APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092290-5, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE INDULTO NATALINO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO 8.172/13. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE PRATICA NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACOMPANHADA POR DEFENSOR. FORMALIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATENDIDAS. DECISÃO, ADEMAIS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INDEFERIMENTO DO INDULTO PAUTADO ACERTADAMENTE NO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.085901-1, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA VENDA PROPRIAMENTE DITA. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA, ESTA ÚLTIMA DE ALTO PODER VICIANTE E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088890-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. "1. Observadas as peculiaridades do caso, 'É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal' (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidência do réu. 3. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacou que o paciente ostenta duas condenações definitivas, uma delas por crime da mesma espécie. [...] (HC 303.893/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)". PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME GRAVE E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003144-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO BANCO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INSCRIÇÃO LÍCITA - INOCORRÊNCIA - DÉBITO NÃO JUSTIFICADO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ACOLHIMENTO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - ACOLHIMENTO - VALOR EXCESSIVO - CARÁTER PENAL DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PLEITO PROVIDO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TRABALHO ADVOCATÍCIO - PROVIMENTO NEGADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comete ilícito passível de reparação por abalo de crédito, empresa que negativa ilicitamente consumidor por débitos que não contraiu, sendo presumidos os mencionados prejuízos. 2. O valor dos danos morais a ser fixado não pode ter característica de pena, não podendo ser igualado ou equiparado às sanções do direito penal. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089463-7, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INDÚSTRIA DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088348-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ESTADO-JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É sabido que o magistrado não fica atrelado à manifestação deduzida pelo Ministério Público. Assim, não há falar em ofensa ao sistema acusatório nos casos em que, após provocação do Ministério Público e posterior manifestação pela manutenção do benefício, o juiz decide pela conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Descumprindo o apenado as penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana que lhe foram impostas, é possível a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, conforme estabelecido nos arts. 44, § 4.º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.064758-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO - BANCO CREDOR QUE NÃO CANCELOU O PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - PROTESTO DEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087145-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - ÔNUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO AFASTADA - QUANTUM MANTIDO - 3. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, após o pagamento da dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007480-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. DOMICÍLIO DA GUARDIÃ. MUDANÇA. - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, I, DO ECA). ENUNCIADO N. 383 DA SÚMULA DO STJ. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito. - Ausentes, in casu, peculiaridades outras que justifiquem a mitigação da regra de competência prevista no dispositivo legal mencionado, devem os autos - que sequer adentraram na fase instrutória - ser remetidos à Comarca do novo domicílio da guardiã da menor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080407-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DE AMBOS OS ADOLESCENTES INFRATORES. PLEITOS IDÊNTICOS. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DOS REPRESENTADOS QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, A QUAL RECONHECEU OS MENORES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.092683-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. ESTADO-JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. É sabido que o magistrado não fica atrelado à manifestação deduzida pelo Ministério Público. Assim, não há falar em ofensa ao sistema acusatório nos casos em que, após provocação do Ministério Público e posterior manifestação pela manutenção do benefício, o juiz decide pela conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Descumprindo o apenado as penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária que lhe foram impostas, é possível a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade, conforme estabelecido nos arts. 44, § 4.º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043209-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA FORMA CONTINUADA [ART. 180, § 1º E § 2º, C/C ART. 71, AMBOS DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. RÉUS RENATO E SEVERINO PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, INCS. IV E V, DO CP. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (ART. 110, § 1º, DO CP). CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE (ART. 191 DO CP) DESCONSIDERAÇÃO, PARA O CÁLCULO, DE EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DOS CONCURSOS. SÚMULA N. 497 DO STF. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A OITO ANOS (ART. 117, INCS. I E IV, DO CP) PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA QUANDO APLICADA CUMULATIVAMENTE, OCORRE NO MESMO LAPSO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 114, INC. II, DO CP). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DE RENATO E SEVERINO INTEGRALMENTE PREJUDICADA. DE OFÍCIO, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, INCLUSIVE QUANTO AO ACUSADO JOSÉ ROBERTO ALBUQUERQUE TONHOLI, QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DOS RECURSOS DOS RÉUS JOSÉ ROBERTO E FABRÍCIO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018944-4, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA ALEGA QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, COM A COMPRA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE (DA QUAL NÃO É SÓCIA) MEDIANTE O PAGAMENTO COM PATRIMÔNIO (ÁRVORES DE PINUS) DE OUTRA (DA QUAL É SÓCIA). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGANTES QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA DECRETADA EM AUTOS APARTADOS. DEMANDA EM QUE A ÁREA EM LITÍGIO, COM BASE EM LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, NÃO FOI ATRIBUÍDA EM FAVOR DA SOCIEDADE SEDIZENTE PREJUDICADA (BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE OS DEMAIS SÓCIOS QUE ADQUIRIRAM AS COTAS DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA). COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO NEGOCIAL DO TALHÃO DISCUTIDO, PATENTEANDO A INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO ESPOSADA PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESSE TOCANTE, QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) SEM FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE OS PLEITOS DEDUZIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. CASO CONCRETO EM QUE FOI RECONHECIDA A TITULARIDADE DO TALHÃO EM LITÍGIO EM FAVOR DA AUTORA, TAL COMO DEFINIDA NA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA QUE ENVOLVEU OS LITIGANTES. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. DEMANDADAS QUE SEQUER INFIRMARAM A INVASÃO NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, INSTRUÇÃO ORAL QUE EVIDENCIOU AS EXTRAÇÕES ILEGAIS NO TALHÃO DISCUTIDO E PARA O QUAL NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO, EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO EMANADA DO JUÍZO DA DISSOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, INCISOS I E II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO, A SEU TURNO, MANTIDOS TAL COMO SENTENCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040344-7, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DECLARA NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089897-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO A TEMPO E MODO. ART. 49 DO CDC. DESCONTO DE QUATRO PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONSTATADO. QUANTIA QUE, EM PROPORÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MOSTRA-SE DE POUCA AFETAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REPERCUSSÃO A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058162-1, de Urussanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ASSALTO EM RESIDÊNCIA. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O AGENTE OU QUALQUER DOS OUTROS ENVOLVIDOS POR ESTES ESTAREM COM O ROSTO COBERTO. SITUAÇÃO QUE NÃO DETERMINA, DE PLANO, A EXCULPAÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, SEGUROS E CONCLUDENTES, DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE INDICAM, QUANTUM SATIS, O SEU ENVOLVIMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS PRESENCIARAM O APELANTE COM O DINHEIRO E CHEQUES SUBTRAÍDOS. ADMISSÃO DO ACUSADO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE, AO TEMPO DO FATO, ESTAVA HOSPEDADO NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NO ROUBO, VINDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA CURTA PERMANÊNCIA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO CRIME. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONCURSO DE AGENTES CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO A SER COMPUTADA SOMENTE NA TERCEIRA FASE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DO AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053377-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO INAUDITA ALTERA PARS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DO LITÍGIO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois, pelo teor das matrículas dos imóveis de propriedade dos litigantes, não há como se atribuir nesta fase processual, a titularidade do domínio das vagas de garagem objeto do litígio aos Autores. Assim, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048638-2, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA PARCELA, QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, INCONTROVERSO NOS AUTOS. ALEGADA CULPA DO AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO ACERCA DA POSSÍVEL INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES, PERMANECEU INERTE. TESE AFASTADA. DEMANDANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA PARCELA SUB JUDICE EM TEMPO E NA FORMA AJUSTADA. DEVER DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA DE LOCALIZAR O PAGAMENTO EM SEU SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE, QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE. INCONFORMISMO COMUM DOS LITIGANTES. REQUERENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO DEMANDANTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089191-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM INDENIZADOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIQUIDAÇÃO 'ZERO'. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092971-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).