APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. SUSCITADA NULIDADE DO DECISUM, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. ACOLHIMENTO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088502-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CABÍVEL PARA A PARTE REQUERER EM JUÍZO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. A cautelar de exibição de documentos é cabível na hipótese em que a parte pretende, por meio judicial, a obtenção de documentos de seu interesse que estão em poder da parte requerida. Portanto, tem a autora interesse de agir para requerer, por meio de cautelar, a exibição dos documentos contratados com a instituição financeira. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O prazo fixado para a exibição de documento não deve ser reiteradamente dilatado se concedido o tempo requerido e suficiente para localização e apresentação do documento. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO DISPENSADA. A natureza satisfativa da ação cautelar de exibição de documentos dispensa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. A não exibição dos documentos pela via administrativa ou espontaneamente em juízo, fato que enseja o prosseguimento da demanda e instauração da litigiosidade, com a apresentação de contestação, evidencia a resistência à pretensão e à sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000849-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: EXTINGUIU O FEITO, COM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA NO QUE TOCA À EMPRESA ENDOSSANTE, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA ENDOSSANTE/DEMANDADA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. TESE AFASTADA. EMPRESA CREDORA QUE EMITIU CARTA DE ANUÊNCIA, NOTICIANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO, NESTE CENÁRIO, INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR, EM CONTRAPARTIDA, AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO OCORREU QUANDO DA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA, OU SEJA, APÓS A EFETIVAÇÃO DO ATO NOTARIAL. DEVEDORA QUE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE À ÉPOCA DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO LEGÍTIMO QUE, VALE DESTACAR, É ÔNUS DO DEVEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N. 6.690/79, E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.339.436/SP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE AFASTAR O DEVER DA RECORRENTE DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A APELANTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL, HAJA VISTA QUE O PLEITO CONDENATÓRIO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. COMPENSAÇÃO ADMITIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012753-3, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. LEGALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081762-8, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO PACTO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084686-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 5. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093700-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085380-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RECURSO DA DEMANDADA. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS, DENTRE OS QUAIS, A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE RÉ QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REFERIDO EXAME, PERMANECE INERTE. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE PELA REJEIÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040359-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE AÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SALDO INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO E APONTAMENTO DEVIDOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095034-4, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADOLESCENTE INTIMADA. DEFENSORA PRESENTE NO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OBJETO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA A IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO DO FURTO. 1 Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência da adolescente na audiência de instrução e julgamento, pois ela foi devidamente intimada acerca da audiência instrutória e sua procuradora compareceu ao ato, representando os seus interesses, motivo pelo qual não houve prejuízo a sua defesa. 2 A inobservância das diretrizes do art. 227 do Código de Processo Penal para a realização do reconhecimento do objeto não conduz à invalidação da identificação do produto do furto. Ademais, a realização do procedimento previsto no art. 227, caput, do Código de Processo Penal somente é necessária quando há incerteza em relação à identificação do objeto, o que não ocorreu no caso em análise. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser aplicada medida socioeducativa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. Constatado nos autos que a adolescente é contumaz no cometimento de atos infracionais correspondentes ao crime de furto, fica evidenciada a ofensividade lesiva das suas condutas, sendo inviável, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. A presença da qualificadora do concurso de agentes demonstra a necessidade de uma maior reprovabilidade da conduta, notadamente diante da maior participação da adolescente na empreitada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DO DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL. REQUISITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. 2. DOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS SEMENTES NÃO GERMINADAS MANTIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO QUE ENGLOBA OS INSUMOS UTILIZADOS E INDISPENSÁVEIS PARA O PLANTIO, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE AOS ANIMAIS MORTOS EM DECORRÊNCIA DA INTOXICAÇÃO. MONTANTE DE R$ 4.440,92 DEVIDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E JUROS DE MORA (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). 