível de Recurso, competindo ao Relator reconsiderá-la, se for o caso (artigo 527, parágrafo único, CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. - Não é mais possível, na inteligência do parágrafo único do Art. 527 do CPC, a interposição de agravo interno contra a decisão do relator que retém agravo de instrumento, ou que empresta-lhe efeito suspensivo. - Para verificar, casuísticamente, a existência de perigo de lesão grave e de difícil reparação - visando destrancar agravo retido - é necessário examinar fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), parágrafo único, 527CPC7 (896766 MS 2006/0232808-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 16/03/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13.05.2008 p. 1). Cito, ainda, como precedente deste Egrégio Tribunal, decisão de relatoria da Desembargadora Maria Saavedra Guimarães, no processo nº 200930056161: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA - CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO IRRECORRIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. 1. A teor do parágrafo único, do art. 527 do CPC, não é possível recorrer da decisão de conversão do recurso de agravo de instrumento em retido, sendo facultado ao relator apenas reconsiderar seu ato, enquanto o agravo não for submetido ao julgamento definitivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO interposto, por ser incabível na espécie, e rejeito o pedido de reconsideração, pelo que deve ficar integralmente mantida a decisão combatida, pois não vislumbro fundamentos jurídicos novos que ensejem a sua modificação. Da análise dos argumentos lançados pelo embargante fica claro o seu intuito em rediscutir os pontos já amplamente apreciados e discutidos por este relator, a fim de adequá-los ao seu entendimento, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a dirimir contradição existente entre julgados do mesmo tribunal ou de cortes de justiça diferentes. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EFEITO INFRINGENTE. 1. Inviáveis os embargos de declaração formulados sob infundada alegação de contradição. 2. Inviáveis, do mesmo modo, os declaratórios em que se alega contradição do julgado com outras decisões desta Corte, pois a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão. 3. A Primeira Seção da Corte, no julgamento do EREsp 480.198/MG, pacificou o entendimento de que não é possível ao juiz dar efeitos modificativos aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos Tribunais. 4. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 979608 PR 2007/0271612-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2008). No que se refere ao prequestionamento, basta que o magistrado se posicione a respeito da matéria arguida, não havendo necessidade de manifestação acerca dos dispositivos indicados pelo recorrente, veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC IMPROCEDENTE. "ABATE-TETO". GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INSERÇÃO NO CÁLCULO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. II - É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes. III - A gratificação natalina não constitui vantagem de caráter pessoal, porquanto é devida, indistintamente, aos servidores públicos federais, a teor do art. 63 da Lei nº 8.112/90, sendo legítima a sua inclusão no cálculo do redutor constitucional. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - 5a Turma - REsp 637836 - Rel. Ministro Felix Fischer - DJ 26.09.2005, p. 439). Como visto e destacado ao norte, este relator expressou seu entendimento acerca do não cabimento de recurso contra decisão que converte agravo de instrumento em retido, não estando obrigado a decidir e examinar um a um os argumentos deduzidos pelo recorrente. De qualquer modo, registro o acerto da decisão que converteu o agravo do recorrente em retido, sendo certo que a decisão que deferiu a tutela antecipada em favor dos agravados não possui a força de causar grave lesão irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, uma vez que essa decisão concedeu aos agravados a oportunidade de realização de teste de aptidão física e ingresso no Curso de Formação de Soldados de um concurso em andamento, não havendo, portanto, a necessidade de se arcar com recursos financeiros e operacionais para abrir novas etapas de um concurso já encerrado tão somente para alcançar os agravados. Por outro lado, caso a análise do mérito da ação principal resulte na improcedência do pleito dos agravados, a consequência inafastável será a exclusão destes dos quadros da polícia militar, caso nomeados e empossados, situação que afasta a alegação de que a liminar guerreada esvaziaria o objeto da ação ordinária em tramite no primeiro grau. Destaco, ainda, não haver notícia de que o teste de aptidão física já tenha sido realizado de modo a implicar a reabertura dessa fase do certame tão somente para alcançar os agravados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado objurgado, inclusive para fins de prequestionamento. (2013.04166682-66, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-24, Publicado em 2013-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e Especials PROCESSO Nº 0007688-97.1995.