AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO, CONTUDO, QUE O BEM PERMANEÇA NA COMARCA DURANTE O PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. JULGAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078083-3, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028478-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2006.011023-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE - LIS PORTFÓLIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA POR PENHOR MERCANTIL (GIROCOMP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL EM AMBOS OS CONTRATOS, PERMITINDO, CONTUDO, SUA INCIDÊNCIA NA PERIODICIDADE ANUAL; B) NO CONTRATO LIS PORTFÓLIO, VEDAR A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; C) NO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (GIROCOMP), EXPURGAR A TAXA REFERENCIAL (TR), REDUZIR A MULTA CONTRATUAL PARA 2%; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO EM RELAÇÃO AOS DOIS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONTUDO, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE. CABIMENTO. COBRANÇA DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE ANUAL AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS PACTOS EM DISCUSSÃO. RECURSO PROVIDO PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PACTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR PENHOR MERCANTIL - GIROCOMP - MERC - PRÉ - PARCELAS IGUAIS/FLEX. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CORRETAMENTE ADMITIU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUANTO CONTRATADA, NA FORMA EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL (TR) NO CONTRATO LIS PORTFÓLIO. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO ACOLHIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083644-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06; ART. 244-B DO ECA; ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) [WILLI]. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 12.826/03) [CLAUDETE]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA, ADEMAIS, EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS. RÉU WILLI: AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA FIXADA EM RAZÃO DA POSSE DE ARMA DE FOGO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RÉ CLAUDETE: APREENSÃO DE MUNIÇÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO. CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO. PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051594-1, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE CELULAR O QUAL APRESENTA DEFEITO APENAS TRÊS DIAS APÓS SUA COMPRA. 2. EMPRESA RÉ QUE NEGA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA E SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO AFIRMANDO QUE HOUVE MANUSEIO INCORRETO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. 3. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO PELO TELEFONE. 4. PRETENÇÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO. EXGESE DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 7. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000676-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÁTICA DE CRIME CONTRA A VIDA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 PRELIMINARES. 1.1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA COLHEITA DE SEU DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. DICÇÃO DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1.2 SOBRESTAMENTO DO CURSO DA AÇÃO CIVIL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA ACTIO AJUIZADA NA ESFERA PENAL. PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 265, § 5º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. DESENTENDIMENTO ENTRE O AUTOR E A FILHA DO REQUERIDO. ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO RELATIVOS À VIZINHANÇA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AVENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.1 AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CONDENAÇÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 2.2 REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. ARTIGOS 186 E 927 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. DEMANDANDO QUE DISPARA POR TRÊS VEZES EM DIREÇÃO AO REQUERENTE, ATINGINDO-O NO ABDOME, TÓRAX E DEDO POLEGAR DIREITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO POR TRÊS DIAS. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS APÓS CONVALESCENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUNTENÇÃO. 4. APELO DO AUTOR. 4.1 DANOS MATERIAIS. DESPESAS FARMACÊUTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS. AINDA, GASTOS COM MULETAS E HONORÁRIOS DE EXPERT QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM A QUO NO PONTO. 4.2 PENSÃO MENSAL. APELANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE EMPRESA E POSSUI VINTE DOIS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NA PRODUTIVIDADE DA MESMA OU DIMINUIÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS ECONÔMICOS. NEGATIVA DE CONCESSÃO. OBERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO COROLÁRIO LÓGICO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO. 6. RECURSOS CONHECIDOS. 7. APELO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055775-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MÁCULA INOCORRENTE. PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO DECISUM. VERBA ARBITRADA CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), AO ESTABELECIDO PARA O BANCO CORRÉU - R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TESE REPELIDA. DISTINÇÃO ENTRE OS ATOS ILÍCITOS QUE ENSEJARAM AS CONDENAÇÕES. NÚMERO DE TÍTULOS PROTESTADOS PELO BANCO APELANTE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DO CORRÉU. SOMA DOS VALORES DAS DUPLICATAS MERCANTIS IGUALMENTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA QUE SE AFIGURA AQUÉM DO VALOR USUALMENTE APLICADO POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037303-4, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013300-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000448-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084939-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085017-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090131-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046400-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, OCASIÃO EM QUE SE DISSE DA IMPRESTABILIDADE DO INSTRUMENTO DE PROTESTO REALIZADO POR EDITAL. POSTERIOR SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A DEBATER TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093229-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001904-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR NA BOLSA DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE ACOLHIDA. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DO AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057158-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ATOS DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. INTERESSE SOCIAL DA EMPRESA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003712-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ERA CONDUZIDO POR PESSOA COM IDADE ENTRE 18 E 25 ANOS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SEGURADO NA APÓLICE E EM TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA SEGURADORA. ESCOLHA E CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO SALVADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, e aduzindo a Demandante que a cláusula limitativa de seu direito foi automaticamente inserida como parte integrante da apólice do seguro - sem que preenchesse qualquer formulário ou autorizasse essa forma de contratação -, caberia à fornecedora do produto fazer a prova inversa atinente à circunstância de que a segurada efetivamente optou pela ausência da cobertura específica, o que não ocorreu. Dessa forma, afigura-se inconteste o direito da Autora em receber a indenização securitária no presente caso, razão pela qual se reforma a sentença objurgada neste ponto. II - Uma vez que o acidente de trânsito ensejou a perda total do veículo, decorrendo logicamente a sua indenização integral (100% do valor referenciado do bem), mister se faz a transferência da propriedade do salvado à Seguradora após o adimplemento de sua obrigação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. III - A simples negativa do pagamento da cobertura securitária não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de reparação por prejuízos de ordem extrapatrimonial, tratando-se, pois, de mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação cotidiano não são suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária a esse título e, em sede contratual, o descumprimento do avençado por qualquer das partes é fato não desejado, em que pese previsível. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041682-8, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COISA JULGADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DECRETADA NO JUÍZO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DO CPP. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CROQUI. VERSÕES CONFLITANTES NÃO DIRIMIDAS PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ONUS PROBANDI A CARGO DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 333, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DEFERIDO. Nos termos da Súmula n. 273 do Superior Tribunal de Justiça, intimado o patrono das partes acerca da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha, desnecessária a intimação acerca da data aprazada para a coleta da prova. A absolvição criminal por insuficiência de provas não elide o reconhecimento de culpa no juízo cível para efeito de indenização. Inteligência do artigo 66 do CPP. Em ação de indenização fundada na responsabilidade civil subjetiva compete à parte autora o ônus de provar o fato culposo ou doloso (art. 333, I, CPC), o dano experimentado e o nexo causal entre o atuar do réu e a consequência danosa, sob pena de não se caracterizar o dever de indenizar. Havendo nítido entrechoque entre as versões das partes e inexistindo outro meio de prova capaz de reconhecer com exatidão a culpa pela ocorrência do sinistro a pretensão autoral deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação de um dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056788-9, de Bom Retiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).