2.1. DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DOS PREJUÍZOS NESSE SENTIDO. QUANTIDADE DE LEITE PRODUZIDO NÃO ESPECIFICADO BEM COMO O TEMPO QUE A AUTORA SUPORTOU O PREJUÍZO PELA FALTA DOS ANIMAIS NÃO EVIDENCIADO. PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 3. DOS DANOS MORAIS. ABALO EVIDENCIADO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 CONDIZENTE COM OS PRINCÍ-PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVERTIDOS PARA A PARTE VENCE-DORA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEM-PENHADO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023651-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078699-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ESTUPRO DA AUTORA PELO RÉU. CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO. AFASTAMENTO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL QUE É DISPENSADO DO PREPARO. (CPC, ART. 9º, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADOS. CARTA PRECATÓRIA DESACOMPANHADA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO VESTIBULAR DA DEMANDA E DO DESPACHO INICIAL DO JUÍZO DEPRECANTE. CERTIDÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO À ESTA CIRCUNSTÂNCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. NULIDADE QUE, TODAVIA, NÃO SE DECLARA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO, O QUAL TOMOU CONHECIMENTO DA CAUSA E CUJA DEFESA FOI LEVADA A EFEITO POR CURADOR ESPECIAL. (CPC, ARTS. 9º, INC. II, 202, INC. II, E 249, § 1º). PRECEDENTE DA CORTE E DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$60.000,00. MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ESTUPRO DA DEMANDANTE, AOS 4 ANOS DE IDADE, QUE LHE CAUSOU INDELÉVEIS SOFRIMENTOS ESPIRITUAIS E TRAUMAS PSICOLÓGICOS. MAJORAÇÃO PARA R$150.000,00. (CC, ART. 944). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. (STJ, SÚMULA N. 54). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050381-3, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO INSTITUTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A FIM DE OBTER A SOMA DE AMBAS AS REPRIMENDAS. VIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE DELINEIA CLARAMENTE DUAS AÇÕES DESTINADAS À OBTENÇÃO DE DOIS RESULTADOS MORTE DISTINTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052700-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV. DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. No caso concreto, os jurados optaram por acolher a versão apresentada pelo réu, ou seja, de que ao atingir a vítima com um golpe de faca não teve a intenção de matá-la. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA BASILAR PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. . RESULTADOS SUPERADOS ANTE A CLASSIFICAÇÃO MAIS GRAVOSA DO DELITO. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE SEMPRE ASSUMIU A AUTORIA, MAS NEGOU A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. ATENUANTE MANTIDA. VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL E SEU RECONHECIMENTO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, § 7.º, C/C ART. 121, § 4.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PENA MAJORADA. 1 Em que pese a vítima tenha ficado incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, corrido risco de vida e tido debilidade permanente no membro superior direito, tais consequências não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois ficaram superadas ante a classificação do crime como lesões corporais gravíssimas (CP, art. 2.º, IV), tendo em vista a existência de deformidade permanente. 2 Constatado nos autos que o réu assumiu desde o início ter desferido golpe de faca contra a vítima, porém que o fez sem a intenção de matar, e que tal versão foi acolhida pelo Conselho de Sentença, não há falar em exclusão da atenuante da confissão espontânea. 3 Tratando-se de crime de lesões corporais praticado contra vítima maior de sessenta anos, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no art. 129, § 7.º, combinado com o art. 121, § 4.º, ambos do Código Penal, e não a agravante prevista no art. 61, II, "h", do mesmo diploma legal. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). VIABILIDADE. PENA AUMENTADA EM RAZÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Reformada a pena pelo juízo ad quem, ficando estabelecida em patamar superior a 2 anos de reclusão, o acusado não mais preenche o requisito objetivo para a concessão do sursis. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO SUPLETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE ABRANGE TODA A MATÉRIA ARGUIDA. "O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, § 1.º, e 598 do CPP), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, ou ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas [...]" (STJ, Ministra Laurita Vaz) (Apelação Criminal n. 2012.015153-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima, Terceira Câmara Criminal, j. 22.5.2012). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053305-9, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO, EM DESFAVOR DA MÃE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL, E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. AMBOS OS AMBIENTES APTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR. 3. INEXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. 4. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESABONADORA DA CONDUTA MATERNA OU PATERNA COM RELAÇÃO AO FILHO. 5. ESTUDO SOCIAL QUE SUGERE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE À VONTADE DOS PAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073193-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS FIADORES. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA NO CASO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM LOCAÇÃO. (LEI N. 8.009/1990, ART. 3º, INC. VII). PRECEITO NORMATIVO DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013131-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA SECURITÁRIA FUNDADA NA NÃO OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA (6 MESES). ÓBITO OCORRIDO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR INEXISTENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA CONSIDERADA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053980-3, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUNDADO RECEIO DE RIXAS E DANIFICAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA, COM FIM DE RESGUARDAR BENS A PARTILHAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010715-6, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 2 anos de detenção e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 2 anos (CP, arts. 109, V, 110, caput e § 1.º, e 115). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO DEMONSTRADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA QUE ENTRA NA VIA DO ACUSADO, NA MESMA DIREÇÃO, EM BAIXA VELOCIDADE. COLISÃO TRANSVERSAL. COMPENSAÇÃO DE CULPAS NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Age com imprudência o motorista que, por trafegar em alta velocidade, dá azo à colisão no veículo da vítima, que entrou em sua pista de rolamento em baixa velocidade. Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não excluiria a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PREJUÍZO AO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. "A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta penal, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito" (STJ, Habeas Corpus n. 110.892/MG, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j, em 5.3.2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028295-9, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).