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUCICLEIA ANTÔNIA DE MORAES E OUTROS RECORRIDO: FACEPA - FÁBRICA DE CELULOSE E PAPEL DA AMAZÔNIA              Trata-se de Recurso Especial interposto por LUCICLEIA ANTÔNIA DE MORAES E OUTROS, com fundamento no que dispõe o artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos nº 154.465 e nº 163.431, assim sumariados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO NA FORMA DA PENSÃO MENSAL NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA TODA A FAMÍLIA E NÃO 2/3 PARA CADA UM DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença que julgou a demanda (fls. 59/68) é clara ao fixar a pensão mensal no importe de 2/3 dos ganhos reais da vítima para cada um dos herdeiros. O cerne da discussão reside em saber, todavia, se a sentença dos Embargos de Declaração opostos, alterou o comando da sentença. 2. Da leitura atenta da sentença supracitada, depreende-se que a sentença original fora realmente modificada, fixando a indenização, na forma da pensão mensal, no importe de 2/3 para todos os herdeiros e não para cada um deles. Sendo condição para a conservação da pensão, a manutenção do estado de viuvez por parte da Sra. Lucicléia, e a menoridade civil para Fabrício e Fabio, na qualidade de filhos da vítima. 3. Desta forma, imperioso se reconhecer que a condenação na pensão mensal é devida na proporção de 2/3 para toda a família e não 2/3 para cada um dos herdeiros, como insisti em afirmar a agravante. 4. Recurso conhecido e desprovido.  (2015.04691949-29, 154.465, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-11) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS COM PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Logo, não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei, ainda que tenha o propósito exclusivo de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Aclaratórios rejeitados. (2016.03394606-78, 163.431, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-24)              Daí o recurso especial, no qual os recorrentes sustentam contrariedade aos artigos 468, 475-G, 474 e 471 do Código de Processo Civil e artigos 509, § 4º, 508 e 505, caput, do Novo CPC, sustentando que na sentença original foi fixada pensão mensal na proporção de 2/3 para cada membro da família, não tendo o julgamento dos embargos de declaração modificado tal questão, incidindo, portanto, a preclusão.              Contrarrazões às fls. 303/309.              É o relatório.              Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.               Inicialmente, anoto que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.              O voto condutor do aresto impugnado assim referiu, na parte que interessa: (...) analisando detidamente a sentença dos Embargos de Declaração, verifica-se que, de fato, a sentença original fora modificada pelo julgamento dos aclaratórios, fixando como devido o valor da pensão mensal na proporção de 2/3 para toda a família e não 2/3 para cada um dos herdeiros.(...) (Fl. 227).              Na insurgência, foi dito que a decisão dos declaratórios opostos manteve os termos da sentença original, tanto que condicionou a proporção de 2/3 da pensão da viúva enquanto permanecer a viuvez e a proporção dos filhos enquanto durar a menoridade civil. Aduz que o acórdão vergastado infringiu a sentença transitado em julgado, em face da qual não cabia outro recurso.              Nesse cenário, vislumbro a ascensão recursal, eis que preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade e o requisito específico do prequestionamento, assim como a aparente exposição de argumentos capazes de demonstrar a cogitada vulneração aos dispositivos infraconstitucionais tidos como malferidos, no sentido de que a sentença dos embargos não teria modificado a sentença original.              Ademais, sobre a análise da sentença, o Superior Tribunal de Justiça entende que: (...) 1. "Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (REsp n. 818.614/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006, p. 309). (...) (AgRg no AREsp 256.444/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)              POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.              À Secretaria competente para as providências de praxe.              Belém / PA,              DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES       PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.71  Página de 3 (2017.02538165-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2012.3.019929-7 AGRAVANTE:   CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A ¿ CELPA AGRAVADO: BANCO BMG S/A. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                     DECISÃO MONOCRÁTICA   Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelas CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ de decisão exarada pelo Juízo da 13ª Vara Civil da Capital, nos autos de INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (Proc. n.