APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. PRETENSÃO A INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS PROVENTOS. VERBA NÃO INCLUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087310-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO À LUZ DO DECRETO-LEI N. 70/1966. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA RESPECTIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA AVIADA PELO RÉU. SUPOSTA NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA PARA OS DESTINOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DEMANDA PRÓPRIA. Se a carta de arrematação já tiver sido extraída, com sua consequente inscrição no álbum imobiliário, qualquer pretensão visando derruir os atos de arrematação deverá ser perseguida mediante o aforamento de ação própria. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 30 DA LEI N. 9.514/1997 PELO DEVEDOR. O prazo de 60 dias assinalado no art. 30 da Lei n. 9.514/97 para que o possuidor desocupe o imóvel arrematado não justifica a cassação da medida deferida na origem, uma vez que seu termo inicial conta-se da consolidação da propriedade em nome daquele que adquiriu o bem em público leilão. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM ARRIMO NO ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CPC. MANIFESTO, PORÉM, O PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA DEFESA (INCISO II), QUE TAMBÉM JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001106-1, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS LIMITADOS EM 40%. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/1999, 1318/2008, Decreto 2.322/2009 E 80/2011. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087134-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Ato ordinatório. Intimação do postulante para recolher valores atinentes à impressão de cópias para contra-fé. Indeferimento da inicial, à consideração de que a falta do pagamento das custas processuais complementares configura o descumprimento de ordem de emenda da exordial (artigos 295, VI, e 284 do Código de Processo Civil). Hipótese do artigo 267, III, do CPC. Ausência de intimação pessoal do autor. Inobservância do § 1º do aludido dispositivo legal. Sentença descontituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048763-8, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pela parte autora a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova alegados. Temas já apreciados em decisão anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Matérias repisadas na sentença. Renovação do debate inviável. Reclamo não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091241-6, de Garuva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR QUE RELATA TER SOFRIDO SUCESSIVOS ABUSOS SEXUAIS PELO SOBRINHO DE SUA MADRASTA QUANDO EM VISITA À RESIDÊNCIA DE SEU PAI. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU QUE ENCONTRA LASTRO NO DEPOIMENTO DE PSICÓLOGA QUE ATENDERA A SUPOSTA VÍTIMA. LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA SEXUALIDADE PRECOCE E COMPORTAMENTO PROPENSO A FANTASIAS EM EXCESSO, ALÉM DE INDICAR A EXISTÊNCIA DE GRAVES CONFLITOS FAMILIARES. LOCAL DOS AVENTADOS CRIMES MUITO PRÓXIMO A OUTRAS PESSOAS QUE ESTAVAM NO MESMO AMBIENTE E QUE NADA PERCEBERAM. MANIFESTA DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO VACILANTE. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060556-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080425-0, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADA (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA DOS DENUNCIADOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEIS. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.085404-2, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a quitação, por meio de desconto em folha de pagamento, de dívida contraída com o réu. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049551-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEMANDA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS APELANTES. DEBATE INVIÁVEL EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA MANIFESTADA EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 294 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079689-2, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Renúncia dos patronos do apelante, com juntada de comprovante de cientificação do mandante. Regularização oportunizada neste Juízo, mediante tentativa de intimação pessoal do recorrente, no endereço indicado na execucional. Parte não encontrada. Aplicação do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ausência de pressuposto processual. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053350-9, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO PELO GENITOR.(ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS NA FASE INQUISITIVA E CONFIRMA NA FASE JUDICIAL, APESAR DA TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE FATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. VERSÃO DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE ULTRAPASSAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, SOBRETUDO DIANTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091586-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PEDE DINHEIRO, PORÉM, NÃO EXERCE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM SUBTRAIR COISA ALHEIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANDRÉIA QUE CONFIRMA QUE O RÉU NÃO INVESTIU COM A FACA CONTRA ELA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003599-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048854-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTEVE AS VÍTIMAS EM ERRO AO AFIRMAR QUE IRIA DEPOSITAR DINHEIRO, REFERENTE A COMPRA DE UM CARRO, EM CONTA BANCÁRIA. VÍTIMAS QUE CONFIARAM NA SUA PALAVRA E ENTREGARAM O VEÍCULO. DEPÓSITO NÃO EFETUADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE IMPORTÂNCIA. NEGATIVA DO RÉU APRESENTADA NA FASE DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA EM NENHUMA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.094039-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CARTÃO COM LIMITE INFINITO RECUSADO EM VIAGEM - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054315-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR ARBITRADO. EXCESSO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RÉU QUE NÃO INFLUENCIAM NA OBRIGAÇÃO PARENTAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083679-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) POR TRÊS VEZES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE OS FATOS DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA E À AUTORIA. DEPOIMENTOS COERENTES E QUE SÃO CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. VALOR DE R$ 900,00 MAIS ADEQUADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090670-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MATERIALIDADE E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. VERSÕES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, torna-se imperioso o encaminhamento dos fatos ao Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. RÉU QUE TERIA DESFERIDO TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA APÓS MERA DISCUSSÃO. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. ADMISSÃO. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - morte da vítima após a ocorrência de discussão de somenos importância - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. QUALIFICADORA. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. SURPRESA. TIRO QUE ATINGIU AS COSTAS DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida, de surpresa, por disparo de arma de fogo pelas costas, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Não há falar em constrangimento ilegal, em razão da manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença de pronúncia, quando esta faz referência à decisão que decretou a segregação cautelar - cuja fundamentação já fora objeto de análise pela Câmara - e não sobrevieram circunstâncias novas capazes de afastar os motivos que, à época, justificaram a prisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.042710-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXA A DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS COMO A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EM VIRTUDE DE SEMPRE TER CUMPRIDO PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE GERA INTERRUPÇÃO NO CUMPRIMENTO DA PENA. PUNIÇÃO QUE GERA O REINÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.089156-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).