APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGENTES PRISIONAIS QUE FACILITAM FUGA DE DETENTO MOVIDOS POR PROMESSA DE PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. CONTEXTO DOS AUTOS ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA POR AMBOS OS ACUSADOS. TESE DE QUE O PRONUNCIAMENTO SINGULAR TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DADOS INDICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP INEXISTENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (INCLUSIVE PARA A MODALIDADE QUALIFICADA DO § 3º). MÓVEL DA VIOLAÇÃO A DEVER FUNCIONAL PELOS RÉUS (FACILITAÇÃO DE EVASÃO DE PESSOA SOB LÍCITA CUSTÓDIA) CONSISTENTE NA REAL EXPECTATIVA DE RECEBEREM VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DO CRIME MAIS ABRANGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059372-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE EVENTUAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DA INDENIZAÇÃO FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BENEFÍCIO GERAL ORDINÁRIO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. APOSSAMENTO. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO N. 3.365/1941. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO N. 3.365/1941. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. MITIGAÇÃO DO TEXTO. PRECEDENTES DO STJ. TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE O DESAPOSSAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017230-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. Verifica-se ilegal a cobrança da tarifa de serviços prestados por terceiros, uma vez que não representa um serviço efetivamente prestado ao consumidor, configurando a cobrança abusiva. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062852-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECLUSÃO CONFIGURADA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081347-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054352-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003618-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005758-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES NAS DUAS AÇÕES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS EMITENTES EM UMA DAS VIAS DA CÉDULA E DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 4º DA LEI N. 8.929/94). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 3º, LEI N. 8.929/94). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. TESE AFASTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PRAZO E POR FATORES CLIMÁTICOS (CHUVAS) QUE INVIABILIZARAM A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EMISSÃO DO TÍTULO E A DATA ACORDADA PARA ENTREGA DO PRODUTO IRRELEVANTE. TÍTULO QUE OBJETIVA A EFETIVA ENTREGA DA COISA INCERTA. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (ART. 11 DA LEI N. 8.929/94). INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001275-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012847-7, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 112 DA LEP E SÚMULA 439 DO STJ. ATO JUDICIAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS RECENTES DE FALTAS GRAVES E NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO. PENA SOB RESGATE INERENTE À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO INAPTO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMAIS REQUISITOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A modificação trazida pela Lei n. 10.792/03, pôs de lado a obrigatoriedade do exame criminológico como condição para o deferimento da benesse, não se fazendo mister a sua realização, especialmente se o magistrado inferir, alicerçado nos demais elementos dos autos, que o apenado preencheu os requisitos contidos no art. 112 da Lei de Execução Penal" (Recurso de Agravo n. 2014.082624-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16.12.2014). 2. "A natureza do crime e a sua gravidade abstrata, por si sós, não são elementos suficientes a justificar a realização de exame criminológico" (Recurso de Agravo n. 2014.026063-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 22.7.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088879-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamento pelo ente público ao paciente, sem o qual o beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de remédio deve ser condicionada à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso da ação, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para o enfermo, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076339-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM RESSARCITÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA DEMANDADA. 1 Causando inegáveis reflexos negativos na esfera moral do negativado, a inclusão do nome de alguém em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito acarreta abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa 3 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pela lesada, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 4 Na ausência de fixação na sentença, possível é o arbitramento dos honorários advocatícios na instância recursal, devendo tal verba deve ser fixada com o intuito de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo profissional ao longo da lide, de forma digna e que valorize a profissão, nos termos do § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091278-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §§ 3° E 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM A REVOGAÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO. As hipóteses impeditivas da extinção da punibilidade (revogação obrigatória e facultativa) são verificáveis durante o lapso temporal da suspensão. A extinção da punibilidade do imputado, com o término do prazo, sem pedido de revogação, demonstrado em circunstâncias fáticas e jurídicas (fundamentado), insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do imputado. Cabe ao Estado, detentor do ius puniendi, durante o prazo de suspensão, ser diligente, fiscalizar não só o cumprimento das condições, mas também eventuais causas de revogação. Findo o prazo da suspensão, possíveis situações que acarretariam a revogação, estão consolidadas e superadas pela dinâmica processual e temporal (GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados especiais criminais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 232). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.038427-5, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. CONTA CORRENTE, CONTUDO, COM SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ENUNCIADO N. 388 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO MAGISTRADO A QUO. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026738-7, de Catanduvas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENVIO DA MISSIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. FUNDAMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE ENVIO A ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA QUE TOCAVA AO AUTOR. CPC, ART. 333, I. INVIABILIDADE, NO CASO, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. POSTURA ANTIJURÍDICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085837-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARCAÇÃO OBJETO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE NÃO CITAÇÃO DO AGRAVADO. LIMINAR NEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Desnecessária a juntada de certidão que comprove não ter sido o réu citado, quando o ataque recursal tem como mira, com exclusividade, o pedido liminar indeferido na instância a quo. 2 Inviável, em sede liminar, sem a citação do executado e a elucidação dos fatos que embasaram o pedido de rescisão do contrato de compra e venda envolvendo bens móveis de alto valor de mercado - automóveis e embarcações - o deferimento liminar de reintegração de posse, vez que a devolução dos bens contratados têm como condicionante a própria resolução contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067951-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DE URGÊNCIA PARA A INTERVENÇÃO POSTULADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079460-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048983-2, de Porto União, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA ABORDAGEM, CONFIGURANDO A AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA QUE AFASTA OS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA. "A iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, exatamente por conta da violência ou grave ameaça, que afastam os requisitos de mínima ofensividade da conduta, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e de inexpressividade da lesão jurídica" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 204.644/MG, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 2-8-2011)" (ACrim n. 2012.018838-7, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). DOSIMETRIA. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SUA EXORBITÂNCIA. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PRIMEIRA FASE - MANTIDA NO MINIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - CONSIDERADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE- AUMENTO DA PENA PELO USO DA ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074459-4, de São João Batista, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTIMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO OS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.090471-8, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).