º: 0023376-04.2012.8.14.0301), interposta por BANCO BMG S/A. Narra os autos, que o agravado ajuizou habilitação de crédito intempestiva, na qual aduz ser credor da recuperanda no valor de R$ 40.866.153,68 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos). O Juizo a quo julgou procedente o pedido e determinou o pagamento das custas processuais. Desta decisão, o Agravante opôs Embargos de Declaração, que foram julgados improcedentes, por não haver omissão ou contradição na decisão guerreada. O juiz manteve sua sentença às fls.29/30, a qual ensejou o presente recurso. O agravante em suas razões recursais sustentou que a decisão na merece prosperar no tocante a determinação do pagamento de custas processuais, pois não há previsão legal na lei 11.101/05 e na lei estadual 5.738/93, determinando a obrigatoriedade no recolhimento de custas processuais em habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Ainda aduz que o art. 10, §3º da Lei 11.101/05 é expresso ao determinar que na falência, os créditos retardatários estejam sujeitos ao pagamento de custas, e que este não pode ser interpretado de forma ampla. Ao fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso e que seja reformada a decisão do juízo a quo afastando a determinação de recolhimento de custas processuais no incidente de habilitação de crédito, por falta de previsão legal, ou que o ônus seja imputado ao agravado que deu causa a provocação do Poder Judiciário por ter perdido o prazo administrativo previsto no art. 7, §1º da lei 11.101/05, para formular o seu pleito diretamente ao administrador judicial Às fls. 320/321, me manifestei, e concedi o efeito suspensivo ao presente recurso, por entender que estão presentes os requisitos, já que não pode haver aplicação análoga do art. 10 §4º da Lei 11.101/05, por expressa vedação do art. 107,§1º do CTN. Às fls. 324/325 foram prestadas informações do juízo a quo. Às fls. 328/334 foram apresentadas contrarrazões. Às fls. 341/345 está presente parecer ministerial. Às fls. 348/352 foi proferida decisão deste juízo ad quem na qual o Recurso foi considerado Conhecido e Improvido, por decisão unanime. Às fls. 353/362 Foram apresentados embargos de declaração Às fls. 363 este juízo ad quem determinou a intimação do embargado para apresentar manifestação. Às fls. 364/367 foram apresentadas manifestações do embargado. Coube-me a relatoria em 24/09/2014. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0023376-04.2012.8.14.0301 se encontra com sentença proferida no dia 18/12/2014 na qual foi homologado acordo entre as partes, conforme redação abaixo:   ¿Vistos etc. BANCO BMG S/A ingressou com AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. ¿ CELPA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após regular tramite processual, às fls. 301/302, as partes informam que compuseram a dívida nos termos aditivos, requerendo a extinção da execução, juntando os documentos de fls. 303/307. RELATADO. DECIDO. Pretendem as partes, homologação do Acordo firmado, relativo a dívida da qual o BANCO BMG é credor da CELPA, representada pelas CCB nº 20.34.13735, CCB n°20.87.30687 e CCB nº21.59.48659, as quais são garantidas por cessão fiduciária de recebíveis devidos à CELPA por seus clientes. Prescreve o caput do artigo 158 do Código de Processo Civil: Art. 158 ¿ Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Dispõe o artigo 840 do Código Civil/2002 que: Art. 840 ¿ É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. As partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses foram preservados. O Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente a homologação deste acordo, assim como o Ministério Público. Logo, considerando o acordo firmado entre as partes interessadas, materializado no pedido constante de fls. 301/307, que se encontra em consonância com as exigências legais, devendo ser homologado, impondo-se extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, MATERIALIZADO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTES DO TERMO DE ACORDO DE FLS. 301/307, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 158 C/C ART. 840 DO CC/2002. EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO A CELPA SE COMPROMETE A PAGAR O VALOR DE R$19.576.068,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL E SESSENTA E OITO REAIS) AO BANCO BMG S/A. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, EM CONFORMIDADE COM O AVENÇADO. CUSTAS PROCESSUAIS SE HOUVER, NA FORMA PACTUADA, OU SEJA, DIVIDIDAS EM FRAÇÕES IGUAIS. AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO DE INTERPOR RECURSOS. DÊ-SE CONHECIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO BANCO BMG DO QUADRO DE CREDORES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. A SEGUIR, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ¿. Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, em face da perda do objeto.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.   Belém, 26 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.00616340-06, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-02, Publicado em 2015-03-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2012.3029069-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ- IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO. SENTENCIADO/APELADOS: HELDER COSTA DOS SANTOS E OUTROS. ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se os autos de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta, pelo IGEPREV, em ataque à sentença exarada em sede de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PECÚLIO), ajuizada por HELDER COSTA DOS SANTOS e OUTROS, ora apelados; a qual julgou procedente o feito e condenou o Estado do Pará a devolver os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais. O IGEPREV, preliminarmente alega a sua ilegitimidade passiva, já que o pecúlio não é sua atribuição, conforme o art. 60-A da Lei Complementar Estadual nº. 039/2002, bem como não está compreendido dentre os benefícios de responsabilidade do Regime de Previdência previstos no art. 3º da referida lei. Assevera, quanto à impossibilidade jurídica dos pedidos constantes na exordial, em razão da natureza jurídica do pecúlio, pois este não pode ser comparado a um benefício previdenciário e sim a uma espécie de seguro, já que o servidor contribuía para que se ocorrido os eventos cobertos (morte e invalidez), este teria direito ao pagamento de uma quantia certa que seria paga pelo Estado. Aponta a Autarquia quanto à impossibilidade jurídica do pedido, em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária, pois o objeto da presente demanda, é impor um pagamento sem previsão legal, em razão da revogação do instituto do pecúlio, e também sem amparo orçamentário, situação que ofende às normas constitucionais, em especial o art. 167, I, II, V, VIII e XI. Quanto ao mérito, o apelante, frisa que com a promulgação da Lei Complementar nº. 039 de 11/01/2002, o pecúlio foi extinto, face o impedimento legal de pagar benefício diverso da Previdência Social, imposto pela Lei nº. 9.717/98. Deste modo, destaca o recorrente, quanto a impossibilidade em restituir essas contribuições, pois o pecúlio é na verdade uma espécie de seguro social, cujas contribuições integralizadas por todos serviram para cobrir os eventos ocorridos enquanto vigeu, tanto nos casos de pagamento do pecúlio por invalidez, quanto nos de morte. Fala ainda, que está impedido em devolver as importâncias descontadas dos servidores, pois os recursos arrecadados foram utilizados em benefício de quem faleceu ou aposentou-se, durante o período de existência do pecúlio, não havendo, portanto, reserva desse capital para utilização futura do próprio agente administrativo que contribuiu. Ademais, a responsabilidade do pagamento da verba requerida cabe à Secretaria Executiva de Administração-SEAD, cabendo ao IGEPREV à administração dos benefícios previdenciários, situação que exclui a sua responsabilidade. Afirma, finalmente, que a natureza do pecúlio é de seguro e não de benefício previdenciário, não existindo qualquer vinculação com regime previdenciário. Ao final, requer o conhecimento e o provimento da apelação. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 155/160), em que afirma o acerto da decisão combatida, oportunidade em que requer improvimento do recurso, em consequência a manutenção in totum da sentença objurgada. Através de parecer de fls. 195/198, a Procuradoria de Justiça posicionou-se pelo conhecimento do reexame obrigatório e do recurso voluntário interposto, e o seu improvimento. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas por esta Corte de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. Bem como se faz possível o julgamento monocrático deste Reexame Necessário, conforme permissivo do Enunciado nº. 253 da Súmula do STJ, verbis; O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.. Quanto à admissibilidade conheço do Reexame Necessário e do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. Argui o apelante que a partir da Resolução CGE nº. 02, de 10 de novembro de 2005 não possui mais responsabilidade por eventual pagamento de pecúlio, tendo em vista que a referida Resolução transferiu a responsabilidade para a Secretaria Executiva de Administração SEAD, a quem compete a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, tenho que não assiste razão ao apelante, pois, o IGEPREV é autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002(art. 60), e dispõe em seu art. 60-A, a competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado e, nessa qualidade, é dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, respondendo pelos seus atos perante terceiros. Quanto a eventual transferência de pagamento de pecúlio para a SEAD, através da Resolução CGE nº. 02/2005, não pode ser aplicada ao presente caso. Explico. Esta ação foi ajuizada em 06/10/2005 e a Resolução foi publicada em 01/12/2005. Assim, não pode gerar efeitos pretéritos e alcançar a presente ação para fazer frente a créditos gerados de recolhimentos feitos anteriomente. A Lei Complementar Estadual nº 39/02, alterada pela lei Complementar Estadual nº 044/03, outorga ao IGEPREV a gestão de todos os benefícios previdenciários dos servidores estaduais e militares que antes eram administrados pelo IPASEP. Assim, se uma Lei Complementar lhe atribui competência para gerir os benefícios previdenciários, não cabe a Resolução indicar de maneira diversa. Acerca desse tema, Esse Tribunal, em Apelação Cível e Reexame de Sentença no. 2006.3.006575-1, no Acórdão unânime e voto da lavra da eminente Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, consta a ementa: Apelação Cível e Reexame de Sentença. Sucessão Institucional de Órgãos Previdenciários Estaduais. Unanimidade. O IGEPREV é sucessor institucional das responsabilidades previdenciárias do IPASEP. Julgado em 07/02/2008. Assim, transcrevo trecho do voto lançado, in verbis: Ademais, acerca da alegação sobre a Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica CGE n. 2, de 10 de novembro de 2005, que designa como responsável para o deslinde de demandas que envolvam o pecúlio o Estado do Pará, por meio de Secretaria Executiva de Administração SEAD várias questões se colocam. (...) O surgimento do Colegiado de Gestão Estratégica (CGE) faz parte da reforma administrativa promovida pelo então Governador do Estado do Pará Sr. Almir Gabriel criando Secretarias Especiais, sob as quais seriam submetidas todos os demais