APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA FASE DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO GOZAVA DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TEM RELAÇÃO COM OS FATOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088849-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO RÉU - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012084-8, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO COMPRADOR. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA QUE, NO CASO CONCRETO, SUBORDINA-SE AO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DO DEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080064-4, de Biguaçu, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 168, § 1.º, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL, COM AUTORIZAÇÃO DA TRANSPORTADORA-VÍTIMA, RECEBE VALORES RELATIVOS A FRETES REALIZADOS. NEGATIVA DE REPASSE DE TAIS NUMERÁRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO AO FINAL DO PERÍODO DA VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO VEROSSÍMIL ACERCA DO DESAPARECIMENTO DO DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE COISA ALHEIA DE QUE TINHA A POSSE. RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o acervo probatório aponta que o acusado, valendo-se de ofício, emprego ou profissão de motorista, recebeu, com autorização, valores pertencentes à vítima, mediante acerto de contas ao final de viagem, não efetuando o repasse daqueles numerários dos quais se apropriou, fica configurado o crime previsto no art. 168, caput, com incidência da causa especial de aumento prevista em seu § 1.º, III, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050735-6, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE / REQUERIDA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - MORA CONFIGURADA - 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO RESPEITADOS - VÍCIO INOCORRENTE - 4. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - ALEGADA INACUMULATIVIDADE COM INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS POR FRUIÇÃO DO BEM - BIS IN IDEM INEXISTENTE - ALUGUEL INDENIZATÓRIO E DESPESAS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ÁGUA E LUZ - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A interpelação judicial é meio hábil para comprovar a constituição em mora do compromissário comprador. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 3. Inocorre julgamento ultra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 4. O inadimplemento contratual do promissário comprador autoriza a rescisão do pacto para os contratantes retornarem ao statu quo ante, com retenção de percentual de valores a título de perdas e danos pelas despesas do negócio, sendo cumulativamente devida a indenização e o pagamento de despesas decorrentes de fruição do bem (aluguel, IPTU, taxa de coleta de lixo, água e luz), evitando-se o enriquecimento sem causa do adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091211-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (CP, ART. 213). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, É OBRIGADA A PRATICAR COITO VAGÍNICO E ANAL COM O RÉU. PALAVRAS DA OFENDIDA. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER CONCORDADO COM O ATO SEXUAL. CONDENAÇÃO DECRETADA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Se a ofendida, sem vacilar, é enfática em afirmar, nas vezes em que oitivada, que o ato sexual só ocorreu porque o réu, mediante violência física, constrangeu-a a assim proceder, não há falar em consentimento. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043697-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. PEDIDO DE DIREITO À RESPOSTA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A AÇÃO, TENDO O VISTA O DECURSO DO PRAZO PARA PLEITEAR O PEDIDO. RECURSO QUE PEDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTIDO NO ART. 205, DO CC, DE 10 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO INICIAL DOS RECORRENTES AMPARADO PELA CARTA MAGNA, EM SEU ART. 5º, INC. V. UTILIZAÇÃO EM ANALOGIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O DIREITO DE RESPOSTA NA LEI 9.504/98. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 58, §1º, INC. II DA MENCIONADA LEI, QUE DISCIPLINA O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A CONTAR DA OFENSA PARA O PEDIDO DE DIREITO À RESPOSTA À JUSTIÇA. APELANTES QUE INTENTARAM COM O PLEITO 8 (OITO) DIAS APÓS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071583-0, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO REQUERENTE - 1. JUROS MORATÓRIOS DE 3% AO MÊS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - LEGALIDADE - ART. 1.336, § 1º, DO CC/2002 - PRECEDENTE DO STJ - PERCENTUAL QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - VERBA MORATÓRIA DEVIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MAJORAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O Código Civil de 2002 autoriza a convenção de condomínio estabelecer juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que a taxa respeite a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022644-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU DETERMINADO POR ERRO DE TERCEIRO (ART. 20, §2º, DO CP) AO ADQUIRIR MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS CLONADAS/FALSAS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA DO RÉU NÃO EFETUOU COMPRAS DA EMPRESA QUE CONSTA NAS NOTAS FISCAIS CLONADAS. CIÊNCIA DE QUE AQUELAS NOTAS NÃO ERAM REGULARES, SE UTILIZANDO DELAS PARA LANÇAMENTO DE ENTRADA DE MERCADORIAS VISANDO A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO (ICMS). CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA INDICAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DO RÉU PELA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. CRIME ÚNICO QUE SE REALIZA MEDIANTE A PRÁTICA DE UMA OU MAIS DAS CONDUTAS ELENCADAS NO DISPOSITIVO. FATO DO ACUSADO TER INFRINGINDO TRÊS SITUAÇÕES DESCRITAS NOS INCISOS QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. SUPRESSÃO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE É CONSEQUÊNCIA PREVISTA PELO LEGISLADOR NA CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSEQUÊNCIA TAMBÉM INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA, DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. NÃO CÔMPUTO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA IN CONCRETO DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, INC. V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023136-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076871-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM COBRANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO/RÉU - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. A inadimplência do inquilino e os prejuízos daí decorrentes revelam a presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida antecipatória, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079588-9, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OPERADORA DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET QUE NÃO FUNCIONAVA NA ÁREA CONTRATADA - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046044-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE CONSTANTE NA LEI N. 