APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGIME DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 171, II, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.2.2. AVENTADA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. 1.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. 1.2.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE EM QUE FIXADOS. 3. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010583-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO DESEJO DE RECORRER ATRAVÉS DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO INTIMADO DA SENTENÇA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO NO PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTUDO, INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS FIRMES E COERENTES EM APONTAR AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DESENVOLVIDAS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA APLICADA DE MANEIRA CORRETA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELO CORROMPIMENTO DOS MENORES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011565-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048486-9, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074476-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. IRRESIGNAÇÃO, NESTE ASPECTO, NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082819-5, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS RODRIGO E ALEXANDRE. NULIDADE ARGUIDA NA SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACATAMENTO. DEFESA CONSTITUÍDA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. Conforme preceitua a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, ao passo que a deficiência só constitui nulidade se houver prejuízo. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE DE PROVA. CONJUNTO PROBANTE. CONTEXTO FÁTICO. COMPATIBILIDADE COM AS ESCUTAS. INTERLOCUTORES. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. PREFACIAL REPELIDA. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo pericial para comprovar a autenticidade das vozes gravadas na interceptação telefônica quando os diálogos são corroborados por outros elementos de prova, assim como pela dinâmica dos acontecimentos, os quais atestam fatos e atos realizados pelos acusados. Se o contexto fático não apresenta margem para dúvida sobre a autoria das vozes, a realização de perícia constitui ato meramente protelatório. 3. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU RODRIGO PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA. CAMPANA EFETUADA PELOS POLICIAIS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DÃO A CERTEZA DA VENDA DA DROGA PELO RÉU ALEXANDRE PARA O RÉU RODRIGO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PLEITO FORMULADO PELO RÉU RODRIGO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACERTO MÚTUO. FORNECIMENTO E REPASSE DA DROGA. DIVISÃO DE TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO ENTRE OS RÉUS RODRIGO E HILTON. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Para que haja a configuração do crime de associação para o tráfico "exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 785). INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE GRAVE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA AO TEMPO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DEPENDÊNCIA MODERADA. NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N. 11.343/06. RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE RECONHECIDA NO CASO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILDIADE PENAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não cabe o reconhecimento da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa no caso concreto, pois o réu cometeu a conduta ilícita por mera faculdade, não sendo razoável a justificativa de ser dependente químico. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085621-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INSTRUMENTO DEFENSIVO, AO FUNDAMENTO DE QUE JÁ DECIDIDA A ARGUIÇÃO AGITADA EM DECISÃO PRETÉRITA E IRRECORRIDA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE EXAME DA TEMÁTICA, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE QUESTÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. TESE ADUZIDA NA VIA DA OBJEÇÃO QUE, A DESPEITO DA NOVA "ROUPAGEM" QUE LHE FOI CONFERIDA, É BASICAMENTE A MESMA QUE FOI SUSTENTADA E REJEITADA ANTERIORMENTE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO REQUERIDA COM O CLARO INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO GUERREADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007880-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. VERBA DECORRENTE DE "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS". EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO ESPECIAL N. 1.152.218/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005987-3, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA, ATINENTES À DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088167-8, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO INÓCUO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DESPROVIDO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, PORQUANTO OMISSA QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. MÁCULA SUPRIMIDA DE OFÍCIO PARA DISTRIBUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) AO AUTOR E DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO BANCO DEMANDADO, OBSERVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PRIMEIRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089435-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. ADEQUAÇÃO DA PENA. O dano à sociedade é inerente ao ato criminoso uma vez que a objetividade jurídica protegida pelo tipo penal do tráfico de drogas é a saúde pública. A prática do delito será danosa para a sociedade, não sendo válido o uso desse argumento como forma de aumentar a punição contra o agente. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE). A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUFICIÊNCIA DO REGIME ABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082651-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A ASSUNÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM, O QUAL DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, OU NAS VIZINHANÇAS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DO COMANDO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM SE CONSOLIDAM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE DEVE SE PAUTAR NA PRUDÊNCIA E NA RAZOABILIDADE, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER O BEM RESTITUÍDO A SI, LIVRE DE ÔNUS, CASO EFETUE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. ADEQUAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL QUE SE OPERA PARA REDUZIR O LAPSO OBSTATIVO DA REMOÇÃO DO BEM PARA O QUINQUÍDIO APÓS A CONSECUÇÃO DA LIMINAR, PERÍODO EM QUE PODERÁ O DEVEDOR QUITAR A TOTALIDADE DO DÉBITO E EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091464-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091954-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE FINANCIADO". INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 14 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO E À VALIDADE DA PENHORA QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085041-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DE CESSÃO DOS DIREITOS À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU DE TRANSFERÊNCIA DE TODAS AS AÇÕES DO AUTOR, QUE FIGURA NA RADIOGRAFIA COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. HIPÓTESE DO § 2º DO ARTIGO 515 DO CPC.PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, PELA CÂMARA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. TESES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. (30-1-1998). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084819-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO ENCONTRARAM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, FIRMES E COERENTES, QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS TINHAM CIÊNCIA E ANUÍRAM PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO NA COMPANHIA DE OUTRO CORRÉU E UM ADOLESCENTE, NA MEDIDA EM QUE FICARAM AGUARDANDO EM UM AUTOMÓVEL A EXECUÇÃO CRIMINOSA PELOS COMPARSAS A FIM DE PRESTAR FUGA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. RÉU NÃO RECORRENTE (CRISTIAN). PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO EM DESFAVOR DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO EM 3/8 DA REPRIMENDA, PARA TODOS OS RÉUS, SOMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES, NO CASO DUAS. OFENSA À SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (1/3). CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉUS CONDENADOS PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. TEMPO DE DETRAÇÃO QUE, EM POUCO TEMPO, PERMITIRIA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REPRIMENDAS, TODAVIA, CORRIGIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014090-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O MUTUÁRIO A DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES (O INCONTROVERSO OU O PACTUADO, A CRITÉRIO DO JUÍZO), DEFERIR A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E, POR FIM, SUSPENDER O CONTRATO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075329-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO CUJA ANÁLISE REVELA QUE OS ENCARGOS COMBATIDOS NÃO SÃO, APARENTEMENTE, ABUSIVOS, NADA JUSTIFICANDO A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. NULIDADE DA TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E DA TEC (TARIFA DE EMISSÃO CARNÊ). PRETENSÃO NUNCA EXPOSTA AO JUIZ DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 3. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078239-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO INVOCADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080394-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo foi realizado em consonância com as disposições legais aplicáveis a época, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017087-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).