organismos do Estado do Pará. Visava aquele governo promover administração pública mais coesa com grupo menor de administradores que pudessem auxiliar diretamente a governadoria no planejamento e gestão do Estado. Nesse sentido, pelo que se pode perceber nas atribuições do CGE dadas pelo art. 2º da Lei Ordinária Estadual nº 6.212/99, elas são meramente de planejamento e estratégia tendo pouca, senão nenhuma competência, para o deslocamento da responsabilidade que articula o Apelante em suas razoes de Apelação. Nesse diapasão, é o IGEPREV o legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO. Inicialmente, esclareço que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Apresenta-se inviável a apreciação de alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois, em sede de recurso especial, não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1165484/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) Destarte, passo diretamente a análise do mérito recursal, por ser essa matéria já há muito debatida por este Colegiado, tendo inclusive delimitado os motivos suficientes de convencimento sobre a matéria, como segue: Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto. Pois, o pagamento feito por cada pessoa que aderiu ao plano não gera a capitalização das parcelas para a efetivação de uma devolução futura, como ocorre nos planos de previdência pública ou privada. No caso, o que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação. Neste sentido o STJ: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 617.152/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 319) No mesmo sentido este Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECOLHIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DOS PROVENTOS, A SER RESGATADO COM O FALECIMENTO OU INVALIDEZ DO SEGURADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO TRIENAL REJEITADA. NO MÉRITO, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002, NÃO HOUVE A PREVISÃO DO PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO, NEM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DESSE BENEFÍCIO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DOS SEGURADOS EM MENÇÃO, CONSIDERANDO QUE TINHAM APENAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POIS SE TRATA DE CONTRATO PÚBLICO ALEATÓRIO CUJA PRESTAÇÃO É INCERTA E DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO. PRECEDENTES DO STJ E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RECURSO DE APELAÇÂO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. UNÂNIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão nº 119313. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO/ Nº 20123001118-6, DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, TJE/PA) Assim como os seguintes Acórdãos também desta Casa de Justiça, como segue: 127.697, 126.095, 125.158, 124.627, 123.764, 123.535, 123.461. Destarte, nos termos do art. 557, §1º- A, do CPC; a apelação deve ser conhecida e provida, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. Quanto ao Reexame Necessário, este também resta conhecido, situação em que a sentença de primeiro grau restou reexaminada e reformada em sua totalidade. Nestes termos, condeno os apelados ao pagamento das custas e despesas processuais porventura apuradas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC, todavia, em razão dos mesmos estarem sob os auspícios da assistência judiciária suspendo a referida condenação nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. É como decido. Belém, 16 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04563596-47, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-30, Publicado em 2014-06-30)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004079-6 AGRAVANTE: Dilson Luz da Silva ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco Panamericano S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13v) interposto por Dilson Luz da Silva contra a r. decisão (fl. 41) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0063029-13.2012.8.0301 - interposta pelo agravante em face do Banco Panamericano S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Resumidamente, o agravante requereu, em sede de primeiro grau, antecipação de tutela no sentido de realizar o pagamento das parcelas no valor de R$ 192,62 (cento e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), valor que entende devido, bem como a determinação da não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito (Serasa e SPC), e, ainda, a inversão do ônus da prova, inclusive obrigando o agravado a juntar, nos autos, o contrato original de financiamento firmado entre os litigantes. Alega o agravante que celebrou contrato de financiamento para aquisição de uma motocicleta, porém, após pagar a 23ª parcela de seu contrato, constatou que a taxa utilizada pelo agravado era de 2,10% a.m, taxa esta muito acima da média de mercado. Argumenta que não quer deixar de arcar com sua obrigações contratual, entretanto, questiona a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de pólo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja concedida a medida liminar, com o fim de efetuar o deposito judicial das parcelas incontroversas, bem como determine que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações, face a não juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, impossibilitando o conhecimento, de pronto, das cláusulas e condições pactuadas e a pertinência das alegações trazidas pelo auto/agravante ao requerer a revisão do contrato. