AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. CÓPIAS DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADAS AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREAMBULAR AFASTADA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTOS QUE, ALÉM DE POSSUÍREM CLÁUSULAS EXPRESSAS PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. POR OUTRO LADO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE AREÓPAGO QUE, POR TER SIDO PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO DISPOSITIVO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO EXCELSO PRETÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027992-8, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DE PRAZO QUE FOI CERTIFICADO. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIBIÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PEDIDO DE VISTA DO PROCESSO E DILATAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090982-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU UBIRACI. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE BAGATELA. RES DE VALOR MÓDICO. CONDUTA. MÍNIMA OFENSIVIDADE NÃO VERIFICADA, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora módico o valor da res furtiva, é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada pelo réu não se revela de mínima ofensividade, a exemplo da tentativa de subtração do bem avaliado em R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) do filho da vítima que tem por profissão ser doméstica. A aplicação do princípio da insignificância depende da análise do caso concreto, não sendo possível a sua incidência aleatória ou por presunção, isto é, levando-se em consideração apenas requisitos objetivos. A aferição do valor subtraído para fins de aplicação do princípio em exame é relativa, devendo ser levado em conta, também, a condição da vítima, pois, a depender de sua renda mensal, um determinado valor terá mais ou menos impacto em seu poder aquisitivo. Em relação ao quantum para o reconhecimento do furto de bagatela, de início deve-se observar a relevância da ação sob o ponto de vista da vítima, pois, o que pode ser irrelevante para alguns, para outros pode ser extremamente importante. É o caso, por exemplo, do furto do único casaco da vítima ou da rede de pesca que traz o sustento do pescador. Essa questão está diretamente relacionada ao requisito da "mínima ofensividade da conduta do agente", pois se o agente furta, por exemplo, um botijão de gás de um aposentado, cujo rendimento é de um salário mínimo, sua conduta é extremamente ofensiva sob o ponto de vista penal. (Apelação Criminal n. 2011.039473-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29-05-2012). FURTO PRIVILEGIADO. ACUSADO PRIMÁRIO E RES DE PEQUENO VALOR. QUANTIA SUBTRAÍDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO. MITIGAÇÃO DA PENA EEM 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041315-2, de Garuva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DO IML QUE INDICA DEBILIDADE PERMANENTE SEM, CONTUDO, AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de acidentes ocorridos após a edição da Lei n. 11.945/2009, a indenização a ser paga a título de seguro DPVAT deve considerar o grau de incapacidade, o que deverá ser apurado por perito judicial ou profissional do Instituto Médico Legal. Assim, verificando-se que a invalidez permanente parcial restou incontroversa, a realização de prova pericial técnica para avaliar o grau de invalidez afigura-se imprescindível para o deslinde do feito. Nessa toada, considerando-se que o juiz é o destinatário da prova e que a aferição do grau de incapacidade para cálculo do valor indenizatório trata-se de imposição legal, o julgamento antecipado do feito sem a realização da aludida prova técnica, sob o fundamento de que houve pedido expresso do demandante neste sentido, configura evidente cerceamento de defesa, devendo, por conseguinte, ser anulada a decisão objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066198-0, de Garuva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO INÓCUO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000682-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO NOMEADO. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. DOBRA ACIONÁRIA. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA SUA INDEVIDA INCLUSÃO NO CÔMPUTO, HAJA VISTA QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO IMPERATIVA. VERIFICADA, POR CONSEGUINTE, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CRÉDITO, QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065581-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO, COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A SUA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076231-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CREDORA PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA CREDORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADOS QUE NÃO ESTÃO HABILITADOS NO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004941-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089901-5, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO DE CONTRATO PARA FRANQUIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041662-6, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062521-4, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. GUIA RECURSAL ATINENTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO ILEGÍVEL. INÉRCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075577-5, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITES ESTABELECIDOS. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023983-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA. DANO MORAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007239-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO (ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM. AGENTE QUE TERIA COMUNICADO FALSAMENTE O FURTO DE SEU AUTOMÓVEL QUE, EM CONLUIO COM TERCEIRA PESSOA, TERIA OCULTADO, COM O OBJETIVO DE RECEBER INDENIZAÇÃO DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060003-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INTEMPESTIVIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA INTERLOCUTÓRIA. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059439-7, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018014-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051348-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. MÉRITO. 3.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO COMO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. DESPROVIMENTO. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 3.2. CAPITAL SEGURADO CORRESPONDENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO DA SEGURADA, LIMITADO AO MONTANTE DE R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). DETERMINAÇÃO EXARADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. 3.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO: ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ANTES DO SEU AFASTAMENTO LABORAL. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 3.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. MANTIDO O TERMO A QUO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092219-4, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, CP) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, LEI N. 10.826/2003), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PELO RÉU. ÁLIBI DO DELITO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM LOCAL HABITADO E SUAS ADJACÊNCIAS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EVIDENCIADA POR AMEAÇAS À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS MEDIANTE GESTOS INTIMIDATIVOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO ÀS REPRIMENDAS BASILARES DOS DELITOS DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REAJUSTE EFETUADO. 2) EQUÍVOCO EVIDENCIADO NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO SOMADAS. DESCABIMENTO. SANÇÕES DE NATUREZA DIVERSA, NÃO CUMULÁVEIS. CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS, POR CONSEQUÊNCIA, ALTERADO PARA O ABERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO JÁ DEDUZIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E DENEGADO POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051904-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).