APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO CAMBIÁRIO. CHEQUE. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087484-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTENTADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREAMBULAR REJEITADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084968-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA (CDC, ART. 43, § 2º). PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE DOS RÓIS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Tratando-se de notificação premonitória acerca de inscrição nos róis de inadimplentes, exige-se do órgão mantenedor dos cadastros a apresentação de documento que comprove a postagem da comunicação, fornecida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092275-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ATOS DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. LIMITES DO ESTATUTO SOCIAL. MASSA FALIDA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042831-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 12.11.2014 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO, DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TAXA DE SERVIÇOS" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança, para o período da normalidade, da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. 3. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094108-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, PELA SENTENÇA, NA FORMA REQUESTADA. PRETENDIDO EXPURGO DAS TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O AFASTAMENTO DAS TARIFAS PREVISTAS NO PACTO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. TENCIONADA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DO ENCARGO, TAL COMO AVENÇADO, QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. ENCARGO CONSERVADO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085463-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. III - A "mens legis" contida no dispositivo legal supracitado está em sintonia com o dever de solidariedade entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, e é aceitável até que o necessitado consiga adequar-se à nova realidade social e financeira, desde que em prazo razoável, a ser concedido para a realização ou conclusão de cursos e obtenção de emprego compatível com a respectiva habilitação, sem que se prestigie a preguiça e a desocupação laboral. IV - Nesse sentido, por certo, o decurso de quatro anos a contar da data da separação do casal é tempo mais do que suficiente para que a recorrente tenha encontrado o seu lugar no mercado de trabalho, de maneira a garantir o próprio sustento. No presente caso, a ré recebe auxílio doença e está trabalhando em clínica estética, inclusive realizando viagens e fazendo cursos para aprimoramento, podendo arcar, por si só, com o seu sustento, razão pela qual o pedido de exoneração do pensão alimentícia é medida que se impõe. CAO16451 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072610-7, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDEVALDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA VERIFICADA SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO. ROUBO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. OITIVA DE APENAS UMA DESTAS NA FASE JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS. VÍTIMA QUE INDICA, NA FASE JUDICIAL, APENAS UM DOS RÉUS COMO O RESPONSÁVEL PELO ROUBO. INDÍCIOS QUE, SOMADOS, NÃO FORNECEM SEGURANÇA SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071855-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MEDIDA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081087-5, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PARCELAS EM ATRASO PAGAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ARTIGO 241 DO CPC. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO A FIM DE SE DAR EFETIVIDADE À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058968-2, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089688-2, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS, DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. PROTESTOS POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS, EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. APELO DA DEMANDANTE. CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROTESTOS QUE FORAM REALIZADOS NO DECORRER DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA CÂMARA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDA QUE, AO REALIZAR PROTESTOS DE FORMA IRREGULAR, DEU CAUSA À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS NS. 5022/E, 5104/B E 5014/E, EM RAZÃO DE SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E AQUELAS CONSTANTES NAS RESPECTIVAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESE AFASTADA. CAMBIAIS QUE NÃO FORAM ACOSTADAS AO FEITO. EVENTUAL DISCREPÂNCIA, ADEMAIS, QUE TRATAR-SE-IA DE MERO ERRO MATERIAL, CONSIDERANDO QUE TODOS OS DEMAIS DADOS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS E NAS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES DE PROTESTO CONFEREM. SUSTENTADA ILEGALIDADE DE PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUGERE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ATO NOTARIAL, NO ENTANTO, IRREGULAR. PROTESTOS DE BOLETOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR REMESSA DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUE DERAM ORIGEM AOS BOLETOS E DE RETENÇÃO DOS TÍTULOS POR PARTE DA DEVEDORA. MEDIDA NECESSÁRIA, A TEOR DO ART. 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A PRESENTE DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE ACARRETA NA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070053-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR "MUDOU-SE". POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095259-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ADEMAIS, VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA. ARTIGO 227 DO CC/02 E ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA NO TITULO APONTADO A PROTESTO TEM ORIGEM NA COMPRA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS SUBVENCIONADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ARGUIÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É O ENTE PÚBLICO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O PROTESTO NÃO FOI INDEVIDO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093116-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. ADEMAIS, VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA. ARTIGO 227 DO CC/02 E ARTIGOS 401 E 402, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA INSCRITA NO TITULO APONTADO A PROTESTO TEM ORIGEM NA COMPRA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS SUBVENCIONADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ARGUIÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É O ENTE PÚBLICO. ASSERTIVAS QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM UM MÍNIMO DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DE QUE O PROTESTO NÃO FOI INDEVIDO. PLEITO DE SUSTAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093117-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA SEGURADORA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA (ART. 100, IV, ALÍNEA "A", CPC). POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 94 E 100, IV, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)." (REsp n. 1.357.813/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031309-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos (Lei 6.194/74 e Tabela CNSP). II - Tratando-se de acidente ocorrido anteriormente a edição de MP 340/2006, o valor máximo indenizável a ser considerado para fins de cálculo da valor indenizatório é de 40 salários mínimos vigentes à época do pagamento administrativo, consoante disposição contida na Lei n. 6.194/74 III - Verificando-se que o valor da condenação afigura-se ínfimo, devem os honorários advocatícios ser fixados em consonância com as disposições contidas no art. 20, §§ 3º e 4° do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049786-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS OS FATOS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM AS VESTES DO ACUSADO. POLICIAL MILITAR. PERSEGUIÇÃO. ACUSADO QUE FUGIU AO AVISTAR A VIATURA. CAPTURA. COMPARSA QUE EMPREENDEU FUGA E DEIXOU ARMA DE FOGO PARA TRÁS. RES FURTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VERSÃO DO ACUSADO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento dos réus, aliado ao testemunho dos policiais militares que efetuaram a detenção dos acusados. II - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - A apreensão dos objetos subtraídos em poder dos agentes não é indispensável para a configuração do crime de roubo, quando outros elementos de prova se apresentam suficientes para a demonstração da ação delituosa (Apelação Criminal n. 2009.047990-3 de Balneário Camboriú, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 31-8-2010). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA A PESSOAS EVIDENCIADA. AGENTE QUE PORTAVA, OSTENSIVAMENTE, ARMA DE FOGO, AO ANUNCIAR O ASSALTO. CONDUTA APTA A CAUSAR GRAVE TEMOR À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS, REDUZINDO-LHES A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO UNÍSSONO NESSE SENTIDO. TIPICIDADE ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Como regra, o porte ostensivo de arma de fogo e/ou branca é suficiente para incutir nas vítimas grave temor, apto a reduzir-lhes a capacidade de resistência, com vistas a possibilitar a subtração do patrimônio alheio. Assim, se a prova dos autos conforta tal circunstância, sufraga a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto, afigurando-se irretocável a tipificação do crime no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DA EXTINÇÃO DA PENA ATÉ O COMETIMENTO DE NOVO DELITO QUE PERMITE A CONFIGURAÇÃO DO GRAVAME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIOS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, "A" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022670-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TESE REJEITADA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º DA LEI N. 6.840/80, 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DEFLAGRADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064865-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE BENS/EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO, BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS CONSERVADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA NOMINADOS ENCARGOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUAS INCIDÊNCIAS. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. REQUERIDA MANTENÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. ENCARGO CONSERVADO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDANTE. EVENTUAL MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086564-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).