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme acima citada. Publique-se e Intime-se. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04093770-67, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-27, Publicado em 2013-02-27)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004001-9 AGRAVANTE: Helen Ribeiro da Silva ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco Aymoré Financiamento e Investimento S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-13v) interposto por Helen Ribeiro da Silva contra a r. decisão (fl. 53) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada 0047382-75.2012.8.14.0301 - interposta pela agravante em face do Banco Aymoré Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR (fls. 02-13) interposto por HELEN RIBEIRO DA SILVA contra a r. decisão (fl. 53) proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém sob os autos da Ação Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0047382-75.2012.8.14.0301 - interposta pela agravante em face do Banco Aymore Financiamento e Investimento S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como base de estarem ausentes, em peça vestibular, prova inequívoca das alegações. Resumidamente, a agravante alega que após efetuar o pagamento da 26° parcela de seu contrato de financiamento no valor de R$1.611,01 (mil seiscentos e onze reais e um centavo), notou que as taxa utilizadas pelo agravado seriam descomunais, na razão de 1,93%, ou seja, fora da média do cenário econômico atual. Argumenta que não quer deixar de arcar com sua obrigações contratual, entretanto, questiona a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de pólo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja concedida a medida liminar, com o fim de efetuar o deposito judicial das parcelas incontroversas, bem como determine que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou sua decisão na ausência de verossimilhança das alegações, face a não juntada aos autos do contrato firmado entre as partes, impossibilitando o conhecimento, de pronto, das cláusulas e condições pactuadas e a pertinência das alegações trazidas pelo auto/agravante ao requerer a revisão do contrato. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme acima citada. Publique-se e Intime-se. Belém, 21 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04093354-54, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-26, Publicado em 2013-02-26)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004103-3 AGRAVANTE: José Maria Doarte ADVOGADO: Kenia Soares da Costa E Outro AGRAVADO: Banco Itauleasing S/A RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-12) interposto por José Maria Doarte contra a r. decisão (fl. 42) proferida pela MM. Juíza da 10ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada Processo n.º 0060027-35.2012.814.0301 - interposta pelo agravante em face do Banco Itauleasing S/A, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Resumidamente, a agravante requereu, em sede de primeiro grau, antecipação de tutela no sentido de realizar o pagamento das parcelas no valor de R$ 255,41 (duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), valor que entende devido, bem como a manutenção da posse do veículo, como também a determinação de não inscrição de seu nome nos cadastros de proteção de crédito, e, ainda, a inversão do ônus da prova, inclusive com a juntada aos autos, pelo agravado, do contrato firmado entre os ,litigantes. Alega a agravante que celebrou contrato de financiamento para compra de um veículo, porém, após pagar a 50ª parcela de seu contrato, o agravante constatou que a taxa utilizada pelo agravado foi de 1,36% a.m, taxa esta muito acima da média de mercado. Argumenta a natureza do contrato de adesão, no qual não teve possibilidades de discutir as cláusulas, bem como destaca sua condição de polo mais fraco na relação comercial, como consumidor. Por tais razões pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja deferido a consignação do pagamento das parcelas no valor incontroverso, a determinação de que o agravado se abstenha de incluir o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso. Juntou documentação, inclusive a inicial da ação originária. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Quanto ao pedido recursal, tenho que a insurgência não merece prosperar. A MM. Juíza a quo, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, justificou entendendo ser tentativa unilateral do agravante de reformular o contrato que firmou por livre e espontânea vontade com o agravado, faltando-lhe verossimilhança nas suas alegações. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado (AgRg no Ag 1393201/RS; Ministro SIDNEI BENETI; DJe 03/06/2011). Registro que o agravante, em um primeiro momento, não conseguiu demonstrar o preenchimento cumulativo das condições que implicariam no deferimento da medida antecipatória, sobretudo no que se refere à caracterização de que as cobranças seriam indevidas. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ), assim como A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória. Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a) a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b) b) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c) c) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d) d) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Nesta esteira, cito precedentes de minha relatoria, julgados pela 2ª Câmara Cível Isolada: EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Assim sendo, não restando configurado os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, como muito bem apontado pelo Juízo singular, a decisão vergastada deve ser mantida. Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em razão de seu objeto estar em flagrante confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Publique-se e Intime-se. Belém, 18 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04091961-62, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-22, Publicado em 2013-02-22)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.002488-1 RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE: ANTONIO COSTA BANDEIRA ADVOGADO: FELIPE HOLLANDA COELHO e outros AGRAVADO: BANCO CREDIFIBRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento (fls.02/11) interposto por ANTONIO COSTA BANDEIRA, contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c consignação c/c Pedido de Restituição em Dobro com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0055933-44.2012.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fl. 28 dos autos. O agravante alega que a decisão guerreada deve ser modificada, eis que em franco confronto com os termos da Lei nº 1060/50 e com o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Afirma que mesmo com a apresentação da Declaração de Pobreza (fl. 27), foi-lhe negado o benefício da justiça gratuita, tendo sido intimado a emendar sua peça vestibular, com o recolhimento das custas. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido." (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Dispõe o art. 557, do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 15 de fevereiro de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04090418-35, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-19, Publicado em 2013-02-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.014420-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA APELADO: HANILTON DE MORAES BATISTA ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição quinquenal. 2. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 3. Manutenção da verba honorária fixada em sentença. Recurso conhecido e improvido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Igeprev ¿ Instituto De Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança e incorporação de interiorização com pedido de tutela antecipada contra si movida por Hanilton de Moraes Batista , interpõe apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido para condenar o apelante a incorporação do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento). Calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo na forma da lei 5.652/91. Condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que não aferiu na atividade. Diz que os militares inativos não podem ser duplamente beneficiados com o recebimento da gratificação de localidade especial, regulamentada na seção V da Lei estadual 4.491/73 (artigos 26 a 29) e decreto estadual nº 1.461/81, artigo 1º e do adicional de interiorização, pois ambos tem fato gerador idêntico. Alega que apenas o vencimento do cargo efetivo (soldo) e as vantagens de caráter permanente são alcançados pelo conceito de remuneração e esta serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, as demais parcelas temporárias não compõem o salário de contribuição, como é o caso do adicional de interiorização, daí não se incorporar à remuneração do servidor e, consequentemente, não faz parte dos proventos da inatividade. Aduz que a lei estadual n.5.652 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, não tem efeitos retroativos. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.195/203). É o relatório, decido. Sustenta o apelante que deve ser reformada a sentença a quo em razão da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis:   Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo .   Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na reserva remunerada (fl. 22). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. Da prescrição No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 21 de junho de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Neste carreiro, explico que até 29 de dezembro de 2011, data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 76/2011, que modificou a redação do art. 1º da Lei Complementar n. 27/1995, a qual incorporou o Município de Castanhal à Região Metropolitana de Belém, o município era interior do Estado. Por conseguinte, o apelado entrou para a reserva em 01 de junho de 2011(fls.22), com efeito, tem direito a receber o período de 21 de junho de 2007 a 21 de junho de 2012 (ajuizamento). Dos honorários Foram observados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC, bem como os critérios de equidade. Referido dispositivo legal reza que ao fixar os honorários sucumbenciais o Magistrado deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as razões expostas, deve ser mantido o honorário fixado em sentença. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.   Belém, 22 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00409971-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-10, Publicado em 2015-02-10)