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TESE ACOLHIDA. "A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do 'tempus regit actum' e às normas de direito intertemporal". (AC n. 2014.082728-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.12.2014). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.08.2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ANQUILOSE PARCIAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU LEVE). PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 20% DO VALOR SEGURADO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, A QUAL CONSIDEROU SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE 25%. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PRESERVADA NO TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021587-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS DOS ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VÍTIMA QUE DESCREVE DETALHADAMENTE OS ABUSOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CORROBORADOS COM OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA GENITORA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA IMPOSSÍVEL. ABUSOS PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES QUE DIANTE DA INVIABILIDADE DE PRECISAR O NÚMERO EXATO DE OPORTUNIDADES RESULTOU NO AUMENTO NA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. FATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. REGRAMENTO ATUAL PREJUDICIAL AO ACUSADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MALÉFICA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080112-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ato ilícito, instituição financeira que inscreve o nome de suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito, antes de notificá-lo a respeito de saldo remanescente quando, em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ocorre a venda extrajudicial do bem após sua entrega amigável. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092478-9, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA SOBRE O AUTOMÓVEL DO RÉU, PARA GARANTIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, NO ENTANTO, DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. FALTA DE INSURGÊNCIA DO DEMANDADO PARA MODIFICAR O TÓPICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DA PROVA QUE A RECORRENTE PRETENDIA PRODUZIR. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO. ALMEJADA DIVISÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA AUTORA EM COMPROVAR A SONEGAÇÃO DOS VALORES PELO EX-CÔNJUGE (ART. 333, I, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REVERSÃO DO MONTANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA. REQUISITOS DA SOBREPARTILHA NÃO CONFIGURADOS (ART. 2.022, DO CC, E ART. 1.040, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Nos termos dos artigos 1.040 do Código de Processo Civil e 1.779 do Código Civil de 1916, é requisito para o aforamento da ação de sobrepartilha a existência de bens sonegados, litigiosos, de difícil ou morosa liquidação ou descobertos após a divisão do patrimônio, situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário" (AC n. 2007.030859-8, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05.11.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002750-1, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA ALEGA QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, COM A COMPRA DE COTAS DE UMA SOCIEDADE (DA QUAL NÃO É SÓCIA) MEDIANTE O PAGAMENTO COM PATRIMÔNIO (ÁRVORES DE PINUS) DE OUTRA (DA QUAL É SÓCIA). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGANTES QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA DECRETADA EM AUTOS APARTADOS. DEMANDA EM QUE A ÁREA EM LITÍGIO, COM BASE EM LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, NÃO FOI ATRIBUÍDA EM FAVOR DA SOCIEDADE SEDIZENTE PREJUDICADA (BENEFICIANDO EXCLUSIVAMENTE OS DEMAIS SÓCIOS QUE ADQUIRIRAM AS COTAS DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA). COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE COMPROVAM A AQUISIÇÃO NEGOCIAL DO TALHÃO DISCUTIDO, PATENTEANDO A INVEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO ESPOSADA PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NESSE TOCANTE, QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) SEM FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, A SEU TURNO, FAZ REMISSÃO ÀS ALÍNEAS DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. ANÁLISE DETIDA DA DEMANDA QUE RECOMENDA A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE OS PLEITOS DEDUZIDOS. INCONFORMISMO DAS RÉS. CASO CONCRETO EM QUE FOI RECONHECIDA A TITULARIDADE DO TALHÃO EM LITÍGIO EM FAVOR DA AUTORA, TAL COMO DEFINIDA NA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA QUE ENVOLVEU OS LITIGANTES. POSSE E TURBAÇÃO COMPROVADAS. DEMANDADAS QUE SEQUER INFIRMARAM A INVASÃO NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM EMBARGO, INSTRUÇÃO ORAL QUE EVIDENCIOU AS EXTRAÇÕES ILEGAIS NO TALHÃO DISCUTIDO E PARA O QUAL NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO, EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO EMANADA DO JUÍZO DA DISSOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, INCISOS I E II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PEDIDOS COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO, A SEU TURNO, MANTIDOS TAL COMO SENTENCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004330-9, de Curitibanos, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONFISSÃO DETALHADA DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL QUANDO OUTRAS PROVAS DÃO CONTA DA CAPACIDADE DO RÉU PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA NÃO EXIME O AGENTE DE RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FURTO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. BEM DE PEQUENO VALOR. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITEIA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021065-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA E EM CONSONÂNCIA COM O RECENTE ENTEDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092405-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS. DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ASSUMIDA PELA CELESC NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARICULTORA QUE, EMBORA LIVRE DO EMBARGO JUDICIAL APÓS QUATRO DIAS DO SEU IMPLEMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOFRE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PELA DIMENSÃO DO INFORTÚNIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MANUTENÇÃO DO LABOR CONSTATADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA, INCLUSIVE PELO IMPLEMENTO DE TERMO ANÁLOGO ÀQUELE DESTINADO AOS PESCADORES EM PERÍODO DE DEFESO. SATISFATIVIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO SUSPENSA EM LIMINAR RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066732-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).